1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO RISCO EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRI
AGUEZ DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. DESCABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MODALIDADE DE SEGURO DE PESSOA QUE NÃO ADMITE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FATO OCORRIDO QUANDO O SEGURADO ESTAVA EM ESTADO DE ALCOOLEMIA. SÚMULA 620, STJ - . NEGATIVA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO AFASTADA. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 14/STJ AO CASO. HONORÁRIOS QUE SÃO CORRIGIDOS CONCOMITANTEMENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO SOB PENA DE BIS IN IDEM. 3. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA EM COMPROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIM
ENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDA DE CHANCE. CONTROVÉRSIA DAS PARTES SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta de sentença pela qual o juízo de origem acolheu impugnação do devedor e julgou extinto o processo de execução em razão do pagamento. II. Questão em discussão 2. Julgar qual parte adotou corretamente o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade por falta de oportunidade para manifestação sobre o termo inicial não se sustenta, pois ambas as partes foram intimadas sobre os cálculos apresentados. 4. O efetivo prejuízo, que caracteriza a perda da chance, ocorreu em 24/04/2006, data em que a pretensão foi neutralizada pela prescrição, e não na data do acidente que deu origem a essa pretensão. 5. O devedor apelado pagou o incontroverso e apresentou cálculo correto, razão pela qual deve ser mantida a extinção da execução pelo pagamento. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida.... ()
4 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA Lei 3.999/1961 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. Lei QUE SE APLICA APENAS ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO PRIVADAS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação da remuneração ao piso salarial previsto na Lei 3.999/1961 e de pagamento de diferenças salariais retroativas, além de indenização por danos morais, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de parcelas vencidas, ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Fazenda Rio Grande/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o piso salarial previsto na Lei 3.999/1961 aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de auxiliar de saúde bucal, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei 3.999/1961 não se aplica aos servidores estatutários, pois sua incidência é limitada a relações de emprego com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 4. A autonomia legislativa municipal prevalece na fixação da remuneração dos servidores, conforme os arts. 30, 37 e 39, da CF/88. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe vinculação da remuneração de servidores públicos aos pisos salariais profissionais fixados pela União. 6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A remuneração de servidores públicos municipais estatutários não pode ser vinculada ao piso salarial previsto na Lei 3.999/1961, em razão da autonomia legislativa municipal e da inaplicabilidade da referida norma aos servidores regidos por estatuto próprio. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 18, 30, I, 37, X e 39; Lei 3.999/1961, arts. 1º, 2º, 4º e 5º.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que o condenou, solidariamente, a fornecer o medicamento não incorporado ao SUS à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.5. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso do medicamento pleiteado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 02.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-98.2013.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 13.12.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ÚNICA VOLTADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS Da Lei 11.343/06, art. 42. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES (22,5 KG) DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA MINORANTE CONSISTENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONTEXTO FÁTICO QUE COMPROVA A DEDICAÇÃO DA RECORRENTE AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL INICIAL MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, com pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime prisional inicial semiaberto e 625 dias-multa, em razão do transporte de 22,5 kg de maconha. A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da causa de diminuição consistente no tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da referida lei, com a consequente readequação do regime prisional inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta à apelante pela prática do delito de tráfico de drogas deve ser mantida ou se cabe a redução da pena-base e a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A pena-base foi corretamente fixada em 06 anos e 03 meses de reclusão, tendo em vista a expressiva quantidade (22,5 kg) de maconha que transportava.4. As provas produzidas nos autos evidenciam a dedicação da recorrente as práticas criminosas, o que inviabiliza a incidência da minorante consistente no tráfico privilegiado.IV. Dispositivo e tese5. Apelação Crime conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.03.