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Doc. ADM Direito 991.2725.7746.8677

1 - TJSP apelação criminal. tráfico ilícito de entorpecentes. recurso defensivo. pleito de absolvição por insuficiência probatória. inadmissibilidade. materialidade e autoria demonstradas. versão apresentada pelos policiais militares corroborada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Entorpecentes encontrados em poder do apelante acondicionados de forma profissional - 100 microtubos plásticos contendo 25,3 gramas de cocaína, em notório ponto de venda de drogas.

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Doc. ADM Direito 634.4713.0428.3829

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 603.3755.3334.2078

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

O delito objeto da presente apuração é classificado como de perigo abstrato e, para sua consumação, basta a realização da conduta típica de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre - oito pássaros trinca-ferro -sem autorização, independentemente da prova da efetiva lesão ao meio ambiente. Perdão judicial. Não cabimento. Réu exercia a função de policial militar ambiental. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 121.1588.3100.9972

4 - TJSP Apelação - Vias de fato na forma majorada (art. 21, parágrafo único, da LCP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Descabida a tese de legítima defesa - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial semiaberto adequado à espécie, tendo em vista a reincidência específica - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 978.9436.9513.2827

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 28/07/2022, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.985,19) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 618.2419.5377.6849

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 717.9279.8574.7177

7 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA ACUSAÇÃO -

Sentença absolutória quanto ao último crime - Pedido de condenação - Necessidade de acolhimento - Materialidade demonstrada - Comparsas que detinham 15 anos apenas - Corrupção de menor que é delito formal - Quadro probatório apto a ensejar a condenação - Penas que, ainda, comportam agravamento - RECURSO DA DEFESA - Modificação da reprimenda - Não cabe ao condenado a escolha da sanção substitutiva - Recurso ministerial provido e da defesa desprovido

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Doc. ADM Direito 437.5867.8256.9793

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Regime prisional - atenuação: Descabimento - reincidência específica como óbice. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 313.2730.3241.5204

9 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 19,05 gramas de maconha acondicionados em 01 tablete e 03 porções individuais - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão da acusada são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda e mantém em depósito substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com as circunstâncias do caso concreto - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «guardar» e de «manter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus. Cálculo da pena - Confissão espontânea de prática de tipo penal diverso daquele no qual o agente foi enquadrado - Atenuante não caracterizada Não se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite prática delituosa diversa daquela a ele imputada. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Imposição legal do sistema fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Entendimento da Resolução 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado Federal ter editado a Resolução 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP

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Doc. ADM Direito 827.8501.8986.5424

10 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta ilicitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar - Não acolhimento - Fundada suspeita de que o veículo de Weslley era utilizado para o transporte de drogas - Informação de que havia drogas na residência fornecida pelo próprio réu Washington - Ingresso no imóvel autorizado pela testemunha Tássia, conforme relato policial e documento constante dos autos - Ademais, relevante suspeita de que os réus estariam praticando crime grave de natureza permanente, a autorizar a busca no imóvel - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Delito da Lei 10.826/03, art. 12 que é de perigo abstrato, bem delineado nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Quantidade da substância entorpecente, bem como conduta social negativa do réu Washington - Segunda fase - Multirreincidência de Weslley e reincidência de Washington - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Concurso material escorreito - Condutas autônomas - Regime fechado acertadamente fixado em relação ao tráfico de drogas e semiaberto em relação delito da Lei 10.826/2003, art. 12 - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 121.1440.2792.0639

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. 

Caso em Exame: O réu foi acusado de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme laudo que indicou concentração de 1,4g de álcool por litro de sangue. A sentença condenatória foi proferida com base em depoimento e laudo pericial, impondo pena de detenção de 6 meses, substituída por suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo prazo, além de multa e suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para afirmar que o réu dirigiu o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. III. Razões de Decidir: Não há prova idônea que demonstre, com a certeza necessária, que o réu conduziu o veículo automotor logo após a ingestão de bebida alcoólica nem que estava com capacidade psicomotora alterada. O depoimento policial foi isolado e contrariado por outros elementos, não sendo suficiente para fundamentar a condenação. O depoimento do policial, em juízo, diverge da versão constante de seu depoimento inquisitorial. Outros policiais participaram das diligências, mas não foram inquiridos. Três civis estavam no local no momento da prisão do réu, mas, não foram arroladas pelo Ministério Público nem inquiridas. O Estado teve oportunidade de fazer a prova, mas, mas optou por um depoimento inseguro, isolado, contrariado e, obviamente, insuficiente. A jurisprudência afirma que depoimentos de policiais têm valor probatório apenas quando corroborados por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. Ônus probatório que cabe ao Ministério Público. IV. Dispositivo e Tese: Apelo da Defesa provido para absolvição do réu, termos do art. 386, VII do CPP. Apelo do Ministério Público não provido. Sentença integralmente reformada. Tese de julgamento: A tipicidade do crime de embriaguez ao volante exige prova empírica da alteração da capacidade psicomotora do motorista, não bastando a mera ingestão de álcool. A insuficiência de provas para demonstrar a condução do veículo com capacidade psicomotora alterada impede a condenação. Depoimento isolado de policial é insuficiente para condenação sem respaldo em outras provas. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; CTB, art. 306, caput e § 1º, I; CTB, art. 312-A; CF/88, art. 15, III... ()

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Doc. ADM Direito 840.6256.3045.4836

12 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do 1STJ - Inércia constatada - Abandono corretamente reconhecido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 156.4848.5515.8880

13 - TJSP APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉTICA.

Pretensão de absolvição por insuficiência de provas e legítima defesa ou, subsidiariamente, fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral. Incremento da pena-base pela conduta social afastado. Regime inicial redimensionado para o aberto. Recurso do corréu improvido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 973.8029.8192.2013

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Pitangueiras contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e despesas processuais dos exercícios de 2016, 2018, 2020 e 2021, no valor de R$ 3.339,40, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 916.2829.5552.7929

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de São Carlos. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 13/02/2025, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Indicação absolutamente genérica do imóvel tributado, que não se presta a dispensar o protesto prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 953.8949.6257.5955

16 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2020. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do abandono de causa, com fundamento no art. 485, III, § 1º do CPC. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 843.8189.3490.6560

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por B.H.S.S. contra sentença que o condenou à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, com sursis bienal, por descumprimento de medidas protetivas e ameaça à ex-companheira, M.H.F.F. conforme CP, art. 147, caput, e Lei 11.340/06, art. 24-A, caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ilicitude da prova (prints de conversas) e a suficiência do conjunto probatório para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima tem maior relevância em casos de violência doméstica, onde os delitos ocorrem sem testemunhas. 4. Os prints de mensagens corroboram a versão da vítima, sem indícios de falsificação, e a ameaça foi caracterizada pela intenção de amedrontar, independente de cumprimento do mal anunciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é relevante em casos de violência doméstica. 2. A ameaça se consuma pela intenção de amedrontar, não exigindo cumprimento do mal anunciado. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; Lei 11.340/06, art. 24-A, caput... ()

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Doc. ADM Direito 842.8828.0476.3237

18 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Colaboração como informante. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 37. Recursos do Ministério Público e da Defesa de um dos réus. Pleito ministerial pela condenação de ambos os réus por associação para o tráfico (art. 35) e do corréu por tráfico de drogas (art. 33). Pleito defensivo pela aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), abrandamento de regime e substitutivo penal. Não acolhimento dos reclamos e preservação da sentença. Associação para o tráfico não configurada. Ausência de provas de estabilidade e permanência. Absolvições mantidas. Acerto da condenação do corréu que exercia a função de «olheiro», alertando a chegada da polícia e monitorando câmeras de vigilância. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 37. Réu condenado por tráfico que foi flagrado na posse de vultosa quantidade e diversidade de drogas (crack, maconha, cocaína, skank e dry), além de anotações com a contabilidade do tráfico. Prisão em flagrante pelo mesmo delito dias antes. Provas robustas que secundam sua condenação. Dosimetria penal inalterada. Basilar fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida sem reflexo na pena (Súmula 231/STJ). Circunstâncias que evidenciam a dedicação a atividades criminosas, obstando a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial semiaberto adequado ao «quantum» da pena e necessário à prevenção e reprovação da conduta. Óbice legal à substituição da carcerária por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 610.2518.9762.9214

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Não preenchidos os vetores cumulativos firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Presença de múltipla reincidência e de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base elevada de 1/6 (um sexto) por maus antecedentes. Fração benéfica ao réu. Inaplicabilidade do prazo depurador. 2ª Fase: Exasperação de 1/6 (um sexto) por compensação parcial da agravante reincidência múltipla com a atenuante da confissão espontânea. Manutenção (Tema 585/STJ). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento da pena. Regime fechado mantido (art. 33, §3º, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II do CP), tampouco a concessão de sursis (art. 77, I do CP). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.2083.1134.2315

20 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 182.5507.7406.9058

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, «caput» e § 1º, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro), II. Questões em Discussão: analisar: (i) preliminarmente, o pedido de anulação da sentença e restabelecimento do ANPP, sob a alegação de ausência de dolo no descumprimento; (ii) no mérito, o pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta (ausência de perigo concreto); (iii) subsidiariamente, a adequação da pena privativa de liberdade, da pena acessória de suspensão do direito de dirigir e a viabilidade de concessão de medidas despenalizadoras. III. Razões de Decidir: 1. Preliminar rejeitada. A rescisão do ANPP foi escorreita. Réu reiteradamente intimado para adimplir as parcelas acordadas, inclusive com opções alternativas de pagamento por meio de depósito bancário, entretanto se manteve inadimplente. O descumprimento decorrente de negligência acarreta a rescisão do acordo, sendo prescindível a demonstração de intenção específica (dolo). 2. Mérito recursal. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela confissão judicial do acusado, pelo depoimento firme do policial militar responsável pela abordagem e prisão em flagrante e pelo teste do etilômetro, que atestou a presença de 0,59 mg de álcool por litro de ar alveolar. 3. Crime do CTB, art. 306 que é de perigo abstrato. Dispensável a comprovação de perigo concreto ou lesão à segurança viária, bastando a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada. 4. Dosimetria penal. A pena-base foi escorreitamente exasperada, devido ao mau antecedente registrado em desfavor do réu. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, conduzindo a pena privativa de liberdade ao mínimo legal. 5. Pena acessória de suspensão do direito de dirigir fixada pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Necessidade de adequação do cálculo ao sistema trifásico, devendo partir do mínimo legal estabelecido no CTB, art. 293 (dois meses). Redimensionamento efetuado. 6. Regime inicial aberto. Manutenção, em prestígio ao princípio non reformatio in pejus. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (CP, art. 44 e CP art. 77), ante o mau antecedente do réu e o cometimento do delito enquanto respondia em liberdade a outra ação penal por crime doloso. IV. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de redimensionar as penas para 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir. Legislação Citada: Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 293 e art. 306, caput e § 1º, I e II. CP, art. 33, art. 44, art. 68, caput, e art. 77. CPC/2015, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4983.5183.0238

22 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Tratamento médico. Recurso provido.

I. Caso em Exame A autora, acometida por fibromialgia, necessita de tratamento no Hospital das Clínicas em São Paulo. Alega que não há tratamento similar no Município de Guarujá/SP e busca o fornecimento do tratamento pelo Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao agendamento imediato de consulta no Hospital das Clínicas, em São Paulo, para tratamento de fibromialgia. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o direito à saúde como dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 4. A demora no agendamento de consulta médica, superior a 100 dias, é considerada inefetiva, conforme estabelecido pela III Jornada em Direito da Saúde do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o agendamento imediato de consulta no Hospital das Clínicas, em São Paulo, ou outro hospital referenciado pelo Estado. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é garantido pela CF/88. 2. Morosidade excessiva que merece correção Legislação Citada: CF/88, art. 196 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000324-04.2024.8.26.0625, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001889-55.2025.8.26.0176, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 118.0640.4453.9332

23 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 947.6350.5285.3502

24 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO REDUTOR. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, e parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa. O Ministério Público busca o afastamento da causa de diminuição de pena, a fixação de regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena. A Defesa interpôs recurso, mas manifestou que não há nada a acrescentar, visto que seus pedidos foram integralmente acolhidos em primeiro grau. 2. O recurso da Defesa não comporta conhecimento por manifesta ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão defensiva formulada em alegações finais foi integralmente acolhida pela sentença recorrida. 3. A primariedade, os bons antecedentes e a ausência de vínculo do réu com organização criminosa são incontroversos. A alegação ministerial de que mensagens em aparelho celular e a ausência de ocupação lícita formal comprovam a dedicação a atividades criminosas não se sustenta, pois a dedicação habitual exige prova robusta de que o crime constitui meio de vida estável, não se confundindo com a gravidade do próprio fato imputado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e à liberdade de trabalho. 4. Mantida a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar máximo de dois terços, resta inalterada a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. 5. Adequada a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 e em observância à Súmula Vinculante 59/STF. 6. Recurso defensivo não conhecido e recurso ministerial improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 893.6490.5093.0888

25 - TJSP Apelação criminal - Receptação e desobediência - Sentença condenatória e absolutória - Recurso defensivo buscando o abrandamento do regime prisional e ministerial pleiteando a condenação pelo crime de desobediência - Condenação pelo crime de receptação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação do réu pelo crime de desobediência também de rigor - Réu que, ao receber a ordem legal de parada da autoridade policial, desobedeceu-a, acelerando o automóvel e empreendendo fuga, somente parando após colidir o veículo - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado para a pena de reclusão mantido e fixado o regime semiaberto para a pena de detenção, úniciso adequados na espécie, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 826.8259.7826.0555

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que absolveu Antonio de Lima Lopes da acusação de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O acusado foi surpreendido com 51 invólucros plásticos e 01 segmento de fragmentos de maconha, totalizando 534,54g, e 05 tijolos de maconha, totalizando 4.656,35g, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial e a apreensão de drogas foram lícitas e se há elementos suficientes para condenar o réu por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi motivada por denúncias de ameaça com arma de fogo e foi realizada de forma lícita. A busca domiciliar foi considerada legítima devido à situação de flagrância. 4. A quantidade de drogas apreendidas e o contexto indicam tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar Antonio de Lima Lopes por tráfico de drogas, com pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; art. 244. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012. TJSP, Apelação Criminal 1500856-96.2021.8.26.0536, Rel. Xisto Rangel, j. 23/09/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, j. 08/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 791.6712.3175.9619

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. WESLEY DA SILVA BISPO foi condenado por tentativa de furto qualificado, mediante escalada, de fios elétricos durante o repouso noturno. A defesa alegou cerceamento de defesa e pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, afastamento da qualificadora da escalada, reconhecimento do furto privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (I) a alegação de cerceamento de defesa por afastamento do réu durante o depoimento de uma testemunha; (II) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (III) o afastamento da qualificadora da escalada; (IV) o reconhecimento do furto privilegiado; e (V) a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o afastamento do réu durante o depoimento da testemunha foi fundamentado em elementos concretos dos autos, sem prejuízo à defesa técnica. 4. No mérito, o recurso foi desprovido. A qualificadora da escalada foi mantida, pois o réu ingressou no imóvel mediante transposição de muro elevado. O princípio da insignificância não foi aplicado devido à reprovabilidade da conduta e aos maus antecedentes do réu. O furto privilegiado não foi reconhecido devido à condenação criminal anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II; art. 14, II; art. 217; art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª T. j. 08/02/2022. STF, HC 108403, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/02/13. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. j. 27/03/2023. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j.12/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 540.0722.0051.7723

28 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Materialidade e autoria demonstrados. Depoimentos do policial e apreensão de entorpecentes e acesso ao celular mediante autorização judicial. Dosimetria. Ajuste na primeira fase. Inviabilidade do reconhecimento da figura privilegiada ante a dedicação a atividades criminosas. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 610.9328.2477.1741

