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busca e apreensão - droga jogada no domicílio de terceira pessoa que autorizou a entrada - fundada suspeita presente para busca das drogas na bermuda do acusado - preliminar rejeitada. ... ()
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Materialidade e autoria do crime bem demonstradas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo conduzido pelo acusado, em razão de o carro se encontrar em péssimas condições de conservação, ao que constataram, por pesquisa, que as placas não correspondiam às numerações do chassi e do motor, as quais apontavam que o automóvel era produto de furto. Agentes identificaram durante a vistoria, ademais, a existência de uma chave residencial na ignição do carro. Furto do automóvel confirmado pelo proprietário e pelo Registro do Veículo. Versão do réu, de que não sabia que o carro era furtado, que não afasta sua responsabilidade pela infração. A conduta de adquiri-lo em «feira do rolo», por R$ 1.500,00, sem exigir sua documentação, tampouco identificar a pessoa que lhe vendeu o automóvel, além de acioná-lo com uma chave residencial, já demonstra a má-fé do acusado, que, com isso, deu grande margem para a adulteração de um ou dos demais sinais identificadores do carro. Dolo evidenciado. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória, bem como de desclassificação da conduta para receptação culposa ou simples (dolosa). Condenação mantida. ... ()
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Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 171, § 2º, VI, c/c o art. 29, CP, por ter se ajustado com outro indivíduo não identificado e, agindo com unidade de desígnios, obtido, em proveito comum, vantagem ilícita em prejuízo da vítima R.D.B. de O. dele adquirindo animais avaliados em R$4.000,00 mediante a entrega de cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos. ... ()
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Execução fiscal - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Ajuizamento após julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de demonstração de providências prévias firmadas na tese fixada no Tema 1184 do STF - Aplicação dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 547/2024 e art. 1º do Provimento Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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Sentença condenatória. Ameaça com prevalência das relações domésticas e familiares (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331). Insurgência defensiva. ... ()
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Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos dos Guardas Municipais. Dolo confirmado. Crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Presente as agravantes da reincidência e do art. 61, II, «f". Regime semiaberto adequado ante as circunstâncias judiciais negativas e reincidência, que obstam as benesses penais. Recurso não provido... ()
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Apelante condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 10.826/03, art. 14, por portar um revólver Taurus, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou denúncia por falta de justa causa para ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III. ... ()
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Prova robusta da materialidade e autoria delitivas. Vítima que entregou o cartão ao apelante para desbloqueio, após receber telefonema dizendo que o cartão teria sido clonado. Fatos demonstrados pelas provas oral e reconhecimento fotográfico e pessoal positivo. Confissão do apelante corroborada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Erro de tipo não caracterização. Apelante que aceitou receber R$500,00 por cartão que retirasse na casa das pessoas indicadas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do ocorrido - uso de crachá da instituição e nome falso. Pena-base fixada no dobro acima do mínimo legal, diante do mau antecedente e do expressivo prejuízo para a vítima. Quantum que se mostra exagerado. Redução para 1/3. Compensada reincidência com a confissão. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Estabelecido o regime semiaberto. Apelo provido em parte... ()
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júri - nulidade - pleito de afastamento das qualificadoras - impossibilidade - soberania dos jurados que deve ser respeitada, os quais aceitaram os argumentos do órgão acusatório, inclusive no tocante às majorantes especificadas - versão aceita pelo conselho de sentença que não contraria prova dos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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de DROGAS e POSSE/PORTE IRREGULAR de ARMA de FOGO de USO RESTRITO e MUNIÇÕES - Gratuidade da justiça - Deferimento - Presunção insculpida no CPC, art. 99, § 3º, em aplicação analógica, não afastada - Preliminares - Defesa preliminar que não trouxe teses manifestas - Necessidade da regular instrução - Exame para aferição de eventual dependência toxicológica como não necessário - Preservação da capacidade de entendimento e determinação - Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria evidenciadas - Incursão policial válida - Tentativa de evasão - Abordagem interrompida pelo fato do acusado ter se desvencilhado e corrido para dentro de sua casa - «Denúncias» pretéritas que podem ser extraídas do feito - Coerência nos depoimentos dos militares - Natureza das drogas e notório ponto de tráfico, circunstâncias que denotam a traficância, tipo multinuclear e que inexige dolo específico - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Impossibilidade de desclassificação para o delito de porte para o consumo pessoal - Crimes permanentes - Apreensão de arma com sinal adulterado e munições do mesmo calibre que devem ser vistos como crime único - Artefatos ainda dentro do tambor e que não serviam, de forma ostensiva, para perpetuar o tráfico - Condenação como medida certeira - Maus antecedentes não configurados, com repercussão na reprimenda final - Apreensão de dinheiro e balança de precisão - Dedicação a atividades criminosas, o que impede a benesse do tráfico-privilegiado - Concurso material delineado - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente, ressocializar - Penas restritivas de direitos - Ausência do requisito objetivo-temporal - Pedido de restituição que esbarra no efeito genérico de perda advindo da condenação, nos termos do art. 91, II, «a» e «b», do CP - Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. No caso, os policiais civis flagraram o réu vendendo entorpecentes para usuários. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Cabia o exasperamento, ante a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. 7. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024) - . 8. Regime semiaberto fixado, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, embora coubesse o fechado, ante a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Precedentes do STF (HC 223.498 AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 07/03/2023; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; RHC 208.937 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 03/02/2022; HC 182.352 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 21/12/2020 - DJe de 10/02/2021) - . 9. Desprovimento do recurso defensivo... ()
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Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio do boletim de ocorrência, das mensagens ameaçadoras enviadas via rede social e dos firmes depoimentos das vítimas colhidos em Juízo. A prova é suficiente para demonstrar que a ré efetivamente ameaçou de causar mal injusto e grave às vítimas, o que enseja a manutenção da condenação. Inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas. Tampouco há nulidade a ser reconhecida, pois a ausência de menção expressa ao concurso material na peça acusatória não implica violação ao princípio da correlação, sendo legítima a readequação da capitulação jurídica nos termos do CPP, art. 383, diante da narrativa clara dos fatos imputados a duas vítimas distintas, com desígnios autônomos. DOSIMETRIA DA PENA. Penas fixadas no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de causas modificadoras nas demais fases. Correta a aplicação do concurso material, com somatório das penas, totalizando 20 dias-multa. REGIME PRISIONAL. Inaplicável, diante da imposição exclusiva de pena de multa, prevista no tipo penal como sanção autônoma. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação - Execução Fiscal - - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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Apelação criminal defensiva, interposta contra sentença que condenou o acusado por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, mitigação da reprimenda imposta. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões a serem enfrentadas: I) existência de elementos probatórios acerca da autoria e materialidade, suficientes para condenação do réu; II) possibilidade de estabelecimento da pena no mínimo legal, em que pese a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante de reincidência dolosa; III) fixação de regime inicial aberto ou semiaberto. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Amealhado conjunto probatório seguro para comprovação da materialidade e autoria delitiva, e consequente condenação, mormente com espeque nas narrativas da vítima e dos policiais civis, além dos demais elementos constantes nos autos; 4. Os péssimos antecedentes e a múltipla reincidência dolosa, impõem a majoração da reprimenda, fixação de regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por reprimendas restritivas de direitos; 5. Constata-se a observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão. IV- DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação criminal defensiva a que se nega provimento... ()
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Caso em Exame 1. M. R. S. de C. foi condenado por lesão corporal e ameaça, ocorridos em 22 de janeiro de 2024, contra M. G. e W. A. de F. respectivamente. A pena foi suspensa por 2 anos, condicionada ao cumprimento de exigências legais, e o réu foi condenado ao pagamento de indenização à vítima M. G. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de dolo na lesão corporal e (ii) a possibilidade de legítima defesa putativa no crime de ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. O dolo na lesão corporal foi caracterizado pela ação consciente do réu ao empurrar a porta contra a vítima. 4. A ameaça foi confirmada por testemunhas e não há provas de legítima defesa putativa. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença condenatória é mantida. Legislação Citada: CP, arts. 129, §13, 147, 61, II, «f», 69, 78, §2º, 387, IV; Lei 11.340/06, arts. 5º, I, 7º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 437730, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6, j. 21.06.2018; STJ, REsp 2152108, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2769428, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2206639, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 20.02.2024.... ()
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Roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, II e VII, c/c CP, art. 71). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima mínimo legal. Correção, ex officio, do cálculo dosimétrico na primeira fase. Confissão espontânea não configurada. Majorantes bem dosadas. Proporcionalidade da fração adotada para a continuidade delitiva. Observância ao enunciado da Súmula 659/STJ. Manutenção do regime inicial fechado para ambos os réus (maus antecedentes e reincidência). Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso improvido, corrigido, ex officio o erro material apontado... ()
