1 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave e legítima defesa. Recurso do réu (apelação) parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corpo
ral grave, com pena de um ano, sete meses e quinze dias de reclusão em regime fechado, além de indenização por danos morais. O réu foi denunciado por agredir a vítima com uma mesa de plástico e um pedaço de madeira, resultando em lesões que expuseram a vítima a perigo de vida. A defesa pleiteia a absolvição com base na legítima defesa, a desclassificação do delito para lesão corporal simples com a fixação da pena no mínimo legal e a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por lesão corporal grave deve ser mantida, considerando os pedidos de (i) absolvição, (ii) desclassificação do delito para lesão corporal simples com a fixação da pena no mínimo legal e a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena e (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, não havendo elementos que comprovem a legítima defesa.4. O vídeo e os depoimentos constantes dos autos comprovam que o apelante agrediu a vítima quando esta já estava caída, sem a comprovação de uma injusta agressão contra a sua pessoa por parte da vítima.5. A vítima sofreu lesões graves, incluindo Traumatismo Cranioencefálico, o que justifica a condenação por lesão corporal grave.6. O pedido de desclassificação do delito para lesão corporal simples não é cabível, dado o perigo de vida gerado pelas agressões.7. Restaram prejudicados os pedidos de aplicação da pena mínima referente ao tipo penal do art. 129, caput do CP e consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena.8. Como houve a valoração negativa de uma circunstância judicial (culpabilidade) e o apelante é reincidente, possível a aplicação de regime inicial mais severo, nos termos do art. 33, §2º, «c» e §3º do CP.9. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois é matéria a ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e não provida na parte conhecida.Tese de julgamento: A legítima defesa não é configurada quando a reação do agente é desproporcional à agressão sofrida, especialmente se a vítima já se encontra incapacitada e não representa mais uma ameaça direta ao agressor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, II; CPP, art. 59; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000935-03.2018.8.16.0159, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 05.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001588-08.2023.8.16.0166, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.02.2025.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA
, QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, À INSCRIÇÃO INDEVIDA E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
3 - TJPREmenta: Direito Administrativo e processual civil. Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Erro médico. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso parcialmente conhecido e prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação indenizatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade civil estatal por falha de atendimento médico.III. Razões de decidir3. Carece a apelante de interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça porquanto deferido o benefício na origem.4. Considerando a divergência entre as questões de fato alegadas pelas partes e necessárias à formação da convicção judicial e a ausência de conhecimento técnico adequado para analisar a conduta médica adotada, a realização de prova pericial se mostra essencial para o deslinde do feito.5. Diante da inversão do ônus probatório, cabia à parte requerida comprovar a adequação dos serviços médicos prestados à parte autora.6. Não cabe concluir, em sede recursal, pela procedência do pedido inicial por falta de comprovação, pelo réu, da adequação do atendimento médico, quando indeferida a produção de prova pericial considerada imprescindível por esta Corte para o julgamento da causa, sob pena de configurar cerceamento do direito de defesa do réu.IV. Dispositivo 7. Sentença anulada. Recurso parcialmente conhecido e prejudicado._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.2.2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LESÃO POR AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO (CID 10) - PERDA ÍNFIMA DA EXTREMIDADE DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA SEM REPERCUSSÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO REFERIDA.- PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE «AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM MARMORARIA», DESEMPENHADA PELO REQUERENTE - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO PARA REALIZAR EXAME FÍSICO NO PERICIADO, AFERIR A SUA CAPACIDADE LABORAL E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES - O QUE FOI FEITO COM PRECISÃO À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONTRAPOSTO (ART 373, II, CPC) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS - SEGURO LIS, COMBINAQUI E CAP PIC.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA. 2.2. ALEGADA VENDA CASADA SEGURO LIS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO MARCADA E ASSINATURA - NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.2.3. COMBINAQUI - CAP PIC - PRETENSA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - BANCO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - CLIENTE QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS, COM FRUIÇÃO DO LIMITE DISPONÍVEL PARA SAQUE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTESTADOS. 