I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória por danos morais, reconheceu a irregularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes por ausência de comprovação da notificação prévia, mas afastou a indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ, condenando a Autora integralmente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o argumento de sucumbência mínima da ré.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível indenização por danos morais diante do reconhecimento da irregularidade da inscrição, considerando a existência de anotação preexistente legítima; (ii) estabelecer se houve sucumbência recíproca e qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito configura, em regra, dano moral «in re ipsa», mas a Súmula 385/STJ afasta a indenização quando existente inscrição anterior legítima, ressalvado o direito ao cancelamento.4. A Autora não demonstrou a ilegitimidade da inscrição preexistente, ao passo que a ré comprovou o envio de notificação prévia por «e-mail» quanto à inscrição anterior, em conformidade com o art. 43, §2º, do CDC, Súmula 359/STJ e entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ.5. O acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido indenizatório configuram sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, «caput», do CPC/2015.6. A base de cálculo dos honorários deve observar a ordem do art. 85, §2º, do CPC/2015, incidindo sobre o proveito econômico obtido por cada parte, quando mensurável.7. O proveito econômico da Autora corresponde ao valor da dívida cuja inscrição foi reconhecida ilegítima (R$1.120,87), enquanto o da ré corresponde ao valor do pedido indenizatório afastado (R$30.000,00).8. Não se configuram os requisitos do CPC/2015, art. 80 para condenação por litigância de má-fé, ausente dolo específico.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 85, §§2º e 14, 86, caput e parágrafo único, 373, I, e 98; CDC, art. 43, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 385; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.03.2024, DJe 07.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 20.10.2005; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0015148-93.2023.8.16.0173, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0008687-71.2024.8.16.0173, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0026274-74.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.... ()
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