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Doc. ADM Direito 752.8474.0430.9855

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos reconhecimentos realizados na fase indiciária e em juízo - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 221.8636.9633.0087

2 - TJSP Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 496.2239.1285.2398

3 - TJSP POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.

Absolvição por atipicidade.

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Doc. ADM Direito 865.9976.3589.1002

4 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Pedido de citação da executada por Oficial de Justiça não apreciado. Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 309.3509.3040.6185

5 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Redução - Possibilidade - Réu reincidente e confesso - Compensação - Cabimento - Precedentes - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 378.6456.3777.9965

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 222.8064.1624.4295

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Posse de munições de arma de fogo de uso restrito (art. 33, caput e §4º c.c, art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 16, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III bem demonstrada. Mantida a aplicação do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviável a aplicação do redutor em seu grau máximo. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 364.7306.6308.1415

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 995.5019.4929.6153

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Cleyton Santos Portela Souza contra sentença que o condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, por roubo, conforme CP, art. 157, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por roubo e (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de roubo foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos coerentes da vítima e dos policiais, além de gravações e reconhecimento pessoal. 4. A tese defensiva de desclassificação para receptação não se sustenta à luz do conjunto probatório produzido. A reincidência justifica o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo é mantida diante de provas robustas. 2. A desclassificação para receptação não é cabível ante a comprovação da autoria da subtração realizada mediante violência ou grave ameaça. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 180; art. 33, § 2º, «a"; art. 44, I. CPP, art. 156; art. 226; art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 6/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/9/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4/3/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/3/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25/10/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/11/2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26/2/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 2/10/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/12/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 553.5201.1312.9583

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 403.0011.8050.7877

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO DESPROVIDO I. 

Caso em Exame 1.Ação penal julgada procedente para condenar pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Foram apreendidas diversas porções de maconha e cocaína, além de materiais relacionados ao tráfico. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada por Neemias para absolvição e (ii) a ausência de provas para ambos os crimes alegada por Fábio. Alternativamente, ambos requerem a redução das penas e a substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais civis que investigaram os réus. 4. A associação entre os réus para o tráfico de drogas foi evidenciada pela divisão de tarefas e quantidade de drogas apreendidas, demonstrando estabilidade e permanência na prática criminosa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico foram comprovadas. 2. A associação entre os réus foi estável e permanente, justificando a condenação por associação para o tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CP, art. 68, art. 59, art. 42; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: HC 165.561/AM, rel. Min. Néfi Cordeiro, j. em 2.2.2016; HC Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 14.6.2012.; Apelação 0070508-98.2012.8.26.0050, rel. Lauro Mens de Mello, j. em 18.12.2014; HC 313.085/SP, rel. Min. Joel Paciornik, j. em 21.6.2016... ()

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Doc. ADM Direito 619.8944.9383.1082

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2022/2023 no valor total de R$779,12, em 19/12/2024 - Município de Dobrada - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 758.0365.9776.1912

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (MARCO: 25 PORÇÕES DE CRACK E ANILTON: 26 PORÇÕES DE COCAÍNA) - PRELIMINARES REPELIDAS - BUSCA PESSOAL FEITA PELOS POLICIAIS MILITARES DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - GRAVE SUSPEITA COMPROVADA PELAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E PELA TENTATIVA DE FUGA - APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES LÍDIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - VERSÕES DOS ACUSADOS, EM SOLO POLICIAL E EM JUÍZO, QUE, ALÉM DE DÍSPARES, NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES EM FLAGRANTE - VALIDADE - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - CONTEXTO DOS FATOS APTO A ENSEJAR AS CONDENAÇÕES - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES DE AMBOS E REINCIDÊNCIA DE MARCO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 735.6504.0003.0937

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Guilherme Tomáz Alves de Souza da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, considerando a alegação de insuficiência probatória pelo apelante. III. Razões de decidir  3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais, que relataram a apreensão de drogas dispensadas pelo réu. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam destinação ao tráfico, não havendo provas de armação policial. IV. Dispositivo e tese  5. Recurso desprovido. A condenação está devidamente fundamentada e a pena foi aplicada corretamente.  6. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em depoimentos de policiais e provas materiais. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada quando preenchidos os requisitos legais.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 156... ()

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Doc. ADM Direito 457.3420.1729.4622

