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Doc. ADM Direito 989.3347.4110.8833

1 - TJSP Roubo qualificado - Negativa do acusado - Ausência de testemunhas presenciais - Dúvida sobre a segurança do reconhecimento da vítima - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 140.8417.5758.2964

2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Localização do exercício 2016 - Município de Lençóis Paulista - Pedido de extinção da ação em razão do cancelamento administrativo do débito - Sentença que extingue o feito e determina a apuração dos valores das despesas postais com a intimação da exequente para pagamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cancelamento extrajudicial do débito - Inviável a condenação da exequente ao pagamento das custas quando não foi parte vencida no processo, já que o requerimento de extinção decorreu da demora da executada para promover a baixa do Cadastro Municipal - Aplicação do princípio da causalidade - Ausência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF -   Decisão reformada somente nesta parte - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 354.6089.6402.5241

3 - TJSP ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.9384.2646.4026

4 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Mérito incontroverso - Desclassificação - Descabimento - Circunstâncias apuradas que indicam a caracterização do crime imputado - Condição de usuário ou dependente que, por si só, não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida em razão de expressa vedação legal - Regime bem eleito - Substituição da corporal e afastamento da pena de multa - Descabimento - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 550.7722.8767.7241

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição, ao argumento de precariedade probatória, notadamente quanto ao dolo (incidindo o réu em erro de tipo) - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito indubitáveis, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Pena privativa de liberdade bem fixada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 519.7121.7203.7899

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (mediante rompimento de obstáculo) - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial acostado aos autos - Réu portador de maus antecedentes e reincidente, demonstrando comportamento pernicioso, dedicação a atividades delitivas e postura recalcitrante - Redução da pena - Impossibilidade - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com os maus antecedentes e reincidência do réu - RECURSO DEFFENSIVO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 479.4614.5135.3130

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. CDAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. NULIDADE DOS TÍTULOS QUE LEVA AO DECRETO EXTINTIVO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 510.4713.0549.0124

8 - TJSP Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pela escalada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelo conjunto probatório. Réus presos em flagrante, na posse da «res furtiva". Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa da qualificadora excedentes como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Carlos. Incidência da atenuante da confissão, ainda que extrajudicial. Compensação com a reincidência para Carlos. Inaplicabilidade da causa de redução de pena do CP, art. 155, § 2º, em razão do valor dos bens. Readequação da pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções.  Mantido o regime inicial aberto para Diego e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e o regime inicial fechado para Carlos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de sua biografia penal. Recursos parcialmente providos com correção, de ofício, de erro material na pena de Carlos

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Doc. ADM Direito 208.8544.0837.1810

9 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade - Exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação da apelante - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de maconha, «K2», cocaína e haxixe, além de balanças de precisão e embalagens para armazenamento de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Confissão parcial e qualificada da apelante, com invocação de causa excludente de culpabilidade - Alegação inverossímil quanto à ocorrência de coação moral irresistível - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à apelante e eram destinados ao consumo de terceiros - Inexigibilidade de conduta diversa em razão de coação moral irresistível não demonstrada - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos - Patamar de exasperação readequado para 1/4 - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - Inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, ante o caráter parcial e qualificado da confissão da apelante - Inaplicabilidade da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c» - Inexistência de provas de que a apelante tenha agido sob coação moral resistível - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, ante a recidiva da apelante - Regime prisional inicial fechado que se mostrava o mais adequado à espécie - Impossibilidade da fixação de regime mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delito de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Sentença absolutória - Pretensão à condenação de ambas as corrés nos termos da denúncia - Impossibilidade - Provas insuficientes à condenação da acusada Yasmim - Não demonstrada a sua participação ou coautoria - Alegação da defesa que não se mostrou inverossímil - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo» - Absolvição mantida - Pleito de exasperação da pena-base da acusada Vanessa - Possibilidade - Elevação justificada pela significativa quantidade dos entorpecentes apreendidos - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 818.2393.2529.3343

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 193 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, § 4º c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, guardar e manter em depósito, nas imediações da Escola de Educação Infantil Tico e Teco, para fins de tráfico, 3,27g de cocaína e 91,06g de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade, e outra, consistente em prestação de fim de semana. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da ilegalidade da prisão efetuada por Guardas Civis Municipais, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva, (iii) desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, (iv) afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos Guardas Civis Municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; RHC 20.714/SP). 4. Além disso, as Guardas Civis foram inseridas no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/18) e são importantíssimas no combate à criminalidade, não se justificando uma atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais, pois todas fazem parte do SUSP (STF - . ADPF 995). 5. Nesse sentido, é a recente tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema da repercussão geral 656, in verbis: «É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no CF/88, art. 144 e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, VII, da CF. Conforme o CF/88, art. 144, § 8º, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional". 6. Preliminar rejeitada. 7. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, assim como a destinação comercial das substâncias apreendidas. 8. A palavra dos guardas civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 9. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 10. A majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, tem caráter objetivo e, por isso, sua aplicação dispensa a efetiva comprovação de que o tráfico de drogas se destinava aos frequentadores dos locais mencionados pelo legislador (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; HC 359.467/SP; HC 359.088/SP). 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 259.9902.6605.4325

