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Doc. ADM Direito 462.7328.0459.8047

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da comissão de avaliação. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO. Ausência de previsão legal para utilização de pecúlio para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 515.5137.6903.1231

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina e Desobediência. Decisão homologatória. Defesa que requer a absolvição por constituir o todo uma punição generalizada e lastreada em meras presunções. Recurso que comporta provimento. SANÇÃO COLETIVA CONFIGURADA. Absolvição do agravante de rigor. Inexistência de provas da autoria. Agentes de segurança que não lograram individualizar a conduta. Imposição de falta disciplinar para vinte e três presos, sem individualização do comportamento de cada qual. Ilegalidade. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO para absolver o agravante da falta disciplinar, tornada sem efeito a penalidade imposta... ()

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Doc. ADM Direito 455.6222.9397.4019

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... ()

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Doc. ADM Direito 477.3971.2739.3745

4 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 451.3962.5414.7396

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Crimes praticados com violência ou grave ameaça, anteriormente à Lei 14.843/2024. Reincidência. Histórico de falta grave. Entendimento do STF e STJ acerca da irretroatividade da nova legislação, salvo em caráter excepcional, presente na hipótese. Decisão agravada devidamente fundamentada, com observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 622.8036.1116.4351

6 - TJSP Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falta média - Não acolhimento - Prática da infração devidamente individualizada e comprovada pelos depoimentos coesos dos policiais penais, dotados de fé pública - Versão do sentenciado isolada das demais provas coligidas aos autos - Conduta que tem correspondência no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos - Sanções bem aplicadas e fundamentadas - Recurso não provido.

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