Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 866.1278.7017.7001

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Insurgência do Município contra a condenação de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença mantida. A anuência fazendária de extinção da execução fiscal foi posterior à apresentação de pedido formulado pelo executado. A parte constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança, empenhando seus esforços diante da resistência da Municipalidade. Desse modo, os honorários são devidos, pois aquele que deu causa à propositura de demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, de acordo com o princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 153/STJ. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso fazendário e majora-se a verba honorária, nos termos do acordão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.4302.0737.7306

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Existência nos autos de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência da excludente da legítima defesa. Apreciação do crime contra a vida deve ser submetida ao juiz natural. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Recorrente FABIANO que tentou desferir dois golpes de faca contra a vítima Dihainy e somente não prosseguiu o ataque porque foi impedido por outras pessoas. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento aos recursos, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença de pronúncia, que consta o réu FABIAN também pronunciado pelo crime praticado contra a vítima Dihainy... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.0240.3815.7443

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao art. 33, «caput» da Lei 11.343/2006 - Condenação que se impunha - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Ausência de insurgência recursal quanto à pena e ao regime fixado, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.3747.4086.3543

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.6648.1182.5440

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Preliminar. Recurso Defensivo: Reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal feita pelos policiais militares. Prova ilícita. Não acolhimento. Presente justa causa (fundada suspeita) para a ação dos agentes. Crime permanente. Hipótese de flagrante Ilicitude. Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.9034.8892.6653

6 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo que estava em poder dos réus - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Condenação mantida. Pena-base - Fixação no mínimo legal adequada ao caso - Réus jejunos de antecedentes criminais - Circunstâncias do episódio que não extrapolaram o curial à espécie. Reincidência - Uma condenação anterior - Elevação de 1/3 que não se justifica - Redução ao patamar de 1/6. Substituição da pena - Impossibilidade em relação ao réu reincidente pela prática de roubo - Benefício socialmente não recomendável. Regimes prisionais semiaberto e aberto - Subsistência - Quantum das penas e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelos ministerial improvido e defensivo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.8812.6067.4841

7 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Insurgência do exequente. Cabimento. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.1549.2310.7966

8 - TJSP Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Negativa judicial do réu Everson isolada do contexto probatório - Revelia do corréu Jonata - Consistentes declarações da vítima e do guarda civil municipal - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica, bem reconhecida quanto ao acusado Everson, e circunstância atenuante da menoridade relativa, aplicada para o acusado Jonata - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal e Justiça gratuita - Questões a serem analisadas pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.4374.5857.0116

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.2413.1232.7609

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.2153.4564.9982

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Evandro Afonso Ferreira Roberto foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por subtrair uma bicicleta avaliada em R$ 800,00, pertencente à vítima Janaína Fernanda Dias, no Clube Ginástico Rio Clarense. A bicicleta foi recuperada e restituída à vítima após o denunciado admitir o furto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na revisão da fração aplicada na primeira etapa da dosimetria da pena de 1/6 para 1/8 e na possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando os maus antecedentes. Fração de 1/6 aplicada na primeira etapa que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. O regime semiaberto é adequado, dado os maus antecedentes e a reincidência específica, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fração de 1/6 na dosimetria da pena é proporcional diante dos maus antecedentes. 2. O regime semiaberto é justificado pela reincidência específica e em razão da circunstância judicial negativa. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 10/12/2024. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.2302.9004.8394

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Socorro - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.3957.5775.6210

13 - TJSP DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Everson Diego Benetti Quintanilha contra sentença condenatória que o condenou a 06 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base sob a alegação de que os maus antecedentes considerados remontam a mais de vinte anos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.9011.4494.0576

14 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Preliminares inconsistentes. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei 13.022/2014 e do CPP, art. 301. Legitimidade das Guardas Municipais para a execução de ações de segurança pública reconhecida pelo E. STF, no julgamento da ADPF 995. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Atenuante genérica do CP, art. 66. Inaplicabilidade. Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.2889.0173.1631

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Remessa necessária e apelo da parte exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento do apelo. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e apelo não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.6490.8311.8185