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 577.3123.1898.3885

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Aguas de Lindoia, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir. Apelação interposta sem contrarrazões. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, o que torna cabíveis apenas embargos infringentes, conforme art. 34 da LEF.4. O recurso de apelação é inadmissível por não observar o princípio da correspondência, caracterizando nulidade insanável. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não é cabível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada previsto na LEF. 2. Aplicação do princípio da correspondência impede o conhecimento do recurso inadequado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 932, III. LEF ( Lei 6.830/80), art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10/06/2008. STJ, REsp. 607.930. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2017. TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1004431-19.2016.8.26.0481, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/202... ()

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Doc. ADM Direito 799.2913.7044.7900

13 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP. Recurso Defensivo que busca a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Interrogado na fase inquisitiva, o réu negou a prática do furto - Em juízo, o réu se tornou revel. Vítimas e testemunhas que confirmaram a ocorrência do delito de furto, praticados pelo réu e corréus - Confissão do corréu que, conjugada com a prova oral amealhada, forma um todo uníssono e convergente, demonstrando a responsabilidade criminal do acusado - Vítimas reconheceram o ora apelante Vanderson como sendo um dos autores do furto, individualizando a conduta deste, ao afirmarem que se tratava do indivíduo que adentrou no imóvel e subtraiu os pertences - Investigações apuraram que o veículo Fiat/Siena, de cor branca, utilizado na prática do crime pertencia ao apelante Vanderson - Autoria incontroversa - Qualificadora do concurso de agentes cabalmente evidenciada - Prévio ajuste entre as agentes e nítida divisão de tarefas visando o mesmo fim. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Sem alterações na segunda fase. Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva, com exasperação da pena. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 138.6158.3643.6645

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Prescrição caracterizada - Lapso superior a 07 (sete) anos transcorrido desde a primeira tentativa frustrada de citação da devedora, sem efetiva localização ou impulso útil apto a interromper o prazo prescricional - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ) - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 143.4397.8470.8311

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Confissão corroborada pelos relatos das testemunhas e pelo laudo pericial. Autoria não questionada. Inaplicabilidade do «Princípio da Insignificância» diante do valor dos bens subtraídos e das circunstâncias do caso. Condenação mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 223.5678.6196.2638

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que obteve a prescrição intercorrente em execução fiscal e julgou extinto o feito, com fundamento no Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência de prisão intercorrente, considerada a ausência de citação válida do executado e a falta de constrição patrimonial, conforme art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e entendimento do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A tentativa frustrada de citação e a decisão de suspensão do feito, com ciência da exequente, iniciaram automaticamente o prazo de prescrição intercorrente após o período de suspensão de um ano. 4. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não prospera, pois a Fazenda Pública foi intimada sobre a prescrição intercorrente e não declarada prejuízo. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após a suspensão do processo, sem necessidade de pronunciamento judicial específico. 2. A ciência da Fazenda Pública sobre a frustração da localização do desenvolvedor é suficiente para deflagrar o prazo prescricional. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, §4º; CPC/2015, art. 485, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001919-61.2011.8.26.0059, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 27/09/2022. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 04/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 984.6134.4660.8189

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Pablo de Paula foi condenado por tráfico de drogas, em concurso com um adolescente, por portar e vender crack e cocaína. A condenação incluiu 12 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão em regime fechado e 1208 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito, além de outras reduções de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que presenciaram o tráfico. 4. A alegação de insuficiência de provas foi refutada pelo conjunto probatório, que demonstrou a participação ativa do réu no tráfico, em conjunto com um adolescente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes de autoria e materialidade. 2. A desclassificação para uso pessoal é incabível quando o conjunto probatório indica tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III e VI; CP, art. 61, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC 300.072/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/02/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 557.4996.0796.2993

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação do Ministério Público contra absolvição de réus por receptação, associação criminosa e adulteração de sinal de veículo. Pedido de condenação conforme denúncia. II. Questão em Discussão 2. Determinar a condenação por receptação e adulteração de sinal, e verificar elementos para associação criminosa. III. Razões de Decidir 3. Apreensão do veículo em posse dos réus indica receptação qualificada. 4. Adulteração de sinais identificadores comprovada, mas sem provas suficientes para associação criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido: condenação por receptação e adulteração, com penas de 6 anos em regime semiaberto para três réus e 7 anos em regime fechado para o reincidente. Tese de julgamento: 1. Apreensão do veículo em estabelecimento comercial configura receptação qualificada. 2. Adulteração de sinais comprovada por provas robustas. Legislação Citada: CP, art. 180, § 1º; art. 288, caput; art. 311, caput; art. 69, caput. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: Ap. 0005986-38.2007.8.26.005, Rel. Moreira da Silva, j. em 08.03.2012. RJDTACRIM 30/63.... ()

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Doc. ADM Direito 323.0890.5711.8933

19 - TJSP Apelação Execução fiscal - IPTU e Taxas de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 e 2020; Taxas de Sinistro e de Expediente do exercício de 2019, no total de R$2.304,75 - Município de Tanabi - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no Tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação distribuída em 2021 sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis até 2026, quando sobreveio a sentença extintiva, além de estar há mais de um ano sem movimentação útil -Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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