Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
de débito e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas requeridas.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de provas requeridas, como perícia grafotécnica e expedição de ofício ao Banco do Brasil.4. O juiz de origem julgou antecipadamente a lide sem considerar a necessidade de produção de provas, o que comprometeu o direito de defesa da parte autora.5. A impugnação da assinatura no contrato requer a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura.6. A fase instrutória é essencial para a produção de provas que podem alterar a conclusão do juízo, justificando a anulação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e produção das provas requeridas.Tese de julgamento: O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz julga antecipadamente a lide sem permitir a produção de provas requeridas pelas partes, especialmente em casos que envolvem a impugnação de assinatura em contratos, sendo necessária a reabertura da fase instrutória para a adequada comprovação dos fatos alegados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 370, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 27.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008990-54.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
a Silva, Rafael Pereira da Silva e Douglas Ramalho Gama, pela conduta prevista no art. 155 § 4º, IV, do CP (furto qualificado), a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multa; e Kevin Rodrigues da Silva, pela conduta prevista no art. 155 § 4º, IV, do CP (furto qualificado), a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa. 1.2. Pleiteia o apelante Kevin Rodrigues da Silva a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a fixação da pena-base em seu mínimo legal, a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a detração penal. 1.3. Pugnam os apelantes Adelmir Moreira Junior, Paulo Adelino da Silva, Rafael Pereira da Silva e Douglas Ramalho Gama pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a absolvição por insuficiência de provas, a redução da pena-base, com o afastamento da valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstância do crime, a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. 1.4. Pleiteia o apelante Adelmir Moreira Junior a restituição do veículo apreendido e aplicação da minorante do CP, art. 29, § 1º (participação de menor importância). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível o conhecimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes; (ii) é possível o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em favor do apelante Kevin; (iii) há provas suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelo crime de furto qualificado; (iv) é viável a redução da pena-base no mínimo legal; (v) é possível a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a aplicação da minorante do CP, art. 29, § 1º; (vi) é cabível a realização da detração penal; (vii) é possível a restituição de veículo apreendido em contexto de crime de furto qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de justiça gratuita não foram conhecidos, por se tratar de matéria que compete ao juízo da execução penal. 3.2. O pedido de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal foi rejeitado. Oferecimento do ANPP que não é direito subjetivo do réu, mas faculdade do Ministério Público, que fundamentou sua negativa com base em fatores subjetivos (modus operandi empregado no delito e vultoso valor dos bens subtraídos), e concluiu que o benefício não seria suficiente para reprovação e repressão do crime cometido, nos termos do CPP, art. 28-A 3.3. O pleito de absolvição do crime de furto qualificado foi negado, pois a materialidade e a autoria do crime foram demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além da confissão espontânea dos réus. 3.4. A valoração negativa do vetor culpabilidade foi mantida. Premeditação do delito que demonstra maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. 3.5. A valoração negativa do vetor circunstância do crime foi mantida. Modus operandi utilizados pelos apelantes (passarem-se por clientes para diminuir a vigilância dos funcionários e utilizarem sacolas laminadas para evitar que o alarme de segurança fosse disparado), que justifica uma reprovação mais severa. 3.6. O pedido de reconhecimento de participação de menor importância, formulado pelo apelante Adelmir, foi rejeitado. Réu que teve papel ativo na execução do crime na função de motorista, contribuindo para a fuga dos envolvidos, após a consumação do furto, figurando como coautor e não mero partícipe, o que impossibilita a aplicação da minorante prevista no art. 29, §1º, do CP. 3.7. Mantido o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP. 3.8. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negado. Requisitos do art. 44, III, CP não preenchidos (existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis). 