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Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de São José do Rio Preto - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação da arrecadação prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do 1STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Decisum em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Recurso improvido... ()
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Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Acolhimento - Ação ajuizada em 1990, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP Acórdão/STJ - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou sem que fosse promovida a citação - Noticiado o óbito do executado há mais de 20 anos, o espólio não foi citado por culpa do exequente, que deixou de diligenciar corretamente nesse sentido - Das movimentações processuais mais recentes, extrai-se que o autor foi intimado incontáveis vezes ao longo dos últimos 14 anos para apresentar os dados do inventariante, e se manteve inerte, manifestando-se apenas para requerer outras providências não atinentes ao regular andamento do processo - Prescrição intercorrente verificada, sem aplicação da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, porquanto a mora na citação se deu por culpa exclusiva do apelante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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De acordo com o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em Plenário devem ser arguidas em Sessão logo depois de ocorrerem, o que efetivamente não se vislumbrou nos autos, indicando, portanto, preclusão. ... ()
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Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 444 do E. 1STJ - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... ()
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Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeita os pedidos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a fungibilidade em função da expressa e inequívoca disposição legal indicando o recurso adequado (agravo de instrumento). Recurso não conhecido.
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Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 803, I. Recurso do segurado. Pretensão ao reestabelecimento do pagamento de auxílio-acidente, suspenso em face da superveniência de concessão de novo benefício acidentário. Nova discussão. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedente desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Irresignação defensiva em face da decisão de imposição e manutenção da monitoração eletrônica ao sentenciado, para resgate da pena privativa de liberdade em regime aberto. Alegação da ausência de fundamentação. Motivação «per relationem". Viabilidade. Possibilidade de modificação, pelo Juízo, de ofício ou a requerimento, das condições impostas na LEP, art. 115. Agravante condenado pela prática de delitos graves - roubo tentado e estupro. Apenado que goza do regime aberto harmonizado, já estando beneficiado pela menor vigilância estatal no cumprimento de pena. Ausência de prejuízo decorrente da utilização de tornozeleira eletrônica. Precedentes. Agravo desprovido... ()
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Incapacidade total permanente não comprovada pela autora - Questão controvertida eminentemente fática - Laudo pericial que não aponta incapacidade laborativa - Improcedência do pleito mantida neste ponto - Negado provimento
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade do processo por instauração da persecução penal baseada em denúncia anônima, além de pleitear absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, ajustes na dosimetria e regime, redução da pena e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) a nulidade do processo por ter se originado de denúncia anônima; (iii) a suficiência das provas para a condenação; (iv) a possibilidade de afastamento da agravante de reincidência e a fixação de regime mais brando, bem como a possibilidade de diminuição da pena de multa e concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, com análise minuciosa dos elementos de convicção. A alegação de nulidade por denúncia anônima não prospera, pois a abordagem foi justificada por fundada suspeita. 4. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos. A versão do réu acabou isolada e sem comprovação, não sendo suficiente para desconstituir a prova acusatória. 5. A reincidência foi corretamente aplicada, e o regime inicial fechado é adequado às circunstâncias do caso. 6. A pena de multa foi corretamente aplicada. Eventual gratuidade deve ser analisada pelo juízo da Execução. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... ()
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Desapropriação - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Manutenção do acórdão, diante do regramento peculiar da ação de desapropriação - Incidência da tese firmada pelo Tema 905 do C. STJ, que afasta o entendimento estabelecido pelo Tema 1.170 do C. STF - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal.
