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Doc. ADM Direito 771.4410.7297.8999

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Ourinhos - IPTU/TSU dos exercícios de 2011 a 2013 - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Pretendida a substituição do polo passivo - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 619.9758.7029.9561

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()

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Doc. ADM Direito 521.0452.8915.6197

3 - TJSP Furto qualificado - Abuso de confiança - Agente que se aproveita da boa-fé de colega de trabalho que lhe pede ajuda para operar caixa eletrônico e promove sucessivos furtos na conta bancária - Qualificadora bem configurada; Furto qualificado - Pena - Prejuízo inerente ao tipo - Abertura de crédito de alto valor em nome da vítima na conta bancária na qual recebe o salário mensal - Consequências do delito que, no caso, não pode ser ignorada - Natureza alimentícia do bem subtraído - Aumento da pena base - Possibilidade - Penas reduzidas; Furto qualificado - Prática de 30 subtrações sucessivas contra a mesma vítima - Comprometimento da subsistência do ofendido - Circunstância judicial desfavorável - Regime semiaberto - Cabimento; Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Possibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 875.9508.7768.2883

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 637.7379.2032.0254

5 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível, e, subsidiariamente, pela incidência do princípio da insignificância. Descabimento.... ()

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Doc. ADM Direito 404.8180.5535.2803

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 116.0479.0380.6953

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 196.9531.4923.3485

8 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas, Resistência e Corrupção Ativa - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição - Descabimento - Acusado que trazia consigo, para fins de tráfico, 280 porções de maconha (massa líquida de 514 gramas), 140 microtubos de cocaína (massa líquida de 57,1 gramas) e 419 porções de crack (massa líquida de 43,1 gramas), bem como, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo e ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-lo a não praticar ato de ofício - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional adequado - Pedido de isenção das taxas e custas decorrentes a apreensão da motocicleta que não deve ser conhecido, na medida em que a motocicleta pertence a terceiro, cabendo ao legítimo proprietário pleitear o que de direito em relação ao veículo - Pedido de gratuidade deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Ausência de alteração do contexto fático jurídico que ensejou o decreto de prisão cautelar - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 714.1209.1540.3877

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 816.1761.6164.8773

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Rafael da Silva foi absolvido da acusação de furto de uma bicicleta, capacete, mala de ferramentas e jaqueta, avaliados em R$ 700,00, pertencentes a Douglas Roberto Rivero. O Ministério Público apelou, buscando a condenação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de furto, conforme o CP, art. 155, caput. III. Razões de Decidir. 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e imagens de segurança, não foram suficientes para comprovar a autoria do crime. 4. A identificação do acusado foi feita por terceiros em redes sociais, sem reconhecimento formal e sem apreensão dos bens furtados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Manutenção da absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, V. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas robustas impede a condenação. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado em casos de dúvida quanto à autoria. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, V. Jurisprudência Citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 15.06.2016; TJSP, Apelação Criminal 1501682-33.2022.8.26.0619, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 856.5896.3874.6776

11 - TJSP Direito penal. Recursos em sentido estrito. Homicídios tentados. desprovimento. I. Caso em Exame 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos contra decisão que pronunciou FABION SANTANA DANTAS e TAIS DOS SANTOS CONSERVA DA SILVA para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio triplamente qualificado, por duas vezes, e tentativa de homicídio triplamente qualificado, por três vezes, por erro na execução. Os crimes ocorreram em frente ao «Bar Aquarius», onde FABION, motivado por vingança, efetuou disparos de arma de fogo contra Erick Araujo Alves dos Santos e Lucas Granja dos Santos, atingindo também Emanoel Duarte da Silva, Andreza Hosana Martins e Karine Mirele Vieira Ferreira. TAIS, por sua vez, instigou o corréu a praticar o ilícito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se os elementos de prova permitem a desclassificação das condutas de FABION para lesão corporal; (ii) se há provas suficientes para a pronúncia de TAIS; (iii) se as qualificadoras devem ser afastadas. III. Razões de Decidir3. Os elementos de prova, ao menos por ora, indicam que FABION agiu com ânimo homicida, não havendo elementos para se reconhecer a legítima defesa ou desclassificar as condutas para lesão corporal.4. As provas apontam que TAIS instigou FABION, justificando sua pronúncia. As qualificadoras de motivo torpe, recurso que dificultou a defesa das vítimas e meio que resultou em perigo comum estão presentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a pronúncia dos acusados. 2. As qualificadoras são mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, arts. 121, § 2º, I, III, e IV; 14, II; e 73

