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Doc. ADM Direito 374.3843.8572.2562

1 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Prisão em flagrante - Reconhecimento da tentativa - Inadmissibilidade - Inversão da posse caracterizada - Pena e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 494.3871.0383.4425

2 - TJSP APELAÇÃO -

Furto - Quadro probatório frágil a comprovar ter o recorrente agido com dolo - Acusação de furto qualificado por rompimento de obstáculo (poste de sinalização com placa) - R. sentença que refutou tal qualificadora porque não comprovada e concluiu ter o recorrente agido com dolo porque o transeunte, dispensado pelos guardas, noticiou a estes que teria visto o recorrente arrancando o poste - Acervo probatório frágil a comprovar ter o recorrente ciência de que o objeto que admitiu ter se apossado pertencia à CET - Invencível dúvida nos autos que conduz à absolvição - Constitucional presunção de inocência - Absolvição que se impõe - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49855)... ()

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Doc. ADM Direito 922.1631.3898.8095

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Versão segura dos policiais civis - Exculpatória isolada - Condenação inevitável - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão extrajudicial que lastreou o convencimento no sentido da condenação, justificando a aplicação da atenuante - Compensação integral entre a reincidência simples e não específica e a confissão - Precedentes - Reincidência que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 366.2066.7721.7822

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente reconhecidos. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Dosimetria adequada. Exasperação correta da base em face da quantidade e perniciosidade dos entorpecentes, além dos maus antecedentes. Decote da agravante da reincidência em fase intermediária necessário. Condenação atingida pelo período depurador. Regime inicial fechado adequado. Substituição da pena corporal por restritivas e concessão de sursis inviáveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido, com repercussão na pena.... ()

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Doc. ADM Direito 355.1689.6220.6643

5 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

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Doc. ADM Direito 886.4890.1741.0298

6 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo abuso de confiança e receptação. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que foram acionados pela vítima e se deslocaram até a residência dela, onde também estava a ré, que lá trabalhava como doméstica. Diligência na residência dos réus efetuada sem autorização e sem mandado de busca e apreensão. Abordagem dos acusados na residência deles que se deu em novembro de 2022, enquanto os furtos estariam ocorrendo desde agosto daquele ano, e a revenda das joias havia se dado um mês antes da diligência realizada pelos guardas na joalheria. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Embora os agentes públicos tenham justificado que o ingresso na residência se deu com autorização do casal, referida afirmação foi refutada pelos apelantes sob o crivo do contraditório. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Outras joias apreendidas em mandado de busca e apreensão não ensejaram provas capazes de demonstrar a autoria dos crimes, notadamente porque os bens localizados não foram identificados pela vítima como de sua propriedade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 867.0539.1434.4476

7 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Matéria Preliminar. Pleito de nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunha de defesa. Inocorrência. Testemunha arrolada intempestivamente. Defesa que não trouxe aos autos qualquer motivo idôneo para justificar o pedido realizado de forma extemporânea; Alegação de «parcialidade» do magistrado. Inexistência. Interpretação equivocada da defesa quanto aos termos da sentença. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Agravante de calamidade pública (Covid-19), na fração de 1/6. Não há relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do tráfico de drogas, pois não se evidenciou que a ré tivesse se aproveitado de alguma peculiaridade do momento para a perpetração do delito. Afastamento. Redutor negado. Regime fechado alterado para o semiaberto. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do art. 44, I, CP. Recurso provido em parte para afastar a agravante de calamidade pública, redimensionando-se, assim, o quantum da pena (05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal) e fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. ADM Direito 727.2679.9456.6321

8 - TJSP Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 963.7740.7653.6821

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2018 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 288.2902.6028.7495

10 - TJSP Furto com a causa de aumento de repouso noturno. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado surpreendido em poder da res. Palavras do guarda civil coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu. Prova hábil. Preliminar de nulidade da sentença, em razão de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, afastada. Previsão legal que não é absoluta, admitindo, em circunstâncias excepcionais, como a do caso, o afastamento do princípio. Defesa, ademais, que não foi capaz de comprovar a ocorrência de prejuízo ao apelante. Inexistência de vício na diligência realizada pela guarda municipal. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime aberto e substituição que atendem à finalidade da lei. Apelo improvido, afastada a preliminar

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Doc. ADM Direito 994.7838.5198.1077

11 - TJSP Apelação. Infração de «vias de fato". Absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Legítima defesa não configurada no caso dos autos. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis» que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 528.9280.0672.5098

12 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente regido pelo princípio da perpetuidade - Percentual de elevação escorreito - Reincidência compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 213.9520.6552.4214

