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Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Efetivação de citação do executado sucedida de pedido de prosseguimento da execução fiscal por parte da Fazenda credora - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO
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Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento das vítimas e relatos dos policiais. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelos parcialmente providos
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posse ilegal de MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos, tanto que sequer questionadas pela defesa. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta fulcrada na insignificância. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente. Precedentes. Ademais, laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva das munições apreendidas, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo do mesmo calibre para a configuração do tipo penal. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e que também não foram objeto de insurgência defensiva. Prequestionamento. Ausência de mácula a preceitos constitucionais, legais ou sumulares. Recurso desprovido.... ()
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materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão e de avaliação, além da imagem fotográfica do bem apreendido e a prova oral que indica a subtração. ... ()
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Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do CP) - Pleito defensivo de absolvição sumária e afastamento da qualificadora - Impossibilidade - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Reconhecimento de situação de legítima defesa - Não cabimento - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Qualificadora mantida - Recurso improvido
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Pensão por morte - Extinção do benefício concedido a filha solteira de policial militar falecido em 1971 em virtude da constituição de união estável - Inteligência da Súmula 340/STJ - Pensão por morte concedida nos termos da Lei Complementar 452/1974, antes das alterações introduzidas pela Lei Complementar 1.013/2007 - Equiparação dos efeitos jurídicos do casamento e da união estável para o fim de tratamento protetivo igualitário, com apoio no CF/88, art. 5º - Inadmissível equiparação dos institutos para a restrição de direitos e sancionar o beneficiário - Sentença reformada - Apelação provida... ()
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Caso em Exame. ... ()
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roubo MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Reconhecimento extrajudicial efetuado pela vítima que foi convalidado sob o crivo do contraditório - Palavras dos policiais às quais deve ser conferido relevante valor probatório - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar a prova oral, sobretudo quando, como in casu, as declarações ofertadas se apresentam essencialmente convergentes - Acusado detido em poder da res, o que constitui importante liame entre ele e a prática delitiva - Inversão da posse dos bens subtraídos logo após cessar a grave ameaça que impede o reconhecimento do conatus - Exegese da Súmula 582/STJ - Condenação de rigor - Pena inalterável - Acusado portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado à espécie, ante a recidiva e a gravidade concreta dos fatos - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Embargos opostos visando ao afastamento da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, nos termos do voto divergente, aplicada no presente caso, pelo juízo de piso e ratificada pelo r. Acórdão, na primeira fase da dosimetria. Subsidiariamente, que seja utilizada a majorante, na terceira fase da dosimetria. Descabimento. A causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP - repouso noturno - é de natureza objetiva, pouco importando, dessa forma, se o crime é cometido em estabelecimento comercial ou mesmo em residência habitada ou desabitada. Maior desvalor da conduta que decorre do fato de que o período de repouso noturno é o de maior vulnerabilidade para o patrimônio em geral, haja vista a menor vigilância, tudo a propiciar facilitada subtração. Precedentes. Pedido subsidiário que não tem razão de ser por se tratar de inovação recursal. Matéria não suscitada em apelação e nem objeto da divergência dos julgadores. Embargos rejeitados.... ()
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Caso em Exame 1. Alexandre Seregati Totene foi condenado por furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraindo bens avaliados em R$ 1.740,00 de uma chácara. A defesa recorreu para pleitear regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime de cumprimento da pena, considerando a reincidência e as circunstâncias do crime. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi ajustada devido ao afastamento dos maus antecedentes, com fração de aumento reduzida para um oitavo.4. A reincidência específica e a gravidade do crime justificam a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para dois anos, seis meses e onze dias de reclusão, em regime fechado. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica impede a aplicação de regime mais brando. 2. A presença de duas qualificadoras justifica a elevação da pena-base. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II; art. 33, § 2º, «c"; art. 33, § 3º; art. 44, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025... ()
