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Homologação de falta grave - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta - Não acolhimento - Sentenciado que realizou tatuagem no estabelecimento prisional - Conduta que se amolda à falta grave descrita no art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP - Desclassificação para falta média igualmente descabida - Precedentes - Decretação da interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime mantida - Agravo não provido
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Decisão pela qual foi indeferido o pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Penhora de valores. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Penhora de valores para pagamento da sanção efetivada. Ausência de demonstração de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. Decisão mantida. ... ()
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falta de NATUREZA MÉDIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - ATITUDE MOMENTANEAMENTE INCONVENIENTE, SEM REPERCUSSÕES EXPRESSIVAS, NÃO CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS 45, i, DA resolução DA sap 144, DE 29/06/2010, E ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, INCS. II E vi, DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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PROVIDO.Condenação mantida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por prova documental, laudos periciais e prova oral. Veículo produto de furto conduzido pelo apelante com sinais evidentes de adulteração (placas substituídas, pintura alterada, chassi divergente e acionamento por ligação direta), circunstâncias que demonstram o dolo na conduta. Versão exculpatória isolada e dissociada do conjunto probatório. Inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem não afastada pelo réu. Inviável a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para a modalidade culposa. Prescrição afastada, nos termos da Súmula 415/STJ e do Tema 438 do STF. Dosimetria: Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Ausência de atenuantes e agravantes nas fases subsequentes. Pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível. Recurso defensivo não provido... ()
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