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Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A execução foi ajuizada em 09/10/1987, com base em nota promissória emitida pelo coexecutado, tendo outro como avalista. A sentença recorrida considerou que o processo permaneceu paralisado por décadas sem justificativa da parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a ocorrência da prescrição intercorrente na execução movida. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se houve inércia da parte exequente que justifique a prescrição intercorrente; (ii) saber se as diligências realizadas pela parte exequente foram suficientes para interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal, mas à existência de um comportamento inerte do credor. No caso, a primeira suspensão do feito ocorreu em 28/04/2005, a pedido da própria parte exequente, tendo havido apenas bloqueio de quantia de pequena monta em janeiro/2010. A execução é fundada em nota promissória, sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. As diligências da parte exequente restaram infrutíferas, sendo inaptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 568. A tese firmada no REsp. Acórdão/STJ estabelece que o prazo prescricional recomeça após um ano da suspensão determinada no CPC/73. Ações processuais sem eficácia concreta não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A mera repetição de petições e diligências inócuas, sem resultado útil à execução, não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de desapropriação ajuizada em 11/12/1974, em fase de execução de sentença. O expropriante comprovou o pagamento do precatório em 05/01/1993. O exequente foi intimado do depósito em 11/02/1993, mas somente no ano de 2019, passados 26 anos, alegou insuficiência do valor pago e requereu complementação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste pretensão executória complementar após o pagamento do precatório em 1993, considerando a inércia do exequente por mais de duas décadas e a incidência do prazo prescricional quinquenal. III. Razões de Decidir 3. A prescrição é reconhecida devido à inércia processual do expropriado por longo período, conforme a Súmula 150/STF e o Decreto 20.910/32, art. 1º. 4. É desnecessária a intimação pessoal prévia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando que seja assegurado o contraditório. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 485, II e III, § 1º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 150. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.11.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25.11.2019. TJSP, Apelação Cível 0832666-82.1988.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18.01.2023... ()
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o cumprimento integral de uma das penas restritivas de direitos impostas cumulativamente supre a ausência de cumprimento da fração mínima exigida em relação à outra, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. As penas restritivas de direitos possuem natureza jurídica autônoma e finalidades distintas, não se confundindo entre si. 4. Para fins de concessão de indulto, é necessário o cumprimento da fração mínima exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos impostas pelo Juízo sentenciante. 5. Não se revela juridicamente admissível a compensação do inadimplemento de uma pena restritiva pelo cumprimento parcial ou integral de outra. 6. No caso concreto, embora cumprida integralmente a pena de prestação de serviços à comunidade, não houve o cumprimento da prestação pecuniária, circunstância que impede o deferimento do benefício. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... ()
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Recurso especial interposto contra decisão do Juízo da execução que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de execução penal ou se a insurgência deve ser veiculada por agravo em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As decisões do Juízo da execução são impugnáveis por agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. 4. A interposição de Recurso Especial em substituição ao agravo em execução configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, com fundamento no art. 50, VI, c/c Lei 7.210/84, art. 39, II, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Preliminar de nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa afastada. Portaria inaugural clara e precisa. Defesa técnica assegurada. Inexistência de prejuízo demonstrado pela não oitiva de testemunhas. Mérito. Comprovado nos autos que o sentenciado desobedeceu ordem de retorno ao pavilhão de origem, proferindo ameaças e ofensas a agente penitenciário, inclusive com menção a vínculo com facção criminosa («PCC»), configurando grave afronta à ordem e à disciplina carcerária. Depoimentos dos policiais penais firmes, coerentes e harmônicos, revestidos de presunção de veracidade, ausente qualquer indício de imputação falsa. Negativa isolada do apenado insuficiente para afastar o conjunto probatório. Inaplicabilidade dos princípios do in dubio pro reo e da insignificância. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Conduta que se amolda perfeitamente aa LEP, art. 50, VI. Consequências jurídicas. Interrupção do prazo para progressão de regime, nos termos da Súmula 534/STJ. Perda de até 1/3 dos dias remidos (LEP, art. 127, com redação da Lei 12.433/11). Quantum fixado no máximo legal devidamente fundamentado, observados os critérios da LEP, art. 57. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, com fundamento em laudo negativo do exame criminológico e na ausência de demonstração do requisito subjetivo. O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024, nulidade do exame criminológico por supostas inconsistências metodológicas, inadequação do uso do princípio do in dubio pro societate na execução penal, desconsideração da Resolução CNPCP 36/2024 e preenchimento do requisito subjetivo em razão do bom comportamento carcerário. Requer o provimento do recurso para afastar a exigência do exame ou desconsiderar o laudo produzido e deferir a progressão ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, prevista no art. 112, §1º, da LEP após a alteração da Lei 14.843/2024, pode fundamentar o indeferimento do benefício no caso concreto; e (ii) estabelecer se o laudo psicossocial produzido nos autos evidencia a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 112, §1º, da LEP estabelece que a progressão de regime exige, além do requisito objetivo, a demonstração de boa conduta carcerária e os resultados do exame criminológico, cabendo ao juiz da execução avaliar a efetiva absorção do processo ressocializador pelo apenado. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, reconhece a constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime, destacando sua relevância especialmente em crimes praticados com violência ou grave ameaça. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, admite-se a análise da gravidade do caso concreto para aferir a necessidade do exame. Os relatórios social e psicológico elaborados no exame criminológico apresentam fundamentação consistente, baseada em entrevistas e análise da trajetória pessoal e criminal do reeducando, não se verificando nulidade ou contradição apta a comprometer sua validade. Os laudos indicam que o sentenciado apresenta reflexões superficiais acerca das condutas delituosas, com frequente minimização ou terceirização de responsabilidades, além de planejamento futuro vago e pouco estruturado, fatores que evidenciam processo de responsabilização ainda em construção. O atestado de bom comportamento carcerário, embora positivo, não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a internalização dos valores sociais protegidos pela norma penal e a aptidão para retorno gradual ao convívio social. A manutenção do apenado no regime atual, com a determinação de novo exame criminológico após determinado período, constitui medida adequada para reavaliar a evolução do processo ressocializador. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime, prevista no art. 112, §1º, da LEP, constitui instrumento legítimo de aferição do requisito subjetivo do apenado. O atestado de bom comportamento carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime quando os elementos do exame criminológico indicam insuficiente internalização das consequências da conduta delituosa. Laudos psicossociais fundamentados que evidenciam superficialidade na reflexão sobre o crime e ausência de planejamento concreto de reinserção social justificam o indeferimento da progressão de regime. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, Órgão Especial, j. 2025.... ()
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Sentenciado preso em flagrante por suposto delito praticado durante período de prova - Hipótese de suspensão do livramento condicional - Art. 145, LEP - Benefício de natureza excepcional e precária, incompatível com a situação atual do sentenciado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Sustação cautelar do regime aberto - Inconformismo defensivo - Pretensão de reconhecimento de nulidade por ausência de oitiva prévia do sentenciado - Alegação de violação à presunção de inocência e pleito de afastamento da falta grave por ausência de trânsito em julgado - Não acolhimento - Notícia de suposta prática de novo crime doloso - Poder geral de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia em sede cautelar - Inteligência do Tema 1.347 do C. 1STJ - Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da falta grave - Tema 758 do STF e Súmula 526/STJ - Histórico prisional que revela o descumprimento das condições do regime aberto ante a nova prisão em flagrante - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pela instituição de pagamento executada contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução pelo pagamento. O incidente visava a satisfação de custas processuais e, primordialmente, de multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência por suposto atraso de 06 dias no desbloqueio de saldo em conta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia central reside em definir se a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410/STJ, ou se a intimação na pessoa do advogado via Diário da Justiça é suficiente sob a égide do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Quanto à admissibilidade recursal suscitada em contrarrazões, a interposição de apelação revela-se adequada, uma vez que o pronunciamento judicial recorrido não apenas resolveu o incidente, mas extinguiu definitivamente a fase executiva. Preliminar rejeitada. 2. A Súmula 410/STJ estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. O Juízo de origem rejeitou a impugnação ao fundamento de que a intimação na pessoa do advogado seria suficiente, considerando a sistemática do processo sincrético e o disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC. Contudo, a matéria foi submetida ao rito dos Recursos Repetitivos pelo C. STJ - no Tema 1.296. Em julgamento realizado em 04/03/2026, a Corte Especial definiu a seguinte tese vinculante: «A prévia intimação pessoal do devedor, para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial, é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC/2015". 4. No caso concreto, é incontroverso que a executada/apelante foi intimada da decisão liminar que fixou as astreintes apenas na pessoa de seu patrono, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), inexistindo a indispensável intimação pessoal. 5. Tratando-se de precedente com efeito vinculante (CPC/2015, art. 927, III), deve ser reconhecida a inexigibilidade da multa coercitiva executada. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, com fundamento na tese fixada no Tema 1.296 do STJ, para reconhecer a inexigibilidade da multa coercitiva por ausência de intimação pessoal do devedor, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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Omissão e contradição. Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matérias que já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e manteve a penhora de seus ativos financeiros. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) é possível o desbloqueio de valores penhorados e (ii) a pena de multa pode ser extinta, mediante alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. - III. Razões de Decidir. 3. Não há comprovação nos autos de que os bens penhorados seriam indispensáveis ao sustento do sentenciado ou de sua família, o que inviabiliza o desbloqueio. 4. A extinção da pena de multa depende do efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, além da demonstração de hipossuficiência econômica do sentenciado. 5. O Tema 931 do STJ admite a extinção da pena de multa nos casos de condenação cumulativa com pena privativa de liberdade, desde que esta já tenha sido cumprida e esteja demonstrada a hipossuficiência, circunstâncias ausentes no presente caso. - Legislação e jurisprudência citadas: CP, art. 51; CPC/2015, art. 833; Lei 7.210/1984, art. 168 e Lei 7.210/1984, art. 170. STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026497-27.2025.8.26.0050, Relator (a): Isaura Cristina Barreira; j. 16/11/2025. TJSP; Agravo de Execução Penal 0027170-20.2025.8.26.0050; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; j. 12/11/2025. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame: O recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos de acórdão absolutório à recorrente, proferido em favor do corréu, seu esposo. A recorrente havia aceitado a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) pelo crime de receptação, enquanto o corréu, que seguiu no processo principal, foi absolvido por este Tribunal ante a inexistência de dolo (elemento subjetivo do tipo). O juízo de origem negou a extensão sob o argumento de que a aceitação do benefício processual seria ato irretratável. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a absolvição de corréu fundada na ausência de dolo (fundamento objetivo) aproveita ao réu beneficiado pela suspensão condicional do processo; (ii) se a aceitação do sursis processual impede o reconhecimento posterior da atipicidade da conduta ou ausência de justa causa; e (iii) se é devida a restituição de valores pagos como condição do acordo em caso de extensão da absolvição. III. Razões de Decidir: A ausência de dolo constitui circunstância de natureza objetiva, relativa à própria tipicidade da conduta, e não de caráter exclusivamente pessoal. Nos termos do CPP, art. 580, em caso de concurso de agentes, a decisão fundada em motivos não pessoais deve aproveitar aos demais corréus. A natureza despenalizadora da suspensão condicional do processo não implica reconhecimento de culpa nem gera coisa julgada material que impeça o reconhecimento da atipicidade superveniente. Conforme a Súmula 667/STJ, a aceitação do benefício não prejudica a análise de ausência de justa causa. Constatada a inexistência de crime para o corréu em idêntica situação fática, a manutenção das condições do acordo para a recorrente viola os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. A restituição dos valores pagos é medida que se impõe pela cessação da causa jurídica que fundamentava os pagamentos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para estender os efeitos da absolvição e determinar a restituição dos valores. Tese de julgamento: 1. A absolvição de corréu por fundamento objetivo (ausência de dolo) deve ser estendida ao beneficiário de suspensão condicional do processo nos termos do CPP, art. 580. 2. A irretratabilidade da aceitação do sursis processual não subsiste diante de fato novo que evidencie a atipicidade da conduta ou a inexistência de crime. 3. Extintos os efeitos do acordo por extensão de absolvição, os valores pagos a título de condição devem ser restituídos ao recorrente. Legislação Citada: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. CPP (CPP), art. 386, VII; art. 580; art. 581. Lei 9.099/95, art. 89. CP (CP), art. 180. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 667 (Terceira Seção, DJe 22/04/2024).... ()
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Pretensão de cobrança de multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Ausência de imposição expressa da penalidade nos acórdãos que julgaram os agravos internos - Inexistência de título executivo judicial - Multa que não possui incidência automática - Impossibilidade de integração ou ampliação o conteúdo do título executivo - Matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício - Extinção do cumprimento de sentença corretamente decretada - Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º - Inaplicabilidade da apreciação equitativa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado por sentenciado reincidente, condenado à pena total de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado, com término de pena previsto para 09/06/2037. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. 4. O cálculo de pena atualizado constante dos autos demonstra que o agravante, condenado por crime hediondo com resultado morte, ainda não implementou o lapso temporal exigido para a obtenção do benefício. 5. A aferição do requisito objetivo deve observar o cálculo executório vigente, cuja atualização e retificação podem ser realizadas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução. 6. A d. defesa não impugnou o cálculo de pena que embasou a decisão recorrida, razão pela qual subsiste a conclusão de que o requisito temporal não foi preenchido. 7. Como a decisão agravada limitou-se ao reconhecimento da ausência do requisito objetivo, sem examinar o requisito subjetivo, eventual análise direta da matéria pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que prorrogou o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) por mais 360 dias, em razão de falta disciplinar consistente em agressão a funcionário da unidade prisional. O agravante alega que a prorrogação configura bis in idem e causa danos psíquicos, além de violar princípios constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prorrogação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), considerando a alegada ausência de fato novo e os impactos à saúde do agravante. III. Razões de Decidir 3. A legalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é reconhecida, não havendo violação a princípios constitucionais, por se tratar de medida necessária à segurança prisional. 4. A decisão agravada está fundamentada na gravidade dos fatos e na periculosidade do agravante, justificando a prorrogação do RDD. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo em execução. Tese de julgamento: 1. O RDD é constitucional e necessário para a segurança prisional. 2. A prorrogação do RDD é justificada pela gravidade dos fatos e periculosidade do agravante.... ()
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Caso em que não preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indulto natalino - Sentenciado que ostenta pluralidade de execuções, por crimes distintos, cuja somatória da pena supera o limite imposto no ato normativo - Impossibilidade de fracionamento das penas para viabilizar a concessão de indulto parcial - Previsão relativa às penas individualizadas diz respeito a concurso de crimes, o que não se confunde com unificação das penas - Inteligência dos arts. 7º do Decreto - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de extinção do incidente. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para obtenção da certeza e liquidez do crédito. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo financeiro em detrimento aos credores. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinações.