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 28.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ADVOGADA DATIVA. CORREÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários à advogada dativa, nos quais a parte embargante aponta erro material referente ao número de inscrição na OAB da defensora nomeada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão quanto ao número da OAB da advogada dativa, a justificar a correção mediante embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração têm natureza integrativa e visam suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo, conforme entendimento consolidado no precedente EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ.4. A constatação de erro material no acórdão embargado, especificamente na indicação do número da OAB da advogada dativa, impõe a retificação para assegurar precisão e regularidade formal do julgado.5. A correção não altera a substância da decisão, restringindo-se à adequada identificação da profissional para fins de pagamento dos honorários fixados com base na Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração providos.Tese de julgamento:1. A correção de erro material referente à identificação da advogada dativa pode ser realizada por meio de embargos de declaração, quando devidamente comprovada no acórdão embargado. embargado.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES NO PERÍODO DE 2013 A 2017. MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NULIDADE DECRETADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR ÀS PARCELAS DO FGTS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O CONTRATO FOI EFETIVADO EM CONTEXTO DE GOLPE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA PARA RETORNAR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE VINCULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM O GOLPE DA QUITAÇÃO. AUTORA QUE NÃO USUFRUIU DO VALOR. DESNECESSIDADE DE REEMBOLSO. VALORES DESCONTADOS QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo requerente, reformando parcialmente a sentença, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a abusividade da contratação de seguro prestamista, determinando a restituição, de forma dobrada, dos valores cobrados em excesso, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento integral das verbas de sucumbência, em razão da sucumbência mínima da instituição financeira requerida, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado é omisso quanto a distribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura omissão no voto condutor do acórdão quando, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor, mantém sua condenação ao pagamento integral das verbas de sucumbência, em razão da sucumbência mínima da instituição financeira requerida, na forma do art. 86, p. único, do CPC, não se justificando o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II/CPC).4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, parágrafo único e 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des.. Mario Luiz Ramodoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE JÁ INTERROMPEU OS DESCONTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição dos valores descontados a título de IRRF sobre auxílio-alimentação pago à servidora durante o período de abril a agosto de 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar os impactos da interrupção administrativa dos descontos sobre a manutenção da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interrupção administrativa dos descontos, reconhecida em memorando interno, não afasta o interesse processual da parte autora, pois não foi comprovada a restituição integral dos valores.4. A mera possibilidade de restituição administrativa por meio de ajuste anual ou retificação de DIRF não afasta o direito à repetição do indébito, diante da ausência de comprovação de efetiva restituição.5. Em fase de cumprimento de sentença, devem as partes comprovar eventual restituição, especificamente nos meses de abril a julho/2024, a fim de evitar pagamento em duplicidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O auxílio-alimentação pago a servidor público municipal possui natureza indenizatória e não se sujeita à incidência de imposto de renda._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371 e 493.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.03.2019, DJe 03.04.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0032899-03.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 21.07.2025.... ()
12 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APURAÇÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ÂMBITO DA «OPERAÇÃO FAKE LINK». INVESTIGAÇÃO DE MAIOR AMPLITUDE VOLTADA À APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO ELETRÔNICO, FALSIDADE DOCUMENTAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TERRITORIAL (ART. 70, CPP). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. DESDOBRAMENTO DIRETO DE INVESTIGAÇÃO COMPLEXA EM CURSO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. PREVALÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELOS CRIMES MAIS GRAVES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