2.4. PLEITO PELA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA IRREGULARIDADE CONTRATUAL CONSTATADA - ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SE VERIFICAR LEGÍTIMA AS CONTRATAÇÕES. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, sendo a devolução simples para o período anterior a 30/03/2021 e em dobro para o período posterior, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, considerando a alegação de fraude e a falta de prova de contratação válida por parte do banco. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 4. A controvérsia apreciada limitou-se à definição da modalidade de restituição do indébito, não havendo reexame sobre a existência de fraude ou validade dos contratos. 5. A restituição em dobro é devida apenas para os pagamentos realizados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É devida a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário apenas para os pagamentos realizados após 30/03/2021, sendo a devolução anterior a essa data realizada de forma simples, em razão da ausência de prova de má-fé do fornecedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 26 e 27; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Quarta Turma, j. 15.09.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2017; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que pediu a revisão de uma decisão anterior sobre descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão anterior já havia determinado que o banco devolvesse os valores descontados, sendo que os valores descontados antes de 30 de março de 2021 deveriam ser devolvidos de forma simples, e os descontados depois dessa data, em dobro. A parte alegou que o banco não provou que os descontos eram válidos e que houve fraude, mas o Tribunal entendeu que essas questões já tinham sido decididas e que não havia erros ou omissões na decisão anterior. Por isso, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida.... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP". NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE02 (DOIS) TERMOS DE ASSOCIAÇÃO DISTINTOS, DOS ANOS DE 2013 E 2022. PRIMEIRO CONTRATO CONTÈM ASSINATURA MANUSCRITA E ESTÁ DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECLAMANTE QUE É PESSOA NÃO ALFABETIZADA. IMPRESTABILIDADE, AINDA MAIS PORQUE SERIA PRESCINDÍVEL A SEGUNDA CONTRATAÇÃO. SEGUNDO TERMO ASSINADO ELETRONICAMENTE. «ASSINATURA DIGITAL» COMPOSTA POR MERA SEQUENCIA DE NÚMEROS E LETRAS, ACOMPANHADAS DE SELFIE DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E PROTOCOLO DE INTERNET (IP) OU MESMO CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE «ROTEIRO» DA CONTRATAÇÃO, REPETIDO DE FORMA CONFUSA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO INTERLOCUTOR, TAMPOUCO ESCLARECIMENTOS SOBRE A NATUREZA DA ASSOCIAÇÃO E OS PRETENSOS BENEFÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À ESCOLHA DA PENA ALTERNATIVA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA FIXAR A SANÇÃO MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 3) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1º GRAU. ACOLHIMENTO. DEFENSORA QUE ATUOU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu das imputações referentes a dois delitos, mas condenando-o à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. O apelante requer a concessão de justiça gratuita, a substituição da pena restritiva de direitos por outra modalidade e a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de justiça gratuita, a substituição da pena restritiva de direitos por outra modalidade e a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução, que é competente para analisar as condições financeiras do apelante.4. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não foi acolhida, pois não há direito subjetivo do réu à escolha da pena alternativa, e a definição da sanção cabe ao magistrado.5. Os honorários advocatícios fixados em primeiro grau foram majorados, pois a defensora atuou em mais de um ato processual, e a verba foi ajustada conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.Tese de julgamento: A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos a ser aplicada ao réu é de competência do magistrado, não havendo direito subjetivo do condenado à seleção da medida alternativa que melhor lhe aprouver._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14; CP, art. 44; Lei 10.826/2003, art. 14; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, itens 1.12 e 5.1; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 06.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 06.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001723-36.2016.8.16.0143, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.06.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001553-65.2016.8.16.0078, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 08.11.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, mas absolvido de outras acusações. A defesa pediu para não cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade, alegando que era muito pesada, mas o Tribunal manteve essa pena, pois o juiz tinha o direito de escolher a sanção. Além disso, o pedido de justiça gratuita não foi aceito, pois deve ser analisado em outro momento. Por outro lado, o Tribunal aumentou os honorários da advogada, pois ela trabalhou em mais de um ato do processo e merecia uma remuneração maior, totalizando R$ 1.000,00.... ()