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Doc. ADM Direito 946.7027.8568.7858

12 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas para comprovar a autoria. Entorpecentes e dinheiro localizados em uma lixeira próxima do acusado. O único elemento a relacionar o réu com a droga é o relato dos policiais, os quais, todavia, foram confrontados pela negativa informal por ele apresentada no momento mesmo da abordagem, ocasião em que afirmou estar no local a fim de adquirir droga para satisfazer seu vício. Versão exculpatória que não se mostra implausível. Segundo os policiais, o local era conhecido pela traficância. Condição de usuário do réu que, vivendo em situação de rua, possui histórico de internação. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 171.9015.1938.2830

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que houve a determinação da citação sem que houvesse a falta de movimentação útil por mais de um ano, considerando a data do despacho e da sentença - Sentença afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 446.2093.9217.7993

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Kaio Felipe Bigido Giroto contra sentença que o condenou por furto de uma bicicleta. A defesa pleiteia absolvição por atipicidade da conduta, alegando furto de uso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu caracteriza furto de uso, justificando a absolvição por atipicidade. III. Razões de Decidir3. A prova produzida demonstra a autoria e materialidade do delito, com depoimentos que contradizem a versão do réu. 4. A tese de furto de uso foi afastada, pois não houve devolução rápida e voluntária antes da percepção da vítima, conforme requisitos jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de ânimo de assenhoramento e rápida devolução são essenciais para caracterizar furto de uso. 2. A percepção da vítima antes da devolução afasta a atipicidade da conduta. Legislação Citada: CP, art. 155. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus 83.479, Rel. Min. Jane Silva, j. 06.09.2007. STJ, AgRg no AREsp 1175880, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.03.2018. STJ, Súmula 582.... ()

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Doc. ADM Direito 502.9678.1043.3352

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Carlos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é cabível, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir.3. O entendimento do STF - no Tema 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.4. No caso, o Município não comprovou o cumprimento das medidas exigidas, como o protesto do título ou sua dispensa, conforme art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, justificando a extinção da execução fiscal. Indicação genérica de bem à penhora que vem desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade do executado ou de que esteja disponível à penhora. 5. Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 691.3082.1783.4790

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE FABRÍCIA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE TAIS. I.

Caso em Exame: 1. Fabrícia Chagas de Miranda e Tais Helena de Miranda da Silva foram condenadas por furto qualificado. Fabrícia recebeu pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, enquanto Tais foi condenada a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e multa de mais 10 (dez) diárias, no mínimo legal. 2. As rés apelaram. Fabrícia, buscando a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena e abrandamento do regime prisional. Arrematou com pedido de liberação do celular apreendido e de concessão do direito de recorrer em liberdade; Tais, requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a alteração da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento cesta básica e liberação do celular apreendido. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição das rés, (ii) a adequação das penas impostas e do regime prisional fixado para Fabrícia, e (iii) a restituição dos celulares apreendidos. III. Razões de Decidir: 4. Provas francamente incriminadoras. Palavras da vítima e das testemunhas merecedoras de credibilidade. Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada pela prova colhida. 5. Pena e regime aplicados à ré Fabrícia de forma escorreita. Pena base exasperada pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea bem reconhecidas e compensadas. Descabimento da resposta penal substitutiva e do sursis penal, por expressa vedação legal. Regime inicial fechado fixado com critério, dada a insistência na criminalidade. 6. Pena fixada à ré Tais ajustada. Pena base aplicada no mínimo legal e, na sequência, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo, nos termos da Súmula 231 do C. STJ. Na terceira fase, reconhecimento, nesta oportunidade, do privilégio legal. Ré primária e res de pequeno valor. Substituição da modalidade da pena de reclusão por detenção. Observância da maior reprovabilidade da conduta, praticada em comparsaria, bem como ante os fortes indícios de habitualiade criminosa. Regime aberto e resposta penal substitutiva aplicados com critério. Manutenção da prestação de serviços à comunidade. Não é facultado à ré a escolha da reprimenda de acordo com sua conveniência. Determinação que cabe ao magistrado, atendendo aos critérios da suficiência e da reprovabilidade. 7. Inviabilidade de restituição dos celulares apreendidos, tendo em vista que o perdimento ainda não foi decidido. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso de Fabrícia desprovido; recurso de Tais parcialmente provido para ajustar a pena.  Tese de julgamento: 1. Provas francamente incriminadoras para a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Pena de Fabrícia bem aplicada, não havendo se falar em abrandamento. Descabimento da resposta penal substitutiva e do sursis penal, por expressa vedação legal. Regime inicial fechado fixado com critério, dada a insistência na criminalidade. 3. Pena de Tais ajustada. Reconhecimento do privilégio legal. Ré primária e res de pequeno valor. Substituição da modalidade da pena de reclusão por detenção. Observância da maior reprovabilidade da conduta, praticada em comparsaria, bem como ante os fortes indícios de habitualiade criminosa. Inviabilidade de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade, tendo em vista que não é facultado à ré a escolha da reprimenda de acordo com sua conveniência. Determinação que cabe ao magistrado, atendendo aos critérios da suficiência e da reprovabilidade. 4. Inviabilidade de restituição dos celulares, destinação dos bens apreendidos ainda não decidida pelo Juízo a quo. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 155, § 2º. CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, AC 990080935682/SP, 12ª Câm. Criminal, Rel: Des. Paulo Rossi, j. em 09.09.2009... ()

