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Doc. ADM Direito 376.6633.4713.5754

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADO 159 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 409.5935.6227.1861

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 679.7035.9119.4199

3 - TJPR CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI 9.605/1998, art. 38 e LEI 9.605/1998, art. 50 - ELEMENTAR FLORESTA NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os crimes dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 50 exigem que a área desmatada seja de floresta de preservação permanente,

mesmo que em formação . Se o acusado promoveu a aração em área considerada de preservação permanente, causando a supressão de vegetação rasteira, o crime não se caracteriza, pois, como cediço, não há como adotar no Direito Penal uma extensão analógica do termo floresta para abarcar outras formas de vegetação, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (TJ-MG - AP: 10000140185083000 MG, Relator.: Luziene Barbosa Lima (JD Convocada), Data de Julgamento: 01/03/2016, Data de Publicação: 11/03/2016) 3. No caso, a materialidade do crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 50 não foi suficientemente demonstrada por meio do conjunto probatório constante nos autos. 4. O Boletim de Ocorrência (mov. 11.1) refere-se à erradicação de 10 (dez) espécimes florestais nativos, sem autorização do órgão ambiental competente. No entanto, o referido boletim de ocorrência e os demais documentos juntados aos autos lavrados por policiais ambientais não são provas suficientes a dispensar o laudo pericial, pois, apesar de a palavra dos policiais possua especial relevância, na presente demanda não se tratam de fatos comuns, mas sim, de prova técnica necessária para apontar a ocorrência do efetivo dano ambiental, de acordo com o princípio da taxatividade.5. Ademais, embora os policiais ambientais tenham relatado a suposta limpeza de bosque com corte de espécies nativas da Mata Atlântica, não há qualquer documento técnico, ou laudo pericial, comprovando que o local da extração corresponde à área de preservação permanente ou bioma protegido, dentro do devido contraditório judicial. Tampouco restou demonstrada, de forma inequívoca, a supressão de vegetação nativa ou de eucaliptos, conforme alegado. Destaca-se que os documentos de movs. 11.4 até 11.6 não comprovam que o local era uma floresta (tecnicamente distinta de mata). No site do Sistema Nacional de Informações Florestais (SNIF[1]) consta alguns critérios para denominar uma área como floresta. Além da altura mínima e diversidade das árvores, consta que a área precisa ter mais de 0,50 hectares, o que por si só já descaracteriza a área do presente caso, de 0,18 hectares (mov. 11.5).6. Portanto, a prova pericial, especialmente no caso em apreço, era imprescindível para a comprovação da materialidade da conduta prevista no art. 50, da Lei dos Crimes ambientais.7. Por fim, o princípio do in dubio pro natura tem a sua aplicabilidade no direito ambiental, mas não deve prevalecer sobre o princípio do in dubio pro reo do direito penal, mantendo-se o ônus probatório para a acusação (CPP, art. 156). Cita-se:DIREITO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO MINISTERIAL. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. LEI 4.947/66, art. 20. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS DE OCUPAR A ÁREA. PROVISORIEDADE DAS INSTALAÇÕES. DESTRUIÇÃO DA RESTINGA. LEI 9.605/98, art. 50. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO NÃO EDIFICÁVEL. LEI 9.605/98, art. 64 . TOLDO E TABLADO REMOVÍVEIS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE «CONSTRUÇÃO". ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPEDIR REGENERAÇÃO NATURAL DA RESTINGA. LEI 9.605/98, art. 48. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTIDA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO art. 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. [...] 13 . Embora o dano ambiental mereça especial proteção, ocorre que os crimes ambientais, como qualquer crime, exigem a comprovação inequívoca da materialidade, autoria e dolo, e, ainda, do dano à tutela protegida, para impor-se a condenação criminal e a sanção ao agente. Assim, no Direito Penal o ônus da prova é do Ministério Público Federal, cabendo ao órgão acusador trazer provas inequívocas de suas alegações. 14. Embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja de natureza objetiva, não é aplicável, ao Direito Ambiental Penal, a inversão do ônus da prova incidente no Direito Civil Ambiental, restando mantida a regra geral do Direito Penal quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova, a qual incumbe ao órgão acusatório . Afastada, portanto, a alegação quanto à ofensa ao art. 225, caput e § 3º, da CF/88. 15. Mantida a absolvição dos acusados quanto aos delitos imputados na denúncia, nos termos do CPP, art. 386, VII, improcede o pedido de alteração do fundamento da absolvição. 16 . O que foi apurado na presente ação penal é a falta de prova inequívoca da materialidade, do dano ambiental, e do dolo específico dos réus. Porém, não é possível concluir com certeza pela inexistência do fato (CPP, art. 386, I). Considerada insuficiente a prova para a condenação no processo penal, absolvem-se os réus com fundamento no art . 386, VII, do CPP. (TRF-4 - ACR: 50252077020154047200 SC 5025207-70.2015.4 .04.7200, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 17/03/2020, SÉTIMA TURMA). 8. Diante da ausência de provas suficientes quanto à prática do tipo penal imputado, notadamente pela inexistência de comprovação de que o apelado tenha destruído ou danificado floresta nativa, objeto de especial preservação, impõe-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.9. Recurso parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.3544.8170.2929