9 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/01/2021). APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIOR DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.(B) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (C) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR REDUZIDO PARA SEIS MIL REAIS.(D) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54/STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de faturas de energia elétrica, julgou procedente o pedido, após reconhecer litispendência parcial e extinguir parte da demanda sem resolução de mérito, condenando integralmente a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob fundamento de sucumbência mínima da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve sucumbência mínima da parte autora, apta a justificar a imputação integral dos ônus sucumbenciais à parte ré, ou se configurada sucumbência recíproca, a ensejar sua redistribuição proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, em relação a parcelas incluídas indevidamente no pedido inicial, implicou redução do valor total pretendido, afastando a hipótese de sucumbência mínima.4. Nos termos do CPC, art. 86, verificada sucumbência parcial de ambas as partes, impõe-se a distribuição proporcional das despesas processuais.5. A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos conforme o grau de êxito de cada litigante, vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC).6. Precedentes deste Tribunal afastam a caracterização de sucumbência mínima quando há decaimento relevante do pedido, autorizando a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de litispendência parcial com exclusão de parcela relevante do pedido afasta a caracterização de sucumbência mínima. 2. Verificada sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito das partes, nos termos do CPC, art. 86.»______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0002267-45.2023.8.16.0186, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0001525-18.2021.8.16.0080, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 06.10.2025.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido para determinar a revisão da pontuação atribuída na prova de títulos de concurso público e a reclassificação da candidata, sob o fundamento de alteração indevida das regras editalícias e ausência de motivação na revisão da nota.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da alteração de regras do edital no curso do certame e seus efeitos sobre a pontuação de prova de títulos; (ii) definir se é cabível a isenção de custas processuais à Fazenda Pública estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O edital vincula a Administração e os candidatos, devendo ser observado em estrita conformidade com os princípios da legalidade, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório.4. A alteração de critérios de avaliação após a publicação do edital e no curso do certame, sem amparo em modificação legislativa, é vedada, sob pena de violação da isonomia e da segurança jurídica.5. A redução da pontuação atribuída inicialmente, sem motivação adequada e em decorrência de alteração posterior do edital, revela ilegalidade do ato administrativo, legitimando a concessão da segurança.6. Quanto às custas processuais, a legislação estadual assegura a isenção à Fazenda Pública estadual, devendo ser reformada a sentença neste ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento de custas processuais.Tese de julgamento: «1. É ilegítima a alteração das regras de concurso público no curso do certame, salvo por superveniência de alteração legislativa.» «2. Havendo ambiguidade em cláusulas editalícias, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato.» «3. A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação estadual vigente.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 37, caput; Lei Estadual 22.158/2024, art. 21; Lei Estadual 22.956/2025, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 480129, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 30.06.2009; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 01.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0007100-70.2023.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E RECEBIMENTO DA INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LIDE INSTAURADA E RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que homologou a desistência da ação, indeferindo o pedido de fixação da verba sucumbencial, diante da desistência antes do recebimento da petição inicial e do comparecimento espontâneo do réu aos autos.II. Questão em discussão 2. Saber se é possível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte ré.III. Razões de decidir 3. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da petição inicial, não havendo formação válida da relação jurídico-processual. 4. O comparecimento espontâneo do réu antes do recebimento da inicial não equivale a citação válida capaz de gerar efeitos processuais plenos. 5. Sem a formação da relação processual e diante da desistência precoce, não há fundamento jurídico para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. art. 140, § 3º C/C art. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA A PRESENÇA DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. PROCESSO UTILIZADO PELO JUÍZO SINGULAR PARA EXASPERAR A PENA-BASE QUE, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO ULTRAPASSOU O LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO CRIME. DEVE SER PROCEDIDO O RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO NESTE PONTO, CONFORME PROCEDIDO NA R. SENTENÇA, MANTENDO-SE OS DEMAIS PONTOS ALTERADOS NO VOTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que, em recurso de apelação criminal, afastou a valoração negativa dos maus antecedentes e readequou a dosimetria da pena, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de excluir condição do regime aberto e arbitrar honorários dativos. O Ministério Público do Estado do Paraná apontou contradição na fundamentação quanto ao critério temporal adotado para a contagem do decênio depurador dos maus antecedentes, requerendo esclarecimento e manutenção da valoração negativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na fundamentação do acórdão quanto à valoração negativa dos maus antecedentes, especificamente sobre o critério temporal adotado para a contagem do decênio depurador entre a extinção da pena anterior e a prática do novo crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve contradição na fundamentação do acórdão ao invocar precedentes que adotam a data da extinção da pena como marco temporal para a contagem do decênio depurador, mas aplicar no caso concreto a data do trânsito em julgado da condenação anterior.4. A data correta para o início da contagem do decênio depurador é a da extinção da pena privativa de liberdade, que ocorreu em 01/01/2013.5. Considerando que o novo fato criminoso ocorreu em 13/01/2019, o lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o novo delito é inferior a 10 anos, o que justifica a manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes.6. O acolhimento dos embargos de declaração visa sanar a contradição apontada, restabelecendo a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, com a consequente readequação do cálculo da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar contradição, restabelecendo a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, com readequação do cálculo da pena nesse ponto, mantendo-se os demais pontos alterados no acórdão embargado.Tese de julgamento: Para a contagem do decênio depurador na valoração dos maus antecedentes, deve ser considerada a data da extinção da pena privativa de liberdade da condenação anterior, e não a data do trânsito em julgado da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 141, II; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena do réu deve ser calculada considerando que ele tem maus antecedentes criminais, porque o tempo entre o fim da pena anterior e o novo crime é menor que 10 anos. Antes, o tribunal tinha tirado essa consideração, mas percebeu que usou a data errada para contar esse tempo. Por isso, corrigiu o erro e voltou a contar os maus antecedentes na hora de definir a pena, mantendo as outras mudanças feitas antes.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPEDAGEM. CONSUMIDOR CADEIRANTE. QUARTO OFERTADO COMO ACESSÍVEL. INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento do R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão falha na prestação do serviço de hospedagem, consistente na disponibilização de um quarto anunciado e confirmado como acessível, mas que não possuía condições adequadas para utilização por pessoa cadeirante. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão (i) definir se a inadequação de quarto ofertado como acessível a consumidor cadeirante configura falha na prestação do serviço e dano moral indenizável; e (ii) se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as disposições do CDC.4. Compulsando os autos, verifica-se que o autor produziu prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que, após confirmar previamente a existência de acomodações acessíveis, contratou hospedagem em estabelecimento que não dispunha de estrutura adequada às suas necessidades como pessoa cadeirante. Os elementos documentais e fotográficos evidenciam que o banheiro disponibilizado não permitia utilização autônoma e segura, frustrando a legítima expectativa criada pela oferta do serviço.5. A sentença consignou, com acerto, a ausência de itens essenciais à acessibilidade, como banco para banho, bem como a inadequação das barras de apoio e do vaso sanitário, circunstâncias aptas a caracterizar a falha na prestação do serviço. 6. Nesse contexto, não prospera a alegação de ausência de prova técnica, sobretudo porque a ré não produziu qualquer elemento capaz de demonstrar que o quarto disponibilizado atendia efetivamente às condições de acessibilidade ofertadas ao consumidor, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC7. Assim, a impossibilidade de utilização adequada do banheiro por consumidor cadeirante extrapola o mero dissabor cotidiano, por afetar diretamente sua autonomia, dignidade e segurança durante a hospedagem. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais.8. Por fim, o valor arbitrado em R$ 4.000,00 mostra-se compatível com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo elementos que justifiquem sua redução. IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA APTA À VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO OPERADA NA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO. CRITÉRIO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE TER INGRESSADO NO IMÓVEL DA VÍTIMA, DIVERGINDO APENAS QUANTO À FORMA DE INGRESSO DESCRITA NA DENÚNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ELEMENTO ESSENCIAL DA IMPUTAÇÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, «D», DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA BENESSE MESMO QUANDO A VERSÃO APRESENTADA NÃO COINCIDE INTEGRALMENTE COM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MENOS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À CONFISSÃO INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTSº. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA, PROMOVER SUA COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAR A PENA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de violação de domicílio (CP, art. 150, caput), fixando-lhe a pena de 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa pugna pelo afastamento da valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e pela fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se devem ser afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade e dos maus antecedentes; (ii) se a admissão do ingresso na residência da vítima, acompanhada da negativa do arrombamento, caracteriza confissão espontânea na modalidade qualificada apta a ensejar a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d»; e (iii) se é cabível a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes mostrou-se devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base.4. A jurisprudência consolidada admite a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para cada circunstância judicial desfavorável, inexistindo direito subjetivo do acusado à adoção de critério diverso.5. A confissão do acusado, ainda que qualificada — porquanto admite o ingresso indevido na residência da vítima, mas nega o arrombamento descrito na denúncia —, não afasta a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». 6. Nos termos do Tema Repetitivo 1194 do STJ, a confissão espontânea é apta a ensejar a diminuição da pena mesmo quando não integralmente coincidente com a narrativa acusatória, desde que não tenha havido retratação relevante.7. A orientação jurisprudencial consolidada admite o reconhecimento da confissão qualificada quando a admissão dos fatos contribui para o esclarecimento da autoria ou da dinâmica delitiva.8. No caso concreto, o acusado admitiu ter ingressado no imóvel da vítima, circunstância relevante para a apuração dos fatos, embora tenha negado a forma de ingresso descrita na exordial acusatória.9. Diante da natureza qualificada da confissão, a atenuante deve ser valorada em grau inferior ao da confissão simples, mostrando-se adequada sua compensação parcial com a agravante da reincidência, com o consequente redimensionamento da pena.10. Embora a reprimenda final seja inferior a quatro anos, a reincidência do acusado e a manutenção de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a preservação do regime inicial semiaberto, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, promover sua compensação parcial com a agravante da reincidência e redimensionar a pena do acusado, mantidos os demais termos da sentença, inclusive o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: «1. A confissão espontânea, ainda que qualificada pela negativa de circunstância descrita na denúncia, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP quando o acusado admite a prática de elemento essencial da imputação. 2. A confissão qualificada deve ser valorada em grau inferior à confissão simples, admitindo-se sua compensação parcial com a agravante da reincidência, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Mantidas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, «d» e 33, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.10.2025; TJPR, 0018113-89.2021.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, 0015682-71.2024.8.16.0021, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.194; TJPR, 0000480-27.2023.8.16.0106, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; TJPR, 0002115-83.2021.8.16.0083, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 10.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o aumento da pena-base porque entendeu corretas as avaliações negativas da culpabilidade e dos antecedentes do réu. Contudo, reconheceu que ele confessou ter entrado na residência da vítima, embora negasse ter arrombado a porta. Por essa razão, foi aplicada a atenuante da confissão espontânea em sua modalidade qualificada. Como o acusado também era reincidente, a redução não foi integral, ocorrendo compensação parcial entre as circunstâncias. A pena foi diminuída, mas o regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
17 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR AUTORIZANDO A TOMADA DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE INTEGRAM O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINAL - JULGAMENTO VEDADO NESSE GRAU RECURSAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução dos bens apreendidos. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se deve ser reformada a decisão que indeferiu a devolução do maquinário apreendido diante da alegação de que o bem é essencial à atividade produtiva da agravante, bem assim se a mora deve ser afastada.III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita foi deferida à Agravante diante da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. 4. A apreensão das máquinas ofertadas como garantia fiduciária é possível mediante comprovação da mora do devedor, o que foi constatado nos autos. 5. Os bens apreendidos são essenciais à atividade produtiva do Agravante, sendo sua apreensão capaz de causar prejuízo financeiro significativo e comprometer a sustentabilidade do negócio. 6. A flexibilização da busca e apreensão não se limita a casos de recuperação judicial, podendo ser aplicada quando há risco concreto à atividade produtiva do devedor. 