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Doc. ADM Direito 294.1480.1962.5679

17 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso defensivo: Aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição por atipicidade da conduta. Relevância material da res. Coisas subtraídas que não possuem valor irrisório ou módico. Reiteração delitiva - 2 furtos realizados em exíguo lapso e com mesmo modus operandi. Réu Alex que é reincidente. Princípio de bagatela afastado. Absolvição por ausências de provas em relação a Rayani. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório. Palavra das testemunhas, dos agentes públicos e imagens de câmera de segurança que não deixam dúvidas sobre a efetiva participação da acusada. Comunhão de vontades, divisão de papéis e tarefas, com unidade de desígnios. Ré que atuou, nas duas oportunidades, a fim de reduzir a vigilância da atendente da loja e possibilitar o sucesso da empreitada ilícita. Imagens que demonstram o conhecimento sobre a subtração. Participação de menor importância que não se cogita na hipótese. Teoria monista. Desclassificação para o delito de favorecimento real (art. 348, §2º, do CP). Impossibilidade. Demonstrada a efetiva e crucial participação da ré na subtração ao longo de todo o iter criminis. Dosimetria. Réu Alex que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Regime fechado mantido. Vedada a substituição da pena pelos mesmos motivos. Acusada Raiany. Reconhecido o privilégio do art. 155, §2º do CP, com redução da pena na fração máxima de 2/3. Aplicação exclusiva da pena de multa que não constitui direito do subjetivo do réu. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 924.5589.1332.7015

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Impossibilidade de redução da pena pecuniária pela insuficiência de recursos financeiros por parte do réu. Sanção pecuniária é preceito secundário do delito, não podendo ser afastada. Análise de eventual hipossuficiência deve ser aferida oportunamente junto ao Juízo da Execução. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 429.4139.0199.3888

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a apreensão de parte da res furtiva em poder do acusado. Vítima confirmou o furto de dinheiro do interior do estabelecimento, durante a madrugada e mediante arrombamento da porta, acrescentando que desconfiava do réu, ex-funcionário do local. Testemunha avistou indivíduo defronte ao estabelecimento, com um pedaço de ferro nas mãos e uma blusa cobrindo o rosto, mexendo na porta de entrada. Apelante confessou na fase policial o crime, mediante rompimento de obstáculo. Tornou-se revel em juízo. Confissão extrajudicial em harmonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. Arrombamento da porta e de sua fechadura atestado pelas fotografias e pelo exame pericial indireto, em consonância com prova oral e confissão extrajudicial. PENAS. MANUTENÇÃO. Base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pelas circunstâncias do crime (réu era ex-empregado e valeu-se da condição para ter informações). Na segunda etapa, as penas retornam ao piso, ante a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos. Penas mantidas. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. CORREÇÃO. As circunstâncias judiciais desfavoráveis bem justificaram a imposição do regime inicial semiaberto e, a rigor, impediriam a concessão de penas alternativas. Contudo, ante a resignação ministerial, mantém-se a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, cujo valor fixado na origem (dois mil reais) fica reduzido para 1 (um) salário-mínimo, à falta de comprovação da capacidade financeira do acusado. Apelo defensivo provido em parte para reduzir o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo; mantida, no mais, a respeitável sentença penal condenatória... ()