16 - TJSP Apelações. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Acusados surpreendidos por policiais civis em poder de 59,6g de maconha, 12,3g de crack, 5,4g de skunk e 149,4g de cocaína. Preliminar defensiva de quebra da cadeia de custódia, haja vista a presença de impressões papiloscópicas do escrivão de polícia que participou da investigação no caderno com anotações contábeis da mercancia ilícita. Não ocorrência. Provas apreendidas que foram manuseadas pelo escrivão de polícia para confecção do auto de exibição e apreensão, não havendo de se falar em irregularidade. Caderno que sequer foi mencionado pelo juízo a quo na sentença condenatória, não se verificando prejuízo. Preliminar rejeitada. Pleitos defensivos almejando absolvição por carência de provas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao réu GUSTAVO em relação ao tráfico de drogas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Contudo, o conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado CAÍQUE. Inexistência de comprovação inequívoca de que o réu era o quarto integrante do grupo visualizado pelos policiais no momento da abordagem, o qual teria empreendido fuga. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição de CAÍQUE como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35 por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Cálculo de penas de GUSTAVO que comporta reparo. Redimensionamento da exasperação da básica à fração proporcional de 1/6, considerando o volume de drogas apreendido. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a consequente redução da pena ao mínimo legal. Apelante primário e desprovido de antecedentes, que faz jus à incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, no patamar de 1/3, ante a variedade de drogas apreendidas. Reprimenda finalizada em 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 333 dias-multa, calculados no piso legal. Parcial provimento, estendendo-se os efeitos da presente decisão ao corréu BRUNO HENRIQUE BRANCO, a fim de reduzir sua reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 388 dias-multa, substituída a pena corporal por restritivas de direitos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.4093.7615.3782

17 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e trafegar em velocidade incompatível. Pedido defensivo de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Comportamento do acusado revela a alteração da capacidade psicomotora, efetivamente, colocando em risco todos que estavam naqueles locais, além de poder causar novos acidentes. Suficiência probatória. Crimes de trânsito de perigo abstrato. Condenações mantidas. Dosimetria. Confissão parcial não confirmada em juízo. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Reincidência, majoração mínima necessária. Regime prisional. Abrandamento. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.3227.8161.7985

18 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Firmes relatos policiais e confissão espontânea. Circunstâncias da abordagem e forma de acondicionamento dos entorpecentes que revelam o dolo de traficância. Condenação mantida. Dosimetria irreparável, com a agravante da reincidência já compensada com a atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Entendimento consolidado. STF, Tema 158 e STJ, Tema 190. Quantum de pena corporal superior a quatro anos e reincidência que obrigam a manutenção do regime fechado. Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.6818.0805.6464

19 - TJSP Recursos de apelação. Crime de associação para o tráfico de drogas. Recursos defensivos. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento quanto aos réus Edvaldo e Lucas. Provas coligidas aos autos que evidenciam que o apelante Evaldo era líder da associação para o tráfico de drogas durante expressivo intervalo de tempo. Envolvimento de Edvaldo e Lucas evidenciado por meio de interceptações telefônicas. Apreensão de drogas em poder de Lucas durante as investigações. Estabilidade e permanência da associação devidamente comprovada. Cabível a absolvição com relação ao corréu Luís. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o apelante Luís, nos termos do CPP, art. 386, VII. Dosimetria penal relativa aos demais corréus que não comporta reparos. Viável a fixação do regime inicial aberto em favor do acusado Lucas. Recurso interposto em favor de Luís provido. Negado provimento ao recurso interposto por Edvaldo. Recurso interposto em favor de Lucas parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.0354.9357.4109

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos contra Ercilia Gallo Furlan, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de causa de R$ 2.170,99. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) - . III. Razões de Decidir 3. A tese do STF estabelece que o ajuizamento de execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. 4. O Município de São Carlos não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao ajuizamento da execução fiscal, conforme exigido pelo Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Resolução 547/CNJ. Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.0820.7407.6116

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Preliminar. Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência dos CPP, art. 240 e CPP art. 244 - Mérito. Configuração. Depoimentos da testemunha e dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (79 invólucros de K2, com peso líquido de 11,03 gramas; e 02 porções de cocaína, com massa líquida de 0,3 gramas), além de dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. Dispositivo: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP - arts. 33; 44; 59. CPP - arts. 240; 244. L. 11.343/06 - arts. 33; 40; 42; 61; 63. Jurisprudência Citada: STF - Súmula Vinculante 59/STF; Tema 647; RE 1447374; HC 228280 AgR. STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ; REsp 1.361.484/MG... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.7000.0355.4707

