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Doc. ADM Direito 182.9155.1128.2804

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 29, caput, por três vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base na primeira fase da dosimetria. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Causas de aumento devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Concurso formal próprio bem reconhecido. Bens subtraídos de três vítimas distintas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 974.5523.1705.1112

2 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes entre Estados da Federação. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal, pois levada em conta na terceira etapa. Na segunda fase, embora haja a confissão, não atenua a pena, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º permanece afastado pela dedicação às atividades delitivas. Por fim, pela causa de aumento de pena da Lei, art. 40, V 11.343/2006, a reprimenda sofreu elevação mínima de 1/6. Total: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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Doc. ADM Direito 412.4974.7984.4561

3 - TJSP PRELIMINAR -

busca e apreensão - droga jogada no domicílio de terceira pessoa que autorizou a entrada - fundada suspeita presente para busca das drogas na bermuda do acusado - preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.8264.8064.8371

4 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES (DOLOSA). INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria do crime bem demonstradas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo conduzido pelo acusado, em razão de o carro se encontrar em péssimas condições de conservação, ao que constataram, por pesquisa, que as placas não correspondiam às numerações do chassi e do motor, as quais apontavam que o automóvel era produto de furto. Agentes identificaram durante a vistoria, ademais, a existência de uma chave residencial na ignição do carro. Furto do automóvel confirmado pelo proprietário e pelo Registro do Veículo. Versão do réu, de que não sabia que o carro era furtado, que não afasta sua responsabilidade pela infração. A conduta de adquiri-lo em «feira do rolo», por R$ 1.500,00, sem exigir sua documentação, tampouco identificar a pessoa que lhe vendeu o automóvel, além de acioná-lo com uma chave residencial, já demonstra a má-fé do acusado, que, com isso, deu grande margem para a adulteração de um ou dos demais sinais identificadores do carro. Dolo evidenciado. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória, bem como de desclassificação da conduta para receptação culposa ou simples (dolosa). Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.8429.3278.3747

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 171, § 2º, VI, c/c o art. 29, CP, por ter se ajustado com outro indivíduo não identificado e, agindo com unidade de desígnios, obtido, em proveito comum, vantagem ilícita em prejuízo da vítima R.D.B. de O. dele adquirindo animais avaliados em R$4.000,00 mediante a entrega de cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.8714.2798.7251

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Ajuizamento após julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de demonstração de providências prévias firmadas na tese fixada no Tema 1184 do STF - Aplicação dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 547/2024 e art. 1º do Provimento Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 425.7500.9972.3102

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça com prevalência das relações domésticas e familiares (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.5159.3691.1767

8 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Prova oral que comprova a materialidade e autoria - Comprovação da ciência do réu quanto à origem criminosa do bem - Princípio da Insignificância - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos mínimos - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime semiaberto adequado - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 791.9165.0082.2973

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos dos Guardas Municipais. Dolo confirmado. Crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Presente as agravantes da reincidência e do art. 61, II, «f". Regime semiaberto adequado ante as circunstâncias judiciais negativas e reincidência, que obstam as benesses penais. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 888.0327.7490.7713

10 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Apelação anterior que negou provimento aos apelos dos réus. Determinação do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, de ofício, para aplicação da atenuante da confissão em relação ao réu ROBSON. Nova sentença que apenas alterou a pena do réu ROBSON, aplicando a mencionada atenuante. Novos apelos dos réus. Demais matérias já analisadas por este E. Tribunal e, portanto, preclusas. Não conhecimento do apelo do réu HENING e, em parte, do apelo do réu ROBSON. Aplicação da fração de um sexto para a atenuante da confissão. Possibilidade. CP, art. 65, III, d. Apelo do réu HENING não conhecido e apelo do réu ROBSON conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. ADM Direito 587.2397.3626.9941

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 10.826/03, art. 14, por portar um revólver Taurus, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.8064.4704.5939

12 - TJSP Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima e de testemunhas. Confissão em Juízo, ademais. Escusas lançadas que não têm o condão de descaracterizar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Eventual anuência da vítima desprovida de aptidão para afastar a tipificação delitiva. Precedentes desta C. Câmara. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 662.9608.6464.2969

13 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu ou desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de crack e K9, praticando o comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Perdimento do valor apreendido mantido, pois evidente ser de origem ilícita - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 910.7051.3574.4237

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou denúncia por falta de justa causa para ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 257.3938.7774.0802

15 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Roubo majorado tentado e organização criminosa - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos de policiais Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que participaram da ocorrência dos fatos com o envolvimento do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.

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Doc. ADM Direito 235.5620.2432.8555

16 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e do policial - Validade Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Furto privilegiado - Acusado primário - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Acusado que, apesar de ser tecnicamente primário, faz da prática criminosa um meio de vida - Reconhecimento mediante mera substituição da pena de reclusão pela de detenção Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal, ainda que o acusado aparente dar mostras de que faz da prática criminosa um meio de vida. Cuidando-se, todavia, de situação de maior reprovabilidade, tudo indica ser mais congruente aplicar-se a solução menos benéfica prevista no preceito sancionador, consistente em mera substituição da pena de reclusão pela de detenção

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Doc. ADM Direito 757.0656.1907.7634

17 - TJSP ESTELIONATO.

