1 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR FRAUDE NA ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM DEVOLVER, NA FORMA DOBRADA. COMPROVAÇÃO DA AUSÊN
CIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARTE AUTORA QUE SOFREU PARCIAL COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. BANCO QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO NEM O PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, além de indenização por danos morais, em razão da falsificação da assinatura no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi realizada de forma fraudulenta, resultando na devolução em dobro dos valores descontados e na condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, o que caracteriza a inexistência da contratação.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados indevidos, configurando a ilegalidade e a violação da boa-fé objetiva por parte do banco.5. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, pois a instituição financeira não comprovou a boa-fé na cobrança.6. Os danos morais foram considerados presumidos (in re ipsa) devido à natureza alimentar do benefício e ao comprometimento da subsistência do autor.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00, conforme arbitrado em primeira instância, sem recurso da parte autora para aumento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: A devolução de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários deve ocorrer em dobro quando comprovada a ausência de boa-fé da instituição financeira, sendo os danos morais presumidos em razão da natureza alimentar dos valores envolvidos.... ()
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSO DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO II, OBESIDADE GRAU III E DISLIPIDEMIA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO STF (RE 566.471) - . SÚMULA VINCULANTE 61. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESGOTAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS ALTERNATIVOS OFERECIDOS PELO SUS. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC NÃO DEMONSTRADA. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPR1. AÇÃO DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE JULGADAS EM CONJUNTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 1.238, DO CC. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ANIMUS DOMINI QUE SE VERIFICA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. IMISSÃO NA POSSE PRETENDIDA PELO BANCO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- No caso, está provada a atividade laborativa do autor da demanda junto ao imóvel há mais de 20 anos, sendo que o Banco, de outro lado, mesmo tendo arrematado o imóvel em 2001, jamais tomou qualquer providência para a retomada do bem, o que configura abandono de sua parte.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE OFÍCIO POR SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO ILEGAL. VERBA JÁ FIXADA NO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NA NORMA PROCESSUAL. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO, CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, QUE SOMENTE SE DÁ NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO §8º DO CPC, art. 85. TEMA 1.076/STJ.- A sentença já fixou os honorários em patamar mínimo (10%), sendo ilegal a sua redução para percentual inferior a esse. A jurisprudência se consolidou no sentido de apenas ser possível a fixação da verba em valor certo, consoante apreciação equitativa, nas hipóteses taxativas do art. 85, §8º, do CPC: causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (Tema 1.176/STJ).Recurso de apelação não provido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO INSCRIÇÕES ANTERIORES JÁ HAVIAM SIDO EXCLUÍDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de abertura não solicitada de conta bancária e inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação de empréstimo e encerramento de conta bancária.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a) declarara inexigibilidade do débito da parte reclamante, perante à parte reclamada, referente ao débito no valor de R$ 3.703,65 (...), relativo ao contrato 90050784339700337133, com vencimento em 01/11/2023. b) condenar a reclamada a obrigação de fazer consistente em proceder o encerramento da conta bancária aberta em nome da reclamante; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Procedente a pretensão inicial, por consequência, confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, sustentando que ocorreram danos morais, pois: houve grave falha contratual, abertura de conta sem anuência e manutenção de dívida já liquidada, causando restrição injusta ao crédito da autora; as inscrições anteriores já haviam sido excluídas quando ocorreu a negativação questionada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de danos morais e o respectivo valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso, já que as outras inscrições em nome da reclamante foram excluídas antes da negativação discutida no presente feito.6. A responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros restritivos é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a prova do ato ilícito (Enunciado 4.6 da 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná).7. A indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00, em atenção às peculiaridades do caso, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes análogos das Turmas Recursais.8. Sentença parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, permitindo a alteração dos índices