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Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Existência nos autos de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência da excludente da legítima defesa. Apreciação do crime contra a vida deve ser submetida ao juiz natural. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Recorrente FABIANO que tentou desferir dois golpes de faca contra a vítima Dihainy e somente não prosseguiu o ataque porque foi impedido por outras pessoas. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento aos recursos, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença de pronúncia, que consta o réu FABIAN também pronunciado pelo crime praticado contra a vítima Dihainy... ()
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Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao art. 33, «caput» da Lei 11.343/2006 - Condenação que se impunha - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Ausência de insurgência recursal quanto à pena e ao regime fixado, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO
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ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()
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Tráfico de Drogas. Preliminar. Recurso Defensivo: Reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal feita pelos policiais militares. Prova ilícita. Não acolhimento. Presente justa causa (fundada suspeita) para a ação dos agentes. Crime permanente. Hipótese de flagrante Ilicitude. Preliminar rejeitada. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame. Evandro Afonso Ferreira Roberto foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por subtrair uma bicicleta avaliada em R$ 800,00, pertencente à vítima Janaína Fernanda Dias, no Clube Ginástico Rio Clarense. A bicicleta foi recuperada e restituída à vítima após o denunciado admitir o furto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na revisão da fração aplicada na primeira etapa da dosimetria da pena de 1/6 para 1/8 e na possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando os maus antecedentes. Fração de 1/6 aplicada na primeira etapa que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. O regime semiaberto é adequado, dado os maus antecedentes e a reincidência específica, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fração de 1/6 na dosimetria da pena é proporcional diante dos maus antecedentes. 2. O regime semiaberto é justificado pela reincidência específica e em razão da circunstância judicial negativa. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 10/12/2024. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022... ()
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Município de Socorro - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido
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Apelação criminal interposta por Everson Diego Benetti Quintanilha contra sentença condenatória que o condenou a 06 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base sob a alegação de que os maus antecedentes considerados remontam a mais de vinte anos. ... ()
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Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Remessa necessária e apelo da parte exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento do apelo. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e apelo não provido... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos contra Ercilia Gallo Furlan, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de causa de R$ 2.170,99. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) - . III. Razões de Decidir 3. A tese do STF estabelece que o ajuizamento de execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. 4. O Município de São Carlos não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao ajuizamento da execução fiscal, conforme exigido pelo Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Resolução 547/CNJ. Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025... ()
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Caso em julgamento: Preliminar. Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência dos CPP, art. 240 e CPP art. 244 - Mérito. Configuração. Depoimentos da testemunha e dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (79 invólucros de K2, com peso líquido de 11,03 gramas; e 02 porções de cocaína, com massa líquida de 0,3 gramas), além de dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. Dispositivo: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP - arts. 33; 44; 59. CPP - arts. 240; 244. L. 11.343/06 - arts. 33; 40; 42; 61; 63. Jurisprudência Citada: STF - Súmula Vinculante 59/STF; Tema 647; RE 1447374; HC 228280 AgR. STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ; REsp 1.361.484/MG... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Cordeirópolis, para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2017 e 2018, totalizando R$ 1.764,16. 2. Após a citação, houve requerimento de penhora de bens da executada. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 2. No caso, a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo sido formulado pedido de penhora de bens, pendente de apreciação. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor não é legítima quando há movimentação útil do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Avaré contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação devido ao valor da execução não atingir o valor de alçada, conforme Lei 6.830/80, art. 34. A agravante alega cumprimento dos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento 2.738/2024, possibilidade de emenda da inicial e afronta à presunção de liquidez das CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões do agravo interno atendem ao requisito de fundamentação exigido pelo CPC, art. 1.010, II, para o conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir 3. As razões do agravo estão dissociadas do decidido, não cumprindo o requisito de fundamentação do CPC, art. 1.010, II. 4. A jurisprudência e doutrina exigem que o recurso demonstre a invalidade ou desacerto da decisão impugnada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação do recurso é requisito essencial para seu conhecimento. 2. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada inviabilizam o conhecimento do recurso. Legislação e jurisprudência citadas: Lei 6.830/80, art. 34 CPC/2015, art. 321, art. 784, IX, art. 1.021, § 4º. TJSP, AP 0021952-24.2011.8.26.0269, Rel. Des. Silva Russo, j. 10/10/2019. TJSP, AP 0500723-83.2013.8.26.0073, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 14/8/2018... ()
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Caso em Exame O réu foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 7 meses de detenção, em regime semiaberto, por receptação e direção perigosa. O réu foi flagrado conduzindo motocicleta roubada em alta velocidade, gerando perigo de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação dolosa e direção perigosa, bem como a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais. 4. A posse injustificada do bem roubado e a fuga do réu indicam dolo na receptação, afastando a tese de receptação culposa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de bem roubado sem justificativa inverte o ônus da prova, indicando receptação dolosa. 2. Depoimentos de policiais têm eficácia probatória quando coerentes e sem indícios de suspeição. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 69; art. 33, §3º. Código de Trânsito Brasileiro, art. 311. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 26.11.1996. TJSP, Ap. 0088214-36.2008.8.26.0050, Rel. Sérgio Coelho, j. 10.11.2011. TJSP, Ap. Crim. 993.07.116970-6, Rel. Cláudio Emanuel Graziotto, j. 22.10.2009... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Santa Isabel, visando à cobrança de taxa de licença de localização e funcionamento dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 3.731,80. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou o protesto prévio do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023... ()
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Caso em Exame Aline Barbosa foi condenada por estelionato, com pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A acusação envolve obtenção de vantagem ilícita mediante indução em erro de terceiros, utilizando documentos falsificados para alugar um imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve insuficiência de provas para a condenação; (ii) se a conduta da ré se enquadra em erro de tipo essencial, afastando o dolo; (iii) se é aplicável a causa de diminuição prevista no art. 171, §1º, do CP. III. Razões de Decidir3. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de erro de tipo essencial. A apelante atuou de forma consciente e voluntária, utilizando documentos falsos.4. A aplicação do privilégio do art. 171, §1º, do CP não é cabível, dado o prejuízo patrimonial significativo e a sofisticação do meio fraudulento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas não foi demonstrada pela defesa. 2. A alegação de erro de tipo essencial não se sustenta diante das evidências de dolo... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno criminal interposto por Douglas Gomes dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação defensivo, por ausência dos requisitos de admissibilidade. A defesa técnica sustenta a legitimidade autônoma para interpor recursos, mesmo com a renúncia do réu ao direito de recorrer, requerendo o conhecimento e julgamento do recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em caso de divergência entre a vontade do réu e a manifestação da defesa técnica quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a solução mais benéfica, permitindo o conhecimento da apelação. III. Razões de Decidir 3. A renúncia pessoal ao direito de recorrer não é absoluta sem avaliação técnica suficiente, pois o defensor possui melhores condições para aferir a viabilidade recursal e as consequências jurídicas da ausência de impugnação da sentença condenatória. 4. Precedente da Câmara e jurisprudência dos Tribunais Superiores indicam que deve prevalecer a manifestação do defensor em casos semelhantes, em conformidade com a Súmula 705/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno provido para conhecer e julgar a apelação interposta pela defesa técnica. Tese de julgamento: 1. A manifestação do defensor pela interposição do recurso deve prevalecer em caso de divergência com o réu. 2. A renúncia ao direito de recorrer não impede o conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica. Legislação Citada: Súmula 705/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Criminal Acórdão/TJSP/50000, 15ª Câmara de Direito Criminal, Relª Desª Conceição Vendeiro, j. 05/08/2025. STJ, HC 235498/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. 12/06/2012.... ()
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Execução fiscal incluída em expediente administrativo - Extinção do feito em lote com base no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547/24 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/24 - Interposição de recurso de apelação nos autos principais - Descabimento de recurso individualizado - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas amplamente demonstradas. Réu surpreendido, nas imediações de equipamento público recreativo, trazendo consigo 16 (dezesseis) porções de cocaína na forma de crack. Palavra dos guardas municipais, firme e harmônica quanto ao núcleo essencial da imputação e corroborada pelos demais elementos dos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Forma de acondicionamento, quantidade e circunstâncias da apreensão reveladoras da mercancia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena que demanda ajuste. Natureza da droga que, isoladamente considerada, não é fundamento idôneo à exasperação da pena-base. Precedentes do C. STJ - . Maus antecedentes mantidos. Direito ao esquecimento. Não implementação do parâmetro decenal fixado pela Terceira Seção do C. STJ. Lapso inferior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incabível, ante os maus antecedentes. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Manutenção. Regime fechado mantido. Perdimento do veículo acertado. Automóvel utilizado no transporte e na entrega dos entorpecentes. Art. 243, parágrafo único, da CF, c/c Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 61. Tema 647 do C. STF. Dispensada a prova da habitualidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal que se mostra adequada diante da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Réu que ostenta maus antecedentes e demonstra dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado fixado na sentença. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência do STF quanto à inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível, em razão do quantum da reprimenda. Recurso parcialmente provido.... ()
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Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Proibido (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III). Recursos defensivo e da acusação. Preliminar. Arguição de nulidade pela ausência do réu em audiência de instrução. Não cabimento. Réu que deixou de cumprir com a obrigação de manter seu endereço atualizado perante o juízo. Ausente o requisito do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes (STJ). Preliminar afastada. Mérito. Pleito defensivo de absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Pleito defensivo de desclassificação para o art. 28 da Lei 11. 343/06. Não cabimento. Destinação mercantil demonstrada. Condenação mantida. Pleito defensivo de absolvição quanto ao crime do art. 16, §1º, III, da Lei 10.826. Possibilidade. Potencial lesivo do objeto encontrado com o réu não comprovado pelas provas orais ou materiais. Absolvição como medida de rigor. Dosimetria. Tráfico. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Circunstâncias que extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Manutenção. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pleito acusatório pelo afastamento da redutora. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Redução da pena readequada para 1/3 (um terço), em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes. Readequação para o regime inicial semiaberto (art. 33, §3º, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77, II). Recurso defensivo parcialmente provido para absolvição do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, bem como para readequação do regime. Recurso ministerial parcialmente provido para readequação das penas.... ()
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