Prova robusta da materialidade e autoria delitivas. Vítima que entregou o cartão ao apelante para desbloqueio, após receber telefonema dizendo que o cartão teria sido clonado. Fatos demonstrados pelas provas oral e reconhecimento fotográfico e pessoal positivo. Confissão do apelante corroborada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Erro de tipo não caracterização. Apelante que aceitou receber R$500,00 por cartão que retirasse na casa das pessoas indicadas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do ocorrido - uso de crachá da instituição e nome falso. Pena-base fixada no dobro acima do mínimo legal, diante do mau antecedente e do expressivo prejuízo para a vítima. Quantum que se mostra exagerado. Redução para 1/3. Compensada reincidência com a confissão. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Estabelecido o regime semiaberto. Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 810.2163.6027.0919

18 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

júri - nulidade - pleito de afastamento das qualificadoras - impossibilidade - soberania dos jurados que deve ser respeitada, os quais aceitaram os argumentos do órgão acusatório, inclusive no tocante às majorantes especificadas - versão aceita pelo conselho de sentença que não contraria prova dos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.0049.9576.8775

19 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de cocaína - Penas básicas nos patamares mínimos - Cabível o redutor, por preenchidos os requisitos do parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Afastada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, porquanto ausentes provas de que a traficância tinha como público alvo frequentadores de estabelecimento de ensino - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e regime aberto escorreitamente estabelecidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 357.7650.5842.6971

20 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade na espécie - Penas - Redução - Necessidades, afastando-se a exasperação em função da qualificadora excedente - Regime prisional incensurável - Isenção das custas processuais - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 885.5228.0673.8768

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO

de DROGAS e POSSE/PORTE IRREGULAR de ARMA de FOGO de USO RESTRITO e MUNIÇÕES - Gratuidade da justiça - Deferimento - Presunção insculpida no CPC, art. 99, § 3º, em aplicação analógica, não afastada - Preliminares - Defesa preliminar que não trouxe teses manifestas - Necessidade da regular instrução - Exame para aferição de eventual dependência toxicológica como não necessário - Preservação da capacidade de entendimento e determinação - Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria evidenciadas - Incursão policial válida - Tentativa de evasão - Abordagem interrompida pelo fato do acusado ter se desvencilhado e corrido para dentro de sua casa - «Denúncias» pretéritas que podem ser extraídas do feito - Coerência nos depoimentos dos militares - Natureza das drogas e notório ponto de tráfico, circunstâncias que denotam a traficância, tipo multinuclear e que inexige dolo específico - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Impossibilidade de desclassificação para o delito de porte para o consumo pessoal - Crimes permanentes - Apreensão de arma com sinal adulterado e munições do mesmo calibre que devem ser vistos como crime único - Artefatos ainda dentro do tambor e que não serviam, de forma ostensiva, para perpetuar o tráfico - Condenação como medida certeira - Maus antecedentes não configurados, com repercussão na reprimenda final - Apreensão de dinheiro e balança de precisão - Dedicação a atividades criminosas, o que impede a benesse do tráfico-privilegiado - Concurso material delineado - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente, ressocializar - Penas restritivas de direitos - Ausência do requisito objetivo-temporal - Pedido de restituição que esbarra no efeito genérico de perda advindo da condenação, nos termos do art. 91, II, «a» e «b», do CP - Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()

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Doc. ADM Direito 818.6923.9817.6862

22 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (8) REGIME SEMIABERTO. (9) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. No caso, os policiais civis flagraram o réu vendendo entorpecentes para usuários. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Cabia o exasperamento, ante a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. 7. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024) - . 8. Regime semiaberto fixado, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, embora coubesse o fechado, ante a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Precedentes do STF (HC 223.498 AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 07/03/2023; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; RHC 208.937 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 03/02/2022; HC 182.352 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 21/12/2020 - DJe de 10/02/2021) - . 9. Desprovimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 285.9198.5092.3219

23 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Extorsão qualificada majorada. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu Rodrigo à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 158, §1º e §3º, do CP, e absolveu a ré Vitória da imputação do art. 158, §1º e §3º, c/c art. 29, «caput», ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) condenação da ré Vitória, nos termos da denúncia, (ii) absolvição do réu Rodrigo, (iii) desclassificação para o crime de ameaça, (iv) fixação da pena-base no mínimo legal, (v) a diminuição da fração aplicada pela agravante da reincidência, (vi) afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, em face das declarações da vítima. Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais, em consonância com os depoimentos dos guarda civis municipais. Credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Versão negativa de autoria do réu Rodrigo isolada das demais provas.  Inviável a desclassificação para o crime de ameaça, ante o efetivo constrangimento da vítima, por meio da grave ameaça, visando vantagem indevida. 4. Privação de liberdade da vítima e concurso de agentes e restaram devidamente comprovadas, pelo relato firme e seguro do ofendido. 5. Em relação à apelada Vitória, não há prova suficiente de autoria delitiva, para sustentar decreto condenatório. Dúvida razoável quanto à sua participação, previamente ajustada com Rodrigo, na ação criminosa. 6. Pena-base já fixada na origem no mínimo legal para o crime de extorsão qualificado. Os acréscimos relativos à reincidência e ao concurso de agentes ocorreram de maneira fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, não comportando afastamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial desprovido