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL. DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE FUGA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra decisão que, com fundamento no CPP, art. 386, VII, absolveu o réu das imputações relativas aos crimes previstos nos CTB, art. 305 e CTB, art. 306. A irresignação ministerial sustenta a suficiência do conjunto probatório para a condenação, defendendo a natureza de perigo abstrato do crime de embriaguez ao volante e a configuração do dolo de fuga para eximir-se da responsabilidade. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se as provas produzidas nos autos são robustas e inequívocas para reformar a sentença absolutória e impor um decreto condenatório pelos crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente; (ii) se para a configuração do tipo penal do CTB, art. 306, a mera constatação de concentração alcoólica superior ao limite legal é suficiente, ou se, em observância ao princípio da lesividade, é necessária a prova de condução anormal que gere perigo concreto à segurança viária; (iii) se restou demonstrado o elemento subjetivo específico do tipo do CTB, art. 305, qual seja, o dolo de fugir à responsabilidade penal ou civil, diante do cenário em que o réu atribuiu a culpa pelo sinistro à outra condutora. III. Razões de decidir: A manutenção do decreto absolutório impõe-se pela manifesta fragilidade do acervo probatório. A prova oral revelou a existência de narrativas antagônicas e conflitantes sobre a dinâmica do acidente, com réu e vítima imputando-se mutuamente a responsabilidade pela colisão, sem a presença de testemunhas oculares ou prova pericial conclusiva que pudesse elucidar o fato. No que tange ao crime de fuga do local do acidente (CTB, art. 305), a absolvição foi mantida por ausência de comprovação do dolo específico, uma vez que a conduta do réu - que parou o veículo, dialogou com a outra envolvida atribuindo-lhe a culpa e, posteriormente, retirou-se para sua residência sendo seguido, e não perseguido - não se amolda à figura da evasão com o fim especial de se eximir da responsabilidade. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), a decisão aplicou o princípio da lesividade como filtro de constitucionalidade do tipo penal. Entendeu-se que, apesar do elevado teor alcoólico constatado em exame, a ausência de qualquer prova de condução anormal (zigue-zague, manobras perigosas, velocidade excessiva) impede a condenação, pois não ficou demonstrada a efetiva ofensa ou o perigo concreto ao bem jurídico tutelado (segurança viária). Presumir que a colisão, de culpa incerta, decorreu da embriaguez, configuraria violação ao princípio da presunção de inocência. Diante da dúvida intransponível, a absolvição é medida de rigor, em estrita obediência ao princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação não provido, mantendo-se integralmente a r. sentença absolutória por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: A colisão de narrativas entre os envolvidos sobre a responsabilidade por acidente de trânsito, somada à ausência de testemunhas presenciais ou prova pericial esclarecedora, gera dúvida insuperável que impõe a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. A configuração do crime de fuga do local do acidente, tipificado no CTB, art. 305, exige a demonstração inequívoca do elemento subjetivo específico, consistente no dolo de se eximir da responsabilidade penal ou civil, o qual não se presume da mera retirada do agente que, desde o início, nega sua culpa pelo sinistro. Em uma interpretação constitucional do CTB, art. 306, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante demanda, para além da comprovação do estado de ebriedade, a demonstração de que a alteração da capacidade psicomotora gerou perigo concreto à segurança viária, em respeito ao princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria), não sendo a ocorrência de colisão, por si só, prova suficiente de condução anormal. Legislação citada: CTB ( Lei 9.503/97), art. 305 e art. 306. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator: Rodrigues Torres; 13ª Câmara de Direito Criminal; j.: 29/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 679.8185.8444.3506

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, em razão da subtração de um frasco de xampu avaliado em aproximadamente R$26,00, impondo-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime intermediário, mais 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: a) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor praticado por agente multirreincidente em crimes patrimoniais; e b) estabelecer se é cabível a fixação de regime prisional mais brando diante da pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos vetores definidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, dentre eles a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. 4. A multirreincidência específica do réu em crimes contra o patrimônio, incluindo condenações definitivas por furto e roubo, revela habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade, afastando a incidência do princípio da bagatela. 5. A reiteração criminosa evidencia, outrossim, periculosidade social da conduta e demonstra que os delitos patrimoniais constituem meio de vida do agente, o que impede o reconhecimento da atipicidade material, ainda que o valor do bem subtraído seja irrisório. 6. A dosimetria da pena observa corretamente os critérios legais, com exasperação justificada da pena-base em razão dos antecedentes criminais e adequada compensação parcial entre reincidência múltipla e confissão espontânea. 7. A fixação do regime prisional intermediário mostra-se compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e com a multirreincidência específica, sendo incabível a substituição por regime mais brando, à luz dos arts. 33, § 3º, e 59 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multirreincidência específica em crimes patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem subtraído seja irrisório. 2. A habitualidade delitiva evidencia periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento da atipicidade material. 3. A fixação de regime prisional intermediário é adequada quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência múltipla, mesmo diante de pena inferior a quatro anos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; arts. 33, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.04.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.02.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 946.3141.7667.1293

17 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) DEFESA QUE PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME DE ROUBO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE ENCONTRA LIMITE NO POSTULADO DO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". (2) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (4) CONFISSÃO JUDICIAL. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR VÁLIDO E COESO COM AS PROVAS DOS AUTOS. (7) «RES NA POSSE". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (8) CRIME DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (9) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. (10) CONCURSO DE AGENTES. (11) CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. (12) CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE CONCLUÍRAM QUE O RÉU SUMPRIMIU SINAL IDENTIFICADOR DA MOTOCICLETA (PLACA). VALIDADE. (13) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. (15) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÕES DE AUMENTO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (16) CRITÉRIO DE CÁLCULO SUCESSIVO (EFEITO «CASCATA»). (17) REGIMES PRISIONAIS FECHADOS. MANUTENÇÃO. (18) PRISÃO PREVENTIVA X DIREITO DE «RECORRER EM LIBERDADE". (19) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A defesa e a acusação não se insurgiram contra a condenação do réu pela prática dos crimes de roubo duplamente majorado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (apenas a defesa, visando ao afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, bem como ao direito do réu de recorrer em liberdade), permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de direito, que levaram o Juízo de Origem a concluir pela condenação do réu. Precedentes do STJ (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 23/08/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 18/04/2024 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 22/08/2023) - . 2. Materialidades e autoria comprovadas com relação aos crimes de roubo duplamente majorado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. As circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado às espécies. 3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do CPP, art. 197. 5. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 21/08/2012 - DJe de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 30/09/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 24/05/2022 - DJe de 31/05/2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 20/05/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 15/12/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/06/2021 - DJe de 22/06/2021) - . 6. Validade do depoimento de policial. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 7. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/10/2024 - DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 24/9/2024 - DJe de 27/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024]. 8. De rigor a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de roubo em pauta, isto porque é da denúncia, o que ademais foi comprovado em Juízo, que a vítima foi abordada pelos criminosos de modo tal a se sentir gravemente ameaçada, haja vista que os assaltantes portavam uma arma de fogo no momento em que anunciaram o assalto. Induvidoso, portanto, terem os roubadores subtraído a «res» mediante emprego de arma de fogo, o que caracteriza a grave ameaça, conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 157, «caput», do CP. 9. Majorante. Emprego de arma de fogo devidamente comprovado pela palavra da vítima, que disse ter sido abordada pelos roubadores, que se encontravam armados. Prescindibilidade da apreensão e da realização de perícia na arma para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 29/11/2024 - Dje de 02/12/2024; HC 245.440/SP - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - j. 24/09/2024 - Dje de 25/09/2024; HC Acórdão/STF - Rel. FLÁVIO DINO - j. 19/09/2024 - Dje de 20/09/2024; HC 226.269/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. 30/03/2023 - Dje de 10/04/2023; HC 220.525/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 28/09/2022 - Dje de 29/09/2022), do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 5/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 23/3/2023 - DJe de 28/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. 21/3/2023 - DJe de 24/3/2023]. Não bastasse, a prova da majorante do emprego de arma de fogo é inequívoca, uma vez que admitida pelo próprio réu em Juízo. A tentativa de transferir a posse física do armamento ao indivíduo não identificado não desnatura a majorante, servindo o interrogatório judicial (mas não só) como prova da eficácia intimidatória e do dolo compartilhado entre os agentes. Majorante mantida. 10. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. 11. Crime de roubo majorado e consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a «res», saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. MOREIRA ALVES - Tribunal Pleno - j. em 17/09/1987 - DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - j. em 02/02/2024 - DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 29/11/2023 - DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 16/11/2022 - DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 16/03/2021 - DJe de 18/03/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. em 17/04/2020 - DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 1.036: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 14/10/2015 - DJe de 09/11/2015). Por fim, o STJ - aprovou a Súmula 582: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 08/03/2022 - DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023) - . 12. A autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pode ser extraída do cenário analisado. Conforme se depreende dos autos, evidenciado está que o réu suprimiu sinal identificador de veículo automotor, no caso a placa. O crime em questão consiste em «adulterar», «remarcar» ou «suprimir» sinal identificador de veículo automotor, figuras previstas no «caput», do CP, art. 311. O crime em tela envolve, além do aspecto formal da conduta (a adulteração do sinal identificador), a intenção de dificultar a identificação correta do veículo, o que configura uma ofensa à fé pública. Precedente do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 9/3/2021 - DJe de 15/3/2021) - . Dolo caracterizado. Contexto fático que revela que o réu suprimiu sinal identificador de veículo automotor em cuja posse foi flagrado na condução. 13. Dosimetria das penas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Possibilidade. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do art. 59, «caput», do CP. 14. Confissão espontânea. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Precedentes do STF (HC 214.391-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 16/05/2022 - DJe de 17/05/2022; RE 1.269.051-AgR/MS - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 20/10/2020 - DJe de 18/11/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Segunda Turma - j. em 10/08/2010 - DJe de 10/09/2010; HC Acórdão/STF - Rel. Min. EROS GRAU - Segunda Turma - j. em 31/03/2009 - DJe de 14/08/2009; RE 4Acórdão/STF-RG/RS - Rel. Min. CEZAR PELUSO - Tribunal Pleno - j. em 26/03/2009 - DJe de 05/06/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 27/03/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 03/06/2008 - DJe de 31/10/2008; HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 31/10/2008 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Segunda Turma - j. em 27/05/2008 - DJe de 13/06/2008) - . 15. Terceira fase. Quanto à possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes, o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, prevê que «no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". Com efeito, interpretando esse dispositivo, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a incidência de apenas uma causa de aumento é possibilidade conferida ao magistrado no processo de individualização da pena, e não direito subjetivo do acusado. Nesse sentido: (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 26/03/2023 - Dje de 27/03/2023; HC 226.015/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 22/03/2023 - Dje de 24/03/2023; RHC 224.689/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 10/02/2023 - Dje de 23/02/2023; RHC 222.691/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. 06/12/2022 - Dje de 07/12/2022). 16. A cumulação das causas de aumento de pena deve ser feita de forma sucessiva («efeito cascata»), ou seja, primeiro, aplica-se uma causa de aumento e, sobre esse resultado, aplica-se a outra. Precedentes do STF (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 26/03/2023 - DJe de 27/03/2023; HC 226.015/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 22/03/2023 - DJe de 24/03/2023; RHC 224.689/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. em 10/02/2023 - DJe de 23/02/2023; RHC 222.691/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. em 06/12/2022 - DJe de 07/12/2022; RHC 249.444/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 12/12/2024 - DJe de 13/12/2024 e RHC 224.689/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. em 10/02/2023 - DJe de 23/02/2023) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS - Quinta Turma - j. em 03/06/2025 - DJe de 09/06/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 28/05/2025 - DJe de 03/6/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 22/04/2025 - DJe de 30/04/2025; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 04/12/2024 e AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/10/2024 - DJe de 14/10/2024) - . 17. Regimes prisionais fechados. Manutenção. Crime de roubo. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato desta ser fixada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo «quantum» da pena. É medida de rigor, portanto, a manutenção da imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do réu, tendo em vista as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa (crime de roubo praticado mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes), a revelar-se imperiosa. No que tange especificamente ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o regime inicial fechado mostra-se imperativo. A conduta do réu não se limitou à mera infração do tipo penal, houve nítida demonstração de audácia e desfaçatez ao circular publicamente com o bem após o roubo, tendo providenciado a retirada da placa para garantir o sucesso da empreitada criminosa e evitar a pronta identificação policial. Precedentes do STF: (HC Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 03/02/2023 - Dje de 06/02/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. 19/10/2022 - Dje de 20/10/2022) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 14/3/2023 - DJe de 24/3/2023; AgRg no HC 755.729/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 13/3/2023 - DJe de 16/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 28/11/2022 - DJe de 2/12/2022; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 18/10/2022 - DJe de 24/10/2022) - . 18. Prisão preventiva x direito de «recorrer em liberdade". A existência dos requisitos da prisão preventiva é o que basta para afastar o pedido de recurso em liberdade, não se perdendo de vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é torrencial no sentido de se manter a custódia cautelar daquele que respondeu preso durante o processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, no caso, preventiva. Precedentes do STF (RHC 217.486-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/11/2022 - DJe de 07/12/2022; HC 216.428-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 16/08/2022; HC Acórdão/STF - Rel. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 02/08/2016 - DJe de 01/08/2017 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 06/12/2016 - DJe de 16/12/2016) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 04/11/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 22/08/2022) - . 19. Negado provimento ao recurso defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 204.3370.4869.4879