3.9. A detração penal é inócua, pois o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena, cabendo ser deduzido o pedido perante o juízo da Execução Penal. 3.10. O pedido de restituição do veículo apreendido foi negado. Veículo que foi utilizado na empreitada criminosa para transportar os autores do crime e os objetos furtados, além de ser utilizado para a fuga dos agentes. Decretação de perdimento do bem em favor da União, nos termos do CP, art. 91, II, «a». IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. 4.2. Tese de julgamento: É cabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando o Ministério Público, após análise das peculiaridades do caso concreto, entender que o benefício é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, não constituindo direito subjetivo do réu. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 28-A, 386, VII, e CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Ap. 0004850-70.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Ap. 0001006-31.2021.8.16.0181, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 28.05.2022;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TERIALIDADE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - INVASÃO DO DOMICÍLIO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE VIAS DE FATO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA COESA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MARCAS APARENTES - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado seu direito à implementação do piso do magistério.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a Lei 11.738/2008 pode incidir nos reajustes salariais da parte autora ao longo da carreira.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º da referida lei perdeu eficácia, pois remetia à Lei 11.494/2007, quase integralmente revogada pela Lei 14.113/2020, restando apenas dispositivo sem pertinência ao cálculo do piso.4. Portarias do MEC (nº 66/2022, 67/2022 e 17/2023) não possuem força normativa para fixar remuneração, dada a reserva legal do CF, art. 37, X/88, e vêm sendo reiteradamente anuladas pelo TRF4.5. A Emenda Constitucional 108/2020 reforçou a necessidade de lei específica para disciplinar o piso salarial, o que inviabiliza o uso de ato infralegal como parâmetro de reajuste.6. A vinculação automática da remuneração de servidores municipais a índices definidos pela União afronta o CF/88, art. 37, XIII e a Súmula Vinculante 42/STF, que preserva a autonomia dos entes federativos.7. O STF, em recentes reclamações (Rcl Acórdão/TJPR, Rcl Acórdão/TJPR e Rcl Acórdão/STJ), cassou decisões que aplicavam o piso nacional do magistério como índice de reajuste automático de remuneração municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Portarias do MEC não têm força normativa para fixar ou alterar remuneração de servidores públicos, diante da reserva legal estabelecida pelo CF, art. 37, X/88. É vedada a vinculação automática de remuneração de servidores municipais a índices federais, conforme CF/88, art. 37, XIII e Súmula Vinculante 42/STF._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; Emenda Constitucional 108/2020; Lei 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301- 26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios oferecidos, reconhecendo a existência de um título executivo judicial no valor de R$ 23.098,76, referente a notas fiscais de produtos adquiridos e não pagos pelo apelante, que alegou ter realizado pagamentos parciais e invocou a aplicação do CDC, além de força maior em razão de estiagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova em relação a um contrato de compra e venda de insumos agrícolas entre uma cooperativa e um produtor rural, além de analisar a alegação de quitação parcial do débito e a ocorrência de força maior em razão de estiagem.III. Razões de decidir3. A relação contratual entre as partes é de natureza cooperativa, não se aplicando o CDC.4. O apelante não comprovou a quitação parcial do débito, e a entrega de milho não foi vinculada ao pagamento das notas fiscais discutidas.5. A alegação de força maior, decorrente de estiagem, não exime o devedor da obrigação de pagamento, pois eventos climáticos são previsíveis na atividade agrícola.6. A sentença foi devidamente fundamentada e as provas foram corretamente apreciadas, não havendo erro a ser corrigido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A relação contratual entre cooperativas agroindustriais e produtores rurais, no que se refere à compra e venda de insumos agrícolas, não se enquadra nas disposições do CDC, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova e a alegação de força maior em casos de estiagem, que não exime o devedor da obrigação de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 700; CC/2002, arts. 422 e 393; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 647881, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 834.637, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.309.282, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.08.2019; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de Luciano Alves, que contestava a cobrança de uma dívida de R$ 23.098,76 da Cooperativa Agroindustrial Alfa, não foi aceito. O apelante alegou que havia feito pagamentos parciais e que a estiagem o impediu de cumprir totalmente sua obrigação. No entanto, o tribunal entendeu que a relação entre eles não se enquadra nas regras de proteção ao consumidor e que a estiagem não é uma justificativa válida para não pagar a dívida. Além disso, Luciano não conseguiu provar que havia quitado parte do valor devido. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e os honorários advocatícios foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização formulado em face de JB Santi Transportes Rodoviários Ltda. e MCR Alimentos Ltda. por ausência de prova quanto à exclusividade do transporte e ao pagamento dos pedágios.O autor sustentou a configuração de transporte exclusivo e a ausência de adiantamento do vale-pedágio obrigatório, pleiteando indenização nos termos da Lei 10.209/2001, art. 8º.A sentença foi reformada em grau recursal, com o reconhecimento da prestação de serviço de transporte exclusivo e do pagamento direto dos pedágios pelo autor, conforme documentos juntados aos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a prestação de serviço de transporte exclusivo com pagamento direto dos pedágios pelo autor; (ii) verificar se a indenização deve observar o montante previsto na Lei 10.209/2001, art. 8º ou se comporta redução equitativa diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRA documentação constante dos autos demonstra que a carga teve como destinatário único empresa situada em Minas Gerais, comprovando o transporte exclusivo, conforme exigido pela Lei 10.209/2001.Os comprovantes de pagamento de pedágios evidenciam que o transportador suportou diretamente as tarifas, sem a antecipação obrigatória por parte das rés.a Lei 10.209/2001, art. 8º prevê indenização correspondente ao dobro do valor do frete quando não há antecipação do vale-pedágio, sanção cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.031, julgamento em 27/03/2020, trânsito em julgado em 30/06/2020).Contudo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 6º e do CCB, art. 413, a aplicação literal da penalidade pode ser mitigada quando resultar em desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa, sendo cabível a redução equitativa da indenização.Considerando a finalidade da norma especial - proteção do transportador autônomo - e a ausência de prejuízo econômico além do valor dos pedágios, mostra-se razoável a fixação da indenização em 50% do valor do frete contratado.Tal solução respeita os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, compatibilizando a sanção legal com a realidade dos Juizados Especiais e assegurando o caráter pedagógico da condenação.IV. DISPOSITIVORecurso inominado conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização ao autor, fixada, por equidade, em 50% do valor do frete contratado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória c/c com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao manter a improcedência da sentença, que considerou como válida a notificação eletrônica enviada pela Embargada ao e-mail do Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É suficiente a fundamentação do acórdão ou da sentença que exponha as razões aptas a embasar o convencimento do julgador, sem a necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas apresentadas pelas partes, desde que enfrentadas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há omissão no acórdão quanto à metodologia de valoração da prova eletrônica, uma vez que a decisão explicita que a conclusão levou em conta os fatores de autenticação apresentados pela Embargada. 5. Não há omissão no acórdão quanto à data de expedição da notificação, quando a decisão indica expressamente, com base na prova juntada aos autos, que a comunicação foi enviada ao e-mail da parte em 20/01/2023, dez dias antes da disponibilização da inscrição (30/01/2023), evidenciando o cumprimento do dever legal de prévia notificação pelo credor. 6. Não há omissão no acórdão quanto à observância da jurisprudência do STJ (STJ), já que a decisão está fundamentada em súmulas e precedentes da Corte, sendo que a matéria discutida nos autos é distinta daquela tratada no RHC Acórdão/STJ (invocado pela Embargante). Ademais, os magistrados não estão vinculados à fundamentação jurídica específica apontada pelas partes. 7. Não há contradição no acórdão quando, ao mesmo tempo em que considera prescindível a expedição de ofício ao provedor de e-mail (Google), reputa válidas as provas eletrônicas juntadas pela Embargada, pois a diligência requerida não seria apta a comprovar o envio da notificação. 8. Não há contradição no acórdão pelo fato de terem sido mencionados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, pois a referência a ambos foi feita exclusivamente para demonstrar a existência de posições distintas e a posterior unificação do entendimento pelo STJ, justificando a alteração do posicionamento da 9ª Câmara Cível. 