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Doc. ADM Direito 357.2016.7869.4263

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DOIS DELITOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - DOSIMETRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. MÉRITO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio do boletim de ocorrência, das mensagens ameaçadoras enviadas via rede social e dos firmes depoimentos das vítimas colhidos em Juízo. A prova é suficiente para demonstrar que a ré efetivamente ameaçou de causar mal injusto e grave às vítimas, o que enseja a manutenção da condenação. Inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas. Tampouco há nulidade a ser reconhecida, pois a ausência de menção expressa ao concurso material na peça acusatória não implica violação ao princípio da correlação, sendo legítima a readequação da capitulação jurídica nos termos do CPP, art. 383, diante da narrativa clara dos fatos imputados a duas vítimas distintas, com desígnios autônomos. DOSIMETRIA DA PENA. Penas fixadas no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de causas modificadoras nas demais fases. Correta a aplicação do concurso material, com somatório das penas, totalizando 20 dias-multa. REGIME PRISIONAL. Inaplicável, diante da imposição exclusiva de pena de multa, prevista no tipo penal como sanção autônoma. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.0894.4631.6369

25 - TJSP RECURSO -

Apelação - Execução Fiscal - - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 347.7909.5024.6814

26 - TJSP Posse ilegal de munição de uso permitido - Conjunto probatório desfavorável aos apelantes lastrado em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva da munição - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Entendimento dos arts. 12 da Lei 10.826/2003 A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, basta a presença de laudo pericial confirmando potencialidade lesiva da munição de uso permitido apreendida, e a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado a possuindo ou mantendo sob sua guarda, no interior de sua residência ou dependência desta. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados mantendo em depósito, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 37,3 gramas de cocaína, acondicionados em 131 microtubos plásticos; b) 242,8 gramas de cocaína, acondicionados em um frasco plástico; c) 59,4 gramas de cocaína, acondicionados em um frasco plástico; d) 553,9 gramas de «crack», fracionados em 03 «pedras» à granel, embaladas em plástico tipo filme - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Tráfico de entorpecentes - Agentes que mantém em depósito substâncias estupefacientes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «ter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado, consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados

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Doc. ADM Direito 569.2076.9351.7407

27 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Consistentes declarações da vítima e do policial civil - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e no prejuízo suportado pela vítima - Pena inalterada na segunda etapa, porque compensadas integralmente as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do apelante - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 793.1584.6301.8853

28 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal defensiva, interposta contra sentença que condenou o acusado por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, mitigação da reprimenda imposta. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões a serem enfrentadas: I) existência de elementos probatórios acerca da autoria e materialidade, suficientes para condenação do réu; II) possibilidade de estabelecimento da pena no mínimo legal, em que pese a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante de reincidência dolosa; III) fixação de regime inicial aberto ou semiaberto. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Amealhado conjunto probatório seguro para comprovação da materialidade e autoria delitiva, e consequente condenação, mormente com espeque nas narrativas da vítima e dos policiais civis, além dos demais elementos constantes nos autos; 4. Os péssimos antecedentes e a múltipla reincidência dolosa, impõem a majoração da reprimenda, fixação de regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por reprimendas restritivas de direitos; 5. Constata-se a observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão. IV- DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação criminal defensiva a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 591.6386.1742.2052

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. M. R. S. de C. foi condenado por lesão corporal e ameaça, ocorridos em 22 de janeiro de 2024, contra M. G. e W. A. de F. respectivamente. A pena foi suspensa por 2 anos, condicionada ao cumprimento de exigências legais, e o réu foi condenado ao pagamento de indenização à vítima M. G. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de dolo na lesão corporal e (ii) a possibilidade de legítima defesa putativa no crime de ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. O dolo na lesão corporal foi caracterizado pela ação consciente do réu ao empurrar a porta contra a vítima. 4. A ameaça foi confirmada por testemunhas e não há provas de legítima defesa putativa. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença condenatória é mantida. Legislação Citada: CP, arts. 129, §13, 147, 61, II, «f», 69, 78, §2º, 387, IV; Lei 11.340/06, arts. 5º, I, 7º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 437730, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6, j. 21.06.2018; STJ, REsp 2152108, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2769428, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2206639, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 20.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8958.9213.6010

