1 - TJSPTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.
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3 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E ADOÇÃO DO MODELO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE NÃO OBSTAM, POR SI, AO ENQUADRAMENTO BENÉFICO. EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
(art. 157, § 2º, II e V, duas vezes, na forma do art. 71, CP). Pleito absolutório por alegada fragilidade de prova de autoria. Inadmissibilidade. Apelante que, na companhia de comparsas, em datas próximas e diversas, abordou as vítimas, motoristas de aplicativo, obrigando-as a entrar no porta-malas, vindo a subtrair dinheiro, celulares e o veículo. Confissão do apelante, na fase policial e em juízo, que encontra apoio em outros tantos elementos de prova, como os depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela investigação, bem como laudos periciais, sendo encontradas no veículo da primeira vítima impressões digitais do apelante e, no veículo da segunda vítima, DNA compatível com o do apelante. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Divergências no reconhecimento feita por uma das vítimas na fase policial que não compromete a prova acusatória. Causas de aumento bem reconhecidas, calcadas nas firmes declarações das vítimas, que permaneceram presas no porta-malas por tempo juridicamente relevante e muito superior ao necessário para a consumação dos delitos. Concurso de agentes igualmente bem demonstrado. Condenação mantida. Básicas adequadamente fixadas acima dos pisos legais. Penas e regime prisional corretamente aplicados. Réu que ostenta duas condenações definitivas, podendo uma delas ser considerada na primeira fase a título de maus antecedentes e a restante, na segunda fase, como agravante da reincidência, sem que tal importe em bis in idem, eis que se cuidam de condenações distintas. Precedentes de Tribunais Superiores e desta Corte. Acréscimo de 3/8 em face da presença de duas majorantes corretamente aplicado, com posterior elevação em face do crime continuado. Regime inicial fechado necessário, notadamente diante das circunstâncias judiciais negativas e gravidade concreta do delito. Apelo desprovido, mantida, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau... ()
5 - TJSPApelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas, bem como os maus antecedentes. 4. Incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III, bastando, para tanto, atentar-se exclusivamente ao critério espacial, não se exigindo que a atividade esteja visando especificamente os usuários do estabelecimento. Precedentes do STJ e do STF. Recurso da acusação provido. Apelo defensivo desacolhido
6 - TJSPdireito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
1. Martinho foi condenado a sete anos de reclusão e 699 dias-multa por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33. Em 19.12.2024, em Suzano/SP, foi flagrado com Anderson Bezerra de Carvalho, portando porções de crack, cocaína e skunk, sem autorização legal. Durante a abordagem, Anderson tentou fugir e foi morto após confronto com a polícia. Martinho confessou o tráfico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da busca pessoal; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) redução da pena-base; e (iv) fração limitada de 1/6 pela reincidência.
III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi considerada legítima, com base no CPP, art. 244, devido à fundada suspeita de tráfico em local ermo e escuro.
4. As provas, incluindo depoimentos de guardas municipais e apreensão de drogas, foram consideradas robustas para a condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e 680 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando há fundada suspeita. 2. A reincidência específica apenas justifica agravamento da pena em patamar superior a 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Legislação Citada:
CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.10.2023, DJEN 30.10.2023; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, T6, Sexta Turma, J. 19.4.2022, DJE 25.4.202
7 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Renan Eloi da Silva foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa pela prática de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ele foi flagrado com 48 porções de maconha e 99 porções de cocaína, além de R$ 20,00. A condenação baseou-se em depoimentos de policiais e provas materiais. Renan apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, regime mais brando e substituição da pena.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos depoimentos dos policiais como prova suficiente para condenação e (ii) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.
III. Razões de Decidir3. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e consistentes, não havendo indícios de ilegalidade ou abuso de poder.4. O reconhecimento do tráfico privilegiado é cabível pela primariedade do réu e ausência de envolvimento em organização criminosa.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são prova válida na ausência de indícios de parcialidade. 2. Aplicação do tráfico privilegiado é cabível quando o réu é primário e sem envolvimento em organização criminosa.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 59 e art. 44.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 21 de fevereiro de 2022.
STF, HC 73.518, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 18 de outubro de 1996... ()
8 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Valinhos, referente a débitos de ISS. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. Recurso de apelação busca reforma da sentença.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal foi correta diante da ausência de requisitos essenciais na Certidão de Dívida Ativa (CDA).
III. Razões de Decidir3. A validade da CDA depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. A ausência de tais requisitos torna o título executivo nulo.4. A emenda ou substituição da CDA deve ser iniciativa da parte exequente, não cabendo ao juízo provocá-la. A jurisprudência do STJ confirma que a substituição não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais impede a execução fiscal. 2. A substituição do título executivo não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento.
Legislação Citada:
CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 321, 783, 786, 803, I, 924, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/02/2011.
TJSP, Apelação Cível 0531806-17.2004.8.26.0564, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 27/09/2022.
