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Doc. ADM Direito 529.8485.6468.9992

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 404.6481.8666.1949

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE POSSUI LEI DISPONDO ACERCA DO VALOR PARA DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PRECEDENTE VINCULANTE E QUE, NA ÉPOCA, NÃO CARACTERIZAVA VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. FACULDADE OUTORGADA AO ENTE PÚBLICO, E NÃO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à «competência constitucional de cada ente federado», e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei Municipal de Maringá 9.386/2012; Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados 2, 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... ()

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Doc. ADM Direito 189.5250.8506.2272

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL 20.713/2021.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou extinta a ação de obrigação de fazer sem resolução de mérito e condenou os réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O apelante requer o reconhecimento da isenção ao pagamento das custas processuais, com base na Lei Estadual 20.713 /2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais em razão da aplicação da Lei Estadual 20.713/2021.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, conforme previsto na Lei Estadual 20.713/2021.4. As custas processuais possuem natureza jurídico-tributária e a isenção deve ser prevista em lei, o que foi atendido pela referida norma.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, conforme disposto na Lei Estadual 20.713/2021, aplicável às condenações ocorridas após sua publicação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 20.713/2021, art. 15; Lei 22.158/2024, art. 21, § 1º; CTN, art. 176.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0028165-42.2024.8.16.0019, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, 0005952-07.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, 0000572-10.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1512.0485.9588

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM PARTE DE IMÓVEL MOVIDA POR PARTICULARES EM FACE DE SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O DA RÉ.

I. Caso em exame 1. Apelações dos autores e da ré, em ação de indenização por apossamento para instituir servidão administrativa em parte de imóvel movida por particulares em face de Sanepar, interpostas contra a sentença de parcial procedência.II. Questões em discussão 2. Se o laudo do Perito Judicial de avaliação da faixa de servidão administrativa é adequado e deve prevalecer, ou não, sobre aquele antes realizado pelo Avaliador Judicial.3. A quem cabe suportar os ônus da sucumbência, no caso concreto. 4. Como devem incidir os juros moratórios e a correção monetária.5. Qual o termo inicial dos juros moratórios.III. Razões de decidir 6. Laudo pericial judicial de avaliação da faixa de servidão administrativa fundamentado e conclusivo. Elaboração engenheiro civil especialista em avaliações e perícias. Observância das normas da ABNT. Impugnações dos autores desacompanhadas de manifestação de assistente técnico. Prevalência sobre a avaliação feita preliminarmente por Avaliador Judicial, sem os mesmos rigores técnicos. Jurisprudência da Câmara.7. Ônus da sucumbência que, na espécie, devem ser suportados pela ré Sanepar, que sucumbiu e deu causa à demanda. Pretensão que também tem conteúdo declaratório da irregularidade do apossamento de parte do imóvel sem previamente instituir a servidão administrativa e indenizar os proprietários. Montante histórico da avaliação do Perito Judicial que é maior do que o valor histórico da oferta extrajudicial de Sanepar. Inteligência dos princípios da sucumbência e da causalidade. Honorários advocatícios invertidos. arts. 27, § 1º, Decreto-lei 3.365/41 e 85, § 2º, CPC.8. Os juros de mora, na razão de 6% ao ano, têm como termo inicial o trânsito em julgado da sentença, incidindo até o efetivo pagamento, considerando que a ré Sanepar é pessoa jurídica de direito privado. A correção monetária mensal, desde o laudo de avaliação pericial, corre pelo IPCA-E. Jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo 9. Recursos conhecidos, provido o da ré e parcialmente provido o dos autores, nos termos do voto.... ()

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Doc. ADM Direito 887.1975.9337.8393

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM QUE CONSTATADA ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU (1) PARCIALMENTE CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelos de decisum pelo qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em Repetição de indébito cumulada à indenização por ofensas morais, na qual a parte autora alegara falsidade da assinatura aposta no contrato de seguro. Banco réu que apelara, defendendo a validade da contratação. Parte ativa que também recorrera, pedindo indenização por alegados danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se há validade na contratação, em razão da aplicabilidade, ou não, da teoria da supressio e dos documentos outros, nos quais se corrobora a validade do contrato, e se é cabível, ou não, a pretensa indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Inversão do ônus da prova não fora aplicada ao caso, porque a insurgência carece de interesse recursal, não merecendo conhecimento do recurso da parte ré, neste ponto. III.2. Pretensão deduzida na inicial exercida antes de exaurido o prazo prescricional, sem qualquer desequilíbrio entre as partes. Inexistência de conduta contraditória da parte ativa. III.3. Constatada falsidade de assinatura, de modo que as telas sistêmicas não convalidam a contratação fraudulenta. III.4. Descontos dos valores que decorreram de contratação fraudulenta, inexistente, pelo que se impõe sanção da dobra em todo o período questionado, sobretudo porque a má-fé fora evidenciada pela fraude. III.5. É pelo IPCA que deverá ser a correção monetária, da condenação posta na sentença. Já o índice de juros a incidir, é a da SELIC, deduzido, desta, o percentual referente ao IPCA. III.6. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a sentença abordara de forma satisfatória o cerne da questão discutida. III.7. Dano moral inferido, pelo que responsabilizado o Banco réu a indenizar, compensar os descontos sem causa idônea, na ordem de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), porque tal ocorrência superara o âmbito dos simples aborrecimentos. III.8. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, no todo, a cargo da parte ré. Quanto aos honorários advocatícios, devido ao não provimento substancial do recurso desta parte, impõe-se, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, a majoração da verba honorária sucumbencial imposta na Origem, em 10% (dez por cento do valor atualizado da condenação, em 01% (um porcento), com o que se tem esta rubrica, cabível ao Patrono da parte autora, vencedora, no total de 11% (onze por cento) dessa base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação (1) do Banco réu parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelo (2) da parte autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: a assinatura falsa do contratante em contrato de seguro, enseja danos morais e a devolução dobrada dos descontos, ante a prova da má-fé por parte da Instituição financeira.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 42, parágrafo único, do CDC, 389 e 406, do CC, 85, § 11, 93, IX, e 489, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 27.3.19; TJPR, 13ª CC, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.4.20; TJPR, 16ª CC, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Rel. hoje Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 7.2.20; TJPR, 14ª CC, AC 0078960-14.2017.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 9.9.20; TJPR, 13ª CC, 0001851-36.2020.8.16.0072, AC, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 18.6.21; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8.6.21, publicado no DJE de 11.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgamento aos 17.5.21, publicado no DJE de 20.5.21; TJPR, 13ª CC, AI de 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Castro, Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 5.12.25. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do apelo da Instituição bancária, mais conhecimento e provimento do apelo da parte autora. Na Origem, fora reconhecida a fraude na contratação do seguro em razão da constatação da falsidade da assinatura da parte autora aposta no instrumento contratual, não tendo o Banco, em Grau recursal, logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação em razão das telas sistêmicas, pois não são o suficiente para sanar a assinatura falsificada da parte autora. Já a parte ativa, comprovara as ofensas morais sofridas. Assim, o apelo do Banco somente fora provido para corrigir os consectários legais, e o apelo da parte autora fora provido para determinar indenização por danos morais, em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), seu favor. Enfim, redistribuídos os ônus sucumbenciais a cargo da parte ré, arbitrando-se, aqui, os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) da base tomada na Origem (responsabilização), totalizando-se a verba sucumbencial devida ao Patrono da parte autora 11% (onze por cento) dessa base (isto é, do valor da condenação).... ()

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