30 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória da defesa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão do acusado que se ajustou aos esclarecimentos prestados pelos guardas municipais responsáveis pela diligência. Apelantes flagrados em notório local de venda de drogas, e portavam quantidade e variedade de drogas incompatíveis com a posse para consumo pessoal. Condenação mantida. Dosimetria. A expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 46 porções de maconha (com peso líquido de 163g), 94 porções de cocaína (com peso líquido de 47,59g), 12 porções de lança-perfume e 90 pedras de crack (com peso líquido de 23,57g) - evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a exasperação das penas-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Por outro lado, a ausência de ocupação lícita, embora demonstrada nos autos, não constitui fundamento idôneo para a elevação das basilares, especialmente sob o vetor da conduta social, razão pela qual deve ser desconsiderada essa circunstância judicial. Assim, reduzo a fração de aumento das basilares para 1/6. Na segunda fase, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes. Bem reconhecida, na origem, a atenuante da menoridade relativa em favor da ré Anne. Quanto ao corréu Alessandro, este admitiu a prática do crime nas oportunidades em que foi interrogado, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 545/STJ, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em seu favor. Na terceira fase, mostra-se inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que o conjunto probatório revelou que ambos os réus se dedicavam à atividade criminosa, o que afasta o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado. A reiteração criminosa e as circunstâncias concretas da conduta praticada corroboram a convicção nesse sentido. O regime inicial fechado mostrou-se adequado e proporcional à espécie, considerando a quantidade e diversidade dos entorpecentes, bem como a gravidade concreta do delito. Não há espaço, portanto, para a fixação de regime mais brando. Quanto à possibilidade de recorrerem em liberdade, igualmente não merece acolhida. Os réus responderam ao processo segregados cautelarmente e, confirmada a condenação nesta instância, não há justificativa para a revogação da prisão. Os fundamentos que motivaram a custódia cautelar permanecem válidos e encontram-se reforçados pela presente condenação, mantendo-se, portanto, a prisão. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 376.5710.0751.9482

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, II e VII, c/c CP, art. 71). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima mínimo legal. Correção, ex officio, do cálculo dosimétrico na primeira fase. Confissão espontânea não configurada. Majorantes bem dosadas. Proporcionalidade da fração adotada para a continuidade delitiva. Observância ao enunciado da Súmula 659/STJ. Manutenção do regime inicial fechado para ambos os réus (maus antecedentes e reincidência). Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso improvido, corrigido, ex officio o erro material apontado... ()

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Doc. ADM Direito 801.3655.9983.1496

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Emerson Aparecido Moises e Luan Isac de Souza Becaleto foram absolvidos da acusação de tráfico de drogas, com base no art. 386, VII do CPP. O Ministério Público recorreu, buscando a condenação de ambos, mas a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para condenar apenas Luan Isac. 2. A absolvição foi mantida devido à violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.3. As evidências de materialidade são claras, mas a autoria, especialmente em relação a Luan Isac, é questionável devido à inconsistência dos depoimentos e à falta de estímulo para a confissão espontânea de Emerson. 4. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 238.8097.7100.6548

33 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de escalada em concurso material com posse ilegal de munição- Fragilidade probatória não acolhida- Apelante confesso na fase policial e objetos subtraídos da vítima localizados na sua posse, ocultos no interior de uma guarda-roupas de seu uso pessoal- Certeza da autoria suficiente para justificar a condenação- Qualificadora da escalada reconhecida com base em laudo de levantamento de local- Ingresso ocorrido por estreito vão de um vitrô instalado a 1,85m de altura, fotografia constante do laudo que torna inequívoco o especial esforço para ultrapassar aquele pequeno vão distante do solo- Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime prisional fechado- Anterior envolvimento na prática de furto que também exclui a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Pena do furto qualificado mantida em 02 anos e 04 meses reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 11 dias multa- Posse ilegal de cinco capsulas de munição diversas que desacompanhadas de algum armamento não reúnem atributos para tipificar o ilícito penal contemplado na Lei 10.826/03, art. 12- Tese defensória acolhida neste tópico- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 865.3522.4751.3532

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO A INCRIMINÁ-LO. TESES SUPLETIVAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA A FORMA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO; DE FIXAÇÃO DAS PENAS BÁSICAS NO MÍNIMO LEGAL, OU DE DIMINUIÇÃO DO AUMENTO OPERADO PARA A FRAÇÃO DE 1/6; DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RECEPCIONADAS, COM O CONSEQUENTE ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO, E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA, OU «SUA DRÁSTICA REDUÇÃO» (FL. 169). CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE COMO RECEPCIONADO NO ÉDITO MONOCRÁTICO, AFASTADA, TODAVIA, A INDENIZAÇÃO, VEZ QUE PLEITEADA NA DENÚNCIA, SEM INDICAÇÃO DE QUANTIA CERTA.

Questão preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 127.6658.7804.8736

35 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E FURTO - SUSCITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE LAUDO DE INSANIDADE MENTAL PRODUZIDO EM AUTOS DIVERSOS, RELATIVOS A FATOS PRATICADOS MESES APÓS O CRIME ORA APURADO - PRECEDENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - VALOR DOS BENS NÃO É DESPREZÍVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM MAIOR PERICULOSIDADE DA AÇÃO - RÉU REINCIDENTE - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 330.6424.0486.8467

36 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade processual por ilicitude da prova colhida mediante suposta violação de domicílio - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, a aplicação do redutor, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional, a aplicação da detração penal, o direito de recorrer em liberdade e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de cocaína e maconha apreendida, prontas para entrega ao consumo de terceiros - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base elevadas em função dos maus antecedentes e da quantidade de drogas apreendidas - Confissão compensada com a reincidência - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela a sua elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Inviabilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 701.5426.4227.3539

