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Doc. ADM Direito 138.7574.0003.8600

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fornecimento de passagens pela Municipalidade através de convênio firmado com empresa de transporte. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica caracterizada. Hipótese em que a empresa de transporte se recusou a emitir passagem de volta de forma ilegítima. Requisição da autora válida, pois ainda dentro do prazo do convênio. Dano material caracterizado. Restituição do valor. Necessidade. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. ADM Direito 140.6591.0010.1800

2 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Apelante, usuário de drogas, que praticou o crime de lesão corporal leve contra sua mãe. Instauração de incidente de verificação de dependência toxicológica. Necessidade de ser aferido se o agente era inteira ou relativamente incapaz de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato em razão do uso de substâncias entorpecentes. Substituição da prisão processual do apelante por medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VII. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 924.4822.0230.3702

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta - Não acolhimento - Sentenciado que realizou tatuagem no estabelecimento prisional - Conduta que se amolda à falta grave descrita no art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP - Desclassificação para falta média igualmente descabida - Precedentes - Decretação da interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime mantida - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 958.3232.5605.4008

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão pela qual foi indeferido o pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Penhora de valores. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Penhora de valores para pagamento da sanção efetivada. Ausência de demonstração de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.6037.5853.5410

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA

falta de NATUREZA MÉDIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - ATITUDE MOMENTANEAMENTE INCONVENIENTE, SEM REPERCUSSÕES EXPRESSIVAS, NÃO CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS 45, i, DA resolução DA sap 144, DE 29/06/2010, E ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, INCS. II E vi, DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 389.6222.7475.1516

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO NÃO

PROVIDO.Condenação mantida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por prova documental, laudos periciais e prova oral. Veículo produto de furto conduzido pelo apelante com sinais evidentes de adulteração (placas substituídas, pintura alterada, chassi divergente e acionamento por ligação direta), circunstâncias que demonstram o dolo na conduta. Versão exculpatória isolada e dissociada do conjunto probatório. Inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem não afastada pelo réu. Inviável a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para a modalidade culposa. Prescrição afastada, nos termos da Súmula 415/STJ e do Tema 438 do STF. Dosimetria: Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Ausência de atenuantes e agravantes nas fases subsequentes. Pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível. Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 646.9681.3522.5531

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Transferência de unidade prisional por aproximação familiar. Indeferimento administrativo com base no Ofício Circular SAP/GS 15/2000. Falta grave cometida nos últimos 12 meses. Ausência de direito subjetivo absoluto à remoção. Prevalência do interesse público e da discricionariedade da Administração Penitenciária. Art. 66, V,"g», da LEP. Recurso desprovido.

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