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Doc. ADM Direito 140.9045.7024.8000

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Ocorrência alheia ao controle da ferrovia, além de mostrar situação estranha ao transporte em si mesmo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 907.2095.3959.2688

2 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate» - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 574.0086.4448.1851

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Defesa que alega omissão no todo. Sem razão. Ausência dos vícios apontados in casu. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 204.1634.3262.3917

4 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão - Autos estagnados no cartório de origem desde a interposição do recurso, em janeiro de 2021, sendo remetidos a este Tribunal apenas em março de 2024 - Condenação por tráfico privilegiado nos autos principais que aguarda início de execução da pena restritiva de direitos - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 392.4615.0976.9938

5 - TJSP Ação Penal Originária. Município de São José do Barreiro. Prefeito Municipal. Crimes de responsabilidade. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, por três vezes, em continuidade delitiva (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, por três vezes, na forma do CP, art. 71). Prova documental e oral. Evidências mais do que robustas, bem documentadas no trabalho investigativo da Polícia Federal. Depoimentos firmes de testemunha policial, confirmando integralmente como os fatos foram apurados. Versões exculpatórias inverossímeis. Inocorrência de fragilidade probatória. Dolo presente. Conduta típica, plenamente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Fixação de valor mínimo de indenização civil, a título de danos morais coletivos, nos termos do CPP, art. 387, IV. Ação procedente

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Doc. ADM Direito 633.2279.9919.6033

6 - TJSP Agravo em execução penal. Indeferimento de pedido de remoção para prisão albergue domiciliar - Genitor de filho menor - Presença do pai não comprovadamente imprescindível. Não provimento ao recurso defensivo

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Doc. ADM Direito 471.7756.3543.3377

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.

Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Extinção da execução fiscal afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 436.6570.4412.4947

8 - TJSP Recurso. Apelação. Realização de acordo noticiada. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação

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Doc. ADM Direito 680.0129.6134.4063

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PECÚLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Maxwell Junior Maria contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de ¼ do pecúlio acumulado no âmbito prisional e extinção da punibilidade sem pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores recebidos a título de pecúlio podem ser considerados impenhoráveis, sob o argumento de caráter alimentar, e se a multa pode ser extinta independentemente de pagamento. III. Razões de Decidir3. A Lei de Execuções Penais permite o desconto da multa na remuneração do condenado, não aplicando as regras de impenhorabilidade do CPC.4. A constrição deve se limitar a 1/4 do saldo, conforme disposto na LEP, prevalecendo a norma especial sobre a geral. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de penhora de ¼ do pecúlio.Tese de julgamento: 1. A execução da pena de multa pode ser realizada mediante desconto na remuneração do condenado, não se aplicando a impenhorabilidade do CPC. 2. A norma especial da LEP prevalece sobre a geral do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833. LEP, art. 168 e LEP, art. 170. CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001252-92.2021.8.26.0037, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 09/04/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000785-55.2021.8.26.0024, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 26/07/2021. TJSP, Agravo 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 22/06/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002821-26.2022.8.26.0286, Rel. Ricardo Sale Júnior, j. 25/07/2022... ()

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Doc. ADM Direito 542.0437.3873.8756

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2005 e 2006 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito após ciência da inexistência de bens - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC - Tarifa de Água e Esgoto - Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Código Civil - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 279.3847.0927.9302

11 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Execução fiscal extinta em razão da procedência de anulatória cancelando o débito - Imposição de honorários ao exequente - Cabimento - Possível a cumulação de honorários em execução fiscal e em ação anulatória - Precedentes - Sentença mantida - Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 958.9170.2421.9883

12 - TJSP APELAÇÃO CIVIL -

Pedido de restabelecimento da gratificação bônus do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e seus reflexos, bem como a implantação de reajuste salarial - FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação - Caráter extraordinário dessa verba justifica o afastamento da sua incorporação, pois implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico sem o respectivo aporte de novas receitas fixas - Não é possível considerar o bônus do FUNDEB para fins de irredutibilidade salarial - Reajuste aplicado nos termos da Lei Municipal 5.751/2019 - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 680.1169.7265.9418

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão de regime. Pleito ministerial de reforma da r. decisão que, mesmo diante do descumprimento das condições do regime aberto, deixou de determinar a regressão do sentenciado ao regime intermediário. Sentenciado que descumpriu, por três vezes, as condições impostas ao regime aberto, consistentes em recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e feriados e não apresentou justificativa plausível, incorrendo em falta disciplinar, nos termos da LEP, art. 50, V. Regressão ao regime semiaberto que se impõe, conforme LEP, art. 118, I. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 143.6727.9601.4919