37 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1.Nicolas Persivisk Clementino da Silva e Murilo Persivisk Clementino da Silva foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa cada. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a insuficiência probatória, (ii) a aplicação do privilégio do tráfico previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e (iii) adequação do regime prisional imposto. III. Razões de Decidir  3. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi evidenciada por diversos documentos e depoimentos, confirmando a prática delitiva por ambos os apelantes. 4. Não há elementos suficientes para evidenciar a existência de vínculo estável e permanente entre os réus para associação ao tráfico, justificando a absolvição nesse ponto. 5. Cabível a aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com imposição de regime mais brando e substituição da corporal por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso parcialmente provido. Absolvição dos réus em relação ao crime de associação para o tráfico. Pena em relação ao tráfico redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos

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Doc. ADM Direito 373.7702.0251.6012

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Dosimetria das penas adequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado. Caracterizada causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 928.1003.2155.0015

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por ameaça no contexto de violência doméstica, com pena de dois meses de detenção em regime aberto. Recurso de apelação interposto pelo réu, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por ameaça e (ii) a possibilidade de redução da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por boletim de ocorrência, relatório final e prova oral, confirmando que o réu ameaçou a vítima, sua companheira, de morte. 4. A palavra da vítima, corroborada por indícios, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. O estado de ânimo exaltado do réu não afasta o dolo do crime de ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica é de vital importância para a condenação. 2. O estado de ânimo exaltado não exclui o dolo no crime de ameaça. Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; art. 33, §§ 2º, c e 3º. Jurisprudência Citada: TJMG, Processo 0076670-55.2007.8.13.0177, Rel. Des. Pedro Vergara, j. 15/12/2009. TJDF, AP 0010843-28.2009.807.0005, Rel. Des. Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 26/04/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 883.2162.2740.3346

40 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo tentado, resistência e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação às três condutas imputadas - Dolo bem evidenciado - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência - Percentual de elevação readequado em relação aos crimes de roubo tentado e desacato - Terceira Fase - Roubo: Redução pela tentativa à fração de 1/3 fixada na origem - Mantida ante o percurso do iter criminis percorrido - Concurso material - Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso parcialmente provido - Pena readequada.

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Doc. ADM Direito 807.8628.8268.5428

41 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado tentado - Escalada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora da escalada, a redução máxima pela tentativa e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de testemunhas valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Impossibilidade de reconhecimento do furto de bagatela - Óbice na reprovabilidade da conduta do autor dos fatos, decorrente da qualificadora, do valor não irrisório da res e das condenações precedentes ostentadas pelo réu - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base estabelecidas acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Confissão reconhecida e compensada com a reincidência - Redução adequada pela tentativa, na fração mínima - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime prisional semiaberto adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 712.9492.1680.9890

42 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 101.6968.3606.8986

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME PERMANENTE. ANTERIORIDADE DO PORTE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo réu Antônio Carlos contra sentença que o condenou, em concurso material, pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput) e disparo de arma de fogo em lugar habitado (Lei 10.826/2003, art. 15, caput). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o princípio da consunção é aplicável quando o crime de porte ilegal de arma de fogo antecede temporalmente o disparo, constituindo estado jurídico-criminal preexistente e autônomo; (ii) se a confissão do caráter permanente do porte - arma mantida sem autorização por anos - afasta a relação de meio-a-fim estrita exigida para a absorção. III. Razões de Decidir: O princípio da consunção pressupõe relação de necessidade estrutural entre as condutas - uma deve funcionar como fase inevitável, meio de execução ou etapa inseparável da outra -, não se satisfazendo com a mera proximidade temporal ou sequência cronológica entre posse e uso da arma. O crime de porte ilegal, por sua natureza permanente, já estava consumado muito antes do disparo: o réu confessou manter a espingarda calibre .28, não registrada, há anos, tendo-a levado deliberadamente à residência da vítima na madrugada dos fatos, deslocando-se armado pela via pública e permanecendo horas no local com a arma sob seu domínio ilegal antes de efetuar o tiro; o estado de porte não surgiu no instante do disparo - antecedeu-o em tempo, espaço e desígnio. A linha do tempo nítida - posse anterior de anos, deslocamento armado, invasão da residência, horas de confronto armado e, apenas então, disparo próximo à janela do quarto onde a vítima e seus filhos se encontravam - evidencia autonomia plena entre as condutas e bens jurídicos tutelados de forma diversa. O argumento defensivo de que o propósito era exclusivamente autolesivo se desfaz diante da dinâmica dos fatos. O STJ, na Tese 10 de sua 102ª Edição de «Jurisprudência em Teses», consolidou que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo são praticados em momentos diversos e em contextos distintos - exatamente o que os autos revelam. A dosimetria foi tecnicamente irrepreensível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal não provido, com manutenção integral da sentença condenatória, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Tese de Julgamento: O princípio da consunção não se aplica aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo em lugar habitado quando o porte constitui estado jurídico-criminal preexistente e autônomo, que antecede o disparo em tempo, espaço e desígnio, inexistindo relação de necessidade estrutural entre as condutas. O crime de porte ilegal de arma de fogo, por sua natureza permanente, consuma-se independentemente de qualquer uso posterior da arma, não sendo absorvido pelo crime de disparo pela simples circunstância de o agente, ulteriormente, tê-la utilizado. A existência do porte por anos e o deslocamento armado à residência da vítima evidenciam autonomia de desígnios incompatível com a consunção, sendo aplicável o concurso material. Legislação Citada: CP, arts. 44, 59, 69. Lei 10.826/2003, arts. 14, caput, 15, caput. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, 102ª Edição de «Jurisprudência em Teses», Tese 10. STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 672.4159.2067.9888

