1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/ INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, art. 485, II). RECURSO
DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO. SENTENÇA. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA. DESPESAS POSTAIS PARA A CITAÇÃO. RECOLHIMENTO REGULAR E TEMPESTIVO, ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. RECURSO. PREJUDICADO.NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
2 - TJPRDireito processual penal. Embargos de declaração, visando o prequestionamento da matéria. Alegação de omissões na decisão quanto à análise das teses defensivas. Questões arguidas pela defesa suficientemente analisadas e afastadas no acórdão. Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal interposta pela defesa, sustentando a existência de omissões no julgado relacionadas a nulidades processuais e à violação de dispositivos legais e constitucionais, visando o prequestionamento da matéria para interposição de recursos aos Tribunais Superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a correção de vícios apontados pelo embargante, relacionados à nulidade da citação e cerceamento de defesa, para fins de prequestionamento em relação a dispositivos legais e constitucionais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento.4. A citação por meio eletrônico foi considerada válida, conforme a legislação vigente, e não houve prejuízo à defesa.5. O acórdão enfrentou as alegações de nulidade processual e cerceamento de defesa, fundamentando adequadamente sua decisão.6. Os embargos não servem para rediscutir o mérito da demanda, mas apenas para corrigir eventuais vícios, o que não se verifica no caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera irresignação com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição do recurso, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPP, arts. 28-A, 352, 402, e 563; Lei 11.419/2006, art. 6º; Instrução Normativa 073/2021-CGJ, arts. 2º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 13.08.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.05.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0013210-35.2018.8.16.0045, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 25.01.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo réu, que pedia a correção de omissões em uma decisão anterior. O réu alegou que o acórdão não abordou pontos importantes sobre a validade da citação feita por meio do WhatsApp e sobre a defesa. No entanto, o Tribunal entendeu que a citação eletrônica foi válida e que a decisão anterior já tinha analisado as questões levantadas, não havendo omissões ou erros a serem corrigidos. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos não foram aceitos.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 439. ATOS DIVERSOS E DE MOTIVAÇÃO DISTINTA. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITAL DE GIRO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CONTRATOS EM QUE CONSTATADA A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 25442 DO BACEN PARA OS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E DA SÉRIE 20718 PARA OS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO. 2. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.2.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
5 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL INICIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. HOLERITES QUE DEMONSTRAM ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS SEGURADOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES SEGURADAS NAS DATAS DOS SINISTROS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. APELO DA RÉ. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO QUE CORRESPONDE AO CONTEÚDO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONTUDO, VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA, CONSIDERANDO-SE O TEMPO DESPENDIDO E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos em equipamentos eletrônicos de segurados, supostamente causados por variação de tensão elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de energia elétrica COPEL deve ser responsabilizada por danos materiais em equipamentos eletrônicos de segurados, decorrentes de suposta variação de tensão elétrica, e se os honorários advocatícios fixados devem ser majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a suposta falha na prestação do serviço da ré.4. Os laudos apresentados pela apelante carecem de embasamento técnico e não estabelecem a causa dos danos.5. A ré demonstrou que não houve oscilações ou interrupções de energia nas datas dos sinistros.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas não se configurou devido à ausência de prova do nexo causal.7. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% do valor atualizado da causa, considerando a necessidade de remuneração compatível com os serviços prestados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação da autora conhecida e desprovida e apelação da ré conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço afasta a sua responsabilização.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, e art. 85, § 14º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002106-71.2017.8.16.0048, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, AC 0003741-25.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.08.2018.... ()
7 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares de nulidade da abordagem e violação de domicílio. Desacolhimento. Fundadas suspeitas de crime permanente que autorizaram a ação policial. Existência de informações prévias sobre a traficância na região. Réu que empreendeu fuga ao avistar a viatura, dispensando objeto com entorpecentes em seu interior. Validade das provas obtidas. Mérito. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos que efetuaram a prisão. Fé pública. Versão defensiva isolada no conjunto probatório. Rogativa pela desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Impossibilidade. Não demonstrado o especial fim de agir. Réu que negou ser usuário de entorpecentes em audiência. Fracionamento da substância cumulado com a apreensão de dinheiro em espécie e balança de precisão demonstram a destinação da droga a terceiros. Dosimetria. Pedido de afastamento das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. Acolhimento. Pequena quantidade de droga que não autoriza exasperação, ainda que se trate de substância altamente deletéria. Pleito de reforma da fração utilizada (1/4) para agravar a pena em razão da reincidência. Procedência. Inexistência de fundamentação concreta para a utilização de fração mais gravosa (1/4) que a recomendada pela jurisprudência (1/6). Dosimetria reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 7 anos e 11 meses de reclusão por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substância entorpecente e dinheiro em espécie durante abordagem policial.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorre a nulidade da abordagem e da busca domiciliar realizada por policiais; (ii) saber se o conjunto probatório se mostra hábil à manutenção da condenação; (iii) saber se é possível a desclassificação para a conduta de posse de drogas para uso pessoal; (iv) saber se deve ser afastada a circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria; (v) saber se deve ser reformada a fração utilizada para a agravante da reincidência.III. Razões de decidir: 3. A busca pessoal e domiciliar realizada pelos agentes públicos mostra-se legítima, uma vez que amparada em fundada suspeita e caracterizada situação de flagrante delito, hipótese que excepciona a inviolabilidade do domicílio prevista no CF/88, art. 5º, XI. Réu que empreendeu fuga após avistamento da viatura policial e dispensou objeto contendo entorpecentes.4. A materialidade e a autoria do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela diligência, corroborados pela apreensão de substância entorpecente fracionada em porções típicas de comercialização, além de dinheiro em espécie trocado e balança de precisão. 5. Não foi demonstrado nos autos o especial fim de agir voltado à posse para consumo pessoal, elemento subjetivo indispensável à configuração do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Ressalte-se que é juridicamente possível a cumulação das figuras de usuário e traficante, sem que uma conduta exclua necessariamente a outra, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.6. Os pleitos defensivos atinentes à dosimetria da pena merecem acolhimento. Na primeira fase, impõe-se o afastamento da circunstância judicial relativa às «circunstâncias do delito», porquanto o incremento da pena-base, em razão da ínfima quantidade de droga apreendida, revela-se desproporcional, em consonância com a Tese 1262 do STJ, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual não se justifica a majoração da reprimenda quando a quantidade de entorpecente é mínima, independentemente de sua natureza. 7. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, a fração de aumento deve ser fixada em 1/6 (um sexto), conforme orientação consolidada na Tese 1172 do STJ, firmada no REsp. Acórdão/STJ, também em sede de repetitivos, que estabelece ser admissível a adoção de fração mais gravosa apenas em hipóteses excepcionais e mediante fundamentação concreta, o que não se verificou no caso em análise. Dosimetria reformada.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 42; CPP, arts. 240 e 244; CPP, art. 303; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0039650-62.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015852-20.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.03.2023; TJ-PR 00439600620248160014 Londrina, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/07/2025; TJ-PR 00021643920248160045 Arapongas, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 05/12/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/12/2024.... ()
8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU E NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL NO NOME DO PROCURADOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RESTANTE ÍNTEGRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e majorando a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro material quanto à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada quanto ao mérito recursal, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito. III.2. Verificou-se erro material na definição do sujeito passivo da sucumbência, pois a majoração dos honorários foi atribuída à parte diversa daquela efetivamente vencida.III.3. A correção do vício limitou-se ao ajuste da responsabilidade pela verba honorária, sem implicar reexame do mérito do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material na definição da responsabilidade pela sucumbência, sem implicar alteração do mérito do julgado. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração deveriam ser acolhidos, pois houve erro material no acórdão ao indicar quem deveria pagar os honorários advocatícios. Como a decisão manteve a extinção do processo, a obrigação de pagamento deve continuar com a parte autora. Assim, foi feita apenas a correção desse ponto, sem alteração do resultado do julgamento.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a cessação de cobranças indevidas, mas afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a persistência de cobranças indevidas por operadora de telefonia, mesmo após reclamação administrativa, gera dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A irregularidade das cobranças é incontroversa, mas a mera cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa.4. O autor não comprova inscrição em cadastro de inadimplentes, suspensão do serviço ou qualquer repercussão relevante em sua esfera pessoal.5. A persistência das cobranças caracteriza mero aborrecimento cotidiano e não demonstra efetiva lesão aos direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida em contrato de telefonia não gera dano moral presumido sem demonstração de consequência grave à esfera dos direitos da personalidade. 2. A persistência de cobranças indevidas, por si só, configura mero aborrecimento e não enseja reparação moral._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026, DJEN 21.05.2026.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito proposta por correntistas em face de instituição financeira. A sentença afastou a capitalização de juros, reconheceu o direito à revisão dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação da taxa contratada, determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e condenou o réu à restituição dos valores cobrados a título de capitalização de juros e de taxas e tarifas não comprovadamente contratadas. O banco sustenta a legalidade da capitalização dos juros, das taxas remuneratórias praticadas e da cobrança das tarifas. Os autores insurgem-se exclusivamente contra o termo inicial da correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos relativos às taxas e tarifas.II. Questões controvertidas2. São estas as questões controvertidas: a) se é válida a cobrança de juros capitalizados, de juros remuneratórios superiores à média de mercado e de tarifas bancárias sem a apresentação do instrumento contratual que comprove a respectiva pactuação ou autorização; b) o termo inicial e os índices aplicáveis à atualização dos valores decorrentes da restituição das taxas e tarifas bancárias foram corretamente definidos na sentença.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Ausente prova da expressa pactuação ou de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, impõe-se a exclusão dos encargos capitalizados e a manutenção da condenação restitutória correspondente.4. No tocante aos juros remuneratórios, embora a legislação do sistema financeiro e a jurisprudência, em regra, afastem a fixação de teto legal para juros bancários e o STJ reconheça a licitude da variação das taxas em contratos de abertura de crédito em conta corrente, essa liberdade não exime a instituição financeira do dever de informar previamente o correntista de forma clara as taxas que serão adotadas no curso da relação contratual. No caso concreto, os extratos apresentados revelam a cobrança de taxas significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN para a mesma modalidade de operação, sem justificativa ou comprovação de prévia ciência dos correntistas, razão pela qual deve ser mantida a revisão determinada na sentença.5. A cobrança de tarifas e taxas bancárias exige previsão contratual ou autorização prévia do correntista, ainda que genérica. O laudo pericial constatou a inexistência de contrato ou declaração subscrita pelos autores autorizando os débitos questionados e a instituição financeira não comprovou que os lançamentos correspondiam a serviços efetivamente contratados ou prestados. Mantém-se, assim, a condenação à restituição dos valores cobrados sob tais rubricas.6. O valor apurado no anexo C do laudo pericial já contempla a atualização monetária individualizada das tarifas e taxas desde cada desembolso até a data-base adotada pelo perito. A incidência de nova correção no mesmo período implicaria duplicidade de atualização. Todavia, a redação do dispositivo da sentença não se coaduna com a fundamentação quanto ao termo inicial da correção monetária, prosperando o apelo para adequação da sentença neste aspecto, e também de ofício, a fim de que sejam observados arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º ambos do Código Civil.7. Os valores relativos às tarifas e taxas indevidamente cobradas, bem como à capitalização de juros devem observar atualização pelo IPCA desde cada desembolso até a citação. A partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de correção monetária e juros de mora.8. Diante do desprovimento do recurso da instituição financeira, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e teses11. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Reforma, de ofício, da sentença, quanto aos consectários legais incidentes sobre os valores relativos às tarifas e taxas.... ()
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE SOFREU ACIDENTE EM ATIVIDADE PEDAGÓGICA. QUEDA DE APARELHO DE GINÁSTICA (ARGOLAS). FRATURA DE RÁDIO E ULNA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA, GUARDA E PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS ADEQUADAS APÓS O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DA CRIANÇA. LESÕES GRAVES, DOR FÍSICA, INTERNAÇÕES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DANO MORAL REFLEXO DOS GENITORES. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A INFANTE E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS PAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E SEGURA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE SUPOSTOS CLIENTES INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A PERDA DE RECEITA. CONDENAÇÃO AFASTADA NESSE SENTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente sofrido por criança em atividade escolar, na qual a instituição de ensino foi condenada por falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de vigilância adequada e omissão no atendimento emergencial, sendo mantida a condenação por danos morais à criança e aos genitores, e fixados valores para tais indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço educacional que enseje a responsabilidade civil da instituição de ensino por acidente sofrido por criança durante atividade escolar, com consequente dever de indenizar danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não foi acolhida, tendo em vista que o magistrado explicitou, ainda que de forma sucinta, a inexistência dos vícios apontados. 4. A responsabilidade civil da instituição de ensino é objetiva, cabendo à Apelante demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. 5. Houve falha na prestação do serviço educacional, especialmente na vigilância e no dever de cuidado, pois a instituição não adotou medidas emergenciais adequadas diante do acidente que resultou em fratura da criança. 6. A indenização por dano moral é devida, tanto para a criança quanto para os genitores, considerando o sofrimento físico da vítima e o abalo emocional dos pais decorrentes do evento danoso. 7. O valor fixado para a indenização por dano moral é razoável e proporcional, observando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica da Apelante. 8. A condenação por lucros cessantes não se sustenta por ausência de prova concreta e robusta do prejuízo material alegado, sendo necessária demonstração objetiva do efetivo dano patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, mantendo a condenação por danos morais e o respectivo valor fixado, com redistribuição dos honorários sucumbenciais entre as partes. Tese de julgamento: A ocorrência de acidente escolar que resulta em fratura e necessidade de intervenção cirúrgica em criança sob a guarda da instituição de ensino configura falha na prestação do serviço quando não demonstrado o adequado cumprimento do dever de vigilância e proteção, sendo devida a indenização por dano moral à criança e, reflexamente, aos seus pais, em razão das lesões graves e de suas repercussões, sem prejuízo da necessidade de prova efetiva do prejuízo patrimonial para o reconhecimento dos lucros cessantes, tal como ocorreu no caso presente.... ()