13 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em Exame 1. Embargos Infringentes opostos por Rogério Silva Pereira contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação criminal interposta. O embargante busca a prevalência do voto vencido que entendeu pela desclassificação do crime de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é caso de desclassificar o delito de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal, nos termos do voto vencido. III. Razões de Decidir 3. Considerando a dinâmica narrada pelos policiais, a apreensão de dinheiro trocado com o réu, o registro do pino de cocaína espalhado no solo, além da condução do usuário à delegacia, não há que se cogitar em desclassificação, pois o tráfico restou suficientemente demonstrado, como decidido por maioria no v. acórdão. IV. Dispositivo e Tese 4. Rejeitam-se os embargos infringentes, mantendo-se o acórdão que confirmou a condenação por tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A presença de elementos materiais e testemunhais suficientes justifica a manutenção da condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33... ()

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Doc. ADM Direito 713.1653.0262.5629

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (art. 14 c/c art. 20, II, ambos da Lei 10.826/03). Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 984.1639.3121.1064

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006. A Defesa busca absolvição, alegando nulidade da busca pessoal e, consequentemente, inexistência de provas válidas à condenação, porquanto ilícitas por derivação. No mérito, aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, pretende abrandamento da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a validade da busca pessoal realizada; a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; a adequação da pena aplicada frente às particularidades do caso concreto. III. Razões de Decidir: Licitude da abordagem e da busca procedidas, motivadas por fundada suspeita da prática de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais são coerentes e suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico, inexistindo prova da intenção de incriminar os réus injustamente. As circunstâncias do flagrante não autorizam a desclassificação da conduta. Os maus antecedentes ostentados pelo acusado obstam o reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico, conforme literalidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e o consequente abrandamento da pena. Tratando-se de acusado reincidente, é inviável o início de cumprimento da pena no regime intermediário. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A busca pessoal realizada é válida, em casos de flagrante delito ou de fundada suspeita. Depoimentos de agentes de segurança pública, quando coerentes e corroborados por provas materiais, são suficientes para condenação. Os maus antecedentes inviabilizam a aplicação a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §2º, b. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/9/2022... ()

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Doc. ADM Direito 970.7040.8262.8706

16 - TJSP Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar.

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Doc. ADM Direito 188.5176.2634.1629

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 897.7304.5514.8573

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 740 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e no CP, art. 333, por transportar e manter, para fins de tráfico, 07 porções de cocaína, 344 porções de maconha, e 04 porções de LSD, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e por oferecer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade por violação de domicílio, com consequente absolvição, (ii) desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, (iii) redução da pena-base ao mínimo legal, (iv) abrandamento do regime prisional. 3. O ingresso dos policiais militares no domicílio do apelante foi justificado pela situação flagrancial, notadamente diante da abordagem anterior por trafegar em motocicleta, segurando algo na cintura, em movimentação suspeita, tendo sido apreendido parte do entorpecente, tendo o apelante informado haver mais drogas em sua residência, oferecendo-a aos agentes, a fim de não efetuarem sua prisão nem apreenderem seu celular. 4. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito drogas, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC Acórdão/STJ. TJSP - . Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). 5. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 6. Preliminar rejeitada. 7. A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, assim como a destinação comercial das substâncias apreendidas. 8. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do crime (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 9. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 10. O regime inicial fechado é o mais adequado em razão do montante das penas, observada a reincidência específica no tráfico de drogas. 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 550.0342.2206.9616

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROPUGNADO ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Roberto Max Muller contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, 2 meses e 12 dias de detenção, em regime aberto, como incurso nos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 147, caput do CP, em concurso material. Pleito recursal absolutório em razão da insuficiência probatória. Pretendida desclassificação de crime de porte irregular de arma de fogo, para o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Propugnado abrandamento da sanção penal imposta e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. O acusado que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, empunhando uma faca ameaçou a vítima Willian verbalmente de causar-lhes mal injusto e grave. Na sequência, o acusado, portando uma faca e uma garrucha, disse aos ofendidos que os matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Crime de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças comprovadas através das declarações dos ofendidos Karla e Willian ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições, corroboradas pelas testemunhas policiais. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Versão do acusado que restou isolada no contexto probatório. 4. Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos coligidos aos autos. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da garrucha apreendida. Inviabilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 12 da Lei de Armas. Versão do acusado que se mostrou inverossímil. 5. Da Dosimetria. 5.1. Da ameaça praticada contra a vítima Karla. Pena-base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante do motivo fútil. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistência. 5.2. Da ameaça praticada contra o ofendido Willian. Basilar fixada no mínimo legal. Agravante do motivo fútil corretamente reconhecida. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistência. 5.3. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de ameaça. Pena exasperada em 1/6. 5.4 Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base fixada no mínimo legal. Preceito secundário do tipo penal que estabelece, além da pena corporal, sanção pecuniária. Magistrada que não fixou pena de multa. Ausência de inconformismo ministerial. Reconhecimento que encontra vedação no princípio da non reformatio in pejus. Ausência de agravantes. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistência. Correto reconhecimento do concurso material. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 469.3093.3703.1909