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA QUEDAS INTERCALADAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE O

S DIAS 15.10.2021 E 16.10.2021 SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E ENTRE OS DIAS 23.10.2021 A 25.10.2021, ACIMA DA 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO QUESTIONADO DE MANEIRA ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.5184.4074.0483

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCE

SSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 486.4368.0764.7064

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBI

LIDADE ( Medida Provisória 2.200-2/2001). PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, sob o fundamento de que a assinatura digital no contrato não era reconhecida pelo sistema ICP-Brasil. A parte apelante argumentou que a assinatura eletrônica era válida e que a documentação apresentada comprovava a autenticidade da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação de busca e apreensão foi correto, considerando a validade da assinatura digital no contrato firmado entre as partes e a possibilidade de prosseguimento do feito para averiguação da autenticidade da assinatura.III. Razões de decidir3. A assinatura digital no contrato foi realizada de forma válida, mesmo não sendo certificada pela ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001.4. A decisão de indeferir a petição inicial foi considerada prematura, pois a validade da assinatura digital deve ser discutida pelas partes e não reconhecida de ofício pelo juiz.5. Existem elementos nos autos que evidenciam a existência do direito da parte apelante, como a documentação correlata à contratação e a notificação extrajudicial.6. A jurisprudência admite a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes envolvidas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em contratos eletrônicos, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, deve ser reconhecida, desde que aceita pelas partes envolvidas, não podendo o juiz declarar sua invalidade de ofício para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 321, p.u. e 485, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0005509-54.2024.8.16.0193, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001721-32.2024.8.16.0193, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0003653-55.2024.8.16.0193, Rel. Belchior Soares da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1505.8319.5825

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA P

ESSOAL E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. CRONOLOGIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. OFÍCIO DE ENVIO À PERÍCIA E LAUDO COM REFERÊNCIA AOS MESMOS LACRES. PLENA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL INTERFERÊNCIA OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REQUISIÇÃO PERICIAL (LAUDO PAPILOSCÓPICO). TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR A MAIOR CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO NUCLEAR DO TIPO PENAL, QUE, NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO, É DIGNO DE MAIOR REPROVAÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO art. 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXASPERAÇÃO IDÔNEA PROMOVIDA EM FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ARMAZENAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, EVENTUAIS AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AFASTAR A BENESSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.139). NOUTRO GIRO, EXPRESSIVA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO AUTORIZA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6 (UM SEXTO), MÁXIME POR NÃO TER SIDO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.4878.2847.6060

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS BENS FURTADOS QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO DE 10%. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE

DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO ADMITIU O DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.8284.6423.4856

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO POR TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS. REEMBOLSO NÃO D

EFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RECIBOS QUE COMPROVAM A DESPESA DE FORMA SATISFATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. De início, não comporta acolhimento a tese de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de perícia. Os documentos de evento 1.7 esclarecem quais os procedimentos realizados e a perícia requerida não será útil para determinar se há cobertura pelo plano, nem qual o limite de reembolso. Todos os referidos pontos são solucionados por meio de prova documental já existente nos autos. Para além disso, a negativa administrativa foi pautada tão somente na ausência de comprovação da despesa, motivo pelo qual o presente juízo possui competência para análise da demanda.2. Também deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. O banco recorrente, ao intermediar a contratação do plano de saúde, responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços. A tese de que a legitimidade recairia apenas sob a Bradesco Dental não se sustenta, na medida, em que tanto o Banco Bradesco quanto a Bradesco Saúde, consistentes em grupo econômico, representam em parte passiva legítima nas hipóteses como a em apreço. Conforme já decidido pelas Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO ODONTOLÓGICO. DESPESAS NÃO REEMBOLSADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. PROPRIETÁRIA DA ODONTOPREV. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PAGAMENTO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003885-24.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.09.2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO FORA DA REDE CREDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA BRADESCO SAÚDE. GRUPO ECONÔMICO. INTERMEDIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PLANO ODONTOLÓGICO EM AGÊNCIAS DO BANCO. RECUSA DE REEMBOLSO. NEGATIVA DE COBERTURA DESARRAZOADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000795-43.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.08.2022).3. Com relação ao mérito, na hipótese dos autos há prova suficiente das despesas contraídas pela parte reclamante, sendo certo que os recibos juntados aos autos comprovam os gastos de forma satisfatória. Não há qualquer previsão no contrato firmado entre as partes acerca da exigência de comprovantes de transferência, motivo pelo qual a documentação apresentada cumpre os requisitos para a obtenção de reembolso.4. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE REEMBOLSO PELO TRATAMENTO. RECIBO DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. DEVER DA RÉ EM DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002174-19.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.10.2022).5. Por outro lado, ainda que tenha se verificado a ocorrência de fraudes em face da operadora de plano de saúde, é certo que a má-fé não se presume e que não foi identificada nos autos qualquer tentativa de burla por parte da reclamante.6. Conforme já decidido pela presente Turma Recursal, não se exige comprovante de pagamento para que se opere o reembolso por serviços odontológicos:RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ENVIADA NOS TERMOS DO PREVISTO NO CONTRATO. RECIBOS ASSINADOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001118-48.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 03.10.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTO DENTÁRIO FORA DA REDE CREDENCIADA - PEDIDO DE REEMBOLSO - PREVISÃO CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA. CONSUMIDORA QUE ENVIOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O DESEMBOLSO DO VALOR INDICADO - JUNTADA DE RECIBOS ASSINADOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE SÃO SUFICIENTES. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002217-53.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022).7. Assim, tem-se que a negativa administrativa foi indevida, tornando imperativa a indenização por danos materiais. 8. Ademais, não há que se falar em redução da condenação em observância à tabela do plano. Para além do referido pedido não ter sido formulado em contestação, caracterizando-o como inovação recursal, não houve sequer indicação da quantia que supostamente seria devida no caso dos autos, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença conforme posta.... ()

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Doc. ADM Direito 297.1342.4979.3619

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TESE DE VÍCIO DO PRODUTO (CHAVE PRESENCIAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 51, II, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR se HÁ vício de fabricação ou mau uso do EQUIPAMENTO PELO consumidor. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ESCLARECER A REAL CONDIÇÃO DO ACESSÓRIO, ALIADO AO FATO DE QUE HOUVE O MANUSEIO PELO PRÓPRIO RECLAMANTE, COM A ABERTURA DELE E TENTATIVA DE TROCA DE BATERIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.0870.9466.3844

11 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 281.9073.9952.6944

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente. O banco argumenta que não houve inércia na condução do processo e que a prescrição não se aplicaria ao caso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se o herdeiro da executada é parte legítima para integrar o polo passivo da ação e, no mérito, se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Inexistindo bens do falecido e herança, mostra-se inviável a responsabilização do herdeiro pelo débito perseguido pela instituição financeira na presente execução. Ilegitimidade passiva reconhecida. 4. Sem a inércia do exequente até 21/08/2021 e não havendo transcurso superior a três anos sem a efetiva constrição de bens após a ciência da primeira diligência infrutífera, não há o que se falar em prescrição.5. A nova redação do CPC, art. 921, que trata da prescrição intercorrente, não é aplicável retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência. 6. O exequente não demonstrou inércia, tendo realizado diversas diligências ao longo do processo.IV. Dispositivo e tese7. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de Antônio Conceição Paranhos Filho para figurar no polo passivo da presente Ação de Execução. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «Antes da novel legislação acerca da prescrição da pretensão executiva, a extinção do feito depende da inércia do credor ao que, a partir de 27/08/2021, passou a depender da efetividade das constrições patrimoniais».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, § 4º; Decreto 57.663/1966, art. 70 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.6.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019311-51.2013.8.16.0017 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005726-80.2017.8.16.0084 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025 e STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 318.8085.7147.4511

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA E OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE INSTALAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E SUPLEMENTARES PARA A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER LEGAL DA CONCESSIONÁRIA EM OBSERVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 648.5076.0550.9424