44 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Autoria. Positivada a embriaguez do agente na condução do veículo automotor, cabe manter a condenação bem aplicada na origem, substituindo-se a pena privativa de liberdade afinal aplicada, não superior a seis meses, por outra distinta daquela de prestação de serviços à comunidade. Dá-se provimento parcial ao recurso para tão somente alterar a pena substituta aplicada na origem.

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Doc. ADM Direito 501.0580.3462.9763

45 - TJSP Tráfico de Drogas - Prova certa - Condenação mantida, porquanto necessária - Testemunhos que apontam, à saciedade, a prática criminosa pelo réu, detido em local conhecido pelo comércio nefasto com considerável quantidade de drogas - Dosimetria - Pena-base mínima, vez que a quantidade e variedade não fogem ao normal da espécie - Privilégio aplicável ao réu primário e sem antecedentes, na fração de 1/3 dado o peso líquido das drogas apreendidas - Regime aberto e penas alternativas mantidos - Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 913.1451.7231.3345

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II. O órgão acusatório pleiteia a condenação do acusado por tráfico de drogas, com exasperação da pena pelos maus antecedentes e reincidência, além da fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 2. Estabelecer se a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, associada a denúncia anônima e posse de dinheiro fracionado, é suficiente para embasar decreto condenatório. III. Razões de decidir. 3. Os depoimentos policiais não revelam elementos concretos aptos a demonstrar a prática de mercancia ilícita, uma vez que os agentes não presenciaram qualquer ato de venda de drogas pelo acusado. 4. A quantidade de entorpecente apreendida é ínfima e desacompanhada de instrumentos normalmente associados ao tráfico de drogas, como balança de precisão, anotações contábeis ou embalagens destinadas à comercialização. 5. As denúncias anônimas utilizadas como fundamento da abordagem policial não possuem força probatória autônoma para sustentar uma condenação criminal, sobretudo quando desacompanhadas de diligências capazes de confirmar a traficância. 6. A insuficiência de provas acerca da finalidade mercantil da droga impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a manutenção da absolvição. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga, desacompanhada de elementos concretos indicativos de mercancia, não autoriza condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Denúncias anônimas e depoimentos policiais baseados exclusivamente em informes indiretos não constituem prova suficiente para embasar decreto condenatório. 3. Persistindo dúvida razoável acerca da traficância, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LVII. CPP, arts. 386, II e VII. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC 848.042/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe 25.05.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.04.2021, DJe 20.04.2021; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 15.06.2016, DJe 26.08.2016; TJSP, Apelação Criminal 1501682-33.2022.8.26.0619, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 990.0872.1473.1400

47 - TJSP Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, por quarenta e sete vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pretensão ministerial requerendo, tão somente, a fixação do regime inicial semiaberto, bem como o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Pena mantida. Fixação do regime inicial semiaberto e afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido nos termos acima. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito m julgado.

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Doc. ADM Direito 696.5464.5303.3845

48 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas dos autos. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Fixado o regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 810.3305.5146.7284

49 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Provimento parcial.

I. Caso em Exame Ruan Francisco Ferreira Machado foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 12 dias-multa, por portar arma de fogo de uso restrito sem autorização, conforme Lei 10.826/03, art. 16. Recurso em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo devido à atuação policial; (ii) nulidade da decisão que determinou a destruição da arma; (iii) indevida capitulação jurídica da conduta; (iv) pedido de absolvição ou reforma da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do processo foi afastada, pois não se verificou ilegalidade na atuação policial. 4. A destruição do armamento foi considerada legal, sem demonstração de prejuízo, sendo efeito automático da condenação. 5. A capitulação jurídica foi mantida, pois os fatos se amoldam aa Lei 10.826/03, art. 16, considerando a classificação da arma como de uso restrito. 6. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada para reconhecer a atenuante da confissão, resultando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial ao apelo defensivo para redimensionar a pena. Tese de julgamento: 1. A atuação policial não gera nulidade processual. 2. A destruição de arma de fogo é efeito automático da condenação. 3. A capitulação jurídica correta é pela Lei 10.826/03, art. 16. 4. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, caput; art. 25. Decreto 11.615/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 149.9593.8896.2089

50 - TJSP FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a apreensão da res furtiva e dos instrumentos do crime. Vítima confirmou o furto da roda de seu carro e esclareceu que o porteiro do vizinho acionou a polícia, possibilitando a prisão dos furtadores e a recuperação do bem subtraído. Policiais militares surpreenderam o apelante Thiago e o corréu Henrique no interior do veículo usado por eles, dentro da qual já se encontrava a roda com pneu furtada. Apelante Thiago confessou, na polícia e em juízo, a prática do furto em concurso com o corréu Henrique. Confissão em sintonia com as demais provas do processo. Condenação mantida. PENAS. MANUTENÇÃO. Base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal ante a culpabilidade acentuada (premeditação e relevância de seu papel na empreitada criminosa, já que ele possuía o contato do potencial receptador e, no dia do crime, foi o responsável por tirar a roda do veículo). Na segunda etapa, as penas retornam ao mínimo legal pela confissão espontânea. Na terceira fase, sem circunstâncias modificadoras, as penas consolidaram-se em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos. Privilégio afastado em razão do valor da res furtiva (R$ 2.603,10), superior ao salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 1.412,00). Inviável o pleito defensivo de reconhecimento da tentativa, porquanto houve inversão da posse do bem (tema 934 do STJ. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. As circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante Thiago impediram a aplicação de penas alternativas e, a rigor, justificariam a imposição do regime prisional intermediário. Contudo, vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, mantém-se o regime aberto. Recurso defensivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.7548.0712.0060

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Alexssandro Trombini Francisco e Reinaldo Trombini foram condenados por roubo, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa, além de indenização à vítima. Inconformados, apelaram alegando nulidade no reconhecimento pessoal e pleiteando absolvição, desclassificação do crime, abrandamento do regime prisional, entre outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por vício no reconhecimento pessoal; (ii) pedido de absolvição por insuficiência de provas; (iii) desclassificação para crime de estelionato; (iv) afastamento da majorante de concurso de agentes; (v) abrandamento do regime prisional; (vi) direito de aguardarem o julgamento em liberdade; e (vii) afastamento do valor imposto a título de indenização. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por irregularidade no reconhecimento pessoal não prospera, pois a condenação baseou-se em diligências, imagens e interceptações telefônicas. 4. No mérito, a condenação por roubo é mantida, mas a pena é reduzida. A desclassificação para estelionato é inviável, pois a vítima não foi induzida em erro. A majorante do concurso de agentes é confirmada. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos, com redução das penas. Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo é mantida com redução da pena. 2. A desclassificação para estelionato é inviável. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II CPP, art. 387, IV... ()

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Doc. ADM Direito 779.7398.1191.2015

52 - TJSP Execução fiscal. Apelação. Extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, por falta de indicação do número de inscrição da executada no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. Acerto. Não preenchimento dos requisitos previstos na Resolução 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes da corte. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 927.4487.7988.4805

53 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 582.3172.2340.9553

54 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Guilherme Sanches Benfati contra sentença que o condenou a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 550 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa pleiteia a desclassificação para uso próprio e, subsidiariamente, a redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) desclassificar a conduta para uso próprio; (ii) aplicar redutor de pena pela confissão; (iii) reconhecer causa de diminuição de pena; (iv) alterar o regime inicial de cumprimento da pena; (v) substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão confirmam a destinação comercial do entorpecente. 4. A confissão parcial do réu não justificaria a aplicação da atenuante de confissão espontânea, de modo que a redução realizada já lhe foi mais benéfica. 5. Os maus antecedentes impedem a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e justificam a imposição do regime fechado para início de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 709.9736.2186.6092

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva interposta contra r. sentença que condenou o acusado pela prática de tráfico de drogas. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, além da revisão da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a suficiência das provas de autoria e materialidade do tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) a correção da exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga apreendida; e (iv) a adequação das demais fases da dosimetria e do regime prisional. III - Razões de decidir 3. Os depoimentos judiciais dos policiais militares responsáveis pela abordagem foram firmes, coerentes e convergentes ao descrever a entrega do entorpecente pelo acusado a terceiro, seguida da imediata intervenção policial. 4. A versão defensiva permaneceu isolada e sem respaldo em elementos objetivos aptos a infirmar a prova produzida sob o crivo do contraditório. 5. A reduzida quantidade da droga apreendida não afasta a configuração do tráfico, uma vez que a mercancia foi diretamente observada pelos agentes públicos e confirmada pelas circunstâncias da abordagem. 6. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal mostra-se inviável, pois as circunstâncias concretas evidenciam destinação a terceiro incompatível com o uso próprio. 7. A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza do entorpecente não se justifica diante da ínfima quantidade apreendida, impondo-se sua fixação no mínimo legal. 8. Mantêm-se a incidência da agravante da reincidência, o afastamento da causa de diminuição aplicável ao pequeno traficante e o regime inicial fechado. IV - Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar as penas do apelante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 342.1508.5211.9347

56 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Raniel Varjão Santos contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo, com pena de dois anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade do princípio da consunção e a alegação de atipicidade da conduta devido à arma desmuniciada. III. Razões de Decidir 3. O princípio da consunção não se aplica, pois o réu foi denunciado apenas por porte ilegal de arma, sem relação direta com tráfico de drogas. 4. A conduta não é atípica, pois a arma estava municiada, e o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo potencialidade lesiva comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da consunção não se aplica quando o réu é denunciado exclusivamente por porte ilegal de arma. 2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, configurado mesmo com arma desmuniciada. Legislação Citada: CP, art. 14. Lei 10.826/2003, arts. 12, 14, 16. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2022, DJe 29.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 476.3352.8234.6277