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime de furto qualificado privilegiado, na forma tentada, em razão da tentativa de subtração, em concurso de agentes, de diversas mercadorias pertencentes a estabelecimento comercial, avaliadas em R$ 567,65. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta, buscando a aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado tentado praticado em concurso de agentes; e (ii) estabelecer se a condenação deve ser mantida diante do conjunto probatório produzido nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Autoria e materialidade comprovadas pela confissão da acusada, corroborada pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. A apreensão de parte da res furtiva na posse da acusada gera presunção de responsabilidade, invertendo o ônus probatório. A qualificadora do concurso de agentes está caracterizada e comprovada pela prévia unidade de desígnios e divisão de tarefas entre a acusada e as outras duas comparsas, mostrando-se irrelevante eventual pretensão da apelante na subtração de apenas parte das mercadorias, pois sua responsabilização alcança a integralidade do fato praticado em comunhão de vontades. O princípio da insignificância exige a presença simultânea dos vetores fixados pelo Supremo Tribunal Federal, os quais não se verificam no caso concreto. O valor da res furtiva, correspondente a R$ 567,65, supera significativamente o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, afastando a incidência do princípio da insignificância conforme a jurisprudência do STJ. O reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º já confere tratamento jurídico adequado às hipóteses subtração patrimonial de pequeno valor, sem justificar a absolvição por atipicidade. A aplicação indiscriminada do princípio da insignificância em crimes patrimoniais de pequeno valor compromete a finalidade preventiva do Direito Penal e favorece a reiteração de condutas delitivas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da insignificância não incide quando o valor da res furtiva revela lesão patrimonial relevante e supera os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência. O privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º não se confunde com o princípio da insignificância e não autoriza a absolvição por atipicidade material da conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 44, 155, §§ 2º e 4º, IV; CPP, art. 156 e CPP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 08.03.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJe 07.03.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500006-57.2022.8.26.0552, Rel. Des. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, DJe 23.01.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500474-04.2021.8.26.0569, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, DJe 28.11.2022; TJSP, Apelação Criminal 0002282-16.2017.8.26.0616, Rel. Des. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, DJe 24.11.2022.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados a título de pecúlio para pagamento de honorários advocatícios de defensor constituído, sob o fundamento de ausência de previsão legal para a destinação pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar o levantamento antecipado do pecúlio do sentenciado para custear honorários advocatícios particulares, mediante autorização judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 29 estabelece destinação específica para a remuneração do trabalho do preso e determina que o saldo remanescente constitua pecúlio a ser entregue ao condenado quando posto em liberdade, não contemplando o pagamento de honorários advocatícios entre as hipóteses legalmente previstas. O art. 159-B da Resolução SAP 144/2010 admite a retirada de numerário apenas nas hipóteses expressamente previstas, cuja interpretação é restritiva, inexistindo autorização normativa para levantamento destinado ao pagamento de honorários contratuais. O pecúlio possui finalidade eminentemente assistencial, destinando-se a assegurar recursos mínimos ao egresso para sua reinserção social, razão pela qual sua liberação antecipada somente se justifica em situações excepcionais previstas em lei. O direito constitucional à ampla defesa permanece integralmente preservado, pois o Estado assegura assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública, inexistindo prejuízo ao exercício da defesa técnica. A jurisprudência dos Tribunais reconhece a impossibilidade de levantamento antecipado do pecúlio para pagamento de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal e por incompatibilidade com a finalidade do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O levantamento antecipado do pecúlio para pagamento de honorários advocatícios não encontra amparo na LEP, art. 29 nem no art. 159-B da Resolução SAP 144/2010. O pecúlio possui finalidade assistencial e deve ser entregue ao condenado quando posto em liberdade, ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas. A existência de assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública afasta a alegação de violação ao direito de acesso à Justiça em razão do indeferimento do levantamento do pecúlio. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 29 e § 2º; CP, CF/88, art. 5º, LXXIV; Resolução SAP 144/2010, art. 159-B. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.09.2024; TJSC, Agravo de Execução Penal 5019553-73.2022.8.24.0020, Rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08.11.2022; TJPR, Recurso de Agravo 0001538-07.2019.8.16.0009, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2019.... ()
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