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS O PRAZO LEGAL EVIDENCIADA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que quitou integralmente o débito que deu origem à negativação. Todavia, mesmo após o pagamento, seu nome permaneceu registrado nos cadastros restritivos no período compreendido entre setembro de 2024 e janeiro de 2025. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, confirmando a tutela liminar anteriormente concedida para a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, no qual alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, sustentou a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, subsidiariamente, pleiteou a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de cerceamento de defesa; II.2. A regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; II.3. A configuração de dano moral e o valor indenizatório. III.Razões de decidir:  III.1.  Da preliminar de cerceamento de defesa: A alegação de cerceamento de defesa não procede. A controvérsia dos autos não diz respeito à existência de vínculo contratual, mas à manutenção indevida da negativação após a quitação do débito. Comprovado o pagamento e a permanência do nome da autora nos cadastros restritivos além do prazo legal, revela-se desnecessária a produção de outras provas, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar. III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incide, portanto, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), considerando-se a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. É incontroverso que a autora quitou a fatura em 07/10/2024. Da mesma forma, restou comprovado que seu nome permaneceu negativado até 15/01/2025, em desrespeito ao art. 43, §3º, do CDC, que estabelece prazo de 5 (cinco) dias úteis para exclusão do apontamento após a quitação. A alegação da ré de que o pagamento foi tratado como crédito em razão de parcelamento cancelado não a exime de responsabilidade. Trata-se de falha administrativa interna, que não pode ser transferida ao consumidor. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal. No caso, a manutenção do nome da autora em cadastro restritivo por mais de três meses após a quitação integral caracteriza falha grave do serviço prestado. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná é pacífica no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos gera dano moral presumido (dano in re ipsa). (...) Assim, configurado o ato ilícito e a violação aos direitos de personalidade da consumidora, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que se refere ao quantum indenizatório, a Turma Recursal do Paraná tem fixado R$ 8.000,00 (oito mil reais) em casos semelhantes.» III.3. Nos termos da Súmula 548/STJ, «incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". III.4. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais para R$ 5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025; e TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 13.10.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 477.7794.8278.7607

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MAUS-TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE (LEI 9.605/1998, art. 32, §2º), DESACATO (ART. 331, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

1. PRELIMINAR - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. 2. MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE MAUS-TRATOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL (CPP, art. 158) - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA QUANDO OS VESTÍGIOS DESAPARECERAM (CPP, art. 167) - DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONFISSÃO JUDICIAL PARCIAL DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MORTE DE AVES DOMÉSTICAS APÓS ARREMESSO DE GAIOLA AO SOLO - RESULTADO SENSÓRIA E IMEDIATAMENTE CONSTATÁVEL. 3. DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO LEI 9.605/1998, art. 32, §2º - IMPOSSIBILIDADE - RESULTADO MORTE COMPROVADO POR PROVA ORAL CONVERGENTE E CONFISSÃO PARCIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA - MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) ADEQUADAMENTE FIXADA. CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP) - ÚNICA CONDUTA QUE ATINGIU PLURALIDADE DE VÍTIMAS (AVES) - INCIDÊNCIA CORRETA - AUMENTO MANTIDO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.3207.7211.3952

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 129, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESAGUAR EM ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO - OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CABÍVEL AOS INDÍGENAS - FIXADOS HONORÁRIOS.APELO NÃO PROVIDO.FIXADOS HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 424.9928.5068.4616

17 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFEERIU PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR O GENITOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO LAR, NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. GUARDA UNILATERAL QUE É EXCEÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES QUE EVIDENCIEM GRAVE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA GENITORA OU INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DA GUARDA. CRIANÇAS QUE NÃO ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de guarda cumulada com alimentos que indeferiu a tutela de urgência tendente à concessão de guarda unilateral provisória dos infantes ao genitor. O recorrente sustenta abandono do lar pela genitora, alegada negligência, jornada laboral incompatível com o exercício da guarda e episódio de tumulto na presença das crianças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos fáticos e jurídicos suficientes para justificar, em sede liminar, a concessão de guarda unilateral dos infantes ao genitor, afastando-se a regra da guarda compartilhada e reconhecendo eventual risco, negligência ou inaptidão da genitora.III. Razões de decidir3. A guarda unilateral configura medida excepcional, admitida somente quando demonstrada a inaptidão de um dos genitores ou risco à integridade física, psíquica ou emocional da criança, conforme arts. 1.584, §2º, e 1.634, II, do Código Civil.4. Os elementos constantes dos autos não comprovam, por ora, grave negligência, risco concreto ou inaptidão da genitora para o exercício da guarda, sendo insuficientes as alegações de abandono do lar, jornada laboral extensa ou episódio isolado não documentado.5. A situação fática atual demonstra que os infantes já se encontram sob os cuidados do genitor, inexistindo prejuízo imediato ou urgência que justifique a medida excepcional, impondo-se a manutenção do status quo até a devida instrução probatória, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de guarda unilateral em caráter liminar exige demonstração concreta de risco, negligência ou inaptidão de um dos genitores. 2. Ausente prova mínima de prejuízo ou situação emergencial, deve ser preservado o estado atual até a completa instrução probatória, em observância ao melhor interesse da criança.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.634, II, e Código Civil, art. 1.584, §2º; CF/88, art. 227; ECA, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 688.3970.4665.2254