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que extinguiu medida de segurança sem nova perícia médica, alegando que a cessação da periculosidade deve ser comprovada por exame psiquiátrico, conforme art. 97, §§ 1º, 2º e 3º, do CP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da medida de segurança pode ocorrer sem novo exame de cessação de periculosidade, após o cumprimento das condições da liberdade condicional. III. Razões de Decidir. 3. A extinção da medida de segurança não exige novo exame de cessação de periculosidade quando já realizado no momento da liberação condicional. 4. A executada cumpriu todas as condições do benefício concedido, sem prática de fato indicativo de persistência de periculosidade, conforme análise de antecedentes e certidão criminal. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A extinção da medida de segurança não requer novo exame de cessação de periculosidade se já realizado anteriormente. 2. Cumprimento das condições da liberdade condicional é suficiente para extinção da medida... ()

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Doc. ADM Direito 856.2860.1610.1168

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que afastou a incidência da LEP, art. 112, § 1º, com redação da Lei 14.843/2024, concedendo a progressão de regime sem a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Norma de natureza eminentemente procedimental, que disciplina a forma de instrução e aferição do requisito subjetivo, aplicável de imediato aos processos em curso, à luz do CPP, art. 2º - Exame criminológico que passou a constituir requisito legalmente obrigatório para a progressão - Atestado de boa conduta que, por si só, não exaure a análise do mérito do apenado - Caso concreto em que o sentenciada é reincidente, cumpre pena por crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico, com longa pena a cumprir e histórico prisional conturbado - Quadro que recomenda maior rigor na análise do requisito subjetivo e impõe, em observância ao in dubio pro societate, a prévia submissão a exame criminológico antes da concessão de regime mais brando - Decisão reformada - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.8028.9052.4302

16 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de comutação fundada no Decreto 12.338/2024. Insurgência da Defesa. Admissibilidade parcial. Hediondez do delito deve ser verificada na data do fato e não na data da publicação do Decreto. Irretroatividade da Lei 13.964/2019, mais gravosa. Condenação por roubos circunstanciados. Inaplicabilidade da vedação do art. 1º, I do Decreto. Demais requisitos devem ser analisados pelo juízo de origem. Agravo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 121.8653.2729.4476

17 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Não comparecimento em juízo. Inércia prolongada. Alegação de boa-fé afastada. Regressão ao regime semiaberto e perda parcial dos dias remidos. Proporcionalidade. Trabalho externo. Indeferimento. Matéria de natureza administrativa e ausência de requisitos. Direito não absoluto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 892.3863.9668.5157

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. HORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE NÃO CONSIDERADAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME:

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base nas disposições do Decreto 12.790/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preenchimento (ou não) pelo(a) apenado(a) dos requisitos exigidos à concessão da benesse pleiteada, segundo os termos do Decreto 12.790/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: Pena privativa de liberdade imposta à apenada substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. O tempo de cumprimento mínimo da pena (um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes), previsto no referido, VII, deve ser observado em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas em substituição à pena privativa de liberdade para fins de concessão do indulto. Decisão agravada que - ao apreciar o preenchimento (ou não) dos requisitos à concessão do indulto pleiteado - desconsiderou as 112 (cento e doze) horas de serviços prestados pela apenada à comunidade. Inadmissibilidade. Decisão agravada cassada, determinando-se ao D. Juízo da Execução Penal que, uma vez computadas as horas de serviços prestados pela apenada e refeitos os cálculos pertinentes, reaprecie o pedido de indulto nos termos do, VII do Decreto 12.970/2025, art. 9º. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte. Tese de julgamento: (i) o requisito temporal previsto no, VII do art. 9º do decreto presidencial deve ser observado em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas em substituição à pena privativa de liberdade à concessão do indulto e (ii) cálculos elaborados para aferição do preenchimento (ou não) dos requisitos à concessão do indulto que desconsideraram as 112 horas de serviços prestados pela apenada à comunidade. Dispositivos legais relevantes: Decreto 12.790/25, art. 9º, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 728.6575.9442.4905

