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Doc. ADM Direito 028.8766.1513.4734

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu por furto, com base na inaplicabilidade do princípio da insignificância.... ()

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