18 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.4734.0399.9754

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO FEITA DE MANEIRA ERRÔNEA. RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA. EM NOME DO ANTIGO TITULAR DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.9620.3013.9336

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. ÁUDIO ENVIADO EM CONVERSA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de demonstração do prejuízo moral alegado. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o envio de áudio em conversa privada, contendo referência a investigação e suposta prisão, configura ofensa à honra apta a ensejar indenização por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3.  O recorrente sustenta ter sofrido ofensa à honra em razão de áudio juntado aos autos, no qual a interlocutora se refere a indivíduo como «traia» e afirma que este teria sido preso acusado de estupro de vulnerável (mov. 1.7). 4. A ré afirma, em audiência, que encaminhou o áudio exclusivamente à sua ex-nora, em caráter informativo, diante de comentários que circulavam na cidade acerca da investigação envolvendo o autor 5. O conjunto probatório confirma que o áudio foi enviado no contexto de conversa privada entre sogra e nora, sem comprovação de divulgação a terceiros, circunstância reforçada pela declaração do próprio autor de que não revelaria como teve acesso ao conteúdo da gravação.  6. Não se verifica, no caso em tela, a presença do animus em ofender, haja vista que a ré não menciona expressamente o nome do autor e limita-se a relatar fato de que teve conhecimento, consistente na investigação e suposta prisão relacionada ao crime narrado. 7. Nesse sentido, verifica-se que o próprio autor confirma, em audiência, que foi efetivamente investigado nos autos criminais, o que corrobora a alegação da ré de que a comunicação possuía caráter meramente informativo.  8. Desse modo, ausente demonstração de intenção deliberada de ofender a honra objetiva do autor ou de ampla divulgação da mensagem, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil por dano moral, devendo a sentença ser mantida. IV) DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 618.1118.1160.2139

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE NÃO QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 825.2175.5818.8507

22 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e prejudicado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a ré da acusação de homicídio qualificado por quatro vezes, em razão da prescrição da pretensão punitiva. A denúncia atribuiu à ré a prática de homicídios dolosos mediante a administração de medicamentos em pacientes internados em unidade de terapia intensiva, com o uso de meios que dificultaram a defesa das vítimas e motivação considerada torpe, consistente na liberação de leitos hospitalares. O recurso busca a submissão da ré ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sustentando a existência de nexo causal, autoria e dolo nas condutas descritas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva estatal contra a apelada está prescrita, impedindo o prosseguimento do recurso ministerial e a análise do mérito dos pedidos de submissão ao Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva se opera em 20 anos para o crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 109, I.4. A apelada possui mais de 70 anos, o que reduz o prazo prescricional pela metade, para 10 anos, nos termos do CP, art. 115.5. Entre a data dos fatos (2012) e o recebimento da denúncia (2022) passaram-se mais de 10 anos, ultrapassando o prazo prescricional reduzido.6. Por consequência, ocorreu a extinção da punibilidade da apelada, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Ministério Público conhecido e prejudicado o mérito, declarada a extinção da punibilidade de Virgínia Helena Soares de Souza em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade abstrata, deve ser reconhecida quando transcorrido prazo superior a dez anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, no caso de crime cuja pena máxima em abstrato seja superior a doze anos, aplicando-se a redução pela metade do prazo prescricional para o réu com idade superior a setenta anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 115; CPP, art. 117, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003214-72.2023.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000996-11.2025.8.16.0160, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0070054-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público contra a decisão que absolveu a ré dos crimes de homicídio qualificado. Porém, o Tribunal entendeu que o prazo para punir esses crimes já passou, porque os fatos ocorreram há mais de 10 anos e a ré tem mais de 70 anos, o que reduz esse prazo pela metade. Por isso, mesmo que haja dúvidas sobre o caso, a lei determina que a punição não pode mais ser aplicada. Assim, o Tribunal declarou que a ré não pode mais ser punida por esses crimes, encerrando o processo.... ()

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