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Doc. ADM Direito 404.2928.9052.3514

20 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 192.2501.1953.8267

21 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime impassíveis de alterações. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 537.1609.1538.2835

22 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretendida absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Acusado abordado por guardas municipais com significativa quantidade de porções de maconha, cocaína e crack. Depoimentos dos guardas municipais uníssonos e coerentes. Suficiência probante. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pena adequadamente exasperada na fração de 1/6 na segunda fase da dosagem em razão da reincidência. Não atendimento dos requisitos do redutor do tráfico privilegiado. Proceder que evidenciou dedicação à atividade delinquencial, liame com o crime organizado, a par da recidiva. Regime prisional inicial fechado necessário para cabal repressão e prevenção da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 163.4381.4657.4519

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECRETO EXTINTIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NA PETIÇÃO INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO. DECRETO AFASTADO. «CDA´S» QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO BILATERAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE NÃO APONTAREM O TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS DA MORA. NULIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DESCABIDA, POR NÃO TRATAR-SE DE VÍCIOS FORMAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. DESATE MANTIDO, TENDO EM VISTA A NULIDADE DAS «CDAS".

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Doc. ADM Direito 735.3505.9937.5035

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 281.0286.6295.6568

25 - TJSP Apelação. Receptação qualificada (Luís Henrique e Jefferson) e receptação dolosa (Eloína). Recursos defensivos. Pedido de recorrer em liberdade já concedido. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Pretendida desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena da acusada Eloína. Pena-base da ré elevada em face da presença de três condenações definitivas configurando os maus antecedentes. Fração de aumento reduzida para 1/4 (um quarto). Redução da pena na segunda etapa dosimétrica de rigor. Uma única condenação utilizada para fins de reincidência. Acréscimo reduzido para 1/6 (um sexto). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusada que não admitiu saber da origem espúria do bem. Precedentes. Regime prisional fechado inalterado para a acusada Eloína, ante os maus antecedentes e a reincidência. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de penas alternativas à ré. Penas dos réus Luís Henrique e Jefferson. Basilares reconduzidas ao mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e dolo dos réus Luís e Jefferson previstos no tipo penal da receptação qualificada. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Alterado o regime para o inicial aberto para os réus Luís e Jefferson, ante a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direito para Luís e Jefferson. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 581.4045.6870.1766

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/2006). Recurso defensivo de Thiago Henrique Gonçalves de Sousa exclusivamente quanto à dosimetria. Recursos defensivos de Everton dos Santos Oliveira e Alexander dos Santos Gonçalves com pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pelo policial militar corroborado pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, notadamente a quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas que demonstram a destinação para o tráfico de drogas. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria - Everton dos Santos Oliveira. 1ª Fase: Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, da natureza e quantidade das drogas. Manutenção. 2ª Fase: Pena agravada em 1/3 (um terço) em razão da reincidência específica. Redução do coeficiente para 1/6 (um sexto). Tema 1172/STJ - dos repetitivos. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77). Dosimetria - Alexander dos Santos Gonçalves. 1ª Fase: Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, da natureza e quantidade das drogas. Manutenção. 2ª Fase: Pena agravada em 1/3 (um terço) em razão da reincidência específica. Readequação do coeficiente para 1/6 (um sexto). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77). Dosimetria - Thiago Henrique Gonçalves de Sousa - 1ª Fase: Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, da natureza e quantidade das drogas. Manutenção. 2ª Fase: Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) com a reincidência específica. Pedido de compensação integral. Cabimento. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77). Recurso da Defesa de Thiago Henrique Gonçalves de Sousa provido, com modificação da pena. Recurso da Defesa de Everton dos Santos Oliveira e Alexander dos Santos Gonçalves desprovido, com readequação, de ofício, da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 368.7126.6179.8475

27 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva voltada à absolvição por insuficiência probatória, ao reconhecimento do princípio da insignificância, ao afastamento das qualificadoras, à exclusão do valor mínimo de reparação de danos e ao redimensionamento da pena. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e avaliação, imagens de monitoramento e prova oral harmônica. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da reprovabilidade da conduta e do valor do prejuízo. Qualificadoras do concurso de agentes e da escalada devidamente caracterizadas. Desnecessidade de identificação do corréu para configuração do concurso de agentes. Prescindibilidade de laudo pericial específico quanto à escalada, quando demonstrada por outros meios idôneos de prova. Dependência química não comprovada por prova técnica. Inviabilidade de reconhecimento de causa de diminuição de imputabilidade. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos afastada. Denúncia que se limitou a requerer a fixação de «valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração», sem indicação de quantia determinada. Ausência de pedido certo que delimite o montante indenizatório. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena. Pena final fixada em dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, e doze dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 162.3198.7320.8730

28 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal.

