TO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de retificação de escritura e registro imobiliário ajuizada perante a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Mandaguari.2. Os autores alegaram que, ao adquirirem imóveis com valores recebidos em doação antecipatória de legítima, houve erro na lavratura das escrituras, pois nelas foram indevidamente incluídos os nomes dos cônjuges dos donatários, em afronta ao art. 1.659, I, do Código Civil.3. Requereram a retificação das escrituras públicas e dos registros imobiliários, a fim de refletir a incomunicabilidade dos bens.4. A magistrada de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo inadequada a via da jurisdição voluntária, por haver litígio entre interessados e necessidade de dilação probatória.5. Embargos de declaração rejeitados.6. Em apelação, os recorrentes sustentaram nulidade da sentença por error in procedendo, diante da ausência de oportunidade para emendar a inicial e adequar o procedimento ao rito contencioso, nos termos dos CPC, art. 317 e CPC art. 321.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há uma questão em discussão: saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, poderia ocorrer sem a prévia concessão de prazo para emenda da inicial, conforme previsto no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Constatou-se que o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito sem oportunizar aos autores a correção da petição inicial, em violação ao CPC, art. 317.9. O princípio da primazia da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º), aliado à instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) e à economia processual, impõe ao magistrado a adoção da medida menos gravosa à continuidade da demanda, privilegiando a solução de mérito em detrimento da extinção prematura.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda da inicial. ... ()
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