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. COAUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS. PROVA POLICIAL INSUFICIENTE PARA SUPERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS INIDÔNEOS PARA AFASTAR A MINORANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DE FÁBIO PROVIDO E RECURSO DE WILLIANS NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto por Fábio contra decisão que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O recurso também foi interposto por Willians contra a mesma decisão, que também o condenou pelo tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o conjunto probatório demonstra, para além da dúvida razoável, que Fábio atuou como coautor do tráfico de drogas; (ii) se a ausência de apreensão de substância entorpecente em poder de Fábio permite a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) se atos infracionais pretéritos podem ser utilizados para afastar ou modular a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) se a prisão em flagrante por tráfico ocorrida três dias antes dos fatos, associada à confissão de mercancia habitual por aproximadamente dois meses, demonstra a dedicação de Willians à atividade criminosa; (v) se o regime inicial fechado, a impossibilidade de substituição da pena e a manutenção da prisão preventiva de Willians encontram fundamento em circunstâncias concretas e individualizadas. III. Razões de Decidir: A condenação de Fábio não pode subsistir, pois nenhuma droga, instrumento, anotação, aparelho de comunicação ou quantia relevante foi apreendida em seu poder, tendo sido encontrados apenas R$ 2,00. Toda a substância entorpecente e o numerário relacionado à mercancia estavam exclusivamente na posse de Willians, que confessou o tráfico e afirmou reiteradamente que Fábio compareceu ao local apenas para adquirir cocaína para consumo próprio. A imputação de divisão funcional de tarefas decorreu da percepção de um único policial militar, que observou a cena por aproximadamente três minutos e a distância, enquanto o segundo agente apenas reproduziu as informações recebidas do colega. A versão defensiva, portanto, não permaneceu isolada, encontrando suporte direto no interrogatório do corréu confesso. A valoração da confissão de Willians apenas na parte incriminadora, com rejeição imotivada do trecho favorável a Fábio, caracteriza apreciação seletiva da prova. A inexistência de perícia, registros audiovisuais, bodycams, imagens de câmeras de segurança ou identificação do terceiro indivíduo que participou da negociação impediu a produção de elementos objetivos aptos a dissipar a dúvida, incidindo a teoria da perda de uma chance probatória, conforme orientação do STJ no AREsp. Acórdão/STJ e no HC Acórdão/STJ. A ausência de gravação por câmera corporal reforça a lacuna probatória estatal, sem autorizar a transferência à defesa do encargo de demonstrar a falsa incriminação ou a condição de usuário. A presunção de inocência opera como regra de tratamento, de prova e de julgamento, atribuindo integralmente à acusação o ônus de comprovar a imputação, conforme o CF/88, art. 5º, LVII, o art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o art. 14.2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A dúvida remanescente deve ser solucionada em favor do acusado, como reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Zegarra Marín vs. Peru e Cabrera García e Montiel Flores vs. México. Também não é possível desclassificar a conduta de Fábio para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois nenhuma substância entorpecente foi apreendida em seu poder. Tratando-se de infração que deixa vestígios, a confissão ou admissão da intenção de adquirir drogas não supre o exame de corpo de delito exigido pelos CPP, art. 158 e CPP art. 159. Impõe-se, assim, a absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP. Quanto a Willians, a materialidade e a autoria são incontroversas, diante da apreensão de 169 pedras de crack e 139 pinos de cocaína em sua pochete, além de numerário fracionado, e de sua confissão judicial. Os atos infracionais praticados durante a adolescência não constituem fundamento idôneo para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois não equivalem a crimes, não produzem reincidência ou maus antecedentes e integram o sistema de proteção integral. A utilização desses registros para restringir norma penal benéfica configuraria interpretação extensiva em prejuízo do acusado. Esse entendimento encontra apoio nos precedentes do Supremo Tribunal Federal proferidos no HC Acórdão/STF, no AgR no RHC 233.297, no AgR no HC 233.973, no AgRg no HC 237.789 e no RHC 248.887/SP. Apesar da inidoneidade dos atos infracionais, a minorante permanece inaplicável por fundamento autônomo e concreto. Willians confessou que comercializava drogas havia aproximadamente dois meses e havia sido preso em flagrante por tráfico apenas três dias antes dos fatos em julgamento, circunstâncias contemporâneas que demonstram habitualidade e efetiva dedicação à atividade criminosa. O regime inicial fechado é adequado em razão da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, bem como do risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. A prisão preventiva deve ser mantida diante da permanência dos fundamentos cautelares e da inexistência de fato novo apto a infirmá-los. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal interposto por Fábio provido, para absolvê-lo com fundamento no art. 386, VII do CPP, com expedição imediata de alvará de soltura e restituição do numerário apreendido. Recurso de apelação criminal interposto por Willians não provido, mantidas a condenação, a pena, o regime inicial fechado e a prisão preventiva, por fundamentação parcialmente diversa da adotada na sentença. Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas exige prova segura da autoria, não bastando a interpretação de cena brevemente observada por um único agente policial quando inexistem apreensão, perícia ou outros elementos objetivos e a versão defensiva é corroborada pelo corréu confesso. A ausência de produção de provas objetivas disponíveis e relevantes para a elucidação dos fatos faz recair sobre a acusação as consequências da dúvida resultante da perda de uma chance probatória. Não cabe à defesa demonstrar falsa incriminação ou provar fato negativo, pois o ônus de afastar a presunção de inocência pertence integralmente à acusação. A ausência de apreensão de substância entorpecente atribuível ao acusado e do correspondente exame toxicológico impede a condenação por porte de drogas para consumo pessoal, não podendo a confissão suprir o exame de corpo de delito. Atos infracionais pretéritos não constituem, isoladamente, fundamento idôneo para afastar ou modular a minorante do tráfico privilegiado. A confissão de mercancia habitual, associada à prisão em flagrante por tráfico ocorrida três dias antes dos fatos, demonstra dedicação à atividade criminosa e impede a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. A quantidade e a diversidade das drogas, somadas à demonstração concreta de habitualidade criminosa e risco de reiteração, justificam o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 14.2. CP, art. 29, 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44. CPP, art. 156, 158, 159, 386, VII, e CPP, art. 593. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 16.08.2021. STF, AgR no RHC 233.297, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 23.02.2024. STF, AgR no HC 233.973, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 17.05.2024. STF, AgRg no HC 237.789, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 11.06.2024. STF, RHC 248.887/SP, Rel. Min. Dias Toffoli. Corte IDH, Caso Zegarra Marín vs. Peru, Série C 331, j. 15.02.2017. Corte IDH, Caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México, Série C 220, j. 26.11.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3550.4226.5587

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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