1. A competência territorial prevista no CPP, art. 70 não possui caráter absoluto, cedendo diante das hipóteses legais de conexão e prevenção. 2. Configura-se a conexão probatória quando a prova de uma infração influencia diretamente a apuração de outra, impondo a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 3. Não há encontro fortuito de provas quando a diligência policial decorre do cumprimento de mandado judicial expedido no âmbito de investigação previamente instaurada. 4. Nos termos do CPP, art. 78, II, «a», havendo conexão entre infrações, prevalece a competência do juízo responsável pelo crime mais grave. 5. A prevenção, nos termos do CPP, art. 83, fixa a competência do juízo que primeiro praticou ato decisório relevante no contexto investigativo. 6. A cisão da investigação compromete a unidade da persecução penal e pode ensejar decisões contraditórias, devendo ser evitada. 7. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.... ()
13 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Reapreciação da matéria. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante ré. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em vícios quanto às razões de julgamento no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. Ou seja, não há evidência de omissão na análise das teses trazidas pelo embargante, querendo este forçar a reanálise da questão, o que não é possível por meio do recurso de embargos de declaração.5. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, J. 9.5.2018.... ()
14 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais e materiais, na qual a agravante alega ter sido vítima de golpe de falsa assessoria financeira, tendo pago valores por serviço que não foi prestado, e requerendo, liminarmente, o arresto cautelar de quantia nas contas da agravada e a suspensão da cobrança de parcelas vincendas de cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em pedido de arresto cautelar e suspensão de cobrança de parcelas vincendas em ação declaratória de inexistência de débito.III. Razões de decidir3. Não houve demonstração da probabilidade do direito do agravante e tampouco do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos essenciais para a concessão da tutela de urgência.4. As alegações da agravante sobre a existência de outros processos não são suficientes para evidenciar que a agravada não disponha de recursos para honrar seus compromissos.5. A agravante não demonstrou de forma concreta como o pagamento das parcelas vincendas comprometeria sua subsistência digna.6. Falta de documentos que delimitem com precisão o objeto do contrato e as obrigações assumidas pelas partes, o que impõe a necessidade de instrução probatória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a situação financeira da parte agravada para justificar a medida cautelar.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA JUNTO À PLATAFORMA. MOTORISTA PARCEIRO QUE ATUA COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM REGIME DE ECONOMIA COMPARTILHADA. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO VÍNCULO PELA PLATAFORMA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO INDEFINIDA DO CADASTRO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE MANUTENÇÃO PERPÉTUA DA PARCERIA COMERCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO EM PLATAFORMA PRIVADA QUE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO DISSABOR, SEM REFLEXOS NA ESFERA EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA.
16 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Aplicação do CDC. Cirurgia de quadril. Prótese ligada ao ato cirúrgico. Cobertura devida. Cláusula de exclusão abusiva. Custeio de acompanhante. Não cobertura. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar que operadora de plano de saúde custeasse materiais cirúrgicos necessários à artroplastia parcial do quadril e despesas com acompanhante em tempo integral durante internação. A beneficiária, contratante de plano anterior à Lei 9.656/1998, teve negada a cobertura dos materiais cirúrgicos e do acompanhante, sob fundamento contratual de exclusão dessas coberturas. A apelante requereu a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade da lei aos contratos antigos não adaptados e a licitude das cláusulas restritivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear os materiais cirúrgicos necessários à realização de artroplastia parcial do quadril e as despesas com acompanhante em tempo integral durante a internação de beneficiária com contrato anterior à Lei 9.656/1998.III. Razões de decidir3. O contrato de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/1998 e não foi adaptado, não se aplicando a referida lei, mas o contrato deve ser interpretado à luz do CDC, afastando cláusulas abusivas.4. A cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses e órteses é abusiva por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato de assistência à saúde, devendo ser garantido o fornecimento dos materiais necessários à cirurgia.5. O direito do idoso a acompanhante durante internação não implica obrigação do plano de saúde de custear cuidador particular, pois a assistência médica e hospitalar já está incluída na cobertura da internação.6. O custeio de acompanhante pretendido é indevido, pois despesas pessoais do acompanhante não podem ser transferidas à operadora do plano de saúde.