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Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Rejeição. ... ()
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Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição, ao argumento de precariedade probatória, notadamente quanto ao dolo (incidindo o réu em erro de tipo) - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito indubitáveis, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Pena privativa de liberdade bem fixada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()
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Furto qualificado (mediante rompimento de obstáculo) - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial acostado aos autos - Réu portador de maus antecedentes e reincidente, demonstrando comportamento pernicioso, dedicação a atividades delitivas e postura recalcitrante - Redução da pena - Impossibilidade - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com os maus antecedentes e reincidência do réu - RECURSO DEFFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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Apelante condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 193 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, § 4º c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, guardar e manter em depósito, nas imediações da Escola de Educação Infantil Tico e Teco, para fins de tráfico, 3,27g de cocaína e 91,06g de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade, e outra, consistente em prestação de fim de semana. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da ilegalidade da prisão efetuada por Guardas Civis Municipais, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva, (iii) desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, (iv) afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos Guardas Civis Municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; RHC 20.714/SP). 4. Além disso, as Guardas Civis foram inseridas no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/18) e são importantíssimas no combate à criminalidade, não se justificando uma atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais, pois todas fazem parte do SUSP (STF - . ADPF 995). 5. Nesse sentido, é a recente tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema da repercussão geral 656, in verbis: «É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no CF/88, art. 144 e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, VII, da CF. Conforme o CF/88, art. 144, § 8º, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional". 6. Preliminar rejeitada. 7. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, assim como a destinação comercial das substâncias apreendidas. 8. A palavra dos guardas civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 9. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 10. A majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, tem caráter objetivo e, por isso, sua aplicação dispensa a efetiva comprovação de que o tráfico de drogas se destinava aos frequentadores dos locais mencionados pelo legislador (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; HC 359.467/SP; HC 359.088/SP). 11. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Aguas de Lindoia, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir. Apelação interposta sem contrarrazões. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, o que torna cabíveis apenas embargos infringentes, conforme art. 34 da LEF.4. O recurso de apelação é inadmissível por não observar o princípio da correspondência, caracterizando nulidade insanável. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não é cabível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada previsto na LEF. 2. Aplicação do princípio da correspondência impede o conhecimento do recurso inadequado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 932, III. LEF ( Lei 6.830/80), art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10/06/2008. STJ, REsp. 607.930. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2017. TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1004431-19.2016.8.26.0481, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/202... ()
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Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Prescrição caracterizada - Lapso superior a 07 (sete) anos transcorrido desde a primeira tentativa frustrada de citação da devedora, sem efetiva localização ou impulso útil apto a interromper o prazo prescricional - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ) - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovid
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Confissão corroborada pelos relatos das testemunhas e pelo laudo pericial. Autoria não questionada. Inaplicabilidade do «Princípio da Insignificância» diante do valor dos bens subtraídos e das circunstâncias do caso. Condenação mantida. Apelo desprovido
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que obteve a prescrição intercorrente em execução fiscal e julgou extinto o feito, com fundamento no Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência de prisão intercorrente, considerada a ausência de citação válida do executado e a falta de constrição patrimonial, conforme art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e entendimento do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A tentativa frustrada de citação e a decisão de suspensão do feito, com ciência da exequente, iniciaram automaticamente o prazo de prescrição intercorrente após o período de suspensão de um ano. 4. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não prospera, pois a Fazenda Pública foi intimada sobre a prescrição intercorrente e não declarada prejuízo. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após a suspensão do processo, sem necessidade de pronunciamento judicial específico. 2. A ciência da Fazenda Pública sobre a frustração da localização do desenvolvedor é suficiente para deflagrar o prazo prescricional. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, §4º; CPC/2015, art. 485, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001919-61.2011.8.26.0059, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 27/09/2022. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 04/06/2026.... ()
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I. Caso em Exame Pablo de Paula foi condenado por tráfico de drogas, em concurso com um adolescente, por portar e vender crack e cocaína. A condenação incluiu 12 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão em regime fechado e 1208 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito, além de outras reduções de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que presenciaram o tráfico. 4. A alegação de insuficiência de provas foi refutada pelo conjunto probatório, que demonstrou a participação ativa do réu no tráfico, em conjunto com um adolescente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes de autoria e materialidade. 2. A desclassificação para uso pessoal é incabível quando o conjunto probatório indica tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III e VI; CP, art. 61, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC 300.072/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/02/2015.... ()
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I. Caso em Exame Apelação do Ministério Público contra absolvição de réus por receptação, associação criminosa e adulteração de sinal de veículo. Pedido de condenação conforme denúncia. II. Questão em Discussão 2. Determinar a condenação por receptação e adulteração de sinal, e verificar elementos para associação criminosa. III. Razões de Decidir 3. Apreensão do veículo em posse dos réus indica receptação qualificada. 4. Adulteração de sinais identificadores comprovada, mas sem provas suficientes para associação criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido: condenação por receptação e adulteração, com penas de 6 anos em regime semiaberto para três réus e 7 anos em regime fechado para o reincidente. Tese de julgamento: 1. Apreensão do veículo em estabelecimento comercial configura receptação qualificada. 2. Adulteração de sinais comprovada por provas robustas. Legislação Citada: CP, art. 180, § 1º; art. 288, caput; art. 311, caput; art. 69, caput. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: Ap. 0005986-38.2007.8.26.005, Rel. Moreira da Silva, j. em 08.03.2012. RJDTACRIM 30/63.... ()
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