9. Não há contradição no acórdão quanto à aplicabilidade da Súmula 385/STJ sob a justificativa de que a anotação preexistente não foi objeto de discussão judicial, pois tal circunstância implica a presunção de sua validade, em atenção ao princípio da boa-fé. 10. Não há fundamento na alegação de existência da Súmula 568/STJ como impeditiva da notificação exclusivamente eletrônica, pois tal enunciado não trata da matéria. A menção indevida à súmula revela conduta temerária, decorrente da utilização não ética de ferramenta de inteligência artificial, configurando litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de embargos de declaração desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios, pois o acórdão é claro, coerente e completo, inexistindo omissão sobre ponto relevante, contradição interna, obscuridade ou erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito em ação de execução de título extrajudicial. O apelante questiona a decisão, alegando ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito e violação ao contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juízo, sem a necessidade de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento à execução, observados o contraditório e o CPC, art. 10.III. Razões de decidir3. O juízo de origem garantiu o contraditório e o direito de manifestação prévia do exequente antes de reconhecer a prescrição intercorrente, cumprindo o CPC, art. 10.4. A Súmula 63/TJPR foi cancelada por contrariar a legislação atual e a jurisprudência do STJ, não sendo mais exigida intimação pessoal para caracterização da prescrição intercorrente.5. O STJ, no Incidente de Assunção de Competência 1.604.412, consolidou que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo.6. Não há nulidade ou vício no reconhecimento da prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido e a sentença mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; art. 487, II; art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Procedimento Especial de Reexame de Súmula, 0004538-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 6ª Seção Cível, j. 22.05.2023; Súmula 63/TJPR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, em virtude da cobrança de faturas quitadas mediante parcelamento. Assim, pleiteou pela retirada da anotação irregular e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais alegando a irregularidade da inscrição. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição junto aos cadastros de inadimplentes; III.Razões de decidir: III.1. Impugnação à assistência judiciária gratuita: a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV prevê que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda, a proteção constitucional assegura a assistência jurídica integral e gratuita e essa desdobra-se na assistência judiciária, exercida pelas Defensorias, e na gratuidade das custas judiciais. A Defensoria Pública atua com base em critérios fixos, auxiliando os que comprovadamente percebem menos de três salários-mínimos entre outros requisitos. A utilização de critério fixo baseado na renda, para a concessão do benefício, é igualmente utilizada no direito comparado, como na França e Suíça. Pela documentação anexada aos autos pelo recorrente constata-se que esta possui rendimento líquido inferior a 3 salários-mínimos nacional (mov. 58), razão pela qual deve ser mantida a concessão do benefício. III.2. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Conforme documento de parcelamento de dívida de mov. 18.3, verifica-se que a parte autora efetuou o parcelamento do débito em 7 (sete) parcelas, sendo uma entrada no valor de R$ 713,48 e mais 6 (seis) parcelas, totalizando o valor de R$ 1.821,48. (...) A parte autora apresentou os comprovantes de pagamento de mov. 1.8 que constam as seguintes informações: R$ 113,89 - pagamento em 27/12/2022 às 8h43m46s, com identificador do boleto 0000000102022371467324604 (mov. 1.8, pág. 01); R$ 184,67 - pagamento em 27/12/2022 às 8h44m59, com identificador do boleto 0000010102022377517751357 (mov. 1.8, pág. 02) R$ 184,66 - pagamento em 27/12/2022 às 8h46m03, com identificador do boleto 0000010102022377517750691 - (mov. 1.8, pág. 03) R$ 184,67 - pagamento em 27/12/22 às 8h46m54s, com identificador do boleto 0000010102022377517749577 - (mov. 1.8, pág. 04); R$ 184,66 - pagamento em 27/12/22 às 8h47m58s, com identificador do boleto 0000010102022377517748801 - (mov. 1.8, pág. 05); R$ 187,67 - pagamento em 27/12/2022 às 8h48m45s - com identificador do boleto 0000010102022377517748225 (mov. 1.8, pág. 06); R$ 713,48 - pagamento em 27/12/2022 às 8h49m15s, com identificador do boleto 0000010102022377517745903 (mov. 1.8, pág.07). Verifica-se das informações acima que a parte autora não efetuou o pagamento da parcela 1 do parcelamento, considerando que o comprovante apresentado no mov. 1.8, pág. 01 diverge tanto no