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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação indenizatória, por meio da qual houve a condenação solidária da VEPER Serviços de Vigilância Ltda. e do Município de Curitiba ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de agressões sofridas pelo autor no Terminal do Hauer, em 11/12/2022. A empresa VEPER alega inexistência de ato ilícito e culpa exclusiva da vítima, enquanto o Município questiona sua legitimidade passiva e a natureza solidária da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade do Município de Curitiba em relação à indenização por danos morais deve ser solidária ou subsidiária em decorrência de agressões sofridas pelo autor no Terminal do Hauer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral e os documentos demonstram que o autor sofreu agressões físicas desproporcionais por parte do vigilante da empresa VEPER, configurando ato ilícito.4. O valor da indenização de R$ 8.000,00 foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica.5. A responsabilidade pela gestão dos terminais de transporte coletivo é da URBS, cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária, não solidária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da Veper Serviços de Vigilância Ltda. conhecido e desprovido. Recurso do Município de Curitiba/PR conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É responsabilidade subsidiária do Município em casos de danos decorrentes da má execução de serviços públicos, quando a gestão é atribuída a concessionárias, não cabendo condenação... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, sob o fundamento de existência de caução como garantia locatícia. Os agravantes sustentam que o débito locatício ultrapassa o valor da caução prevista no contrato, o que, segundo eles, autoriza a concessão da liminar de despejo com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. A decisão recorrida considerou apenas a existência formal da caução, sem analisar sua insuficiência diante do montante da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento quando o valor do débito locatício ultrapassa o montante da caução prestada como garantia do contrato de locação.III. Razões de decidir3. A caução prevista no contrato está extinta, pois o débito locatício ultrapassa o valor da garantia, tornando-a insuficiente para assegurar o locador.4. A legislação permite a concessão da liminar de despejo não apenas na ausência de garantia, mas também quando esta se extingue por insuficiência, conforme o Lei 8.245/915, art. 59, §1º, IX. A jurisprudência consolidada admite a utilização do crédito locatício como caução para fins de despejo liminar, desde que o valor devido supere a garantia contratual.6. Estão presentes os requisitos para tutela de urgência, com a probabilidade do direito evidenciada pela inadimplência e o perigo de dano pelo risco de prejuízo irreparável decorrente da continuidade da ocupação sem pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, confirmando a liminar de despejo deferida nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX.Tese de julgamento: É admissível a concessão de liminar de despejo em contrato de locação garantido por caução quando o valor da dívida locatícia ultrapassa o montante caucionado, configurando extinção da garantia e autorizando o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, sendo possível a utilização do crédito locatício como caução pelo locador._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0002349-86.2022.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR, AgI 0065954-11.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 30.11.2020; TJPR, AgI 0077938-84.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 17ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()
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