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Doc. ADM Direito 965.4296.6616.1842

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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Doc. ADM Direito 899.3077.5207.7630

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 856.1125.6318.4621

3 - TJSP Roubo majorado - Pleitos defensivos - Desclassificação para favorecimento real - Descabimento - Prova segura - Apelante que, no curso do roubo e enquanto a vítima ainda era mantida refém, cuidou de dirigir o caminhão subtraído - Roubo majorado tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Pena reduzida - Atenuante da confissão não configurada - Apelante que negou estivesse participando de um roubo, admitindo, apenas, ter sido contratado para dirigir um veículo - Participação de menor importância inexistente - Colaboração do apelante, ao dirigir o caminhão, de inegável importância para o sucesso da empreitada criminosa - Circunstâncias do roubo a recomendar fixação do regime fechado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 859.9259.8477.4513

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para eles incriminarem falsamente os réus. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios de que os réus tenham praticado o crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas dos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída aos acusados. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso parcialmente provido, somente para absolver os réus da prática do crime de resistência... ()

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Doc. ADM Direito 284.6096.0402.2931

5 - TJSP Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal e continuidade delitiva. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado pelo julgamento do recurso. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e reconhecidos pelas vítimas. Causas de aumento comprovadas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Aplicação da causa de aumento mais grave na terceira fase da dosimetria. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Afastamento do concurso formal de delitos e aplicação de aumento único pela continuidade delitiva. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita para Mirella. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 743.0592.8838.3668

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6298.5578.7946

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 190.7908.8266.4042

8 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. (7) MAUS ANTECEDENTES X PERPETUIDADE. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) DESCABIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (12) REGIME FECHADO. (13) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder da ré. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato de a ré não ter sido presa em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Pena-base da recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 7. Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na fixação da pena-base em razão do decurso do tempo. Como é cediço, os antecedentes não são apagados após período depurador, pois o CP adotou o chamado «sistema da perpetuidade". Entendimento do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Tribunal Pleno - j. em 25/04/2023 - DJe de 05/05/2023; HC 211.324-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RE 1.402.758-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 23/11/2022; HC 209.193-AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 14/03/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 07/06/2022 - DJe de 14/06/2022). Inteligência da doutrina de A. Silva Franco, J. Belloque e Victor Eduardo Rios Gonçalves.  8. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 9. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 10. Descabimento do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea requerida pela defesa. Ré que não admitiu a narcotraficância. Incidência da Súmula 630/STJ. 11. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ré que possui maus antecedentes e é reincidente específica. Entendimento do STF (RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024) - . 12. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020).  13. Desprovimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 783.8759.0166.8955

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Carlos. Extinção do feito, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em tela, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 870.4092.0927.1413

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Igaratá para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, que foi julgada extinta sem julgamento do mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ofensa ao §1º do CPC, art. 485 devido à ausência de «dupla intimação» da parte autora antes da extinção do feito. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/80, permitindo a extinção da execução fiscal por abandono da causa. 4. A exequente foi devidamente intimada por meio do portal eletrônico, cumprindo os requisitos do § 1º do CPC, art. 485, não havendo necessidade de intimação pelo Diário Eletrônico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por abandono é compatível com a legislação vigente. 2. A intimação por portal eletrônico é suficiente para a Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; Lei 6.830/80; Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 6º; CPC/2015, art. 183, § 1º; CPC/2015, art. 223. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1248866, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/09/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 13/10/2010... ()

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Doc. ADM Direito 743.7674.6187.0555

11 - TJSP ESTELIONATO -

reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória

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Doc. ADM Direito 220.5431.6368.2269

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por José Augusto Alves da Silva contra sentença que o condenou à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo, pela prática do crime previsto no art. 155, caput e § 3º, do CP. O réu foi acusado de subtrair energia elétrica, mediante ligação direta à rede da CPFL, em imóvel que ocupava, causando prejuízo de R$ 1.468,30 à concessionária. Em sede recursal, a Defesa alegou, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na tramitação da ação penal, especialmente quanto à análise dos documentos apresentados em alegações finais; (ii) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de furto de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre rejeição da preliminar de nulidade, pois a Defesa teve prazo regular para apresentação de alegações finais e juntada de documentos, os quais foram analisados pelo Juízo de origem antes da prolação da sentença, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. O princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563) impõe a necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual, o que não ocorreu no caso. 5. A materialidade do furto foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial, documentos da concessionária e prova oral. 6. A autoria é confirmada por depoimentos da eletricista da CPFL e do policial civil, ambos coesos, harmônicos e corroborados pelo laudo técnico, que atestou ligação direta de cabos elétricos à rede da CPFL. 7. A versão exculpatória do réu, inicialmente confessa em sede policial, mostrou-se inverossímil em juízo, apresentando contradições e não se sustentando frente ao robusto conjunto probatório. 8. A alegação de desconhecimento do conteúdo do interrogatório policial, por ausência de óculos, foi desmentida em audiência, quando o réu reconheceu, sem o uso de óculos, a própria assinatura no documento exibido. 9. A jurisprudência reconhece validade e credibilidade aos depoimentos de agentes públicos quando não infirmados por outros elementos de prova. 10. O conjunto probatório demonstra que o réu se beneficiava do consumo indevido de energia, não havendo dúvidas razoáveis a ensejar absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do CPP, art. 563. 2. É válida a condenação por furto de energia elétrica quando comprovadas a materialidade por laudo pericial e a autoria por depoimentos harmônicos da testemunha e do agente público. 3. A confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, tem valor probatório quando corroborada por outras provas. 4. O comodatário que se beneficia da energia elétrica furtada responde penalmente pela subtração, ainda que alegue ignorar a clandestinidade da ligação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 155, caput e § 3º; CPP, art. 563 e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.04.2021, DJe 19.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 12.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 858.9595.6556.5672