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Emerson Aparecido Moises e Luan Isac de Souza Becaleto foram absolvidos da acusação de tráfico de drogas, com base no art. 386, VII do CPP. O Ministério Público recorreu, buscando a condenação de ambos, mas a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para condenar apenas Luan Isac. 2. A absolvição foi mantida devido à violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.3. As evidências de materialidade são claras, mas a autoria, especialmente em relação a Luan Isac, é questionável devido à inconsistência dos depoimentos e à falta de estímulo para a confissão espontânea de Emerson. 4. Recurso improvido... ()
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Questão preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Dosimetria das penas adequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado. Caracterizada causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado por ameaça no contexto de violência doméstica, com pena de dois meses de detenção em regime aberto. Recurso de apelação interposto pelo réu, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por ameaça e (ii) a possibilidade de redução da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por boletim de ocorrência, relatório final e prova oral, confirmando que o réu ameaçou a vítima, sua companheira, de morte. 4. A palavra da vítima, corroborada por indícios, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. O estado de ânimo exaltado do réu não afasta o dolo do crime de ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica é de vital importância para a condenação. 2. O estado de ânimo exaltado não exclui o dolo no crime de ameaça. Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; art. 33, §§ 2º, c e 3º. Jurisprudência Citada: TJMG, Processo 0076670-55.2007.8.13.0177, Rel. Des. Pedro Vergara, j. 15/12/2009. TJDF, AP 0010843-28.2009.807.0005, Rel. Des. Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 26/04/2012.... ()
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I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo réu Antônio Carlos contra sentença que o condenou, em concurso material, pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput) e disparo de arma de fogo em lugar habitado (Lei 10.826/2003, art. 15, caput). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o princípio da consunção é aplicável quando o crime de porte ilegal de arma de fogo antecede temporalmente o disparo, constituindo estado jurídico-criminal preexistente e autônomo; (ii) se a confissão do caráter permanente do porte - arma mantida sem autorização por anos - afasta a relação de meio-a-fim estrita exigida para a absorção. III. Razões de Decidir: O princípio da consunção pressupõe relação de necessidade estrutural entre as condutas - uma deve funcionar como fase inevitável, meio de execução ou etapa inseparável da outra -, não se satisfazendo com a mera proximidade temporal ou sequência cronológica entre posse e uso da arma. O crime de porte ilegal, por sua natureza permanente, já estava consumado muito antes do disparo: o réu confessou manter a espingarda calibre .28, não registrada, há anos, tendo-a levado deliberadamente à residência da vítima na madrugada dos fatos, deslocando-se armado pela via pública e permanecendo horas no local com a arma sob seu domínio ilegal antes de efetuar o tiro; o estado de porte não surgiu no instante do disparo - antecedeu-o em tempo, espaço e desígnio. A linha do tempo nítida - posse anterior de anos, deslocamento armado, invasão da residência, horas de confronto armado e, apenas então, disparo próximo à janela do quarto onde a vítima e seus filhos se encontravam - evidencia autonomia plena entre as condutas e bens jurídicos tutelados de forma diversa. O argumento defensivo de que o propósito era exclusivamente autolesivo se desfaz diante da dinâmica dos fatos. O STJ, na Tese 10 de sua 102ª Edição de «Jurisprudência em Teses», consolidou que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo são praticados em momentos diversos e em contextos distintos - exatamente o que os autos revelam. A dosimetria foi tecnicamente irrepreensível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal não provido, com manutenção integral da sentença condenatória, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Tese de Julgamento: O princípio da consunção não se aplica aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo em lugar habitado quando o porte constitui estado jurídico-criminal preexistente e autônomo, que antecede o disparo em tempo, espaço e desígnio, inexistindo relação de necessidade estrutural entre as condutas. O crime de porte ilegal de arma de fogo, por sua natureza permanente, consuma-se independentemente de qualquer uso posterior da arma, não sendo absorvido pelo crime de disparo pela simples circunstância de o agente, ulteriormente, tê-la utilizado. A existência do porte por anos e o deslocamento armado à residência da vítima evidenciam autonomia de desígnios incompatível com a consunção, sendo aplicável o concurso material. Legislação Citada: CP, arts. 44, 59, 69. Lei 10.826/2003, arts. 14, caput, 15, caput. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, 102ª Edição de «Jurisprudência em Teses», Tese 10. STJ, Súmula 231.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II. O órgão acusatório pleiteia a condenação do acusado por tráfico de drogas, com exasperação da pena pelos maus antecedentes e reincidência, além da fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 2. Estabelecer se a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, associada a denúncia anônima e posse de dinheiro fracionado, é suficiente para embasar decreto condenatório. III. Razões de decidir. 3. Os depoimentos policiais não revelam elementos concretos aptos a demonstrar a prática de mercancia ilícita, uma vez que os agentes não presenciaram qualquer ato de venda de drogas pelo acusado. 4. A quantidade de entorpecente apreendida é ínfima e desacompanhada de instrumentos normalmente associados ao tráfico de drogas, como balança de precisão, anotações contábeis ou embalagens destinadas à comercialização. 5. As denúncias anônimas utilizadas como fundamento da abordagem policial não possuem força probatória autônoma para sustentar uma condenação criminal, sobretudo quando desacompanhadas de diligências capazes de confirmar a traficância. 