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Doc. ADM Direito 657.2314.0136.5496

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória por danos morais, reconheceu a irregularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes por ausência de comprovação da notificação prévia, mas afastou a indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ, condenando a Autora integralmente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o argumento de sucumbência mínima da ré.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível indenização por danos morais diante do reconhecimento da irregularidade da inscrição, considerando a existência de anotação preexistente legítima; (ii) estabelecer se houve sucumbência recíproca e qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito configura, em regra, dano moral «in re ipsa», mas a Súmula 385/STJ afasta a indenização quando existente inscrição anterior legítima, ressalvado o direito ao cancelamento.4. A Autora não demonstrou a ilegitimidade da inscrição preexistente, ao passo que a ré comprovou o envio de notificação prévia por «e-mail» quanto à inscrição anterior, em conformidade com o art. 43, §2º, do CDC, Súmula 359/STJ e entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ.5. O acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido indenizatório configuram sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, «caput», do CPC/2015.6. A base de cálculo dos honorários deve observar a ordem do art. 85, §2º, do CPC/2015, incidindo sobre o proveito econômico obtido por cada parte, quando mensurável.7. O proveito econômico da Autora corresponde ao valor da dívida cuja inscrição foi reconhecida ilegítima (R$1.120,87), enquanto o da ré corresponde ao valor do pedido indenizatório afastado (R$30.000,00).8. Não se configuram os requisitos do CPC/2015, art. 80 para condenação por litigância de má-fé, ausente dolo específico.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 85, §§2º e 14, 86, caput e parágrafo único, 373, I, e 98; CDC, art. 43, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 385; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.03.2024, DJe 07.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 20.10.2005; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0015148-93.2023.8.16.0173, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0008687-71.2024.8.16.0173, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0026274-74.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6721.2696.4819

2 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, ao fundamento de ausência de nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido.2. O apelante recorre sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da complementação pericial e da produção de prova oral; no mérito, alega o reconhecimento administrativo do nexo causal pelo INSS, a fragilidade do laudo pericial e a existência de redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação pericial e prova oral; (ii) estabelecer se está comprovado o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral; (iii) determinar se há redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, não configurando cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para o julgamento.5. A sentença apresenta fundamentação adequada, tendo apreciado expressamente a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de dilação probatória.6. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa de: (a) ocorrência de acidente ou doença equiparada; (b) nexo causal entre a lesão e o trabalho; e (c) redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, conforme Lei 8.213/91, art. 86 e Decreto 3.048/99, art. 104.7. A prova pericial judicial constitui elemento central nas ações acidentárias, sendo apta a formar o convencimento do julgador quando elaborada de forma técnica, imparcial e fundamentada.8. No caso concreto, o laudo pericial foi categórico ao concluir que as patologias apresentadas possuem natureza degenerativa, sem nexo causal com o labor, afastando a caracterização de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «a».9. Ademais, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não havendo limitação funcional que comprometa o desempenho da atividade habitual.10. O eventual reconhecimento administrativo do nexo causal não vincula o Poder Judiciário, sobretudo quando infirmado por prova técnica produzida sob contraditório.11. O princípio do in dubio pro misero não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I.12. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do benefício pleiteado.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do julgador. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação do nexo causal entre a patologia e o labor, bem como a existência de redução da capacidade laborativa, sendo indevido o benefício quando constatada doença de natureza degenerativa sem repercussão funcional»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 373, I, 489, 1.012, 1.013, 95, §3º, II; Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, §1º, «a», 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.06.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.12.2021; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 10.03.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 02.03.2026.... ()

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