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, que condenou o réu à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por violação do art. 311, §2º, III do CP, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) inexistência de crime de receptação devido à ausência de crime antecedente; (ii) desconhecimento da ilicitude do veículo pelo réu, alegando ausência de dolo; (iii) insuficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudo pericial, boletins de ocorrência e depoimentos de testemunhas, confirmando a adulteração do sinal identificador do veículo.4. O tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP, não exige a participação do réu na adulteração, mas apenas o uso do veículo ciente da adulteração. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A adulteração de sinal identificador de veículo não exige crime antecedente. 2. O dolo do réu é configurado pelo uso do veículo ciente da adulteração. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. ADM Direito 285.3811.5338.2006

21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PENAS REDIMENSIONADAS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, UMA VEZ PRESENTES VETORES INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 210.0736.9250.2669

22 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firme e coerente depoimento da vítima - Majorantes bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base exasperada em razão das consequências do crime - Bens subtraídos de elevado valor econômico - Exasperação das reprimendas pelo concurso de pessoas e, posteriormente, pelo emprego de arma de fogo - Cumulação de acréscimos em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 376.7459.0017.0380

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os dois réus por roubo, com base no art. 157, §2º, II do CP. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória, requerendo absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial sem observância das formalidades do CPP, art. 226 e (ii) a suficiência das provas para a condenação dos réus. III. Razões de Decidir 3. A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 acarreta a invalidade do reconhecimento pessoal, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.258. No caso concreto, inexistem elementos nos autos que demonstrem prévia descrição das características dos suspeitos pelas vítimas, tampouco a apresentação concomitante de indivíduos semelhantes, em descumprimento às formalidades legais indispensáveis. 4. Ainda que irregularidades nos reconhecimentos não impliquem automaticamente absolvição, podendo o édito condenatório amparar-se em outros elementos probatórios, na hipótese as condenações se pautaram exclusivamente nos referidos atos, os quais, desprovidos de corroboração idônea de autoria, impõem a absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar acolhida para reconhecer a ilegalidade dos reconhecimentos pessoais realizados em solo policial e, por consequência, inexistindo outras provas idôneas de autoria, absolver os réus. Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal acarreta sua nulidade. 2. A condenação penal exige provas inequívocas e consistentes, não bastando indícios isolados. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 226, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 03/08/2021; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 493.6136.2330.6814

24 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE DEVE PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 622.2855.3841.1936

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (art. 171, «caput», do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impõe o recrudescimento da pena-base. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 374.9155.6435.6728

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NO MÉRITO, DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUPLETIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA A FORMA DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS; DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO; DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, COM SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. QUESTÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, DEVENDO COMO TAL SER APRECIADA. NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE COMO RECEPCIONADO NO ÉDITO MONOCRÁTICO. CASO EM QUE AS PENAS COMPORTAM REPAROS A MENOR.

Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 764.9716.2106.4015

27 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Manutenção do acréscimo na basilar. Reincidência afastada. Concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 909.8893.7191.7962

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO CP, art. 66, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS EM DESFAVOR DA APELANTE. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO CP, art. 171, § 4º. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CP, art. 66, AO CASO VERTENTE.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.2806.1426.0310