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Cordeirópolis, para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2017 e 2018, totalizando R$ 1.764,16. 2. Após a citação, houve requerimento de penhora de bens da executada. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 2. No caso, a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo sido formulado pedido de penhora de bens, pendente de apreciação. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor não é legítima quando há movimentação útil do processo.  Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.4095.5464.7649

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Avaré contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação devido ao valor da execução não atingir o valor de alçada, conforme Lei 6.830/80, art. 34. A agravante alega cumprimento dos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento 2.738/2024, possibilidade de emenda da inicial e afronta à presunção de liquidez das CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões do agravo interno atendem ao requisito de fundamentação exigido pelo CPC, art. 1.010, II, para o conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir 3. As razões do agravo estão dissociadas do decidido, não cumprindo o requisito de fundamentação do CPC, art. 1.010, II. 4. A jurisprudência e doutrina exigem que o recurso demonstre a invalidade ou desacerto da decisão impugnada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação do recurso é requisito essencial para seu conhecimento. 2. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada inviabilizam o conhecimento do recurso. Legislação e jurisprudência citadas: Lei 6.830/80, art. 34 CPC/2015, art. 321, art. 784, IX, art. 1.021, § 4º. TJSP, AP 0021952-24.2011.8.26.0269, Rel. Des. Silva Russo, j. 10/10/2019. TJSP, AP 0500723-83.2013.8.26.0073, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 14/8/2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.2860.5674.5351

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 7 meses de detenção, em regime semiaberto, por receptação e direção perigosa. O réu foi flagrado conduzindo motocicleta roubada em alta velocidade, gerando perigo de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação dolosa e direção perigosa, bem como a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais. 4. A posse injustificada do bem roubado e a fuga do réu indicam dolo na receptação, afastando a tese de receptação culposa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de bem roubado sem justificativa inverte o ônus da prova, indicando receptação dolosa. 2. Depoimentos de policiais têm eficácia probatória quando coerentes e sem indícios de suspeição. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 69; art. 33, §3º. Código de Trânsito Brasileiro, art. 311. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 26.11.1996. TJSP, Ap. 0088214-36.2008.8.26.0050, Rel. Sérgio Coelho, j. 10.11.2011. TJSP, Ap. Crim. 993.07.116970-6, Rel. Cláudio Emanuel Graziotto, j. 22.10.2009... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.7843.2335.2604

25 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio quadruplamente qualificado tentado e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo - Pronúncia - Afastamento do motivo torpe pela pretensa incompatibilidade com o crime de feminicídio - Descabimento - Natureza diversas e, portanto, cumuláveis das qualificadoras - Vedação à simultaneidade da imputação - Inocorrência - Circunstâncias, ademais, que não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedido que só pode ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente garantida ao Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.6371.8084.4213

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Santa Isabel, visando à cobrança de taxa de licença de localização e funcionamento dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 3.731,80. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou o protesto prévio do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.8616.3546.8179

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Aline Barbosa foi condenada por estelionato, com pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A acusação envolve obtenção de vantagem ilícita mediante indução em erro de terceiros, utilizando documentos falsificados para alugar um imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve insuficiência de provas para a condenação; (ii) se a conduta da ré se enquadra em erro de tipo essencial, afastando o dolo; (iii) se é aplicável a causa de diminuição prevista no art. 171, §1º, do CP. III. Razões de Decidir3. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de erro de tipo essencial. A apelante atuou de forma consciente e voluntária, utilizando documentos falsos.4. A aplicação do privilégio do art. 171, §1º, do CP não é cabível, dado o prejuízo patrimonial significativo e a sofisticação do meio fraudulento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas não foi demonstrada pela defesa. 2. A alegação de erro de tipo essencial não se sustenta diante das evidências de dolo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.7363.2141.0697