valor da débito quanto no identificador do boleto Ou seja, a parte autora deveria ter efetuado o pagamento da parcela no valor de R$ 184,67, com identificador de boleto 20223775177470, ao passo que o comprovante indica o valor de R$ 113,89 com identificador 0000000102022371467324604. Ao que tudo indica, a parte autora efetuou o pagamento de fatura diversa da parcela, muito provavelmente o comprovante de pagamento de mov. 1.8, pág. 01 diz respeito à fatura em aberto do mês de dezembro, ou da fatura que venceria no início de janeiro. Assim, não restou demonstrado que a parte autora efetuou o integral adimplemento do parcelamento de mov. 18.3, razão pela qual é legítima a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Portanto, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, considerando que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, I.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.04.2026. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o autor não tinha legitimidade para propor ação regressiva visando o ressarcimento de valores pagos referentes a dívida de financiamento rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade ativa para ajuizar ação regressiva visando o ressarcimento de valores pagos referentes a dívida de financiamento vinculada a imóvel rural, diante da ausência de comprovação de que ele efetuou o pagamento da dívida.III. Razões de decidir 3. A contestação dos apelados foi considerada tempestiva, afastando-se a aplicação dos efeitos da revelia.4. Não ficou comprovado que o apelante efetuou o pagamento da dívida, pois os comprovantes indicam pagamento por terceiro estranho ao processo.5. O autor não apresentou documentos que comprovem o pagamento realizado por ele ao irmão, que foi quem efetivamente quitou a dívida.6. Por não ter suportado o prejuízo financeiro, o apelante é ilegítimo para pleitear o ressarcimento dos valores pagos.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de cobrança indevida c/c restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada para discutir a regularidade de cobranças lançadas em faturas de cartão de crédito consignado sob as rubricas de seguro prestamista e proteção perda e roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença é nula por haver apreciado a validade da contratação do cartão de crédito consignado RMC, embora a controvérsia delimitada na inicial se restringisse à legalidade da contratação e cobrança dos serviços acessórios impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em manifesta dissonância entre o objeto da demanda e a matéria efetivamente examinada, pois decidiu a lide com fundamento na regularidade da contratação da RMC e na utilização do cartão, deixando de apreciar o núcleo controvertido relativo aos seguros cobrados nas faturas. 4. A ausência de enfrentamento de argumento essencial e de pedido relevante caracteriza prestação jurisdicional deficiente, em afronta aos arts. 141, 489, § 1º, IV, e 492, CPC. 5. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal, a congruência decisória e o duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. Tese de julgamento: É nula a sentença que, em violação aos princípios da congruência e do devido processo legal, deixa de apreciar a controvérsia efetivamente deduzida na inicial e julga a demanda com base em matéria diversa do objeto litigioso, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, 489, § 1º, IV, e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017; TJPR, Apelação Cível 0001267-51.2023.8.16.0140, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 11.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança de ITBI decorrente da revogação de imunidade anteriormente concedida em operação de integralização de imóveis ao capital social da empresa contribuinte. A sentença concluiu que a inatividade da sociedade durante todo o período de aferição inviabiliza o reconhecimento da benesse tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de atividade econômica e de receitas operacionais da pessoa jurídica no período destinado à aferição da atividade preponderante conduz automaticamente ao reconhecimento da imunidade do ITBI ou se a completa inatividade empresarial impede a fruição da benesse constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não pode ser analisada exclusivamente sob o aspecto formal da inexistência de atividade imobiliária preponderante, devendo ser interpretada em conformidade com a finalidade constitucional de incentivo à atividade econômica, à circulação de riquezas e ao fortalecimento da livre iniciativa.4. A interpretação literal das normas tributárias, prevista no CTN, art. 111, não impõe a concessão automática da imunidade nem impede a verificação dos pressupostos fáticos e jurídicos necessários à incidência da norma imunizante. 5. A contribuinte permaneceu inativa durante todo o período legal de aferição, inexistindo demonstração de atividade empresarial efetivamente exercida. Além disso, o procedimento administrativo identificou indícios de contabilização das receitas dos imóveis pela sócia majoritária e de ausência de apresentação da documentação exigida para verificação da destinação econômica dos bens integralizados. 6. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido que a imunidade do ITBI não se aplica quando ausente demonstração de atividade econômica efetiva compatível com a finalidade constitucional da norma, especialmente em hipóteses de inatividade empresarial prolongada ou de utilização da estrutura societária para mera administração patrimonial. 7. A mera inexistência de receitas operacionais não conduz automaticamente ao reconhecimento da imunidade, pois a incorporação patrimonial deve estar inserida em contexto compatível com a finalidade econômica tutelada pela Constituição, circunstância não demonstrada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: A ausência de atividade econômica e de receitas operacionais da pessoa jurídica durante todo o período legal de aferição da atividade preponderante não assegura, por si só, o reconhecimento da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, quando não demonstrado que a integralização patrimonial se inseriu em contexto compatível com a finalidade econômica que justifica a norma imunizante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, 37 e 111. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 18.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 20.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 17.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito, conhecido como apelação criminal, interposto pelo noticiante contra decisão que determinou o arquivamento da notícia-crime apresentada diretamente ao Poder Judiciário, pela alegada prática do delito de coação no curso do processo, previsto no CP, art. 344, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de justa causa para o prosseguimento da apuração dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer o recurso em sentido estrito como apelação criminal, à luz do princípio da fungibilidade recursal; (ii) saber se a notícia-crime apresentada diretamente ao Poder Judiciário reúne elementos informativos mínimos aptos a justificar o prosseguimento da apuração dos fatos; e (iii) saber se o Ministério Público estaria obrigado a oferecer denúncia ou determinar diligências diante dos elementos apresentados pelo noticiante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento do recurso como apelação criminal, diante de decisão de conteúdo terminativo, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade. 4. Embora a notícia-crime e as peças de informação possam ser encaminhadas ao Ministério Público por vias diversas, o prosseguimento da persecução penal depende da existência de suporte informativo mínimo quanto à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. 5. Os elementos que instruem a notícia-crime são insuficientes para caracterizar justa causa, pois se amparam essencialmente em arquivos de áudio cuja autenticidade, integridade e contexto de produção não foram minimamente demonstrados. 6. Embora o inquérito policial não constitua condição indispensável ao oferecimento da denúncia, é imprescindível a existência de suporte informativo mínimo acerca da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, requisito não evidenciado no caso em análise. 7. A titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público não impõe o oferecimento de denúncia nem a determinação de diligências em toda notícia-crime encaminhada ao órgão ministerial, competindo ao Ministério Público avaliar a suficiência dos elementos informativos disponíveis. 8. Inexistente afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da obrigatoriedade da ação penal pública quando mantida decisão que impede, pela via judicial eleita, a deflagração de providências penais sem suporte informativo mínimo que confira plausibilidade à imputação. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido como apelação criminal e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 344; CPP, arts. 5º, § 3º, 579, caput e parágrafo único, e 593, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.219, REsp 2.082.481; TJPR, Órgão Especial, Notícia-crime 0040253-48.2019.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 08.05.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso como apelação criminal, mas manteve a decisão que determinou o arquivamento da notícia-crime. Entendeu-se que os elementos apresentados eram insuficientes para justificar o prosseguimento da apuração dos fatos, pois a notícia-crime se baseava principalmente em áudios sem comprovação mínima de autenticidade, integridade e contexto. Também se concluiu que o Ministério Público não é obrigado a oferecer denúncia ou determinar diligências apenas porque recebeu uma notícia-crime, sendo necessário que exista suporte mínimo confiável sobre a ocorrência do delito e sua autoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote