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Doc. ADM Direito 240.7031.1435.8443

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 284/STF. Indicação dos artigos tidos como violados. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo sido indicados os artigos tidos como violados, a incidência da Súmula 284/STF deve ser afastada, para o conhecimento do agravo em recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0210.7166.6780

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante reiterou as alegações apresentadas no recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 999.1827.4866.5150

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da Súmula 182/stj. Contribuição previdenciária destinada a terceiros. Base de cálculo. lei 6.950/1981, art. 4º. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/stf. Multa. Art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Descabimento. I - a não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto aos precedentes qualificados (temas ns. 1.079 e 1.390, ambos do stj) acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/stj. II - considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - agravo interno conhecido em parte e improvido.

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