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação ao custeio de acompanhante.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptados ao seu regime, aplica-se o CDC para afastar cláusulas abusivas que excluam a cobertura de materiais cirúrgicos indispensáveis ao procedimento médico indicado, sendo indevido o custeio pelo plano de saúde de acompanhante particular durante internação hospitalar, cuja presença é assegurada ao idoso, mas sem obrigação de fornecimento ou pagamento pela operadora._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 35, § 1º; CDC, arts. 47, 51, IV, § 1º, III, e 54; Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003), art. 16; CPC/2015, art. 1.010, I a IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.349.647, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2018; Súmula 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Unimed Curitiba deve pagar os materiais necessários para a cirurgia de quadril da paciente, porque negar esses materiais prejudica o tratamento e vai contra o direito do consumidor. Porém, a Unimed não precisa pagar as despesas com acompanhante durante a internação, porque o contrato não prevê isso e a lei garante apenas o direito do idoso ter um acompanhante, mas não obriga o plano a pagar por ele. Assim, a Unimed deve custear os materiais da cirurgia, mas não o acompanhante.... ()
17 - TJPRPROJETO DE VOTODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMPROVADA. AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO DEMONSTRADAS COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 9 GRAMAS DE COCAÍNA, FRACIONADA EM 37 PORÇÕES, EM VIA PÚBLICA. DROGA NÃO ENCONTRADA NA POSSE DIRETA DOS ACUSADOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA VÁLIDO. DIVERGÊNCIAS RELEVANTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, AO TRAJETO PERCORRIDO, À DISTÂNCIA ENTRE A VIATURA E A MOTOCICLETA, AO LOCAL DO DESCARTE, À IDENTIDADE DO AGENTE QUE RECOLHEU O INVÓLUCRO, À APREENSÃO DO APARELHO CELULAR E AO CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES INFORMAIS ATRIBUÍDAS AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR ELEMENTOS OBJETIVOS INDEPENDENTES. ACUSADO RONISON. INVÓLUCRO LOCALIZADO POSTERIORMENTE EM PISTA DE ROLAMENTO, COM TRÂNSITO DE OUTROS VEÍCULOS. NENHUM OBJETO ILÍCITO ENCONTRADO DURANTE A REVISTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DINHEIRO FRACIONADO, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS VAZIAS, ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE OU MENSAGENS PERICIADAS DE NEGOCIAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. FRACIONAMENTO DA DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A DESTINAÇÃO A TERCEIROS. ACUSADA ELAINE. SUPOSTA ENTREGA DE OBJETO VISUALIZADA POR APENAS UM DOS POLICIAIS. OBJETO NÃO IDENTIFICADO COMO ENTORPECENTE NO MOMENTO DA OBSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS OU DE INSTRUMENTOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA EM SUA POSSE OU RESIDÊNCIA. DENÚNCIAS PRETÉRITAS E REFERÊNCIAS À FAMA DO LOCAL. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO FATO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO EXIBIDA NA TELA DE BLOQUEIO DO CELULAR DO CORRÉU. CONTATO SALVO COM O NOME «ELAINE». INEXISTÊNCIA DE EXTRAÇÃO PERICIAL, DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO REMETENTE OU COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO CONTEXTO DA MENSAGEM. ELEMENTO INDICIÁRIO NÃO CONFIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM SUCESSÃO DE INFERÊNCIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu os acusados da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas da autoria e da destinação mercantil da substância entorpecente.2. A denúncia atribuiu aos acusados atuação conjunta na entrega, manutenção em depósito e transporte de 37 porções de cocaína, com peso aproximado de 9 gramas, sustentando que a acusada teria entregado um objeto ao corréu, que o colocou na boca, deixou a residência em uma motocicleta e, durante posterior acompanhamento policial, teria dispensado na via pública o invólucro no qual a droga foi localizada.3. O Ministério Público requereu a reforma da sentença, sob o fundamento de que a autoria estaria demonstrada pelos depoimentos dos policiais, pela forma de acondicionamento da cocaína, pelas declarações atribuídas ao acusado no momento da abordagem e por suposta notificação visualizada na tela de bloqueio de seu aparelho celular.