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Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Laudo pericial atestando concentração de 1,1 g/l (álcool por litro de sangue). Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dosimetria. Pena fixada no mínimo. Reincidente. Manutenção do regime semiaberto e da substituição por restritiva de direitos. Recurso desprovido
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Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito e fixando os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 800,00 - Recurso da executada - Acolhimento - Tema 1076 do C. STJ - Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Caso concreto em que tais hipóteses não estão presentes - Honorários que devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa - Recurso provido... ()
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Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$35.053,74 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Não cabimento - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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Reconhecimento de falta grave em razão de descarga da bateria de tornozeleira eletrônica durante saída temporária. Ausência de demonstração de conduta voluntária, dolo ou intenção de evasão. Comunicação do ocorrido à central, tentativa de regularização do equipamento e retorno espontâneo à unidade prisional no prazo fixado. Falha técnica não atribuível ao sentenciado. Desproporcionalidade da regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do lapso para benefícios. AGRAVO PROVIDO, para afastar a falta grave e restabelecer o regime semiaberto.... ()
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