1. Sentença declarou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa de serviços urbanos e a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da taxa de serviços urbanos e a possibilidade de emenda da CDA para prosseguimento da execução fiscal. 3. Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. 4. A taxa de serviços públicos instituída pela Lei Municipal 510/69 não se enquadra como específica e divisível, beneficiando toda a coletividade. 5. Títulos, ademais, que não indicam, de maneira específica, o fundamento legal do débito remanescente, relativo ao IPTU. 6. Aplicação do Tema 1350 do STJ - . 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.1751.0841.7317

29 - TJSP Furto - Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Detalhado relato da vítima corroborado por depoimentos dos policiais - Réu detido na posse da «res furtiva» - Consumação verificada - Inversão da posse - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 638.6901.5110.3740

30 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não instauração de incidente de dependência toxicológica - Não acolhimento - Exame pericial de dependência toxicológica que não se restringe à declaração do acusado - Pleito desacompanhado de outros elementos de convicção - Réu que se mostrou são e consciente durante seu interrogatório judicial, prestando coerente versão em seu interrogatório prestado na fase indiciária - Mérito - Autoria e materialidade bem definidas - Declaração da vítima corroborada por imagens de sistema de segurança, depoimento da testemunha policial e confissão do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Precedentes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 987.6032.8842.6617

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Gabrielly Caroline dos Santos Xavier da sentença que a condenou por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, e § 4º, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III, a cumprir 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 200 dias-multa. A defesa busca a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei, alegando atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré configura tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para posse para uso pessoal. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas são incontroversas, com a ré confessando parcialmente os fatos. 4. A quantidade de droga apreendida e a forma de ocultação indicam a destinação ao tráfico, não havendo elementos que sustentem a desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 193 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 6. Tese de julgamento: «1. A configuração do tráfico de drogas não exige a mercancia efetiva, bastando a prática de uma das condutas do tipo penal. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível quando preenchidos os requisitos legais.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º, art. 40, III; CP, art. 44. Jurisprudência citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 2138631, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, T5, j. 06/09/2022. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/10/2016. STF, HC 133.617/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/05/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 914.9617.9184.1222

32 - TJSP Direito Tributário. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Apelação. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2017 a 2019. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 494.5593.2172.1757

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL

Receptação Qualificada (CP, art. 180, § 1º). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, por ausência de dolo ou pela atipicidade material da conduta (princípio da insignificância), ou a desclassificação para a modalidade simples. Materialidade e autoria comprovadas. Comportamento do réu e circunstâncias dos fatos que denotam sua ciência da origem ilícita do bem, em ação dolosa, com quantidade de peças receptadas indicativas de destinação ao comércio. Inviável reconhecimento da bagatela diante da reprovabilidade da conduta, inclusive pela avaliação em valor muito superior a 10% do salário-mínimo. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes. Adequação. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e diminuição da pena. Manutenção. Regime aberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos mantida à míngua de recurso ministerial (art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 853.5501.7869.2438

