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Doc. ADM Direito 496.6015.9575.1170

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO

FG-10. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM EXCLUSIVA PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DE CADEIA PÚBLICA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 37 STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado cível interposto em face da sentença de procedência do pedido de pagamento de vantagens ao servidor público, instituído no cargo de Agente Penitenciário, designado para exercer a função de Diretor de Cadeia Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da gratificação pelo exercício de cargo comissionado ao servidor designado para exercer a função de Diretor de Cadeia Pública durante o período trabalhado.III. Razões de decidir3. A função de Diretor de Cadeia Pública não confere direito à gratificação por cargo comissionado, a qual tem nomenclatura FG-10 e é exclusiva para a função de Chefe de Cadeia Pública.4. A designação para função gratificada deve ser feita por ato do Chefe do Poder Executivo e não há previsão legal para gratificação ao Diretor de Cadeia Pública.5. O reconhecimento de gratificação ao Diretor de Cadeia Pública implicaria aumento de despesa sem autorização legal, o que é vedado pela Súmula Vinculante 37/STF.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A gratificação por cargo comissionado (FG-10) é devida apenas aos servidores designados para a função de Chefe de Cadeia Pública, não se aplicando aos que exercem a função de gestão, direção e assessoramento de Cadeia Pública, em razão da distinção hierárquica e legal entre essas funções.... ()

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Doc. ADM Direito 898.9997.7071.8316

2 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de nova avaliação do bem penhorado. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeito

u o pedido de nova avaliação do bem penhorado.II. Questões em discussão2. A discussão cinge-se a saber se admissível a realização de nova avaliação do bem penhorado, à luz dos argumentos trazidos pelo agravante executado.III. Razões de decidir3. Penhora de motocicleta. Renovação da avaliação (CPC/2015, art. 873). Cabimento. Laudo do avaliador judicial que não descreve minimamente o bem avaliado e que não especifica o seu valor, tampouco as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e que serviram à comparação indicada como método de estimativa. Não atendimento ao exigido no CPC, art. 872 e na norma de serviço correspondente da Corregedoria-Geral da Justiça. Divergência, ademais, entre o valor da avaliação e o indicado no referencial da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Circunstâncias que põem em dúvida a estimativa oficial. Nova avaliação autorizada. Inteligência do CPC, art. 873, II. Cita precedente da Câmara. Decisão agravada reformada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 724.5451.6568.3629

3 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, na qual o Município de Curitiba cobra débitos de ITBI referentes à integralização de capital social da empresa, sob a alegação de que a apelante não se enquadra na imunidade tributária prevista na CF/88.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa tem direito à imunidade do ITBI em razão da integralização de bens imóveis ao seu capital social, considerando a atividade preponderante da pessoa jurídica e a comprovação de receitas relacionadas a essa atividade.III. Razões de decidir3. A imunidade tributária do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda de imóveis ou locação, conforme previsto na Constituição e no CTN.4. A empresa não comprovou a destinação dos imóveis integralizados, o que impede a verificação da verdadeira receita operacional e a caracterização da atividade preponderante.5. A análise dos documentos demonstrou que a empresa se configura como uma holding familiar, sem atividade econômica produtiva, o que descaracteriza o direito à imunidade tributária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, não se aplica à integralização de bens imóveis em capital social de pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação de imóveis, caracterizando planejamento tributário abusivo e desvirtuamento da finalidade da norma imunizante._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I, e CTN, art. 37, § 1º, § 2º, § 3º; Lei Complementar 108/2017, art. 3º, II, § 1º, § 4º, § 5º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 974297-8, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 29.01.2013; TJPR, 0004409-10.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, 0000977-17.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, 0013228-93.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa não tem direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao integralizar imóveis ao seu capital social. A empresa alegou que não teve receitas de atividades imobiliárias, mas o juiz entendeu que a falta de comprovação da destinação dos imóveis e a estrutura familiar da empresa indicam que ela não está usando os imóveis para atividades econômicas, mas sim para proteger bens da família. Assim, a decisão foi de manter a cobrança do imposto, pois a imunidade é destinada a empresas que realmente geram atividades econômicas e não apenas para planejamento patrimonial. Além disso, a empresa terá que pagar mais honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 929.0645.7412.3660