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA EFETIVA DA ORIGEM CRIMINOSA. SENTENÇA QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE O DOLO EVENTUAL. INADMISSIBILIDADE NA FIGURA DO CAPUT, QUE EXIGE DOLO DIRETO. IMPUTAÇÃO DE DOLO DIRETO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA QUE NÃO ALCANÇA O ELEMENTO SUBJETIVO. ASSUNÇÃO DE CULPA EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DECLARAÇÃO INFORMAL A POLICIAIS SEM APTIDÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 dias-multa no piso legal. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a ausência de prova do dolo e apontando contradição da sentença quanto ao pagamento pelo bem, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a acusação demonstrou a ciência efetiva do apelante quanto à origem criminosa do computador apreendido em seu poder, à luz do elemento subjetivo expressamente reconhecido na r. sentença; (ii) saber se a conduta comporta desclassificação para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º; e (iii) definir, em caso positivo, a pena, o regime e a substituição cabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de exibição, apreensão e entrega do computador, pelo auto de reconhecimento positivo do objeto pela vítima e pelas fotografias do aparelho, tendo a origem criminosa do bem restado assentada nos autos do processo Acórdão/TJSP, no qual esta C. Câmara, por maioria, manteve a condenação dos autores do furto antecedente, com posterior rejeição dos embargos infringentes. 2. A receptação prevista no caput do CP, art. 180 exige dolo direto, consistente na certeza do agente quanto à procedência criminosa da coisa, cuja demonstração incumbe exclusivamente à acusação, a teor do CPP, art. 156 e da CF/88, art. 5º, LVII, não se admitindo que a condenação se construa a partir daquilo que o acusado deixou de provar. 3. A r. sentença condenatória afirma expressamente que o réu «assumiu o risco» de adquirir produto de origem ilícita, «configurando assim o dolo eventual», e conclui pela «aceitação consciente do risco (dolo indireto)". Ocorre que o tipo fundamental da receptação não admite o dolo eventual, de modo que o próprio elemento subjetivo reconhecido na origem conduz, necessariamente, à figura culposa, e não à condenação pelo caput. 4. A denúncia imputou dolo direto, ao narrar que o acusado adquiriu e transportou coisa que «sabia ser produto de crime», de sorte que a condenação apoiada em dolo eventual não descrito na peça acusatória vulnera o princípio da correlação entre acusação e sentença e o exercício da ampla defesa. 5. O resumo do interrogatório reproduzido na r. sentença atribui ao acusado afirmação que a mídia audiovisual não registra, relativa ao conhecimento da autoria do furto antecedente, de modo que a premissa fática do decreto condenatório não encontra integral respaldo na prova oral produzida. 6. A r. sentença apoia-se, ainda, na premissa de que o acusado nada teria pago pelo aparelho, afirmação que contraria a denúncia, que narra venda, e o interrogatório judicial, no qual ele declarou ter pagado em dinheiro, sem recordar o valor, não sendo lícito converter a ausência de recordação do preço em prova de gratuidade e, desta, extrair o dolo. 7. A confissão judicial é parcial e qualificada: o acusado admitiu o recebimento e a posse do bem, mas negou expressamente que lhe houvesse sido revelada a origem, não alcançando, portanto, o elemento subjetivo do tipo. 8. Não se valoram a assunção extrajudicial de culpa firmada por ocasião do acordo de não persecução penal, desprovida de aptidão probatória autônoma, nem a declaração informal prestada a policiais na via pública, sem documentação formal e sem prévia advertência quanto ao direito ao silêncio. 9. Remanescem, como elementos de censura, o recebimento informal de bem eletrônico usado, de pessoa conhecida apenas por apelido, sem qualquer documentação, sem preço demonstrado e sem verificação alguma do aparelho, que sequer podia ser ligado por falta de carregador, circunstâncias que evidenciam acentuada falta de cautela e o dever de presumir a procedência criminosa, amoldando-se a conduta à figura do CP, art. 180, § 3º. 10. Procedida a desclassificação, a pena é redimensionada ao mínimo legal de 01 mês de detenção, mantida no patamar mínimo após o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por força da Súmula 231/STJ, preservados o regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. 1. A receptação prevista no caput do CP, art. 180 exige dolo direto, não se contentando com o dolo eventual, de modo que o reconhecimento, pela sentença, de mera aceitação consciente do risco quanto à origem ilícita da coisa impõe a desclassificação para a modalidade culposa. 2. A condenação por receptação dolosa exige prova, produzida pela acusação, da certeza do agente quanto à origem criminosa do bem, não bastando a ausência de documentação da transação, a impossibilidade de comprovar o preço pago ou a falta de cautela na aquisição. 3. A confissão que admite o recebimento do bem e nega a ciência de sua procedência é parcial e qualificada e não supre a prova do elemento subjetivo do tipo previsto no caput do CP, art. 180.» Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 45, § 1º, 59, 65, III, d, 68 e 180, caput e § 3º; CPP, art. 155, 156, 386, VII, e CPP, art. 593, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231; STJ, AREsp 2.123.334; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/04/2026.... ()

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