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Doc. ADM Direito 221.0051.2422.2434

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Doc. ADM Direito 240.4161.1123.7793

2 - STJ Execução penal. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição de vulnerabilidade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. CPP, art. 41; CP, art. 49; CP, art. 50, §2º; Lei 7.210/1984, art. 29, caput e §1º e §2º; Lei 7.210/1984, art. 164, §1º; Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III; Lei 7.210/1984, art. 170; CPC/2015, art. 833;

A controvérsia reside em definir se, com fundamento no CP, art. 50, § 2º;, e no CPC/2015, art. 833; seria impenhorável o pecúlio do condenado. ... ()

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