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) definir se o invólucro contendo cocaína, localizado em via pública após o acompanhamento da motocicleta, pode ser vinculado com segurança ao acusado Ronison Ricardo Reis Jonasson; (ii) estabelecer se o fracionamento da substância, aliado às circunstâncias da abordagem, demonstra sua destinação à entrega ou comercialização a terceiros; e (iii) verificar se as denúncias pretéritas, a visualização da suposta entrega de um objeto e a notificação atribuída a contato salvo como «Elaine» são suficientes para comprovar a participação consciente de Elaine Cristina Pereira no tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade da substância apreendida está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória e pelo laudo toxicológico definitivo, que identificou como cocaína a substância recolhida, com peso aproximado de 9 gramas, dividida em 37 porções.6. A comprovação da materialidade da droga não conduz automaticamente à demonstração da autoria do crime de tráfico, tampouco da finalidade de entrega ou comercialização, sendo indispensável que o conjunto probatório permita vincular os acusados à substância e demonstrar, para além de dúvida razoável, a prática de algum dos núcleos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.7. Os depoimentos prestados por agentes de segurança pública constituem meios de prova válidos e não podem ser previamente desqualificados em razão da função exercida pelas testemunhas, mas seu valor deve ser aferido segundo a coerência interna dos relatos, a convergência entre as diferentes versões e a compatibilidade com os elementos objetivos produzidos no processo, inexistindo presunção absoluta de veracidade.8. Os relatos policiais apresentam divergências relevantes quanto à distância entre a viatura e a motocicleta, ao número de quadras percorridas, ao local e às circunstâncias do descarte, à identidade do agente responsável pelo recolhimento do invólucro, à apreensão do aparelho celular e ao conteúdo das declarações informais atribuídas ao acusado.9. As discrepâncias assumem especial importância porque a vinculação entre o objeto supostamente dispensado e o invólucro contendo cocaína depende precisamente da reconstrução do trajeto, da continuidade visual do acompanhamento, da determinação do ponto exato do descarte e do recolhimento imediatamente posterior.10. Nenhuma substância ilícita foi encontrada na posse de Ronison Ricardo Reis Jonasson durante a revista pessoal, tendo o invólucro sido localizado posteriormente na pista de rolamento, em local por onde transitavam outros veículos, sem registro fotográfico ou audiovisual do descarte e sem elemento objetivo independente que permita solucionar as divergências da prova oral.11. A ausência de registro audiovisual não invalida, isoladamente, os depoimentos policiais, mas, nas circunstâncias específicas do caso, impede que as inconsistências sejam superadas por elemento externo de corroboração e mantém a dúvida sobre a cadeia fática que ligaria o objeto supostamente descartado ao invólucro posteriormente recolhido.12. As declarações informais atribuídas ao acusado não possuem conteúdo uniforme, pois o boletim de ocorrência registra que ele teria admitido ter cuspido o objeto por receio de engolir a substância, enquanto os policiais apresentaram versões distintas, segundo as quais ele teria reconhecido o transporte da droga ou afirmado que realizava a entrega para quitar dívida mantida com a corré.13. A posterior negativa judicial e a divergência quanto ao conteúdo das manifestações extrajudiciais impedem que elas sejam utilizadas como elemento autônomo para suprir as incertezas da prova produzida sob contraditório.14.O fracionamento da cocaína em 37 porções constitui indício compatível com distribuição a terceiros, mas não demonstra, isoladamente, a destinação mercantil, especialmente diante da quantidade total aproximada de 9 gramas e da ausência de dinheiro fracionado, balança de precisão, embalagens vazias, anotações de contabilidade, mensagens periciadas de negociação ou outros objetos diretamente relacionados ao comércio ilícito.15.A condição de usuário não impede o reconhecimento do tráfico quando presentes provas seguras de comercialização, transporte ou entrega a terceiros, mas, no caso concreto, a forma de acondicionamento não basta para demonstrar que o acusado transportava a substância para fornecimento ou venda, diante das dúvidas sobre sua própria vinculação ao invólucro.16.A imputação dirigida a Elaine Cristina Pereira está fundamentada nas denúncias pretéritas de tráfico relacionadas às suas residências, no relato de um único policial acerca da entrega de um objeto ao corréu, na alegada saída da acusada do imóvel e na suposta visualização de notificação enviada por contato salvo no celular com o nome «Elaine».17.As denúncias pretéritas e as referências a abordagens anteriores de usuários justificavam diligências de observação e patrulhamento, mas não constituem prova da prática do fato específico descrito na denúncia, sobretudo porque nenhum dos supostos compradores foi ouvido e não foram apresentados elementos objetivos que vinculassem aquelas ocorrências ao episódio submetido a julgamento.18.A responsabilidade penal possui caráter pessoal e exige prova individualizada da conduta concretamente imputada, não sendo possível concluir, com base em