de correção monetária em cumprimento de sentença, com base na declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial, e que fixou a aplicação do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) após o trânsito em julgado do título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a substituição da TR pelo IPCA-E para fins de correção monetária em cumprimento de sentença, considerando as teses firmadas nos temas 810/STF, 1170/STF - e 1361/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não apresentaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento.4. A contradição alegada pelo embargante é externa e não se configura como vício passível de embargos de declaração.5. O acórdão embargado considerou as teses dos Temas 810/STF, 1170/STF - e 1361/STF, não havendo omissão na análise das questões levantadas.6. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria já decidida, servindo apenas para corrigir erros de atividade, não de juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para o aprimoramento do ato judicial, nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não sendo possível sua oposição para rediscussão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. em 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, T2, j. em 29/09/2017.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGEPAN - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ACIDENTE EM VIRTUDE DE BURACO NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E MÁ CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL: 0024063-89.2024.8.16.0014, 0000444-93.2022.8.16.0049 e 0000358-19.2024.8.16.0190 - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA E IDÔNEA DA RENDA AUFERIDA E DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO - SENTENÇA MANTIDA.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NEGOCIAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TESE DEFENSIVA DE PERMUTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. O autor alegou ter vendido ao requerido sete bovinos, pelo valor de R$ 20.000,00, mediante negociação verbal. Sustentou que, mesmo após diversas tentativas de recebimento, o requerido não efetuou o pagamento ajustado, motivo pelo qual requereu a condenação ao pagamento da dívida no importe de R$ 20.000,00; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00; I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência do pedido inicial ante a ausência de prova suficiente da venda dos animais. II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.2. A comprovação da venda dos animais e existência de valores devidos entre as partes. III.Razões de decidir: III.1. Da tese de cerceamento de defesa: em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, da análise da decisão proferida verifica-se que o juízo de origem apreciou e valorou adequadamente a prova testemunhal produzida, bem como os demais elementos probatórios constantes dos autos. O magistrado formou seu convencimento de maneira fundamentada, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, nos termos do CPC, art. 371. Inexiste, portanto, nulidade, omissão ou cerceamento de defesa, mas mero inconformismo do recorrente com a valoração da prova realizada. III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «O autor apresentou a guia de trânsito animal (e-GTA) que, embora não seja um título executivo, é documento público emitido por órgão competente, com indicação do réu como destinatário dos animais. A autenticidade e veracidade desse documento não foram impugnadas de forma específica. No âmbito da prova oral, a testemunha Nivaldo Pol Tronierike, foi clara ao afirmar que presenciou o réu, Francisco Cavazzini, carregando cerca de seis a sete bovinos na propriedade do autor, utilizando um caminhão vermelho. A distância referida de 15 metros e a assertividade do relato conferem credibilidade ao depoimento. A testemunha da parte ré, Jean Carlos Ricard, embora tenha confirmado que o requerido transportava bovinos, não soube precisar o destino dos animais ou se eram os mesmos que retornaram, nada contribuindo para desconstituir o conjunto probatório. Somado à prova documental (e-GTA) e ao reconhecimento do veículo de carga do réu, restou suficientemente demonstrado que o réu foi, de fato, destinatário dos bovinos. A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento da dívida, sobretudo diante da combinação de prova documental e testemunhal harmônica e coerente com os fatos alegados. Nos termos do CPC, art. 373, I, o autor cumpriu seu ônus probatório, razão pela qual é devida a cobrança postulada.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000095-49.2023.8.16.0019 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.06.2024 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025. ... ()
