1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.»

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, está configurada a omissão, na medida em que o acórdão embargado não se manifestou acerca do pedido de condenação da parte ora embargada, então agravante, ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante. Confissão qualificada. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Quinta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 20/6/2022), em conformidade com a Súmula 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. ... (Continua)

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