6. A insuficiência de provas acerca da finalidade mercantil da droga impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a manutenção da absolvição. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga, desacompanhada de elementos concretos indicativos de mercancia, não autoriza condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Denúncias anônimas e depoimentos policiais baseados exclusivamente em informes indiretos não constituem prova suficiente para embasar decreto condenatório. 3. Persistindo dúvida razoável acerca da traficância, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LVII. CPP, arts. 386, II e VII. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC 848.042/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe 25.05.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.04.2021, DJe 20.04.2021; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 15.06.2016, DJe 26.08.2016; TJSP, Apelação Criminal 1501682-33.2022.8.26.0619, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.11.2023.... ()
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I. Caso em Exame Ruan Francisco Ferreira Machado foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 12 dias-multa, por portar arma de fogo de uso restrito sem autorização, conforme Lei 10.826/03, art. 16. Recurso em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo devido à atuação policial; (ii) nulidade da decisão que determinou a destruição da arma; (iii) indevida capitulação jurídica da conduta; (iv) pedido de absolvição ou reforma da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do processo foi afastada, pois não se verificou ilegalidade na atuação policial. 4. A destruição do armamento foi considerada legal, sem demonstração de prejuízo, sendo efeito automático da condenação. 5. A capitulação jurídica foi mantida, pois os fatos se amoldam aa Lei 10.826/03, art. 16, considerando a classificação da arma como de uso restrito. 6. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada para reconhecer a atenuante da confissão, resultando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial ao apelo defensivo para redimensionar a pena. Tese de julgamento: 1. A atuação policial não gera nulidade processual. 2. A destruição de arma de fogo é efeito automático da condenação. 3. A capitulação jurídica correta é pela Lei 10.826/03, art. 16. 4. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, caput; art. 25. Decreto 11.615/2023.... ()
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Prova documental atestou a apreensão da res furtiva e dos instrumentos do crime. Vítima confirmou o furto da roda de seu carro e esclareceu que o porteiro do vizinho acionou a polícia, possibilitando a prisão dos furtadores e a recuperação do bem subtraído. Policiais militares surpreenderam o apelante Thiago e o corréu Henrique no interior do veículo usado por eles, dentro da qual já se encontrava a roda com pneu furtada. Apelante Thiago confessou, na polícia e em juízo, a prática do furto em concurso com o corréu Henrique. Confissão em sintonia com as demais provas do processo. Condenação mantida. PENAS. MANUTENÇÃO. Base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal ante a culpabilidade acentuada (premeditação e relevância de seu papel na empreitada criminosa, já que ele possuía o contato do potencial receptador e, no dia do crime, foi o responsável por tirar a roda do veículo). Na segunda etapa, as penas retornam ao mínimo legal pela confissão espontânea. Na terceira fase, sem circunstâncias modificadoras, as penas consolidaram-se em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos. Privilégio afastado em razão do valor da res furtiva (R$ 2.603,10), superior ao salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 1.412,00). Inviável o pleito defensivo de reconhecimento da tentativa, porquanto houve inversão da posse do bem (tema 934 do STJ. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. As circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante Thiago impediram a aplicação de penas alternativas e, a rigor, justificariam a imposição do regime prisional intermediário. Contudo, vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, mantém-se o regime aberto. Recurso defensivo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Alexssandro Trombini Francisco e Reinaldo Trombini foram condenados por roubo, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa, além de indenização à vítima. Inconformados, apelaram alegando nulidade no reconhecimento pessoal e pleiteando absolvição, desclassificação do crime, abrandamento do regime prisional, entre outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por vício no reconhecimento pessoal; (ii) pedido de absolvição por insuficiência de provas; (iii) desclassificação para crime de estelionato; (iv) afastamento da majorante de concurso de agentes; (v) abrandamento do regime prisional; (vi) direito de aguardarem o julgamento em liberdade; e (vii) afastamento do valor imposto a título de indenização. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por irregularidade no reconhecimento pessoal não prospera, pois a condenação baseou-se em diligências, imagens e interceptações telefônicas. 4. No mérito, a condenação por roubo é mantida, mas a pena é reduzida. A desclassificação para estelionato é inviável, pois a vítima não foi induzida em erro. A majorante do concurso de agentes é confirmada. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos, com redução das penas. Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo é mantida com redução da pena. 2. A desclassificação para estelionato é inviável. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II CPP, art. 387, IV... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Guilherme Sanches Benfati contra sentença que o condenou a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 550 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa pleiteia a desclassificação para uso próprio e, subsidiariamente, a redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) desclassificar a conduta para uso próprio; (ii) aplicar redutor de pena pela confissão; (iii) reconhecer causa de diminuição de pena; (iv) alterar o regime inicial de cumprimento da pena; (v) substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão confirmam a destinação comercial do entorpecente. 4. A confissão parcial do réu não justificaria a aplicação da atenuante de confissão espontânea, de modo que a redução realizada já lhe foi mais benéfica. 5. Os maus antecedentes impedem a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e justificam a imposição do regime fechado para início de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento ao recurso.... ()