7. A apreciação das teses referentes ao afastamento da mora é vedada neste grau de recurso por integrarem a discussão principal da ação, pena de supressão de instância e julgamento antecipado do mérito.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido para revogar a liminar que autorizou a busca e apreensão do caminhão ofertado em garantia fiduciária no negócio estabelecido entre as partes, determinando o retorno da posse do bem à Agravante. Tese de julgamento: É possível a revogação da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente quando comprovado risco concreto à atividade produtiva do devedor, ainda que este não esteja em recuperação judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.02.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0112126-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0039544-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.06.2026; Súmula 72/STJ.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, S I, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDITO CONDENATÓRIO AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PROVA ORAL CORROBORADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS OBJETIVOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS DE TORTURA E EXECUÇÃO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS EXTRAÍDAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BIS IN IDEM, INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E MOTIVO FÚTIL E DESPROPORCIONALIDADE DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORAS ASSENTADAS EM BASES FÁTICAS DISTINTAS. EXASPERAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI DE ELEVADA REPROVABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS CAUTELARES HÍGIDOS APÓS A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATUAÇÃO ORGANIZADA DOS AGENTES. INSERÇÃO EM CONTEXTO DE DOMÍNIO CRIMINOSO TERRITORIAL E INTIMIDAÇÃO SOCIAL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHA MENOR DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS DEFENSIVOS. CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em conformidade com decisão do Tribunal do Júri, condenou quatro réus pela prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I, II, III e IV, do CP, em razão da morte de vítima submetida a tortura e execução, ocorrida após a vítima ter sido atraída mediante dissimulação, amarrada, espancada e alvejada por disparos de arma de fogo, em contexto de conflito envolvendo grupos criminosos e motivação fútil e torpe; o Ministério Público requereu majoração das penas, enquanto as defesas pleitearam nulidade do julgamento e revisão da dosimetria, alegando ausência de fundamentação e contrariedade à prova dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular o julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à autoria do homicídio qualificado, bem como analisar a dosimetria da pena aplicada e a manutenção da prisão preventiva, diante dos recursos interpostos pelas defesas e pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos jurados está amparada em conjunto probatório coerente e suficiente, incluindo provas testemunhais e técnicas, não havendo motivo para anular o julgamento por suposta contrariedade à prova dos autos quanto à autoria.4. A prova técnica, especialmente o monitoramento eletrônico e dados de aparelhos celulares, confirma a presença dos réus nos locais relacionados ao crime, reforçando a autoria e participação no homicídio qualificado.5. A dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, considerando circunstâncias judiciais negativas proporcionais e distintas qualificadoras de motivo torpe e motivo fútil, sem ocorrência de bis in idem ou nulidade.6. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime, periculosidade dos réus e necessidade de garantia da ordem pública.7. O recurso do Ministério Público foi provido para majorar as penas, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime, que extrapolam o tipo penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas; recursos defensivos desprovidos; recurso ministerial provido para majorar a dosimetria das penas dos réus.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando amparada por elementos probatórios suficientes que respaldem a autoria e a materialidade do crime, não cabendo anulação por mera discordância quanto à valoração das provas, sendo preservada a soberania dos veredictos populares na apreciação do conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»; CP, art. 121, § 2º, I, II, III e IV; CP, art. 61, II, «j»; Decreto Legislativo 6/2020; CPP, art. 593, III, «d»; CPP, art. 600, § 4º; CP, art. 59; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação dos réus pelo crime de homicídio qualificado, pois as provas mostraram que eles participaram do planejamento, tortura e morte da vítima, agindo juntos e com intenção de matar. A decisão dos jurados foi confirmada porque está baseada em provas claras, como depoimentos, vídeos e registros eletrônicos que mostram a presença e a participação dos acusados no crime. Os pedidos de anular o julgamento ou reduzir as penas foram rejeitados, pois a fundamentação da sentença está correta e as penas aplicadas são proporcionais à gravidade do crime. Também foi mantida a prisão preventiva dos condenados, por causa da gravidade do caso e do risco à ordem pública. O recurso do Ministério Público para aumentar as penas foi aceito, pois ficou comprovado que os réus agiram de forma organizada, cruel e com motivos graves para o crime.... ()