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Doc. ADM Direito 545.4689.6429.7714

1 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Causa de aumento do emprego de arma de fogo - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma - Declaração das vítimas - Pleito de afastamento desacolhido. Concurso de agentes - Liame subjetivo entre os agentes demonstrado - Majorante mantida. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP tão somente quanto ao roubo praticado em face da vítima Emerson - Gravidade normal à espécie. Cumulação de majorantes quanto ao roubo praticado contra a vítima Douglas - Gravidade concreta do delito - Soma dos acréscimos de um terço e dois terços para evitar quarta fase no sistema trifásico. Regime semiaberto - Impossibilidade - Pena superior a oito anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a» do CP. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 586.9925.7330.1182

2 - TJSP Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada - Pleito defensivo pela absolvição - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunha de acusação que confirma relato do ofendido - Não cabimento de acordo de não persecução penal por ausência dos requisitos legais- Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 630.3243.3883.7465

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jandira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU do exercício de 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e fundamento no art. 330, III c.c CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir. 3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 433.4423.3618.1078

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Alessandro de Souza Xavier foi condenado como incurso no art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 05 (cinco) dias-multa. A defesa requer a absolvição, sob a tese de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de provas suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a manutenção da condenação, bem como a adequação do regime inicial semiaberto fixado na sentença. III. Razões de Decidir: As provas, incluindo declarações da vítima e depoimento dos policiais, confirmam a tentativa de roubo, afastando a tese de insuficiência probatória. O regime semiaberto foi mantido devido à violência empregada no crime, conforme art. 33, §3º e 59, III, do CP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na pena pecuniária, reduzindo-a de 5 para 3 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, comprova a tentativa de roubo praticada pelo réu. 2. O regime semiaberto é adequado ao delito em apreço, sobretudo porque praticado com violência e grave ameaça. Legislação Citada: CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II; art. 33, §3º e 59, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.09.2023, DJe 25.09.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 908.3722.0322.5439

5 - TJSP FURTO SIMPLES CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a apreensão da res furtiva em poder do réu. Funcionário da empresa vitimada confirmou o furto da escada e a localização da res furtiva em poder do furtador. Policiais militares, acionados, surpreenderam o réu em poder da escada subtraída, ocasião em que ele admitiu informalmente o furto do bem. Confissão do réu em ambas fases em sintonia com as demais provas do processo. TESE DEFENSIVA: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque se trata de agente com histórico criminal em delitos patrimoniais. Precedente. Condenação mantida. PENAS. MANUTENÇÃO. Base fixada em 1/5 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes do réu (duas condenações); na segunda etapa, compensadas integralmente a confissão espontânea e a reincidência do acusado; na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 12 dias-multa mínimos. Penas mantidas. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Os maus antecedentes do réu e sua reincidência em crime doloso impedem a aplicação de penas alternativas, a concessão do sursis penal e a incidência do privilégio, circunstâncias subjetivas que, a rigor, justificariam a fixação do regime inicial fechado. Vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, mantém-se a regime inicial semiaberto. Apelo defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 443.0734.1186.7567

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Diadema, para cobrança de débitos no montante de R$ 2.577,06. 2. Após a citação, houve requerimento de penhora de bens do executado. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 2. No caso, a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo sido formulado pedido de penhora de bens, pendente de apreciação. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor não é legítima quando há movimentação útil do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 780.3192.0195.8244

7 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Gilmario de Jesus Carvalho foi condenado a seis anos de reclusão e seiscentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu, alegando nulidade do processo por prova ilícita e ausência de análise das teses defensivas, além de pleitear a absolvição por insuficiência de provas e ajustes na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas na abordagem pessoal, (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, e (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois a abordagem foi considerada válida e a sentença analisou adequadamente as teses defensivas. 4. A condenação foi mantida com base em depoimentos dos guardas municipais e provas materiais que indicam a prática de tráfico de drogas. 5. A dosimetria da pena foi ajustada, fixando as penas básicas nos mínimos legais, compensando a reincidência com a confissão espontânea. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir e fixar as penas em cinco anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes e válidas. 2. A pena foi ajustada para cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, considerando a compensação entre reincidência e confissão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; CP, art. 33, § 2º, «b"; CP, art. 44, I, II e III; CPP, art. 240; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 261.1207.7512.4774

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendida a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas, decorrente da violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III e a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com consequente abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa). 1) Preliminar insubsistente. Violação de domicílio. Inocorrência. A ação de ingresso no imóvel ocorreu mediante a observância dos requisitos constitucionais, não havendo que se falar em nulidade. Ocorrência de fundadas razões para a diligência. Existência de informação e constatação de que o imóvel era utilizado para o armazenamento de drogas. Legítimo, portanto, o ingresso no imóvel, que culminou com flagrante de tráfico de entorpecentes no local, crime de natureza permanente. 2) Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que guardava e mantinha em depósito 2.168 porções de cocaína, 01 porção de maconha, outras 30 porções de cocaína, além de 162 eppendorfs de cocaína. Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram a mercancia ilícita. Depoimentos do agente público e das testemunhas, que constataram a existência das drogas, coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. 3) Dosimetria das penas. A) Fixação da basilar acima do patamar mínimo. Impertinência. Embora viável a exasperação diante da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, para evitar «bis in idem» na primeira e na terceira fases, imperiosa a manutenção da basilar no patamar mínimo. B) Afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pertinência. Indicado na denúncia único Centro de Ensino Infantil próximo ao local dos fatos, cerca de 300 metros. Defesa comprovou distância maior, cerca de 800 metros. Pesquisas comuns confirmam a distância maior indicada. Prova da acusação insuficiente para a majorante, a qual, no mínimo, surgiu duvidosa. Afastamento de rigor. Provimento nesse sentido. C) Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Elevada quantidade, variedade e diversidade das drogas apreendidas, a demonstrar a situação de dedicação à traficância. 4) Pedido ministerial para a fixação de regime fechado. Acolhimento. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente - Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º (com redação dada pela Lei 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. 5) Substituição por penas restritivas de direito. Descabimento. Incompatibilidade com o regime fechado, com evidência de insuficiência para reprovação e prevenção - CP, art. 44, III. Parcial provimento ao recurso ministerial e parcial provimento ao apelo defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 573.2418.0231.3576

9 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 155, «caput», do CP, pela subtração, em 17.10.2023, de chapa de alumínio, esquadria, mochila, blusa, fio de cobre e R$ 4,00 em dinheiro, avaliados em R$ 200,00, pertencentes à vítima E. M. de imóvel desocupado em Jaú/SP. II - Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se o valor dos bens subtraídos e as demais circunstâncias do caso autorizam a aplicação do princípio da insignificância, com consequente absolvição por atipicidade material da conduta; (ii) se a reincidência do apelante impede a fixação do regime inicial aberto, impondo o semiaberto; e (iii) se estão presentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III - Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O princípio exige, cumulativamente: (i) conduta minimamente ofensiva; (ii) ausência de periculosidade social; (iii) reduzido grau de reprovabilidade; e (iv) lesão jurídica inexpressiva. Nenhum desses vetores está presente. O valor subtraído (R$ 200,00) representava 15,5% do salário mínimo vigente. A subtração causou dano expressivo à vítima. A conduta revela periculosidade social e a reprovabilidade é agravada pela reincidência e pelo propósito de sustentar dependência de entorpecentes. 4. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, realizou-se a compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. O privilégio do CP, art. 155, § 2º é inaplicável porque, embora o valor seja pequeno, o apelante é reincidente. Pena final: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. 5. Regime inicial semiaberto mantido. Embora o «quantum» da pena admita, em abstrato, o regime aberto, a reincidência impõe regime imediatamente mais gravoso (art. 33, § 2º, «c», CP; Súmula 269/STJ). 6. A reincidência, ainda que não específica, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostrar socialmente recomendável, notadamente quando o agente ostenta condenação anterior por crime mais grave, no caso, tráfico, evidenciando persistência na prática delituosa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é afastado quando o agente é reincidente, pratica o delito para sustentar dependência de entorpecentes e o dano, embora de pequeno valor monetário, é expressivo para a vítima. 2. A reincidência impõe regime inicial semiaberto ainda que a pena, em abstrato, admita o aberto (art. 33, § 2º, c, CP; Súmula 269/STJ). 3. A reincidência, ainda que não específica, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida se mostrar socialmente irrecomendável, notadamente quando o agente ostenta condenação anterior por crime mais grave, evidenciando persistência na prática delituosa (CP, art. 44, § 3º)". Legislação Relevante Citada CP, arts. 28; 33, § 2º, «c», e § 3º; 35, §§ 1º e 2º; 44, § 3º; 59, III; 77, I; 155, caput, § 2º e § 4º, I e IV; 29, caput. CPP, art. 386, VII. CF/88, art. 3º, I; art. 144, IV, V e § 5º. Lei 14.663/2023. Jurisprudência Relevante Citada STF, HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.02.2013; STF, HC Acórdão/STF, 1ª T. Relª. Minª. Rosa Weber, j. 09.04.2013; STF, HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.03.2011; STF, HC Acórdão/STF, 1ª T. Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.05.2010, DJe 02.06.2010; STF, HC 70.289/SP, 1ª T. Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ 148:490; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª T. Rel. Min. Olindo Menezes, j. 09.11.2021, DJe 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª T. Rel. Min. Félix Fischer, j. 27.11.2018, DJe 03.12.2018; STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 757.7862.7284.6384

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 938.8067.9493.8893

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 2019 a 2021 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.3491.8808.2898

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Itápolis contra o Espólio de Benedito Galante, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença reconheceu a prescrição e extinguiu a ação. Apelação busca reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição foi corretamente reconhecida de ofício pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir 3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer fase processual, dispensando manifestação prévia do ente público. 4. O débito refere-se aos exercícios de 2005 a 2008, com inscrição em dívida ativa entre 30/12/2005 e 31/12/2008, e a execução fiscal foi proposta em 12/11/2025, após o prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição em execução fiscal pode ser reconhecida de ofício. 2. O prazo prescricional para cobrança de dívidas da Fazenda Pública é regido pelo Decreto 20.910/1932. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.11.2021.... ()

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