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Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva interposta contra r. sentença que condenou o acusado pela prática de tráfico de drogas. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, além da revisão da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a suficiência das provas de autoria e materialidade do tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) a correção da exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga apreendida; e (iv) a adequação das demais fases da dosimetria e do regime prisional. III - Razões de decidir 3. Os depoimentos judiciais dos policiais militares responsáveis pela abordagem foram firmes, coerentes e convergentes ao descrever a entrega do entorpecente pelo acusado a terceiro, seguida da imediata intervenção policial. 4. A versão defensiva permaneceu isolada e sem respaldo em elementos objetivos aptos a infirmar a prova produzida sob o crivo do contraditório. 5. A reduzida quantidade da droga apreendida não afasta a configuração do tráfico, uma vez que a mercancia foi diretamente observada pelos agentes públicos e confirmada pelas circunstâncias da abordagem. 6. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal mostra-se inviável, pois as circunstâncias concretas evidenciam destinação a terceiro incompatível com o uso próprio. 7. A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza do entorpecente não se justifica diante da ínfima quantidade apreendida, impondo-se sua fixação no mínimo legal. 8. Mantêm-se a incidência da agravante da reincidência, o afastamento da causa de diminuição aplicável ao pequeno traficante e o regime inicial fechado. IV - Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar as penas do apelante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Raniel Varjão Santos contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo, com pena de dois anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade do princípio da consunção e a alegação de atipicidade da conduta devido à arma desmuniciada. III. Razões de Decidir 3. O princípio da consunção não se aplica, pois o réu foi denunciado apenas por porte ilegal de arma, sem relação direta com tráfico de drogas. 4. A conduta não é atípica, pois a arma estava municiada, e o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo potencialidade lesiva comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da consunção não se aplica quando o réu é denunciado exclusivamente por porte ilegal de arma. 2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, configurado mesmo com arma desmuniciada. Legislação Citada: CP, art. 14. Lei 10.826/2003, arts. 12, 14, 16. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2022, DJe 29.06.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado transportando 10 porções de cocaína, totalizando 15,84 gramas, em um veículo abordado pela polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade na busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita; (ii) possibilidade de absolvição por falta de prova da materialidade do crime; (iii) a desclassificação do crime para uso pessoal ou compartilhado; (iv) a aplicação da atenuante da parcial confissão espontânea, nos termos do Tema 1.194, do STJ; (v) a fixação de regime inicial semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legítima devido ao comportamento suspeito dos ocupantes do veículo, justificando a busca veicular. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos periciais e confissão do acusado. Mantida a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. 5. A confissão parcial foi reconhecida como atenuante, conforme Tema 1.194 do STJ - . 6. O réu é reincidente específico, condição que justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§2º, b, e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 06 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 631 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é legítima quando amparada em fundada suspeita, extraída de elementos concretos verificados previamente à diligência. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório, mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3. A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida como circunstância atenuante, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ - . 4. A reincidência específica constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso, observados os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 28; art. 33, caput e § 3º; art. 42. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59, art. 65, III, d. CPP, art. 244; art. 386, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 961098 SP 2024/0434244-0, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 26/02/2025. STJ, AgRg no RHC: 00000000000000233678 SC 2026/0082296-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 07/04/2026. STJ, AgRg no HC: 850502 PE 2023/0310887-7, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 13/11/2023. STJ, AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 15/02/2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T5, j. 07/02/2023. STJ, AREsp: 2521695 PI 2023/0445130-3, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 03/12/2024. TJ-SP, Apelação Criminal: 1500285-59.2025.8.26.0545, Rel. Rodrigues Torres, j. 05/12/2025. STJ, AgRg no HC: 880263 SP 2023/0463714-6, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 27/11/2023.... ()
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