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Doc. ADM Direito 386.8169.9129.3573

1 - TJSP Indenização de danos causados em acidente de veículos. Sentença de procedência. Veículo da ré que deu causa à colisão ao sair do local onde estava estacionado e adentrar na via sem os devidos cuidados. Desobediência ao CTB, art. 36. Valor da indenização que guarda relação com os danos do veículo do recorrido. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 414.7950.8698.5073

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).

Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Laudo pericial atestando concentração de 1,1 g/l (álcool por litro de sangue). Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dosimetria. Pena fixada no mínimo. Reincidente. Manutenção do regime semiaberto e da substituição por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 763.4004.5189.0565

3 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concede progressão ao regime semiaberto - Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão - Prescindibilidade do exame criminológico, cuja realização fica a critério do juízo das execuções - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 287.5403.0326.3190

4 - TJSP  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito e fixando os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 800,00 - Recurso da executada - Acolhimento - Tema 1076 do C. STJ - Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Caso concreto em que tais hipóteses não estão presentes - Honorários que devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 340.6029.2661.4560

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$35.053,74 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Não cabimento - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 742.5333.8026.5705

6 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Incidência de multa em razão do descumprimento da obrigação - Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em razão da satisfação do débito e autorizou a exequente a proceder o levantamento do seguro garantia - Recurso do executado - Questões referentes à impossibilidade de cumprimento da obrigação e da incidência da multa que estão preclusas, tendo em vista que foram objeto do agravo de instrumento 2232903-70.2023.8.26.0000 - Inviabilidade, neste momento, da exigibilidade da multa por falta de intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer - Incidência da Súmula 410/STJ - Sentença anulada para que seja concedido prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, com determinação de intimação pessoal do executado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 224.5546.6530.5138

7 - TJSP Agravo em execução. Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido na origem - Inconformismo defensivo requerendo a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo. Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime. Sentenciado cumpre pena por homicídio qualificado e roubo majorado, com grande quantidade de pena por cumprir, até 13/08/2029. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere. Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo 1STJ - Não satisfeito o requisito subjetivo - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 242.9867.4079.6370

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIM DE BATERIA.

Reconhecimento de falta grave em razão de descarga da bateria de tornozeleira eletrônica durante saída temporária. Ausência de demonstração de conduta voluntária, dolo ou intenção de evasão. Comunicação do ocorrido à central, tentativa de regularização do equipamento e retorno espontâneo à unidade prisional no prazo fixado. Falha técnica não atribuível ao sentenciado. Desproporcionalidade da regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do lapso para benefícios. AGRAVO PROVIDO, para afastar a falta grave e restabelecer o regime semiaberto.... ()

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