8 - TJPRProcessual civil. Acórdão. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em complexo médico penal. Acórdão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa e indeferimento de prova testemunhal. Não acolhimento. Julgado que enfrentou expressamente a preliminar, fundamentando a desnecessidade da prova oral frente à prova documental e pericial (CPC, art. 443). Alegação de omissão quanto aos requisitos da responsabilidade civil e valoração das provas. Inocorrência. Decisão que analisou o Tema 592 do STF - e o art. 37, § 6º, da CF, concluindo pela ausência de nexo causal diante da causa mortis indeterminada no laudo oficial. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DOS POLICIAIS. EVIDENTE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. PRELIMINAR ILEGALIDADE DO USO DE DRONE. NÃO ACOLHIMENTO. DRONE APENAS COMO AUXÍLIO TECNOLÓGICO PARA DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE COMPROVA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS APTA COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DROGAS EM PORÇÕES FRACIONADAS SOMADAS A PETRECHOS TÍPICOS AO TRÁFICO, AFASTAM TESE DE USO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO POR SI SÓ NÃO AFASTA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECENTES E REINCIDÊNCIA OBSTAM A CONCESSÃO DA MINORANTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PELA PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS IMPEDE SUBSTITUIÇÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, mantendo-os absolvidos dos demais fatos imputados. A defesa requereu nulidade das provas por suposta invasão domiciliar sem mandado judicial, ilegalidade do uso de drone para monitoramento, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado e regime inicial mais brando. A sentença recorrida fixou penas privativas de liberdade, em regime aberto para uma das rés e fechado para o réu reincidente, rejeitando os pedidos defensivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e monitoramento por drone, foi legítima para a apreensão de drogas e consequente condenação por tráfico, bem como se são válidos os demais elementos probatórios para manutenção da condenação e fixação do regime inicial fechado, afastando-se pedidos de nulidade, absolvição, desclassificação e reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O ingresso dos policiais na residência ocorreu com fundadas razões e justa causa, amparado em denúncias anônimas, patrulhamento por drone e abordagem de usuário que dispensou droga e indicou a origem na casa, configurando flagrante delito e legitimando a entrada sem mandado judicial. 4. O uso do drone para monitoramento da área externa da residência foi legal, configurando apenas auxílio tecnológico ao patrulhamento, sem violação da intimidade ou da vida privada dos apelantes. 5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de drogas fracionadas, dinheiro em notas trocadas, balança de precisão e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, que possuem fé pública. 6. A desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal não é possível, diante da quantidade fracionada de droga, dos apetrechos típicos de tráfico e do dinheiro apreendido, que indicam destinação comercial. 7. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão da existência de maus antecedentes e reincidência do apelante Marcos Antônio, não preenchendo os requisitos legais para a redução da pena. 8. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do apelante Marcos Antônio está correta, considerando a reincidência, maus antecedentes e o quantum da pena superior a quatro anos. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a pena aplicada ao apelante Marcos Antônio ultrapassa quatro anos. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência, especialmente em crime permanente como o tráfico de drogas. Reputa-se válido o uso de drone para monitoramento externo sem violação da intimidade. O conjunto probatório sobejou robusto e suficiente para a comprovação da autoria e materialidade, inclusive depoimentos policiais, não cabendo desclassificação para posse para consumo pessoal diante da apreensão de drogas fracionadas, dinheiro trocado e petrechos típicos de tráfico, nem reconhecimento do tráfico privilegiado na presença de maus antecedentes e reincidência, devendo ser mantido o regime inicial fechado para pena superior a quatro anos, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nesses casos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 240, 244 e 301; Lei 11.343/2006, art. 28; CP, arts. 33, § 2º e § 3º; CP, art. 59; CP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; STF, RE 1.468.558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 03.12.2024; STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 28.11.2024; STF, RE 1466339 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 08.01.2024; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24.03.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STF, ARE 1538881 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009630-36.2022.8.16.0116, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006861-89.2021.8.16.0116, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003268-59.2020.8.16.0028, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001421-07.2023.8.16.0096, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 19.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de duas pessoas condenadas por tráfico de drogas. Eles disseram que a polícia entrou na casa deles sem autorização e usou um drone de forma ilegal, além de pedirem para mudar a acusação para posse de droga para uso próprio e diminuir a pena. O tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente porque havia denúncias e provas claras de que estava acontecendo tráfico na casa, e o uso do drone foi só para ajudar na investigação, sem invadir a privacidade. Também ficou comprovado que a droga estava fracionada e havia dinheiro trocado, o que mostra que era para vender, não para uso pessoal. Um dos condenados não pôde receber a redução da pena porque já tinha antecedentes e era reincidente. Por isso, o tribunal manteve a condenação, o regime fechado para um deles e negou todos os pedidos da defesa.... ()
11 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. acórdão que deu parcial provimento ao recurso. insurgência da embargante. não ocorrência de qualquer vício de omissão ou contradição no julgado (art. 1022, cpc). inconformismo da parte. pretensão de rediscussão da matéria. prequestionamento implícito. cpc, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação, reformando sentença que reconheceu e rescindiu contrato verbal relacionado à instalação de sistema de energia solar, condenando solidariamente a empresa fornecedora dos equipamentos ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição de crédito. A embargante questiona a ausência de análise sobre sua responsabilidade e os efeitos de acordo celebrado por outras empresas envolvidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à responsabilização solidária da empresa fornecedora de equipamentos por danos morais decorrentes da instalação de sistema de energia solar e à apreciação dos efeitos do acordo celebrado entre outras empresas e o autor.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma clara, coerente e expressa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.4. A responsabilidade solidária da embargante foi reconhecida com base na sua participação na cadeia de fornecimento, mesmo que não tenha realizado a entrega direta ao consumidor final.5. A existência de acordo entre outras empresas e o autor não afastou a responsabilidade da embargante, pois sua participação na cadeia justifica a condenação solidária.6. Os embargos configuram mero inconformismo com a decisão, não sendo cabível rediscussão da matéria por meio deste recurso.7. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais indicados, na forma do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados ante a ausência de vício no acórdão embargado.Tese de julgamento: Embargos de declaração que configuram mero inconformismo com a decisão, não sendo cabível rediscussão da matéria por meio deste recurso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, caput, 1.022, 1.025; CC/2002, arts. 182, 389, p.u.; CDC, art. 6º, VI; CF/88, arts. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0118253-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão já explicou que a empresa faz parte da cadeia que vendeu os equipamentos, respondendo junto com as outras empresas. Por isso, não viu erro ou falta de explicação na decisão anterior e manteve tudo como estava, rejeitando o pedido da empresa.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELADO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, no sentido de reformar a sentença em que declarada a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida no recurso de apelação cível interposto pelo banco exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE CICLISTA. CONVERSÃO À ESQUERDA DE CAMINHÃO SOBRE CICLOVIA. CULPA DO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO. LIMITES DA APÓLICE. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito que ocasionou a morte de ciclista. A sentença reconheceu a culpa do condutor do caminhão, condenou solidariamente os réus ao pagamento de despesas funerárias, danos morais e pensão mensal aos genitores e à filha da vítima e acolheu a denunciação da lide, nos limites da apólice securitária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) saber se o recurso da seguradora deve ser conhecido quanto ao pedido de limitação dos honorários sucumbenciais aos limites da apólice; (ii) definir a responsabilidade pelo acidente e a eventual culpa concorrente do ciclista; (iii) verificar o montante comprovado das despesas funerárias; (iv) aferir a adequação dos danos morais; (v) examinar o cabimento, o percentual e os termos finais do pensionamento; (vi) definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais incidentes sobre prestações vincendas; (vii) determinar a garantia securitária aplicável ao pensionamento e a comunicabilidade entre coberturas; e (viii) estabelecer os consectários incidentes sobre os valores nominais da apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido da seguradora de limitação dos honorários sucumbenciais aos valores das coberturas, por ausência de interesse recursal, quando a sentença já restringiu sua responsabilidade aos contornos da apólice e não a condenou nos honorários da lide principal.4. O caminhão, ao realizar conversão à esquerda no cruzamento, interceptou a trajetória do ciclista que seguia pela ciclovia. A incerteza quanto ao contato físico não rompe o nexo causal, pois a manobra criou a situação de perigo que ocasionou a queda fatal. O condutor do veículo de maior porte e motorizado devia certificar-se da segurança da manobra e resguardar o usuário do veículo menor e não motorizado.5. A ausência de capacete constitui infração administrativa, mas não caracteriza culpa concorrente sem prova de contribuição causal para a dinâmica do sinistro.6. A reparação das despesas funerárias deve corresponder ao prejuízo patrimonial efetivamente comprovado. 7. Aplicado o critério bifásico, mantêm-se os danos morais em R$ 100.000,00 em favor da filha e R$ 50.000,00 em favor de cada genitor, pois os valores refletem a gravidade máxima do resultado, os vínculos familiares atingidos, a idade da filha ao tempo do óbito e o grau de culpa, sem se mostrarem exorbitantes.8. Comprovada a dependência econômica dos genitores e da filha, mantém-se a pensão mensal em 2/3 dos rendimentos da vítima, observados os termos finais fixados na sentença para os pais e a idade de 25 anos para a filha.9. Nas ações indenizatórias por ato ilícito contra pessoa, os honorários incidentes sobre o pensionamento têm por base as prestações vencidas acrescidas de 12 prestações vincendas.10. A apólice inclui expressamente o pensionamento e seus reflexos financeiros na garantia de danos corporais e estabelece limites distintos, independentes e incomunicáveis. É incabível utilizar a cobertura de danos materiais para complementar a de danos corporais.11. Os valores nominais da apólice devem ser corrigidos pelo IPCA/IBGE desde a contratação ou última renovação anterior ao acidente, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 e, a partir de então, pela taxa Selic, observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da seguradora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso dos réus conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A interceptação, por caminhão em conversão, da trajetória de ciclista que trafega em ciclovia configura causa adequada do acidente, ainda que não comprovado o contato físico entre os veículos. 2. A ausência de capacete não caracteriza culpa concorrente sem demonstração de contribuição causal para o sinistro. 3. As despesas funerárias somente são ressarcíveis na extensão do desembolso comprovado. 4. A indenização por morte deve ser arbitrada conforme o critério bifásico, consideradas a gravidade do dano, as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados em hipóteses análogas. 5. Nas ações indenizatórias por ato ilícito contra pessoa, os honorários incidentes sobre pensionamento abrangem as prestações vencidas e 12 prestações vincendas. 6. Havendo cláusula expressa que inclua o pensionamento na garantia de danos corporais e estabeleça coberturas independentes e incomunicáveis, é vedada sua complementação pela garantia de danos materiais.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 402, 406, § 1º, 757, 781, 944, 945 e 948, I e II; CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34 e 38; CPC, art. 85, §§ 9º e 11, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0001326-51.2020.8.16.0170, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 10.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0004176-93.2018.8.16.0123, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 31.08.2025.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE ENQUADRAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - REDUÇÃO REMUNERATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. Base fática: 1.1. Servidor público municipal ocupante do cargo de médico alegou redução remuneratória decorrente da substituição da gratificação especial pelo adicional de enquadramento instituído pela legislação municipal. 1.2. Sustentou que, após o reenquadramento promovido em 2007, passou a perceber remuneração inferior à anteriormente recebida, postulando o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas.2. Decisão recorrida: julgou procedente o pedido para condenar o Município de Araucária ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora, além da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.3. Pretensão recursal: 3.1. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito em razão de o reenquadramento constituir ato único de efeitos concretos. 3.2. Reforma da sentença para afastar o reconhecimento de redução remuneratória decorrente da instituição do adicional de enquadramento. 3.3. Reconhecimento da legalidade da sistemática remuneratória adotada pelo Município. 3.4. Realização de perícia contábil para apuração da existência e extensão de eventual diferença remuneratória.4. Fundamentos:4.1. A controvérsia versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes de alegada redução de vencimentos, situação caracterizadora de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do Decreto 20.910/1932.4.2. As Leis Municipais 1.703/2006 e 1.704/2006 instituíram adicional de enquadramento destinado a substituir gratificações anteriormente percebidas, preservando a remuneração global dos servidores (art. 214 da Lei Municipal 1.703/2006 e art. 42 da Lei Municipal 1.704/2006).4.3. A análise das fichas financeiras demonstra que, após a implantação do reenquadramento, a remuneração do servidor sofreu redução nominal em comparação com os valores anteriormente percebidos a título de vencimento básico e gratificação especial.4.4. A substituição da gratificação pelo adicional de enquadramento não pode acarretar diminuição remuneratória, sob pena de afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV).4.5. Os reajustes posteriores não afastam a redução inicialmente verificada, pois incidiram sobre base remuneratória inferior àquela que deveria ter sido preservada.4.6. Mantida a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença.4.7. Em reexame necessário, impõe-se a adequação dos consectários legais para determinar a observância dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como da Emenda Constitucional 113/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025, conforme os respectivos períodos de vigência.4.8. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo inaplicável a majoração dos honorários recursais diante da incidência do art. 85, § 4º, II, do CPC.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de redução de vencimentos configura relação jurídica de trato sucessivo, sujeitando-se apenas à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. A substituição de gratificação especial por adicional de enquadramento que importe redução nominal da remuneração viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e assegura ao servidor o recebimento das diferenças correspondentes.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()