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso da Defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do «in dubio pro reo», readequação da pena-base ao mínimo legal, fixação do regime inicial semiaberto, reforma da pena de multa e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Testemunha que adquiriu drogas do acusado, realizando um PIX para ele por conta da aquisição. Acusado preso em flagrante, na posse de dinheiro, encontradas drogas a poucos metros de distância onde estava, escondidas em um muro. DOSIMETRIA. Pena-base: acréscimo de 1/3, diante da natureza e diversidade das drogas apreendidas e maus antecedentes. Natureza e diversidade das drogas apreendidas: apreensão de 23 pinos de cocaína, no total de 20,24 gramas; 08 trouxinhas de maconha, no total de 24,5 gramas e 05 pedras de crack, no total de 6,36 gramas, o que não justifica o aumento da pena-base. Maus antecedentes: acusado que apresenta condenações anteriores. Readequação para acréscimo de 1/6. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência, sem insurgência da defesa. Regime fechado: mantido, em razão da pena aplicada, maus antecedentes e reincidência. Substituições legais: inviabilidade, diante da pena aplicada, maus antecedentes e reincidência (art. 44, I, II e III, do CP e art. 77, caput e incs. I e II, do CP). Pena de multa: manutenção, sendo impossível sua isenção, pena de negativa de vigência a Lei, cabendo ao MM. Juízo das Execuções apreciar questão envolvendo eventual hipossuficiência do apelante. Benefícios da justiça gratuita: matéria de competência do Juízo das Execuções. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 757.6569.4841.4948

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO MUNICÍPIO. EQUIVOCADA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. COMANDO DE BAIXA À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO ADEQUADO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.

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Doc. ADM Direito 773.2119.4003.6280

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Felipe Paulo Mendonça foi condenado ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu, buscando desclassificação para uso pessoal, alegando, ainda, que a quantidade de entorpecente foi usada indevidamente para agravar a pena-base, pleiteando o afastamento dos maus antecedentes devido ao período depurador. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a conduta pode ser desclassificada para uso pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28, e (ii) avaliar a alegação de «bis in idem» na exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. (iii) considerar o impacto do período depurador sobre os maus antecedentes. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo depoimentos de policiais e a confissão do réu, confirma a prática de tráfico de drogas. A quantidade de 584,7g de maconha e as circunstâncias da prisão indicam tráfico, não uso pessoal. A defesa não apresentou justificativas para a posse de tal quantidade. 4. A exasperação da pena-base pela quantidade de droga está fundamentada na Lei 11.343/2006, art. 42, que permite considerar a natureza e quantidade da substância na fixação da pena. Não há «bis in idem», pois a quantidade de droga é uma circunstância concreta que justifica o aumento da pena. 5. O período depurador previsto para a reincidência não se aplica aos maus antecedentes, conforme entendimento do STF - no Tema 150. As condenações pretéritas podem ser consideradas para aumentar a pena-base, mesmo após o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. A sentença condenatória é mantida. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga e as circunstâncias da prisão são incompatíveis com uso pessoal. 2. A exasperação da pena pela quantidade de droga não configura «bis in idem". 3. O período depurador não afasta o reconhecimento dos maus antecedentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42. CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/06/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/09/2022. TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 442.2557.8233.6578

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição ou a desclassificação da conduta. Subsidiariamente, pugna-se pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e mitigação da pena (Apelante Luis). Pretendida a desclassificação da conduta. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e mitigação da pena (Apelante Naisla). Descabimento. Mérito. Materialidade comprovada pela apreensão e perícia das drogas. Autoria confirmada por provas orais e documentais. Depoimentos policiais prestados sob compromisso, firmes e coerentes com o apurado na investigação, nada de concreto, em sentido contrário, demonstrado pelos apelantes. Recorrentes flagrados negociando drogas, com divisão de tarefas, em local conhecido por tráfico. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e anotações do tráfico que evidenciam a prática delituosa, afastando a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria. Regularidade. Provas que demonstram a dedicação dos agentes ao tráfico, impedindo o reconhecimento do redutor do §4º do art. 33 e, por lógica, de seus reflexos na pena. Reprimenda de ambos os apelantes já especificada no mínimo legal, destacando-se que as circunstâncias concretas do crime inviabilizam qualquer mitigação de regime inicial de pena, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 cumulado com o art. 33, §3º, do CP. Total de pena que, ademais, impede a substituição do CP, art. 44. Condenações integralmente mantidas. Negado provimento aos apelos... ()