suspeitas policiais anteriores, denúncias anônimas, movimentação de pessoas ou fama do local, que a acusada mantinha entorpecentes em depósito ou que o objeto entregue ao corréu continha a droga posteriormente localizada em via pública.19.Apenas um dos policiais afirmou ter presenciado a entrega de um objeto por Elaine Cristina Pereira, sem identificá-lo, no momento da observação, como substância entorpecente, enquanto os demais agentes não visualizaram a transferência nem souberam descrever a embalagem ou seu conteúdo.20.Não houve apreensão de droga, dinheiro, balança, embalagens, anotações ou outros objetos associados ao tráfico em poder de Elaine Cristina Pereira ou no interior de sua residência, tampouco prova direta de que mantivesse entorpecentes em depósito.21.A circunstância de a acusada não ter sido encontrada no imóvel quando os policiais retornaram não comprova consciência de culpa, pois não foram produzidos elementos seguros sobre o momento, as circunstâncias ou a motivação de sua saída.22.A suposta notificação exibida na tela de bloqueio do celular do corréu não foi submetida a extração pericial ou documentação técnica, não tendo sido demonstrado que o número associado ao contato pertencia à acusada, que a mensagem foi por ela enviada, que correspondia ao momento da abordagem ou que guardava relação com o transporte de entorpecentes.23.O policial que descreveu a notificação não estava presente no momento da abordagem e recebeu a informação de outros integrantes da equipe, enquanto outro agente declarou não se recordar da apreensão do aparelho celular, circunstâncias que impedem atribuir à mensagem força probatória decisiva.24.A questão determinante não se limita à licitude da visualização fortuita da notificação na tela de bloqueio, mas compreende a ausência de demonstração de sua autenticidade, origem, integridade e contexto, não sendo possível vincular a acusada ao tráfico pelo simples fato de o remetente estar salvo no aparelho com o nome «Elaine».25.A narrativa acusatória depende de sucessivas inferências não confirmadas por elementos objetivos, porquanto se presume que o objeto visto na residência era o mesmo localizado na rua, que o invólucro recolhido foi aquele dispensado pelo motociclista, que a substância se destinava a terceiros, que o contato salvo como «Elaine» correspondia à acusada e que a mensagem não periciada se relacionava à atividade de tráfico.26.A condenação criminal não pode ser fundada em probabilidade preponderante, reputação policial ou simples plausibilidade da hipótese acusatória, sendo indispensável prova segura da autoria, do vínculo de cada acusado com a substância apreendida e da destinação ilícita da droga.27.A dúvida razoável quanto à vinculação do invólucro aos acusados, à destinação mercantil da substância, à identidade do objeto supostamente entregue e à autenticidade da notificação atribuída à acusada impõe a manutenção da absolvição, em observância à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE28.Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença que absolveu Ronison Ricardo Reis Jonasson e Elaine Cristina Pereira da imputação prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: «1. A materialidade da substância entorpecente não se confunde com a prova da autoria e da destinação mercantil, sendo indispensável a demonstração segura e individualizada do vínculo de cada acusado com a droga apreendida. 2. Os depoimentos policiais constituem meios de prova válidos, mas não possuem presunção absoluta de veracidade e, quando apresentam divergências relevantes sobre a dinâmica da ocorrência, necessitam de corroboração por elementos objetivos independentes para fundamentar a condenação. 3. A localização de entorpecente em via pública, sem apreensão direta com os acusados e sem demonstração segura da cadeia fática entre o suposto descarte e o recolhimento do invólucro, não autoriza a atribuição automática de posse ou transporte da droga. 4. O fracionamento da substância, desacompanhado de outros elementos indicativos de comercialização e diante da reduzida quantidade apreendida, não comprova isoladamente a destinação mercantil. 5. Denúncias pretéritas, referências à fama policial do local e notificação digital não periciada constituem meros indícios e não suprem a ausência de prova judicializada e individualizada da prática do tráfico. 6. Subsistindo dúvida razoável quanto à autoria e à destinação da substância, impõe-se a manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 155, 156, 386, VII, e CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Almirante Tamandaré, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.05.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, em que figura como apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e como apelados Ronison Ricardo Reis Jonasson e Elaine Cristina Pereira.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO EXCLUSIVO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AMBIENTE PRIVADO DE NEGOCIAÇÃO SEM VISIBILIDADE EXTERNA OU PREJUÍZO AO SCORE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 9 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.