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE RECORRER. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno criminal interposto por Douglas Gomes dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação defensivo, por ausência dos requisitos de admissibilidade. A defesa técnica sustenta a legitimidade autônoma para interpor recursos, mesmo com a renúncia do réu ao direito de recorrer, requerendo o conhecimento e julgamento do recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em caso de divergência entre a vontade do réu e a manifestação da defesa técnica quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a solução mais benéfica, permitindo o conhecimento da apelação. III. Razões de Decidir 3. A renúncia pessoal ao direito de recorrer não é absoluta sem avaliação técnica suficiente, pois o defensor possui melhores condições para aferir a viabilidade recursal e as consequências jurídicas da ausência de impugnação da sentença condenatória. 4. Precedente da Câmara e jurisprudência dos Tribunais Superiores indicam que deve prevalecer a manifestação do defensor em casos semelhantes, em conformidade com a Súmula 705/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno provido para conhecer e julgar a apelação interposta pela defesa técnica. Tese de julgamento: 1. A manifestação do defensor pela interposição do recurso deve prevalecer em caso de divergência com o réu. 2. A renúncia ao direito de recorrer não impede o conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica. Legislação Citada: Súmula 705/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Criminal Acórdão/TJSP/50000, 15ª Câmara de Direito Criminal, Relª Desª Conceição Vendeiro, j. 05/08/2025. STJ, HC 235498/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. 12/06/2012.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.4074.0244.4469

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal incluída em expediente administrativo - Extinção do feito em lote com base no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547/24 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/24 - Interposição de recurso de apelação nos autos principais - Descabimento de recurso individualizado - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.7452.4972.0997

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas amplamente demonstradas. Réu surpreendido, nas imediações de equipamento público recreativo, trazendo consigo 16 (dezesseis) porções de cocaína na forma de crack. Palavra dos guardas municipais, firme e harmônica quanto ao núcleo essencial da imputação e corroborada pelos demais elementos dos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Forma de acondicionamento, quantidade e circunstâncias da apreensão reveladoras da mercancia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena que demanda ajuste. Natureza da droga que, isoladamente considerada, não é fundamento idôneo à exasperação da pena-base. Precedentes do C. STJ - . Maus antecedentes mantidos. Direito ao esquecimento. Não implementação do parâmetro decenal fixado pela Terceira Seção do C. STJ. Lapso inferior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incabível, ante os maus antecedentes. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Manutenção. Regime fechado mantido. Perdimento do veículo acertado. Automóvel utilizado no transporte e na entrega dos entorpecentes. Art. 243, parágrafo único, da CF, c/c Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 61. Tema 647 do C. STF. Dispensada a prova da habitualidade. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.7845.1680.8456

31 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal que se mostra adequada diante da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Réu que ostenta maus antecedentes e demonstra dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado fixado na sentença. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência do STF quanto à inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível, em razão do quantum da reprimenda. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.9296.2453.8742

32 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada e afastamento do local do acidente. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito de lesão corporal comprovadas. Ré confessa. Lesões corporais suportadas pela vítima causadas por culpa, na modalidade imprudência. Absolvição quanto ao delito de afastamento do local do acidente. Dolo não comprovado. Dosimetria mitigada. Pena-base do delito de lesão corporal culposa estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas consequências do crime. Justificativa idônea. Reconhecimento da confissão espontânea. Afastada a causa de aumento prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III e mantida a incidência da causa de aumento previstas no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Indenização mínima mantida. Justiça gratuita deferida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.5112.8058.8519

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Proibido (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III). Recursos defensivo e da acusação. Preliminar. Arguição de nulidade pela ausência do réu em audiência de instrução. Não cabimento. Réu que deixou de cumprir com a obrigação de manter seu endereço atualizado perante o juízo. Ausente o requisito do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes (STJ). Preliminar afastada. Mérito. Pleito defensivo de absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Pleito defensivo de desclassificação para o art. 28 da Lei 11. 343/06. Não cabimento. Destinação mercantil demonstrada. Condenação mantida. Pleito defensivo de absolvição quanto ao crime do art. 16, §1º, III, da Lei 10.826. Possibilidade. Potencial lesivo do objeto encontrado com o réu não comprovado pelas provas orais ou materiais. Absolvição como medida de rigor. Dosimetria. Tráfico. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Circunstâncias que extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Manutenção. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pleito acusatório pelo afastamento da redutora. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Redução da pena readequada para 1/3 (um terço), em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes. Readequação para o regime inicial semiaberto (art. 33, §3º, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77, II). Recurso defensivo parcialmente provido para absolvição do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, bem como para readequação do regime. Recurso ministerial parcialmente provido para readequação das penas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF