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Feminicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes devem ser mantidas. Impossibilidade, também, de se reconhecer neste momento a tese da legitima defesa, pois não cristalina. Inexistência de nulidade pelo indeferimento de oitiva da filha do casal em face da tenra idade evitando-se a indevida revitimização. Escuta especializada já realizada. Possibilidade em face dos precedentes jurisprudenciais. Eiva afastada. Recurso defensivo não provido, rejeitada a preliminar... ()
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Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Circunstâncias que sinalizavam o transporte interestadual de entorpecentes. Versão defensiva desprovida de verossimilhança. Condenação mantida. ... ()
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Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do acusado a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... ()
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Estelionato. Alegação de nulidade no reconhecimento do réu durante o inquérito policial e em juízo, por suposta violação ao CPP, art. 226. Impertinência da tese, in casu - O reconhecimento isolado do suspeito não acarreta nulidade, considerando que o dispositivo legal é uma recomendação e não uma exigência absoluta - Casos paradigmáticos reforçam a validade do reconhecimento quando corroborado por outras provas- No caso em análise, a autoria do delito foi respaldada não apenas pelo reconhecimento, mas por outros elementos probatórios consistentes, o que afasta a violação legal alegada - Preliminar afastada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de ardil e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena-Base exasperada maus antecedentes - Intermediária, elevada pela agravante prevista no art. 61, II, «h», CP - Fase final, sem alterações. Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente recomendável e ponderada. Recurso improvido, corrigindo-se, contudo, evidente erro material no computo da dosimetria, com repercussão favorável ao apelante.... ()
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Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()
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art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 - Condenação do réu à pena corporal de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução da pena em 1/3 - Possibilidade de majoração da fração do redutor para ½ - Potencialidade e quantidade de drogas apreendidas que, embora não sejam exorbitantes, igualmente não pode ser vista como ínfima - Réu que não demonstra engajamento no crime - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c» e 3º c/c 59 e, ainda da previsão do art. 44, I e III, todos do CP.... ()
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pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima e dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas por meio de depoimentos coerentes dos agentes públicos. Réu condenado por tráfico de drogas, com apreensão de 55 pedras de crack (10,8g), 85 microtubos de cocaína (24,6g) e 19 tabletes de maconha (45,4g). Pena-base acrescida devido aos maus antecedentes e natureza-quantidade da droga. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação anterior do réu por roubo deve ser considerada para maus antecedentes e reincidência, e se a quantidade e natureza das drogas justificam o aumento da pena. Razões de Decidir. Depoimentos dos agentes públicos foram considerados coerentes e merecedores de crédito. A condenação anterior deve ser mantida apenas como agravante de reincidência, conforme a Súmula 241/STJ. A quantidade de drogas não justifica aumento da pena além do mínimo legal. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte... ()
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Exercícios de 2022 a 2023 - Município de São Carlos - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e apresentação de imóvel penhorável no ato do ajuizamento - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Apelação criminal interposta por Leandro Claudio Pais Vieira contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput), consistente na subtração de uma novilha de propriedade da vítima, com posterior abate e ocultação da carne e ossada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer nulidade por cerceamento de defesa em razão da preclusão da oitiva de testemunha arrolada pela defesa; (ii) analisar a existência ou não de dolo na conduta do réu, para fins de absolvição; (iii) verificar a possibilidade de redução da pena ou aplicação de substituição menos gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão da prova testemunhal ocorreu por inércia da Defesa ao não informar o novo endereço da testemunha, após frustrada a intimação, inexistindo nulidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme CPP, art. 565. 4. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A autoria e materialidade do furto estão amplamente demonstradas por boletim de ocorrência, provas documentais e testemunhais, especialmente os depoimentos da vítima, do transportador da novilha e do investigador de polícia. 6. O dolo resta evidenciado pela contratação de frete, abate do animal, ocultação da ossada e posterior tentativa de compensação à vítima, sem que o réu apresentasse justificativa plausível para sua conduta. 7. A pena foi fixada no mínimo legal e corretamente substituída por uma restritiva de direitos, não sendo possível sua redução com base em atenuantes, nos termos da Súmula 231/STJ. 8. O início do pagamento do ressarcimento e o suposto comportamento cooperativo não podem ser considerados atenuantes, ante o descumprimento do acordo e da revelia do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte não pode alegar nulidade processual decorrente de ato cuja preclusão se deu por sua própria omissão, nos termos do CPP, art. 565. 2. A prova da autoria e do dolo no crime de furto pode ser firmada com base em depoimentos de vítima, testemunha e agentes públicos, quando coerentes e convergentes. 3. A atenuante da confissão não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 4. O descumprimento de acordo de ressarcimento e a revelia processual afastam o reconhecimento de comportamento colaborativo para fins de atenuação de pena ou da substituição concedida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 563 e 565; CP, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. 13/04/2021, DJe 19/04/2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 15/02/2022, DJe 21/02/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04/02/2025, DJe 14/02/2025... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Caso em Exame. 1. Condenação dos réus Henrique Ferraz e Jhonny Henrique da Silva por lesão corporal grave contra idoso, com penas de reclusão em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. Apelo das defesas visando a absolvição por insuficiência probatória e o abrandamento das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a existência de fragilidade probatória e dúvida razoável para a condenação, e (ii) o pleito de abrandamento das penas e fixação de regime mais brando. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas, não podendo se falar em fragilidade probatória. Depoimento da vítima firme e coerente, amparado por duas testemunhas que visualizaram parte dos fatos. Autorias certas. Confissão do réu Jhonny em solo policial. Prova segura. Laudos periciais que confirmaram a gravidade das lesões. Condenações mantidas. 4. Dosimetria que comporta reparo somente em relação a Jhonny, devendo ser reconhecida a confissão realizada em solo policial. Manutenção do restante da r. sentença de primeiro grau. Regime fechado devido ao corréu Henrique, ante a reincidência, a pluralidade de maus antecedentes, e a gravidade concreta do delito, que envolveu o espancamento de vítima idosa em concurso de agentes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena de Jhonny Henrique da Silva para 01 ano e 03 meses de reclusão, mantendo inalterada, quanto ao restante, a r. sentença de piso. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial em solo policial pode ser considerada como atenuante. 2. A gravidade dos fatos e os antecedentes criminais justificam o regime prisional mais grave. Legislação Citada: CP, art. 129, § 1º, I; art. 61, II, «h"; art. 33, §3º; art. 59, III; art. 44, I, II e III; art. 77, caput, e, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/06/2022, DJe 20/06/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024. STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/05/2022, DJe 30/05/2022... ()
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Caso em Exame 1.Apelação interposta pelo Município de Bariri contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve prosseguir, considerando a alegação de descumprimento do Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ, além da irretroatividade de seus efeitos. III. Razões de Decidir3. A execução fiscal não se enquadra nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF, uma vez que não houve inércia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, fixando-lhe as penas de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 849 dias-multa, em razão do tráfico de maconha, cocaína e crack, em concurso com adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação das penas-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42; (ii) estabelecer se a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, diante da multirreincidência do réu; e (iii) determinar se restou configurada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, em razão do envolvimento de adolescente, ainda que alegado o desconhecimento da menoridade pelo agente. III. RAZÕES DE DECIDIR A expressiva fragmentação das drogas apreendidas, aliada à diversidade de entorpecentes comercializados, evidencia um maior potencial de disseminação, habilitando uma maior reprovabilidade da conduta, legitimando a exasperação das penas-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42. A multirreincidência do acusado impede a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, admitindo-se, apenas, a compensação parcial, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Os depoimentos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com o conjunto probatório, demonstraram o vínculo entre o réu e a adolescente com a traficância, tornando aplicável a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. O quantum das penas e a reincidência específica do réu impõem a fixação do regime inicial fechado, sendo inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fragmentação e a diversidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação das penas-base, eis que habilitam juízo de maior reprovabilidade da conduta no crime de tráfico de entorpecentes. A multirreincidência afasta a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, admitindo-se apenas compensação parcial. Configura-se a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI quando comprovado o envolvimento de adolescente na prática do tráfico de drogas, independentemente da alegação de desconhecimento da menoridade pelo agente. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 40, VI, e 42; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 585), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022... ()
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Caso em Exame Réu condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 28, com pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Apela buscando reconhecimento de ilicitude de prova por busca pessoal injustificada e consequente absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilicitude na prova decorrente da busca pessoal realizada pelos policiais. III. Razões de Decidir 3. A abordagem do réu ocorreu em contexto de fundada suspeita, pois ele tentou disfarçar a posse de drogas ao ver os policiais. 4. As contradições nos depoimentos são mínimas e não afetam a confirmação da posse de entorpecentes pelo réu. A apreensão de cocaína ocorreu em situação flagrancial, legitimando a atuação policial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal foi legítima, realizada em contexto de fundada suspeita. 2. A conduta de portar drogas configura crime permanente, legitimando a prisão em flagrante. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28, I; CPP, art. 303... ()
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e Taxa de Coleta de Lixo - Acordo de parcelamento da dívida celebrado por terceiro que não consta na CDA - Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da dívida - Inexistência de pedido de substituição do polo passivo - Inaplicável a Súmula 392/STJ - Assunção de dívida por terceiro - Admissibilidade - Mantida a legitimidade do executado para integrar o polo passivo da demanda - Possibilidade de prosseguimento da execução, em caso de descumprimento do acordo - Parcelamento do débito por terceiro que não tem o condão de extinguir a execução e nem mesmo ensejar a ilegitimidade passiva do executado - Possibilidade de suspensão do feito como requerido pela Municipalidade - Inadmissível a extinção da execução - Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para a internação compulsória de portador de esquizofrenia e síndrome do pânico. 2. Sentença julgou procedente o pedido e condenou solidariamente o Estado de São Paulo e o Município de Lucélia. Recurso do Município limitado à possibilidade de condenar solidariamente os réus. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação solidária do Município. III. Razões de Decidir 4. A CF/88, no art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde. 5. A tese fixada pelo STF - no Tema 793 confirma a responsabilidade solidária dos entes federativos, permitindo que o cumprimento seja direcionado conforme as regras de repartição de competências. Observação quanto à necessidade de corrigir erro material, para constar a condenação da Fazenda Municipal de Lucélia e não Fazenda Municipal de Adamantina. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, com observação. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 23, II; Lei 10.216/2001, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do CP, art. 121, caput, e da Lei 9.503/97, art. 305, na forma do CP, art. 69, ao cumprimento de 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes imputados; (ii) é possível a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena reclusiva. III. Razões de Decidir 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao crime de homicídio, uma vez que o réu não admitiu os elementos caracterizadores do dolo eventual, apresentando versões contraditórias e negando circunstâncias essenciais à imputação. 4. Em relação ao crime do CTB, art. 305, tendo o réu sustentado a tese de inexigibilidade de conduta diversa, admite-se o reconhecimento da confissão qualificada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1194 do STJ, o que, todavia, não tem o condão de reduzir a pena, em observância à Súmula 231/STJ e ao Tema 158 do STF - . 5. Correta a fixação do regime inicial semiaberto para a pena reclusiva, em razão do quantum, superior a 4 anos, nos exatos termos do art. 33, § 2º, «b», do Estatuto Repressivo. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão quanto ao crime da Lei 9.503/97, art. 305, sem alteração na pena. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, 65, III, «d», 69 e 77; CTB, art. 305. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009.... ()
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I. Caso em Exame Fábio Henrique Mendes Muniz foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 dias-multa por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo em local habitado. O réu apelou, buscando absolvição por falta de provas, desclassificação do crime e revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas para condenação por disparo de arma de fogo e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. As provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a posse e o disparo da arma de fogo pelo réu. 4. A desclassificação do crime não é possível devido à supressão do número de fabricação da arma, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos policiais como prova. 2. A impossibilidade de desclassificação do crime de posse de arma com numeração suprimida. Legislação Citada: Lei 10.826/03, arts. 15 e 16, § 1º, IV; CP, art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021.... ()
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Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41, tanto que foi possível ao réu defender-se plenamente durante toda instrução. - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 212 - REJEIÇÃO - A inquirição de testemunhas pelo Juiz, antes de ser dada oportunidade às partes de formular perguntas, constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de tempestiva alegação e demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verificou in casu. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, POR ENVOLVER A VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelos acusados, inviável a solução absolutória. No julgamento do Tema 1258, o c. STJ fixou o entendimento de que é possível a autoria delitiva ser demonstrada no caso concreto, ainda que o reconhecimento pessoal ou fotográfico seja feito em desacordo com o estabelecido no CPP, art. 226, considerando, para tanto, os demais elementos de prova trazidos aos autos. In casu, as demais circunstâncias do caso concreto são aptas a demonstrar a autoria delitiva. Rejeitadas as preliminares. Recursos dos réus Max e Vilson não providos. Recurso do Réu Marcelo parcialmente provido, para reduzir as penas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas do art. 342, §1º, do CP. A defesa pleiteia a absolvição aduzindo a insuficiência da prova produzida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova para a condenação por falso testemunho III. Razões de Decidir 3. A falsidade das declarações do apelante foi demonstrada por depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, que confirmaram a presença de dois indivíduos no local do crime, contrastando frontalmente com a versão narrada pelo apelante, que buscava eximir comparsa de sua responsabilidade penal. Depoimentos da vítima e testemunhas policiais válidos e coerentes, não havendo indícios de suspeição ou interesse em prejudicar o apelante. 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Gabriel Ramos Pinto foi condenado por furto, conforme CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. O réu apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na subtração do celular da vítima e se a pena aplicada deve ser revista, considerando a alegação de ausência de violência e a situação pessoal do réu. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada pelos depoimentos da vítima e da mãe, confirma a subtração do celular sem uso de violência. 4. Dolo evidenciado porque o réu não só pegou o bem, como o levou consigo e o escondeu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência, reconhecer as atenuantes da menoridade e da confissão, e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: 1. A confissão e a ausência de violência física não afastam a tipicidade do furto consumado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é cabível diante das circunstâncias pessoais do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231.... ()
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Materialidade e autoria comprovadas. Vítima, sempre que ouvida, confirmou as ameaças e o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor, das quais o acusado tinha ciência. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). Declarações da vítima amparadas pela confissão do réu e pela prova documental. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não exclui a responsabilidade penal do agente. Intimidação séria e idônea. Condutas típicas. Reconhecido o concurso material entre as infrações, por se tratar de delitos autônomos e de espécies distintas, cometidos em momentos diversos. Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Bases no mínimo legal. Aplicação da agravante da violência doméstica que contitui bis in idem em relação ao crime do CP, art. 147, § 1º. Afastamento de rigor. Precedente. Inócua a atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 e Tema 190, do STJ, e Tema 158 do STF). Na derradeira etapa, majorada no dobro a reprimenda da ameaça, posto que praticada contra ex-companheira, em razão de sua condição de mulher. Penas concretizadas em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos (Lei 11.340/06, art. 24-A) e 2 (dois) meses de detenção (CP, art. 147, § 1º). REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial aberto mantido. Ante o cometimento de infração penal contra a mulher, com grave ameaça, inviável a aplicação de penas alternativas (CP, art. 44; e Súmula 588/STJ). Concedido o sursis penal (CP, art. 77). Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», em relação à infração do art. 147, § 1º, da mesma norma, sem reflexos no quantum final da respectiva pena.... ()
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Preliminar. Ausência de fundamentação. Fundamentação adequada. Todas as decisões judiciais têm que ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX), ainda que sucintamente, para que tenham validade no mundo jurídico. Inteligência da doutrina de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. A fundamentação, ainda que sucinta, não se confunde com ausência de fundamentação, apenas a última ensejando violação ao preceito constitucional acima mencionado. Precedentes do STF (ARE 1.413.529-AgR/SC - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 10/03/2023; HC 220.826-ED-AgR/MG - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 214.936-AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 14/09/2022 - DJe de 20/09/2022; ARE 1.331.900-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 12/09/2022; ARE 1.344.356-AgR-ED/PR - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 26/08/2022 e HC 201.179-AgR/MG - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/08/2021 - DJe de 08/09/2021). Aqui, a sentença foi adequadamente fundamentada, valorando provas, refutando as teses defensivas e decidindo pela condenação do réu. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (Inq 3.994 ED-segundos - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - j. em 07/08/2018 - DJe de 04/09/2018) e do STJ (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 18/08/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 23/05/2023 - DJe de 26/05/2023) - . 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 3. Em relação aos guardas civis municipais, incide a inteligência da Lei 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da CF/88, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Desta forma, é conferida à Guarda Municipal, sempre civil, a possibilidade de prender quem estiver em flagrante delito, bem como recolher todos os instrumentos utilizados na prática da infração penal, a fim de que melhor subsidie a apuração dos fatos, nisto incluída a revista pessoal. Precedentes do STF (HC 227.192/RS - Rel. Min. GILMAR MENDES - Decisão Monocrática - j. em 10/05/2023 - DJe de 15/05/2023; HC 226.561/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/04/2023 - DJe de 18/04/2023; HC 217.212/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 08/07/2022 - DJe de 13/07/2022; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022; HC 212.682-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 11/04/2022 - DJe de 18/04/2022; HC 219.378/RS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 23/03/2023 - DJe de 24/03/2023; Rcl 57.762-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 222.240-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/202; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 202.776-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 11/11/2021 - DJe de 15/03/2022; ADPF Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Tribunal Pleno - j. em 28/08/2023 - DJe de 09/10/2023) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023). No caso concreto, diversamente do alegado pela defesa, a Guarda Municipal não ultrapassou suas prerrogativas nem se substituiu à atuação das Polícias Civil e Militar, pois, demonstrada a flagrância na prática do crime de tráfico de drogas pelo réu, apenas procedeu como poderia tê-lo feito alguém do povo, tendo sido levada a efeito a prisão em flagrante, em perfeita consonância com o CPP, art. 301. 4. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 5. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 6. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 7. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 8. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na fixação da pena-base em razão do decurso do tempo. Como é cediço, os antecedentes não são apagados após período depurador, pois o CP adotou o chamado «sistema da perpetuidade". Entendimento do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Tribunal Pleno - j. em 25/04/2023 - DJe de 05/05/2023; HC 211.324-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RE 1.402.758-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 23/11/2022; HC 209.193-AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 14/03/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 07/06/2022 - DJe de 14/06/2022). Inteligência da doutrina de A. Silva Franco, J. Belloque e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 9. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 10. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 11. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Ademais, o réu possui maus antecedentes e é reincidente. Entendimento do STF (HC 244.356 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 23/09/2024 - DJe de 08/10/2024; RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024) - . 12. Regime fechado mantido. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 13. Afastamento da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.... ()
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I. Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo e guardar para fins de tráfico, 226 gramas de «maconha» e 11 gramas de «crack», além de petrechos típicos da traficância. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se a sentença é nula por ausência de enfrentamento das teses defensivas; (ii) se há provas suficientes para a condenação; (iii) se a conduta deve ser desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se deve ser afastada a agravante da reincidência; (v) se a pena comporta redução; (vi) se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso; e (vii) se o apelante pode recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois a sentença apresentou fundamentação suficiente, expondo as razões do convencimento judicial e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovada pelos documentos constantes dos autos e pela prova oral produzida em juízo, especialmente pelo depoimento firme e coerente do policial militar responsável pela ocorrência, corroborado pelas circunstâncias da prisão, pela fuga do apelante ao avistar a equipe policial, pelo descarte de entorpecentes durante a perseguição e pela localização de drogas, dinheiro e instrumentos destinados ao preparo e fracionamento dos entorpecentes. 5. A alegação de acusação infundada ou forjada não encontra respaldo nos autos, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar a credibilidade dos agentes públicos ou demonstrar motivação para imputação falsa. 6. A desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mostrou-se inviável, diante da expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas, da forma de acondicionamento, da apreensão de balança de precisão e embalagens utilizadas para fracionamento, bem como da constatação de ato de mercancia a usuário conhecido. 7. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo, na segunda fase, acrescida de 1/6 em razão da reincidência, corretamente reconhecida, pois a pena relativa à condenação anterior somente foi extinta em 15.8.2025, não transcorrendo o período depurador previsto no CP, art. 64, I até a prática do novo delito em 21.1.2026. Na terceira fase, não incide a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Pena final: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 8. O regime inicial fechado mostrou-se adequado diante da reincidência do apelante, da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias do caso, em conformidade com os CP, art. 33 e CP art. 59. 9. A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada na persistência dos requisitos cautelares, especialmente para garantia da ordem pública, não havendo alteração do quadro fático jurídico que justificasse a concessão do direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não é nula a sentença que apresenta fundamentação suficiente ao exercício da ampla defesa, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, associada a petrechos típicos da traficância, ato de mercancia observado por policiais e demais circunstâncias do caso, constitui conjunto probatório apto a amparar condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3. A reincidência impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e autoriza a fixação do regime inicial fechado, desde que adequadamente fundamentada. 4. Mantêm-se a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade quando persistem os fundamentos cautelares que ensejaram a custódia durante toda a instrução criminal.» Legislação Relevante Citada CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 157, 188, 312, 387, § 1º e § 2º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 64, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º. Jurisprudência Relevante Citada STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.11.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.10.2017; STJ, HC 427.620/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.02.2019; TJSP, Apelação Criminal 1503230-06.2024.8.26.0302, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 19.05.2025; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.03.2017.... ()
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Possibilidade. Decote do valor do bem porque inerente aos delitos contra o patrimônio. Maus antecedentes, todavia, configurados. Penas redimensionadas. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - TEMA 585 DO STJ - ACRÉSCIMO RESIDUAL DE 1/12 (UM DOZE AVOS) - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, se o réu for multirreincidente não se aplica a compensação integral da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA DE MAUS ANTECEDENTES - Embora a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do CP. Recurso parcialmente provido.... ()
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Gustavo Roberto dos Santos foi condenado por subtrair um celular Samsung, modelo A15, avaliado em R$ 1.100,00, de Beatriz Vieira Losnake, em uma pastelaria em Bauru/SP. O réu admitiu a subtração e informou ter vendido o aparelho por R$ 50,00 para adquirir entorpecentes. A condenação baseou-se em provas como vídeos de segurança, depoimentos e confissão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em dirimir a controvérsia sobre: (i) a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu; (ii) a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (iii) a fixação do regime inicial semiaberto; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta social foi valorada negativamente devido ao comportamento hostil do réu após os fatos. A personalidade foi considerada desfavorável pela ingratidão demonstrada ao subtrair de pessoas que o ajudavam. 4. A compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea é possível, conforme entendimento do STJ, pois o réu possui apenas uma condenação anterior. A pena intermediária permanece inalterada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão e 12 dias-multa. Mantido o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu é justificada por elementos concretos. 2. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea é permitida, conforme jurisprudência do STJ. _____________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, art. 155, caput; art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, Tema Repetitivo 585; Súmula 269.... ()
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