57 - TJSP Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Veredicto absolutório fundado no quesito genérico - Acolhimento da tese de legítima defesa sustentada pela acusada desde a fase inquisitorial - Insurgência ministerial com fulcro no CPP, art. 593, III, «d», postulando a anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos - Desacolhimento - Substrato probatório que confere arrimo à versão defensiva - Anteriores agressões perpetradas pela vítima nas imediações da rodoviária municipal de Piracaia comprovadas pela intervenção de agentes públicos que a orientaram a se retirar da localidade - Vítima que, desobedecendo a advertência policial, dirigiu-se à residência da apelada, invadindo o imóvel e iniciando reiterados atos de agressão física mediante desferimento de socos contra a mulher indefesa em sua cozinha - Reação imediata da acusada que se utilizou dos instrumentos disponíveis ao seu alcance no ambiente doméstico, inicialmente uma panela e, na sequência, uma faca culinária - Disparidade manifesta de compleição física entre as partes que autoriza o emprego de instrumento pérfuro-cortante para fazer cessar a investida física atual e injusta - Ferimentos atestados em laudo pericial que não desbordam da plausibilidade jurídica da legítima defesa real nem revelam excesso doloso incontroverso - Ausência de testemunhas presenciais no cenário dos fatos - Veredicto dos jurados que acolheu versão verossímil e respaldada nos elementos coligidos aos autos - Soberania dos veredictos do Tribunal Popular do Júri- Anulação do julgamento descabida - Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 719.0426.8622.7378

58 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminares de nulidade - Mandado de busca e apreensão cumprido após o prazo fixado pelo Juiz - Mera Irregularidade - Precedentes das Cortes Superiores - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - - Fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais - Sentença bem fundamentada - Inconformismo quanto ao desfecho que não se confunde com nulidade - Inocorrência de violação ao sistema acusatório - O Magistrado não está subordinado aos pedidos das partes - Inteligência do art. 385 do Código de Processo - Reconhecimento da decadência do direito de representação - Afastada - A representação da vítima prescinde de formalidades - Precedentes das Cortes Superiores - Preliminares rejeitadas - Mérito - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Apreensão de quinze «eppendorfs» contendo «crack», com peso aproximado de 27,36 gramas - Consistentes depoimentos dos policiais civis e militares responsáveis pela prisão do réu - Negativa do acusado isolada nos autos - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento na natureza deletéria da droga apreendida, e inalterada na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime prisional inicial fechado mantido - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Ameaça - Materialidade e autoria do delito comprovada - Provas suficientes à condenação - Negativa do réu isolada nos autos - Consistentes depoimentos dos policiais civis e militares - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento na elevada culpabilidade e nas circunstâncias do delito, e inalterada na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Aplicada a regra do concurso material ao final - Regime inicial semiaberto mantido, ante as circunstâncias desfavoráveis ao réu - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 628.6368.5779.7998

59 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado transportando 10 porções de cocaína, totalizando 15,84 gramas, em um veículo abordado pela polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade na busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita; (ii) possibilidade de absolvição por falta de prova da materialidade do crime; (iii) a desclassificação do crime para uso pessoal ou compartilhado; (iv) a aplicação da atenuante da parcial confissão espontânea, nos termos do Tema 1.194, do STJ; (v) a fixação de regime inicial semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legítima devido ao comportamento suspeito dos ocupantes do veículo, justificando a busca veicular. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos periciais e confissão do acusado. Mantida a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. 5. A confissão parcial foi reconhecida como atenuante, conforme Tema 1.194 do STJ - . 6. O réu é reincidente específico, condição que justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§2º, b, e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 06 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 631 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é legítima quando amparada em fundada suspeita, extraída de elementos concretos verificados previamente à diligência. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório, mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3. A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida como circunstância atenuante, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ - . 4. A reincidência específica constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso, observados os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 28; art. 33, caput e § 3º; art. 42. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59, art. 65, III, d. CPP, art. 244; art. 386, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 961098 SP 2024/0434244-0, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 26/02/2025. STJ, AgRg no RHC: 00000000000000233678 SC 2026/0082296-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 07/04/2026. STJ, AgRg no HC: 850502 PE 2023/0310887-7, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 13/11/2023. STJ, AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 15/02/2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T5, j. 07/02/2023. STJ, AREsp: 2521695 PI 2023/0445130-3, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 03/12/2024. TJ-SP, Apelação Criminal: 1500285-59.2025.8.26.0545, Rel. Rodrigues Torres, j. 05/12/2025. STJ, AgRg no HC: 880263 SP 2023/0463714-6, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 27/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 932.0876.5032.3415

60 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Desclassificação para apropriação indébita. Não acolhimento. Qualificadoras mantidas. Dosimetria. Redução. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Parcial provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 877.4421.1858.4093

61 - TJSP N/A

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