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Doc. ADM Direito 250.4290.6170.7311

Tema 1328 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; (Tema 1.328/STJ; cancelado e desafetado em 02/10/2026, em decisão monocrátcia. Incorporado ao Tema 1.414/STJ;). Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Bancário. Acórdão na origem em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Dano moral decorrente da declaração de invalidade da contratação. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculantes. CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 230; Lei 10.741/2003, art. 4º; CDC, art. 4º, I, III, VI e X; CDC, art. 54-D, parágrafo único; Dano moral: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI. CLT, art. 223-A até CLT, art. 223-G. Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;

«Tema 1.414/STJ - Questão submetida a julgamento: - Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:
I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.
II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (TJPE).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Segunda Seção).
Controvérsia 765/STJ.
Vide Tema 1.328/STJ.
Informações Complementares: - Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()

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Doc. ADM Direito 228.4542.9098.6427

Tema 1328 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.328/STJ; (cancelado e desafetado em 02/10/2026, em decisão monocrátcia. Incorporado ao Tema 1.414/STJ;). Questão de ordem. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Ampliação da determinação de suspensão. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema 1.328/STJ; e Tema 1.414/STJ; e que tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II; exceto os cumprimentos definitivos de sentença.

Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema 1.328/STJ; e Tema 1.414/STJ; e que tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II, exceto os cumprimentos definitivos de sentença.

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