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa de Júlio César Martins Carriel contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo, juntamente com corréu, pela prática do delito de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei número 11.343/2006. 2. A pena foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia absolvição, subsidiariamente desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, ainda, o afastamento da prestação pecuniária por hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para porte para uso pessoal; e (iii) a adequação da pena restritiva de direitos imposta. III. Razões de decidir 4. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, laudos periciais e prova oral produzida em juízo. 5. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob contraditório, são válidos e coerentes, inexistindo indícios de má-fé, sendo aptos a embasar a condenação. 6. As circunstâncias da apreensão - variedade de entorpecentes, fracionamento em porções individualizadas, ausência de apetrechos de uso e tentativa de evasão - evidenciam a destinação mercantil da droga, afastando a tese de uso próprio. 7. A condenação não se baseou exclusivamente na palavra policial, mas no conjunto probatório, que se mostrou harmônico e suficiente. 8. Inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei número 11.343/2006, pois os elementos fáticos indicam tráfico ilícito. 9. Mantida a dosimetria da pena, corretamente aplicada, com incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo, diante da primariedade do réu e inexistência de dedicação a atividades criminosas. 10. Adequada a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 11. Contudo, a prestação pecuniária fixada em um salário-mínimo deve ser substituída por pena de multa equivalente a dez dias-multa, medida mais benéfica ao réu, com extensão ao corréu não apelante, nos termos do CPP, art. 580. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso não provido, com ajuste de ofício para substituir a prestação pecuniária por multa consistente em dez dias-multa, estendendo-se a alteração ao corréu. Tese de julgamento: «1. A apreensão de diversas substâncias entorpecentes, fracionadas e em condições de comercialização, aliada às circunstâncias da abordagem, é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas. 2. Os depoimentos de policiais militares são válidos como meio de prova quando harmônicos e corroborados por outros elementos. 3. É cabível a substituição da prestação pecuniária por multa, quando mais benéfica ao réu, com aplicação extensiva ao corréu não apelante.» Legislação citada: Lei número 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c», art. 44, § 2º, art. 49, art. 59 e art. 68; CPP, art. 580. Jurisprudência citada: STJ, «Habeas Corpus» número 149540/SP; Súmula 231/STJ; Supremo Tribunal Federal, Are número Acórdão/STF; «Habeas Corpus» número Acórdão/STF; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 366.9747.9346.3203

30 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 984.5916.0342.4006

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2013 e 2014 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico em que se fundamenta a cobrança - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392 e Tema 1.350, STJ - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 806.3198.2824.2977

32 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado e extorsão qualificada - Retorno dos autos por determinação do Colendo 1STJ nos autos do Habeas Corpus 1102581/SP - Ordem concedida de ofício exclusivamente em favor de Mike Thiago Rufino Alves para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e realização de nova dosimetria - Confissão parcial - Réu que admitiu a participação no roubo, embora tenha negado o constrangimento das vítimas, o emprego de arma de fogo e a intenção de praticar extorsão - Incidência obrigatória da atenuante do CP, art. 65, III, «d» - Orientação expressamente fixada pelo C. 1STJ (Tema 1194)- Compensação proporcional com a reincidência - Confissão parcial que comporta atenuação em menor proporção - Redução em 1/12 - Reincidência compensada parcialmente - Subsistência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» - Resultado equivalente à elevação de 1/4 anteriormente estabelecida na segunda etapa - Penas intermediárias que permanecem inalteradas - Demais critérios da dosimetria não alcançados pela decisão superior - Regime fechado e demais consectários mantidos - Acórdão reformado em sua fundamentação, em estrito cumprimento à determinação do C. STJ, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração do quantum final da reprimenda.

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Doc. ADM Direito 324.0487.1213.9172

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. LEI 6.830/80, art. 34. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. TEMA 395 DO STJ - . PROVIMENTO CSM 2.738/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cabimento do recurso de apelação, considerando o valor da execução fiscal na data de seu ajuizamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: nos termos da Lei 6.830/80, art. 34, das sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN somente são admitidos embargos infringentes e de declaração. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 395, estabeleceu que o valor correspondente a 50 ORTN equivale a R$ 328,27 em janeiro de 2001, sujeito à atualização pelo IPCA-E até a data da propositura da execução. Valor da causa inferior ao limite de alçada vigente na data do ajuizamento. Não cabimento da apelação. Provimento CSM 2.738/2024 que determina o não conhecimento de apelações e agravos de instrumento nas execuções fiscais cujo valor não supere 50 ORTN, ainda que relacionados ao Tema 1.184 do STF - e à Resolução CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO: recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.0722.8541.4604

34 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Créditos tributários dos exercícios de 2013 e 2014. Município de Avaré. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Pretensão de afastamento. Inadmissibilidade. Executada citada em 2017. Posterior parcelamento firmado em 06/11/2017. Parcelamento que suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, a qual volta a fluir integralmente a partir do inadimplemento ou da exclusão do contribuinte. Arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN. Municipalidade que, em 29/01/2019, requereu penhora, evidenciando, no marco mais tardio favorável à Fazenda, que o acordo já não vinha sendo regularmente cumprido. Determinação para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça não atendida. Arquivamento em 04/07/2019. Ausência de ato útil posterior capaz de interromper novamente o prazo. DARE pago em 19/12/2022 referente exclusivamente a custas judiciárias pertencentes ao Estado, sem aptidão para caracterizar reconhecimento do crédito tributário municipal. Suspensão excepcional dos prazos durante a pandemia que, ainda computada integralmente no período mais amplo invocado pela apelante, apenas projeta o termo final do quinquênio para setembro de 2024. Sentença proferida em 11/08/2026. Prescrição consumada. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º inaplicável aos créditos tributários. REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Sentença preservada, embora por fundamentação parcialmente diversa. Recurso não provido.... ()

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