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Doc. ADM Direito 514.0753.6516.8321

1 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de cancelamento da penhora. O valor localizado na conta bancária do agravante, oriundo do benefício «Bolsa Familia», era destinado ao seu sustento e impenhorável, nos termos do CP, art. 50, § 2º, bem como do art. 833 IV, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 460.3606.3707.3385

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR.

Sentença de procedência da demanda para determinar à operadora de saúde que autorize os procedimentos cirúrgicos e arque com os custos dos materiais e prótese especificados pelo cirurgião dentista assistente. Irresignação da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 954.5913.8182.5034

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo em Execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudos pela não demonstração do preenchimento dos requisitos legais (art. 126, §1º, I, da LEP). O agravante alega ter participado de cursos profissionalizantes e, com base nos certificados, pleiteia a remição de 05 dias de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os cursos realizados pelo agravante atendem aos requisitos legais para remição de pena por estudo, conforme previsto na LEP. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada destacou a ausência de comprovação da carga horária diária e da frequência do reeducando, conforme exigido pelo art. 126, §1º, I, da LEP. 4. De fato, os certificados juntados demonstram apenas a carga horária total dos cursos, não sendo possível depreender a carga diária ministrada ou a efetiva frequência do sentenciado. Há necessidade de demonstrar que cada 12 horas de frequência escolar foram divididas, no mínimo, em 03 dias. Requisitos legais não preenchidos, violando o disposto no art. 126, §1º, I, e §6º da LEP. Precedentes do E. STJ, desta Câmara, e do C. TJSP - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo exige comprovação da carga horária diária e da frequência, conforme LEP, art. 126. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 126, §1º, I e §6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025, DJEN de 07.07.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN de 26.06.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ely Amioka, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.07.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.04.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002679-55.2024.8.26.0996, Rel. Des. Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 955.0071.0416.1760

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu comutação de penas ao sentenciado, com base no Decreto 12.338/2024. O agravante alega não terem sido preenchidos os requisitos para comutação de penas, na medida em que os delitos praticados pelo sentenciado são impeditivos para a obtenção do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado preenche os requisitos para a comutação de penas, conforme o Decreto 12.338/2024, considerando a natureza dos crimes praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de comutação de penas é ato discricionário do Presidente da República, restrito às condições estabelecidas no decreto, que não permite comutação para crimes hediondos, considerados impeditivos. 3.2. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto e comutação, não deve ser feita na data do cometimento do delito, mas sim, na data da edição do Decreto Presidencial. Precedentes do STF, STJ - e TJSP. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A natureza do crime para concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/90, art. 2º, I; Decreto 12.338/2024. Jurisprudência Citada: STF, HC 117938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10/12/2013; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 18/11/2008; STJ, HC 50342/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18/10/2007.... ()

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Doc. ADM Direito 799.3727.5364.6892

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para o semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão e livramento condicional, destacando bom comportamento e relatórios favoráveis do estabelecimento prisional. A decisão recorrida baseou-se em exame criminológico desfavorável, destacando a ausência de mudança suficiente na personalidade do reeducando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando o exame criminológico e a interpretação do juiz a quo. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime foi recentemente postulada pelo agravante, tendo sido o resultado do último exame criminológico devidamente analisado, havendo fundamentação idônea para o indeferimento da benesse, não se observando tempo razoável que permita a verificação de mudança no quadro já avaliado. 4. O exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis à concessão do benefício. 5. O atestado de boa conduta carcerária não é suficiente para aferir o requisito subjetivo, pois não descreve detalhadamente a conduta do reeducando. 6. Pedido de livramento condicional não apreciado na origem. IV. Dispositivo e Tese 6. Não conheço de parte do recurso e, na parte conhecida nego provimento. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer a demonstração de requisitos objetivos e subjetivos, sendo o exame criminológico um elemento relevante na avaliação. 2. A boa conduta carcerária, por si só, não é suficiente para progressão de regime.... ()

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Doc. ADM Direito 675.5995.1562.8160

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 29, «caput», ambos do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus Sérgio Salvador Siqueira, Fernando Carrion Serrano e Ricardo José Guimarães, e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, efetuado disparos de arma de fogo contra E. de O. M. causando-lhe a morte. 2. Recurso defensivo: (i) submissão a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, «d» e § 3º, CPP, devido à alegada contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos; (ii) fixação da pena-base no mínimo legal; e (iii) estabelecimento de regime prisional menos rigoroso. 3. A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, «c», CF/88. Com vistas à conciliação do referido princípio constitucional com o teor do art. 593, III, «d», CPP, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e a submissão do réu a novo julgamento somente será possível quando inexistirem quaisquer provas que embasem a versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Em outras palavras, o Tribunal de Justiça, no julgamento de apelação interposta com base no referido dispositivo, deverá limitar-se à análise da existência de provas que embasem a decisão dos jurados, abstendo-se de um juízo valorativo sobre o conjunto probatório apresentado (STJ. AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, há bastantes provas que subsidiam a versão acusatória, afigurando-se impossível a submissão do apelante a novo julgamento. 4. Em observância ao princípio da isonomia, a exasperação da pena-base deve ser limitada à fração de ½ (metade). 5. O regime inicial fechado é o único compatível com a reprimenda atribuída ao apelante, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 822.6579.8369.6177

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.4764.1421.9514

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Decisão que determinou a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Inconformismo defensivo visando à concessão da progressão independentemente da realização de exame criminológico - Impossibilidade - Aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Dispositivo de natureza processual, que não configura lex gravior nem ofende os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana - Direito à progressão que constitui mera expectativa de direito - Dinamismo próprio da execução penal que afasta alegação de violação à razoável duração do processo - Sentenciado, reincidente doloso, que cumpre pena pela prática de roubos simples e majorados, furto qualificado e receptação, com histórico prisional conturbado e com longa pena a cumprir - Circunstâncias que demandam maior cautela na análise do mérito para o abrandamento do regime - Atestado de bom comportamento carcerário, por si só, insuficiente para comprovar a presença do requisito subjetivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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