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Doc. ADM Direito 318.1667.3965.2554

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO ANTE A DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL - LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. II) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONCISÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO. III) RECORRENTE QUE PRETENDE CONTRADITAR INFORMANTE NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MOMENTO OPORTUNO DA CONTRADITA DE INFORMANTE OU TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE CONTRÁRIA É AQUELE ENTRE A QUALIFICAÇÃO DESTA E O INÍCIO DE SEU DEPOIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL. IV) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC/2015, art. 80 - DESCABIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2) MÉRITO. V) POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA, DESDE QUE O PAGAMENTO SEJA EFETIVADO EM MOEDA NACIONAL, NÃO PODENDO A DÍVIDA SER INDEXADA EM DÓLAR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VI) RELAÇÃO JURÍDICA CORROBORADA ATRAVÉS DO COMPROVANTE DE REMESSA DE VALORES - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PRINTS DA TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL - CAUSA DEBENDI COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES EMPRESTADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 345.3457.3854.8644

2 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR AGRESSÕES EM TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMULAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE É SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA EM FACE DA CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA URBS. RECURSO DA VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação indenizatória, por meio da qual houve a condenação solidária da VEPER Serviços de Vigilância Ltda. e do Município de Curitiba ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de agressões sofridas pelo autor no Terminal do Hauer, em 11/12/2022. A empresa VEPER alega inexistência de ato ilícito e culpa exclusiva da vítima, enquanto o Município questiona sua legitimidade passiva e a natureza solidária da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade do Município de Curitiba em relação à indenização por danos morais deve ser solidária ou subsidiária em decorrência de agressões sofridas pelo autor no Terminal do Hauer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral e os documentos demonstram que o autor sofreu agressões físicas desproporcionais por parte do vigilante da empresa VEPER, configurando ato ilícito.4. O valor da indenização de R$ 8.000,00 foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica.5. A responsabilidade pela gestão dos terminais de transporte coletivo é da URBS, cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária, não solidária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da Veper Serviços de Vigilância Ltda. conhecido e desprovido. Recurso do Município de Curitiba/PR conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É responsabilidade subsidiária do Município em casos de danos decorrentes da má execução de serviços públicos, quando a gestão é atribuída a concessionárias, não cabendo condenação... ()

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Doc. ADM Direito 841.9696.5576.6404

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Despejo liminar por falta de pagamento e extinção da garantia locatícia por insuficiência da caução. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, sob o fundamento de existência de caução como garantia locatícia. Os agravantes sustentam que o débito locatício ultrapassa o valor da caução prevista no contrato, o que, segundo eles, autoriza a concessão da liminar de despejo com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. A decisão recorrida considerou apenas a existência formal da caução, sem analisar sua insuficiência diante do montante da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento quando o valor do débito locatício ultrapassa o montante da caução prestada como garantia do contrato de locação.III. Razões de decidir3. A caução prevista no contrato está extinta, pois o débito locatício ultrapassa o valor da garantia, tornando-a insuficiente para assegurar o locador.4. A legislação permite a concessão da liminar de despejo não apenas na ausência de garantia, mas também quando esta se extingue por insuficiência, conforme o Lei 8.245/915, art. 59, §1º, IX. A jurisprudência consolidada admite a utilização do crédito locatício como caução para fins de despejo liminar, desde que o valor devido supere a garantia contratual.6. Estão presentes os requisitos para tutela de urgência, com a probabilidade do direito evidenciada pela inadimplência e o perigo de dano pelo risco de prejuízo irreparável decorrente da continuidade da ocupação sem pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, confirmando a liminar de despejo deferida nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX.Tese de julgamento: É admissível a concessão de liminar de despejo em contrato de locação garantido por caução quando o valor da dívida locatícia ultrapassa o montante caucionado, configurando extinção da garantia e autorizando o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, sendo possível a utilização do crédito locatício como caução pelo locador._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0002349-86.2022.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR, AgI 0065954-11.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 30.11.2020; TJPR, AgI 0077938-84.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 17ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()

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