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Doc. ADM Direito 226.2493.6178.8282

17 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 311, caput, e §2º, III, ambos c/c o art. 29, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Recurso Ministerial que busca, para cada réu, a fixação do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação de dano moral coletivo decorrente do crime de tráfico de drogas, a ser revertida em benefício do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Aduz que a ausência de prova sobre a capacidade econômica dos agentes não constitui óbice à sua fixação. Recurso defensivo dos réus que requer, em preliminar, a nulidade das provas, por ausência de fundada suspeita para a ação policial. No mérito, busca a absolvição dos réus, por atipicidade de conduta em relação ao crime previsto no CP, art. 311, e insuficiência probatória quanto ao crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, pleiteia a redução das penas, fixando-se a pena-base no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime prisional mais brando, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar - afastada - Alegação de nulidade por ausência de justa causa para a abordagem - Inocorrência - Observância do disposto no CPP, art. 240, § 2º - Policiais Militares que realizaram a abordagem do veículo por trafegar no contrafluxo da via e suspeitarem de que a placa veicular apresentada sinais de adulteração, o que restou confirmado - descoberta subsequente de exorbitante quantidade de entorpecentes no interior do veículo - estado de flagrância de crime permanente - Inexistência de qualquer excesso na atuação dos Policiais quando da abordagem - Entendimento do C. 1STJ. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante - réus que negaram as acusações - negativas que não prosperam - Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus, que é a certeza visual do crime, que esclareceram que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento quando visualizaram o veículo conduzido pela ré no contrafluxo da via, bem como identificaram sinais de adulteração da placa. Assim, optaram pela abordagem, e em revista, lograram apreender aproximadamente 10 quilos de maconha, divididas em tabletes. Indagada, Aline afirmou que apenas retirou a encomenda para seu marido, que prestava serviços de entrega, e não tinha conhecimento dos entorpecentes. Em contato com o réu Rafael, este assumiu toda a propriedade do entorpecente e afirmou que receberia uma quantia semanal para armazenar o entorpecente em sua residência. Sobre o veículo, disseram que a placa do veículo já seria do Mercosul, diferente da placa ostentada - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - elementos de prova produzidos que autorizam a conclusão, com segurança, de que os réus efetivamente praticaram o crime patrimonial descrito no art. 311, §2º, III, do CP, eis que o veículo tinha a placa de identificação sem correspondência com o documento oficial, sendo sabedores de tal condição - laudo pericial (fls. 191/194) e documento de fls. 31 que atestam que as placas ostentadas pelo veículo eram divergentes das constantes no documento oficial. Elemento subjetivo de tal tipo penal caracteriza-se pelo dolo de conduzir veículo com sinais identificadores adulterados, ciente de que não tinha a autorização do órgão competente - circunstâncias do caso que revelaram que os acusados sabiam das adulterações do veículo - Manutenção das condenações. Dosimetria - Tráfico de Drogas: Pena-base de ambos os réus fixada acima do mínimo legal, diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas e do gravíssimo grau de reprovabilidade das condutas. Redução da fração de exasperação. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento. Causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 que foi bem afastada, por falta de amparo legal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor: Pena-base de ambos os réus fixadas no mínimo legal. Sem alterações nas demais fases - Concurso material. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Indenização por danos morais coletivos - impossibilidade - indeterminação das vítimas e impossibilidade de se mensurar a cifra mínima para reparação do dano. Entendimentos jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. Recurso Ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução da pena final. Mandado de prisão a ser oportunamente expedido, em desfavor da ré Aline Bianca Pereira dos Santos

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Doc. ADM Direito 222.5628.6524.7162

18 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PARA INTERNAÇÃO - PROVIMENTO -

Sendo a acusada inimputável, de rigor a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação, uma vez que se trata de crime apenado com reclusão e as circunstâncias do caso demonstram que tal medida é imprescindível. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 693.3497.4883.5508

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO POR NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Catanduva para cobrança de taxa de licença e fiscalização dos exercícios de 2012 a 2014, que foi julgada extinta em razão da nulidade da CDA. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na validade da CDA que não apresenta fundamentação legal adequada. III. Razões de Decidir 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício insanável que impede a substituição do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. CDA nula por falta de fundamentação legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1.027.461/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.05.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 756.3918.0372.1454

20 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2016 - Exceção de pré-executividade acolhida sendo reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário e extinta a cobrança - Cabimento da exceção de pré-executividade diante da desnecessidade de dilação probatória - Parecer técnico da CETESB que comprova restrição ambiental absoluta e permanente, inviabilizando integralmente o uso, a fruição e a exploração econômica do imóvel - Esvaziamento do conteúdo material do direito de propriedade - Ausência do suporte fático do fato gerador previsto no CTN, art. 32 - Alegação de exploração econômica não comprovada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 862.1893.2966.6279

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização do executado. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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