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Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
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Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. 2. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... ()
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Indulto - Decreto 12.338/2024 - Decisão que indeferiu a benesse com base no art. 9º, XV, do decreto em apreço - Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Incidência da regra específica do art. 9º, VII, do referido decreto presidencial - Necessidade de interpretação restritiva do ato de clemência - Vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo ou ampliar o alcance da norma - Requisito objetivo temporal (1/6 da pena) não preenchido - Sentenciado que sequer iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, tendo sido recentemente progredido ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do benefício do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige maior rigor quanto à comprovação de mérito do apenado, por representar a etapa final de cumprimento da pena, com retorno gradativo ao convívio social. A concessão do benefício deve observar rigor maior que o exigido na progressão de regime, conforme finalidade preventiva especial. O agravante cumpre pena por crime grave - roubo majorado, revelando ausência de mérito suficiente à concessão da benesse. A progressão ao regime semiaberto ocorreu recentemente, em 27 de janeiro de 2026, o que recomenda cautela na concessão de benefício mais amplo, em observância ao princípio da progressividade da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido TESE DE JULGAMENTO A concessão de livramento condicional exige demonstração robusta do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios para progressão de regime. A ausência de mérito suficiente, evidenciada pela natureza do delito praticado, autoriza o indeferimento do benefício, ainda que atendido o requisito objetivo. A progressão recente ao regime semiaberto justifica maior cautela na análise de benefícios que impliquem retorno antecipado ao convívio social pleno.... ()
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I. Caso em exame 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado, apesar de histórico disciplinar desfavorável e relevante pena a cumprir por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, diante do histórico prisional do apenado. III. Razões de decidir 3. O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do CP, art. 83, III. 4. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1161. 5. A existência de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, aliada à gravidade dos delitos e o tempo de pena a cumprir evidenciam a ausência de condições pessoais que autorizem a antecipação da liberdade. IV. Dispositivo 6. RECURSO PROVIDO.... ()
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Preliminar de deserção suscitada em contrarrazões afastada, porquanto efetuado o recolhimento do preparo e descabida a imediata declaração de deserção sem observância da providência prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC- Mérito - Prazo prescricional quinquenal aplicável à pretensão executiva fundada em contrato bancário, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, quantum que igualmente rege a prescrição intercorrente, à luz do art. 206-A do CC e do CPC, art. 921, § 4º, com a redação conferida pela Lei 14.195/2021 - Inocorrência, todavia, da prescrição no caso concreto - Feito que não permaneceu paralisado por inércia do exequente pelo lapso quinquenal exigido para a consumação do prazo prescricional - Efetiva e reiterada diligência do Banco Apelante ao longo da tramitação do feito, com sucessivos pedidos úteis de busca patrimonial - Paralisações circunstanciais atribuíveis à própria máquina judiciária, não imputáveis ao credor - Inteligência da Súmula 106 do C. STJ, aplicável por analogia - Ausência dos pressupostos objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução - Recurso provido.... ()
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento, pelo saldo remanescente de um ano, onze meses e nove dias de reclusão, fixando o regime aberto e estabelecendo condições para o cumprimento da pena. A sentenciada foi originalmente condenada, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público requer a fixação do regime fechado, sob o argumento de que o paradeiro incerto da sentenciada inviabiliza a fiscalização, ou, subsidiariamente, a imposição de condições especiais mais rigorosas e a realização de estudo social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da pena restritiva de direitos e a dificuldade de localização da sentenciada autorizam a fixação do regime fechado após a conversão da sanção substitutiva em privativa de liberdade, embora a condenação originária tenha estabelecido o regime aberto; e (ii) estabelecer se as condições impostas pelo Juízo da execução são insuficientes, justificando a adoção de medidas adicionais e a realização de estudo social. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade, mas a reconversão deve observar o regime estabelecido na condenação originária. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não autoriza, por si só, a imposição de regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, salvo a existência de fundamentos concretos supervenientes aptos a justificar a alteração. A dificuldade de localização da sentenciada e o próprio descumprimento das penas substitutivas justificam a reconversão e a expedição do correspondente mandado de prisão, mas não constituem fundamento suficiente para a imposição automática do regime fechado. O Juízo da execução fixou condições abrangentes para o cumprimento do regime aberto, incluindo recolhimento domiciliar noturno, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, comparecimento periódico em Juízo, manutenção de endereço atualizado e proibição de portar armas ou consumir bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes. As condições impostas mostram-se adequadas à fiscalização da execução e compatíveis com o regime aberto, não tendo o Ministério Público demonstrado concretamente sua insuficiência para o caso. A imposição de condições especiais no regime aberto exige compatibilidade com sua finalidade e observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da execução, não se justificando a criação de obrigações adicionais sem demonstração concreta de necessidade. A realização imediata de estudo social não se mostra necessária, inexistindo demonstração de sua imprescindibilidade e sendo inviabilizada, no momento, pela própria ausência de localização da sentenciada. Eventuais providências complementares podem ser analisadas posteriormente, após a efetiva localização da reeducanda e o início do cumprimento da pena reconvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, decorrente de seu descumprimento injustificado, deve observar o regime fixado na condenação originária, salvo fundamento concreto superveniente que justifique sua alteração. 2. A dificuldade de localização da sentenciada e o descumprimento das penas substitutivas não autorizam, por si sós, a fixação automática do regime fechado. 3. As condições especiais estabelecidas para o regime aberto são suficientes quando adequadas à fiscalização da execução e não demonstrada concretamente a necessidade de medidas adicionais. 4. A realização de estudo social pode ser dispensada quando inexistente demonstração concreta de sua imprescindibilidade e quando a situação da sentenciada inviabiliza sua realização útil. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; LEP, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento acerca da observância do regime fixado na condenação originária na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; STJ, Súmula 493.... ()
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