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA POSTERIOR À SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO À PROVIDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO OU CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL PRESERVADA. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. TEMA 1.051/STJ. INCLUSÃO DA LOCADORA NA RELAÇÃO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO EXAURIENTE DA NATUREZA DE CADA PARCELA. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. ESSENCIALIDADE. DECISÃO RECUPERACIONAL INVOCADA PELA LOCATÁRIA REFERENTE A OUTRO IMÓVEL E A OUTRA AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE ORDEM ESPECÍFICA QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DESTES AUTOS. BEM DE TERCEIRO. DESPEJO NÃO SUJEITO AO JUÍZO UNIVERSAL. PAGAMENTOS POSTERIORES. QUADRO PROBATÓRIO MISTO, COM PARCELAS PONTUAIS E OUTRAS PAGAS EM ATRASO. FATOS SUPERVENIENTES RELATIVOS À MESMA OBRIGAÇÃO PERIÓDICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de despejo ajuizada por locadora de galpão industrial contra empresa locatária posteriormente submetida à recuperação judicial. A demanda foi fundada na falta de pagamento de aluguéis e encargos e em outras infrações contratuais. A sentença rescindiu o contrato, determinou o despejo e condenou a requerida nas verbas sucumbenciais, sem impor condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos.2. A locatária apelou sustentando que o imóvel foi devolvido voluntariamente depois da sentença, tornando desnecessário o mandado de despejo, e que os créditos locatícios se submetem à recuperação judicial. A locadora reconheceu a restituição superveniente, mas defendeu a manutenção da rescisão e dos ônus sucumbenciais, ressaltando que a ação não contém condenação pecuniária pelos aluguéis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: i) definir o efeito da apelação; ii) estabelecer os efeitos da desocupação voluntária ocorrida após a sentença; iii) delimitar a repercussão da recuperação judicial e da concursalidade dos créditos locatícios sobre a ação de despejo; iv) examinar a alegação de essencialidade do imóvel à luz dos documentos efetivamente juntados; v) aferir a relevância dos pagamentos posteriores ao pedido recuperacional; e vi) definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A apelação interposta em ação de despejo é recebida somente no efeito devolutivo, nos termos da Lei, art. 58, V 8.245/1991.5. A devolução voluntária do imóvel em 20/08/2025, sete dias depois da sentença, torna supervenientemente inútil apenas a providência executiva destinada à retirada compulsória. O fato não desconstitui retroativamente a rescisão pronunciada quando a locatária ainda permanecia no imóvel.6. A inclusão da locadora na relação de credores pelo valor de R$ 150.788,95 comprova o relacionamento do crédito no procedimento recuperacional, mas não exige, nesta apelação, definição exauriente da natureza de cada rubrica. Pelo Tema 1.051/STJ, a sujeição à recuperação depende da data do fato gerador. A sentença, ademais, não contém condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos.7. A decisão do Juízo recuperacional apresentada pela locatária para sustentar a essencialidade e a impossibilidade do despejo refere-se à Ação de Despejo 0004376-71.2024.8.16.0194 e ao imóvel da Rua Alcídio Zaniolo, 2.541, e não ao galpão 615 objeto destes autos. Não há, portanto, nos documentos juntados, ordem recuperacional específica impeditiva da retomada deste imóvel.8. Ainda que houvesse discussão sobre a importância operacional do imóvel, a ação de despejo relativa a bem pertencente a terceiro não é deslocada ao juízo universal. Há precedente recente da 18ª Câmara Cível e do STJ no mesmo sentido, ressalvada a competência recuperacional quanto à satisfação dos créditos efetivamente concursais.9. Os comprovantes revelam pagamentos pontuais em julho e agosto de 2024, mas também atrasos em setembro de 2024 e nos vencimentos de novembro e dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025. A transferência de 07/04/2025 possui imputação controvertida entre as partes. O conjunto não comprova pagamento pontual e contínuo das obrigações correntes. Tais fatos supervenientes dizem respeito à mesma obrigação periódica e foram submetidos ao contraditório, podendo ser considerados nos termos do CPC, art. 493.10. A restituição do imóvel somente depois da sentença não afasta o princípio da causalidade, porque a conduta da locatária deu causa à instauração da demanda. Mantêm-se, assim, as custas, despesas e honorários fixados na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido. Pedido relativo à expedição ou ao cumprimento do mandado de despejo prejudicado por perda superveniente do objeto. No mais, apelação desprovida, preservadas a rescisão contratual e a sucumbência.Tese de julgamento:1. A desocupação voluntária posterior à sentença de procedência prejudica apenas a providência executiva de retirada compulsória, sem desconstituir a rescisão contratual anteriormente pronunciada.2. A inclusão de crédito locatício na relação de credores não dispensa a aplicação do critério do fato gerador previsto no Tema 1.051/STJ, nem exige pronunciamento exauriente sobre cada parcela quando a sentença de despejo não contém condenação pecuniária.3. A ordem recuperacional relativa a imóvel diverso não comprova essencialidade nem impedimento de despejo do bem objeto da ação; de todo modo, o despejo de imóvel pertencente a terceiro não se submete ao juízo universal.4. A perda superveniente de objeto da providência de desocupação não afasta os ônus sucumbenciais quando a parte locatária deu causa ao ajuizamento da ação.... ()

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