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Doc. ADM Direito 170.1775.1001.5900

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico fatal. Vítima adulta. Vínculo afetivo. Padrasto e irmã. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Dependência econômica. Inexistente. Seguradora. Limites da apólice. Súmula 5/STJ. Honorários advocatícios. Mínimo legal.

«1. Ação: de reparação de danos, ajuizada por RELMINA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO ORTIGA e outros, em face de PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA e outra, devido a acidente automobilístico fatal, na qual requerem pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recurso especial interposto em: 25/03/2013 por RELMINA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO ORTIGA e outros, agravo em recurso especial interposto em: 04/11/2013 por PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA e outra. Atribuídos ao Gabinete em: 25/08/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.3800.2004.2200

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Inexistência.

«1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. ... ()

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