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Doc. ADM Direito 138.7574.0007.5400

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica de emergência. Médicos de hospital credenciado que não se comprometeram a não utilizar, durante o procedimento, transfusão de sangue havendo necessidade. Busca de outro hospital, por razões religiosas, que realizasse

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Doc. ADM Direito 716.4071.3347.3061

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.0782.3975.8463

3 - TJSP 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.

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Doc. ADM Direito 573.6241.6904.9822

4 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Confissão durante celebração do acordo de não persecução penal e revelia - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem comprovada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Não incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado não compareceu em Juízo para ser interrogado - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 160.7737.1240.4717

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE QUE ENSEJOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. 2. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.2428.3121.1588

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Decreto 12.338/2024 - Decisão que indeferiu a benesse com base no art. 9º, XV, do decreto em apreço - Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Incidência da regra específica do art. 9º, VII, do referido decreto presidencial - Necessidade de interpretação restritiva do ato de clemência - Vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo ou ampliar o alcance da norma - Requisito objetivo temporal (1/6 da pena) não preenchido - Sentenciado que sequer iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 403.1262.0973.8647

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, tendo sido recentemente progredido ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do benefício do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige maior rigor quanto à comprovação de mérito do apenado, por representar a etapa final de cumprimento da pena, com retorno gradativo ao convívio social. A concessão do benefício deve observar rigor maior que o exigido na progressão de regime, conforme finalidade preventiva especial. O agravante cumpre pena por crime grave - roubo majorado, revelando ausência de mérito suficiente à concessão da benesse. A progressão ao regime semiaberto ocorreu recentemente, em 27 de janeiro de 2026, o que recomenda cautela na concessão de benefício mais amplo, em observância ao princípio da progressividade da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido TESE DE JULGAMENTO A concessão de livramento condicional exige demonstração robusta do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios para progressão de regime. A ausência de mérito suficiente, evidenciada pela natureza do delito praticado, autoriza o indeferimento do benefício, ainda que atendido o requisito objetivo. A progressão recente ao regime semiaberto justifica maior cautela na análise de benefícios que impliquem retorno antecipado ao convívio social pleno.... ()

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Doc. ADM Direito 286.3582.6593.1204

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado, apesar de histórico disciplinar desfavorável e relevante pena a cumprir por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, diante do histórico prisional do apenado. III. Razões de decidir 3. O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do CP, art. 83, III. 4. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1161. 5. A existência de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, aliada à gravidade dos delitos e o tempo de pena a cumprir evidenciam a ausência de condições pessoais que autorizem a antecipação da liberdade. IV. Dispositivo 6. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5517.6914.4592

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU - INSUBSISTÊNCIA -

Preliminar de deserção suscitada em contrarrazões afastada, porquanto efetuado o recolhimento do preparo e descabida a imediata declaração de deserção sem observância da providência prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC- Mérito - Prazo prescricional quinquenal aplicável à pretensão executiva fundada em contrato bancário, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, quantum que igualmente rege a prescrição intercorrente, à luz do art. 206-A do CC e do CPC, art. 921, § 4º, com a redação conferida pela Lei 14.195/2021 - Inocorrência, todavia, da prescrição no caso concreto - Feito que não permaneceu paralisado por inércia do exequente pelo lapso quinquenal exigido para a consumação do prazo prescricional - Efetiva e reiterada diligência do Banco Apelante ao longo da tramitação do feito, com sucessivos pedidos úteis de busca patrimonial - Paralisações circunstanciais atribuíveis à própria máquina judiciária, não imputáveis ao credor - Inteligência da Súmula 106 do C. STJ, aplicável por analogia - Ausência dos pressupostos objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.8044.4153.7514

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. REGIME ABERTO FIXADO NA CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO SUPERVENIENTE. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS. ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento, pelo saldo remanescente de um ano, onze meses e nove dias de reclusão, fixando o regime aberto e estabelecendo condições para o cumprimento da pena. A sentenciada foi originalmente condenada, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público requer a fixação do regime fechado, sob o argumento de que o paradeiro incerto da sentenciada inviabiliza a fiscalização, ou, subsidiariamente, a imposição de condições especiais mais rigorosas e a realização de estudo social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da pena restritiva de direitos e a dificuldade de localização da sentenciada autorizam a fixação do regime fechado após a conversão da sanção substitutiva em privativa de liberdade, embora a condenação originária tenha estabelecido o regime aberto; e (ii) estabelecer se as condições impostas pelo Juízo da execução são insuficientes, justificando a adoção de medidas adicionais e a realização de estudo social. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade, mas a reconversão deve observar o regime estabelecido na condenação originária. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não autoriza, por si só, a imposição de regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, salvo a existência de fundamentos concretos supervenientes aptos a justificar a alteração. A dificuldade de localização da sentenciada e o próprio descumprimento das penas substitutivas justificam a reconversão e a expedição do correspondente mandado de prisão, mas não constituem fundamento suficiente para a imposição automática do regime fechado. O Juízo da execução fixou condições abrangentes para o cumprimento do regime aberto, incluindo recolhimento domiciliar noturno, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, comparecimento periódico em Juízo, manutenção de endereço atualizado e proibição de portar armas ou consumir bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes. As condições impostas mostram-se adequadas à fiscalização da execução e compatíveis com o regime aberto, não tendo o Ministério Público demonstrado concretamente sua insuficiência para o caso. A imposição de condições especiais no regime aberto exige compatibilidade com sua finalidade e observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da execução, não se justificando a criação de obrigações adicionais sem demonstração concreta de necessidade. A realização imediata de estudo social não se mostra necessária, inexistindo demonstração de sua imprescindibilidade e sendo inviabilizada, no momento, pela própria ausência de localização da sentenciada. Eventuais providências complementares podem ser analisadas posteriormente, após a efetiva localização da reeducanda e o início do cumprimento da pena reconvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, decorrente de seu descumprimento injustificado, deve observar o regime fixado na condenação originária, salvo fundamento concreto superveniente que justifique sua alteração. 2. A dificuldade de localização da sentenciada e o descumprimento das penas substitutivas não autorizam, por si sós, a fixação automática do regime fechado. 3. As condições especiais estabelecidas para o regime aberto são suficientes quando adequadas à fiscalização da execução e não demonstrada concretamente a necessidade de medidas adicionais. 4. A realização de estudo social pode ser dispensada quando inexistente demonstração concreta de sua imprescindibilidade e quando a situação da sentenciada inviabiliza sua realização útil. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; LEP, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento acerca da observância do regime fixado na condenação originária na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; STJ, Súmula 493.... ()

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