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Sentença absolutória. Recurso do MP. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 228.4217.4353.6739

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Alex Aparecido Alves Junior contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. O réu foi flagrado com 366 microtubos de cocaína e 121 pedras de crack, além de R$ 563,00 em dinheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena-base, (ii) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e (iii) o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme Lei 11.343/06, art. 42. 4. A causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada, pois o réu, apesar de tecnicamente primário, demonstrou dedicação a atividades criminosas, evidenciada por passagens anteriores na Justiça da Infância e Juventude. 5. O regime inicial fechado é mantido devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis, que indicam maior reprovabilidade social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», art. 40, VI, art. 42; CPP, art. 387; CPC/2015, art. 98; CP, art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 914121 / SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024. STJ, AgRg no REsp 1740030 / MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 216.4290.5140.7720

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, VEZ QUE OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DE ABORDAGEM POLICIAL DESPROVIDA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 386, II E VII, DO CPP, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28; DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIDA E SEGUNDA REJEITADA. NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE DA FORMA RECEPCIONADA NA R. SENTENÇA. SITUAÇÃO A ENSEJAR, TODAVIA, ADEQUAÇÃO DAS PENAS A MENOR.

Primeira questão preliminar não conhecida, segunda rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 651.8236.8020.6314

21 - TJSP Direito Penal. Apelação. Ação Penal. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Osmar Benedito Lucio Sebastião de Alencar por descumprimento de medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe, Vilma Lucia Sebastião Romão, solicitando dinheiro por meio de ligações e mensagens, apesar de estar ciente da proibição judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu possuía capacidade mental para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, considerando sua condição de portador de esquizofrenia paranoide. III. Razões de Decidir 3. O incidente de insanidade não foi solicitado nas peças defensivas, resultando em preclusão. 4. Diante das circunstâncias, há dúvida quanto à capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato, justificando a conversão do julgamento em diligência para apuração de sua higidez mental. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de insanidade mental. Legislação Citada: CPP, art. 149, art. 616. Jurisprudência Citada: Apelação 0006004-79.2016.8.26.0297, 14ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Laerte Marrone, j. em 21.09.2017, DJe em 25.09.2017; Apelação 0000866-24.2012.8.26.0572, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Borges Pereira, j. em 30.08.2016, DJe em 31.08.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 190.4394.0166.9596

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que extinguiu, de ofício, a execução fiscal ajuizada, devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que não indicaram a fundamentação legal do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a falha nas CDAs, que não descreve suficientemente o fundamento legal da cobrança, é um erro formal passível de correção ou um erro substancial que contamina o título executivo e a própria inscrição na dívida ativa. III. Razões de Decidir 3. A sentença corretamente extinguiu a execução fiscal por reconhecer que as CDAs não descrevem suficientemente o fundamento legal da exação, impossibilitada substituição por outro título corrigido, conforme o descumprimento do art. 2º, § 5º, II, III e IV, da LEF. 4. A jurisprudência do STJ, tema 1.350, estabelece que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por insuficiência do fundamento legal do crédito tributário não pode ser remediada pela substituição ou emenda. 2. A sentença está em conformidade com a tese vinculante do STJ. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 485, I, IV e VI, §3º; LEF, art. 2º, § 5º, II, III e IV. STJ, Tema 1.350.... ()

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