TJSP, Apelação 0511524-21.2005.8.26.0564, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/09/2022... ()
I. Caso em Exame Apelação criminal interposta pela defesa de Carolina Pinheiro Baptistella contra sentença que a condenou por furto privilegiado, com base no CP, art. 155, § 2º. A Defesa alegou quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia das imagens e (ii) cerceamento de defesa por não apresentação do livro caixa. III. Razões de Decidir 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi acolhida, pois não houve demonstração de adulteração ou comprometimento da autenticidade das imagens, sendo estas corroboradas por outros elementos probatórios. 4. O cerceamento de defesa foi rejeitado, pois a questão do livro caixa foi analisada em outro processo, sem prejuízo à defesa, e o conjunto probatório é consistente. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminares rejeitadas. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia não implica nulidade automática sem demonstração de prejuízo. 2. A ausência de registro no livro caixa não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é robusto. Legislação Citada: CP, art. 155, § 2º. CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.09.2025. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 10.04.2018. AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22.10.2019.... ()
Embriaguez ao volante, resistência e desacato: Lei 9.503/97, art. 306, § 2º; art. 329 e art. 331 CP, todos na forma do CP, art. 69. Apelação: Defesa. Pedidos: absolvição nos termos do art. 386, IV, V e VII, do CPP; aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência; e restituição do valor da fiança após o trânsito em julgado. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Embriaguez comprovada pelo laudo pericial (fls. 35/37), que concluiu que o examinado se encontrava embriagado, com alcoolemia maior ou igual a 6 dg/L, bem como pelo teste clínico, que constatou hálito etílico, atitude agressiva, fácies congesta, pupila reagindo mal à luz, atenção e concentração dispersiva, consciência obnubilada, desorientação no tempo e com pulso rápido, além da confissão do acusado. Os depoimentos de agentes públicos (Guardas Municipais e Policiais) no exercício de suas funções gozam de presunção jurídica de legitimidade e, se não confrontados por nenhum elemento que indique sua invalidez, são provas absolutamente legítimas para sustentar um decreto condenatório. Não há nos autos elementos que indiquem que os agentes conheciam o réu antes dos fatos ou que possuíam qualquer inimizade prévia que justificasse a criação de uma falsa narrativa criminosa. O fato de haver posterior ação civil de danos morais é reflexo das agressões sofridas pelos agentes, e não o motivo gerador delas. Princípio da consunção: incabível, só havendo aplicação quando um crime menos grave funciona como fase de preparação ou execução para a prática de um crime fim. Os crimes de desacato e de resistência são infrações penais autônomas. O réu não precisava xingar e humilhar os agentes públicos (desacato) para se opor fisicamente à prisão (resistência). O apelante optou, por livre e espontânea vontade, praticar duas condutas criminosas distintas, impulsionado por desígnios completamente autônomos. DOSIMETRIA. Sem insurgência. Embriaguez ao volante - Pena-base: mínimo legal.Segunda fase: inobstante o reconhecimento da atenuante da confissão, incabível a aplicação da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Terceira fase: ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pena: 6 meses de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, no piso, além de 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Resistência - Pena-base: fixada 1/5 acima do mínimo legal, «considerando-se as consequências do crime, tendo a violência empregada causado lesões corporais na vítima Eduardo, bem como que o réu a atingiu na região do rosto, região estética e vital do corpo, tudo a aumentar a reprovabilidade da conduta» (fl. 181). Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição, a reprimenda restou fixada em 2 meses e 12 dias de detenção. Desacato - Pena base: majorada em 1/6, considerando que o réu além de palavras de baixo calão, usou palavras de cunho racista, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição, a reprimenda totalizou 7 meses de detenção. Concurso material: tornando definitiva em 1 ano, 3 meses e 12 dias de detenção em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, bem como à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Não concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não restarem presentes os requisitos legais, tratando-se de delito cometido com violência à pessoa, demonstrando que a medida é insuficiente. Restituição da fiança: somente é cabível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, servindo o valor depositado como garantia para o adimplemento das custas processuais e da pena de multa aplicada. Matéria afeta ao Juízo de Execuções Penais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por João Gabriel Komatsu dos Santos contra sentença pela qual foi condenado pela prática de crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; e (ii) revisão da dosimetria penal e abrandamento do regime prisional inicial. III. Razões de decidir: 3. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do agente em sede judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que corroborou a condenação. 4. Dosimetria das penas. Na primeira fase, a basilar foi estabelecida no mínimo legal. Segunda fase. Compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea. Terceira fase. Penas tornadas definitivas em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso. 5. Incabível a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu reincidente (específico, inclusive), e que se dedica às atividades criminosas. 6. Regime inicial fechado inalterado, tendo em vista a reincidência do acusado. 7. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão do sursis, pois não foram preenchidos os requisitos legais. 8. O direito de recorrer em liberdade foi negado, pois o réu permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado a iniciar o cumprimento de pena no regime fechado. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 33, §2º, «a".... ()
I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, devido ao cancelamento administrativo do crédito tributário, com fundamento na Lei 6830/80, art. 26. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do cancelamento administrativo do crédito tributário. III. Razões de Decidir - Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. a Lei 6.830/80, art. 26 não afasta o arbitramento de honorários advocatícios. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelas despesas processuais recai sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Mantida a fixação dos honorários advocatícios estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3 º do CPC, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 26.CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 155.323, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 14/08/2012. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022.... ()