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelante que foi surpreendido dentro de «casa bomba» na posse de 2032 porções de maconha com massa de 4.468,36 gramas, 118 porções de cocaína com peso de 838,67 gramas, 425 pedras de crack pesando 86,95 gramas e 101 comprimidos de «MD» com peso líquido de 72,62 gramas, além de três telefones celulares sem origem lícita comprovada e caderno contendo anotações da contabilidade da mercancia espúria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado judicial ou autorização do morador; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) modificação do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade das provas é rejeitada, pois a entrada no domicílio foi justificada por situação flagrancial e crime de natureza permanente. Policiais militares, após informação oriunda de denúncia anônima sobre a existência de «casa bomba» e indivíduo envolvido, deslocaram-se ao endereço indicado, com apoio de outras viaturas. Ao avistarem o apelante com características coincidentes às descritas, este adentrou o imóvel referido. Pela fresta do portão, visualizaram bag de entregador contendo objetos suspeitos, além de forte odor de drogas, circunstâncias que legitimaram o ingresso no domicílio, onde foram apreendidas expressiva quantidade de entorpecentes (maconha, cocaína, crack e MD), celulares, caderno de anotações e pendrive. À luz da tese firmada pelo STF - no Tema 280 de repercussão geral, não há nulidade da busca domiciliar, porquanto amparada em fundadas razões e em situação de flagrante delito, nos termos dos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP. 4. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de grande quantidade de drogas de natureza variada e materiais relacionados ao tráfico. 5. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na natureza altamente nociva e viciante de parte das drogas apreendidas [crack e cocaína]. Justificativa da considerável quantidade de drogas trasladada para a terceira etapa da dosagem, evitando-se «bis in idem". Coeficiente exasperador mitigado para 1/6. 6. A causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não é aplicável, pois o apelante demonstrou envolvimento com atividades criminosas, consideradas as circunstâncias fáticas e, principalmente, a quantidade de drogas de natureza variada apreendidas que não seriam entregues pelo fornecedor a qualquer um, mas apenas àqueles que teria certeza do retorno financeiro. 7. Não há falar em exclusão ou redução da pena de multa, cuja incidência decorre do preceito secundário da Lei 11.343/06, art. 33, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, independentemente da condição financeira do sentenciado. Na ausência de previsão legal, a pobreza do condenado apenas autoriza a fixação da multa em seu patamar mínimo, jamais sua dispensa (STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). No caso concreto, a sanção pecuniária foi estabelecida dentro dos limites de discricionariedade legal, sendo possível o parcelamento (CP, art. 50) ou sobrestamento do recolhimento, desde que comprovada a incapacidade econômica, observado o prazo prescricional. 8. O regime inicial fechado é mantido devido à gravidade concreta da conduta, da natureza altamente nociva e viciante do crack e da cocaína e da quantidade de drogas apreendidas. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 44, I e III, 59, 77; CPP, art. 202, 214, 240, §§ 1º e 2º, 244; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 42. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/05/2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28/02/2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 12/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 790.2712.6438.0788

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Mateus Machado Silva foi condenado por tráfico de drogas, portando 56 porções de cocaína e 64 porções de maconha, sem autorização legal. A defesa apelou buscando absolvição ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da atuação policial, (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal e (iii) possibilidade de redução da pena pela figura privilegiada. III. Razões de Decidir 3. A atuação policial foi considerada regular, com base em fundada suspeita e apreensão de drogas. 4. A prova testemunhal dos policiais foi considerada válida e suficiente para manter a condenação por tráfico. 5. A quantidade de drogas não é exorbitante e a ausência de fundamentação justifica a redução máxima de 2/3 em razão do privilégio. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A atuação policial foi regular e fundamentada. 2. A condenação por tráfico é mantida, com redução da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1470989 AgR, Revisão Min. Cristiano Zanin, Revisão P/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25.03.2024. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()

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Doc. ADM Direito 393.3085.2623.5854

36 - TJSP Direito Penal. Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Furto. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furto tentado privilegiado e substituiu a pena de 07 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto e 06 dias-multa, no mínimo legal por uma restritiva de direitos. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou no reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente, requer a reforma da pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância devido ao valor do bem furtado; (ii) o reconhecimento de crime impossível pela presença de sistema de vigilância e (iii) analisar a adequação da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade incontestada. Autoria bem comprovada por força dos elementos probatórios carreados aos autos. Depoimento das testemunhas corroborados pela confissão do apelante e pelas demais provas amealhadas ao feito. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados não é ínfimo, superando 10% do salário-mínimo, conforme precedentes do STJ - . 5. A presença de sistema de vigilância não torna o crime impossível, conforme Súmula 567/STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.5228.8142.6427

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.2709.8706.6214

38 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Com efeito, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. Igualmente não pode ser acolhido o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade, uma vez que o apelado necessitou contratar advogado para a defesa em juízo, de seus direitos e prerrogativas, bem como diante da instauração e manutenção de execução funda em título nulo. Isenção de custas e emolumentos expressamente prevista no art. 39, caput, da LEF. Subsistência, contudo, da obrigação de recolhimento, ao final, das despesas processuais remanescentes (Tema 1054 do STJ). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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