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Lesão corporal: CP, art. 129, caput. Apelação da defesa. Pedidos de reforma da pena em razão de indevido «bis in idem» na primeira e segunda fases, reconhecimento da confissão e aplicação da detração, com reconhecimento da extinção da pena pelo cumprimento. MÉRITO. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação, tratando-se, ademais, de matéria não impugnada, pelo que incontroversa. Crime de homicídio desclassificado para lesão corporal. DOSIMETRIA. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela acentuada culpabilidade. Golpe de faca na cabeça da vítima. Segunda fase: desconsiderada a confissão, pois não utilizada como fundamento para a condenação, tratando-se, ademais, de acusado preso em flagrante. Confissão qualificada que não enseja a atenuante (jurisprudência do STF). Reincidência e emprego de meio cruel: acréscimo de 1/5. A reincidência está demonstrada pela certidão de antecedentes. Meio cruel (faca) não demonstrado, tratando-se de circunstâncias do crime, pelo que é caso de afastamento. Readequação para acréscimo de 1/6, pela reincidência (1 condenação), observada a inexistência de critério puramente matemático na dosimetria, matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, finalizada a pena em 04 meses e 02 dias de detenção, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena. Regime semiaberto: manutenção, diante da gravidade concreta, evidenciada na circunstância negativa reconhecida e reincidência e sem insurgência da defesa. Detração: art. 387, §2º do CPP, visando regime mais brando, é matéria de competência do Juízo da Execução. A defesa, embora invocando o mencionado artigo, pleiteia a extinção da pena pelo cumprimento em razão da detração penal, pelo que aplicável o CP, art. 42. O réu ostenta apenas uma condenação (proc. 0000174-21.2018.8.26.0279), cuja pena foi extinta pelo cumprimento por decisão transitada em julgado em 26/04/2021 (fls. 377/378). A prisão em flagrante por este feito ocorreu em 27/05/2022 (fls. 01, 32/34 e certidão de antecedentes de fls 377), tendo a r. sentença concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 490/491), sendo expedido alvará de soltura, o qual foi cumprido em 23.06.2023 (fls. 512), pelo que já cumprida a pena imposta. Assim, é caso de julgar extinta a pena imposta, com fundamento no CP, art. 42 e diante do princípio da economia processual. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade, por se tratar de delito cometido com violência a pessoa (CP, art. 44, I) e sem insurgência da defesa. Suspensão condicional da pena: afastamento na origem (não preenche os requisitos do CP, art. 77, I por ser reincidente), sem que conste inconformismo do apelante. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA READEQUAÇÃO DA PENA para 04 meses e 02 dias de detenção, mantida no mais a r. sentença, inclusive o regime semiaberto e julgar extinta a pena pelo cumprimento, diante da detração penal (CP, art. 42) e pelo princípio da economia processual... ()
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Caso em Exame José Aparecido Magalhães foi condenado a 16 anos e 8 meses de reclusão por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, subtraindo tratores de uma fazenda. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por roubo e (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para receptação. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas por provas circunstanciais e apreensão do bem em poder do réu.4. A justificativa do apelante de ser freteiro de boa-fé é inverossímil diante das circunstâncias do crime. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 10 anos de reclusão.Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem subtraído gera presunção de responsabilidade. 2. A expressividade do prejuízo pode justificar aumento da pena-base. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 180; art. 29; art. 59; art. 68; art. 33, § 2º, a, § 3º; art. 44, I. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501290-31.2024.8.26.0617, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/06/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/03/2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22/08/2023... ()
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Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito a Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO. A mera existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não demonstra, por si só, conduta social reprovável, e nem podem ser considerados como evidência de má personalidade, conforme Súmula 444/STJ. - Recurso do Ministério Público não provido. Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12, caput - Estatuto do Desarmamento). Recurso defensivo. Preliminares. Pleito de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de conversão dos debates orais em memoriais escritos. Impossibilidade. Causa sem alta complexidade e com apenas um acusado. Audiência agendada com antecedência e redesignada diversas vezes. Sistema de Acesso à Justiça que estava disponível uma hora antes da audiência. Pleito de nulidade por declaração indevida da revelia do apelante. Impossibilidade. Ausência injustificada. Pleito de reconhecimento de prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Precedentes (TJSP). Preliminares afastadas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras da testemunha corroboradas por Laudo Pericial das armas e munições. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal em razão da quantidade de armas e munições apreendidas. Adequação. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pleito de perdão da pena de multa. Impossibilidade. Pena prevista no preceito penal secundário e que guarda relação com a gravidade do delito. Regime inicial aberto mantido (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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Apelação criminal interposta por condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, pleiteando: (i) compensação integral entre reincidência e menoridade relativa; (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação da fração máxima; e (iii) fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência múltipla e a atenuante da menoridade relativa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para o reconhecimento do tráfico privilegiado; (iii) determinar se o regime inicial fechado pode ser abrandado diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e a autoria do delito se comprovam pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos periciais, apreensão das drogas e dinheiro, além dos firmes depoimentos dos guardas municipais prestados sob contraditório. 5. As circunstâncias da abordagem, a variedade e quantidade de drogas (porções de crack, cocaína e maconha), o acondicionamento em diversas porções e o dinheiro fracionado evidenciam a destinação mercantil, afastando a tese de uso próprio. 6. A agravante da reincidência, revelada como múltipla, prepondera sobre a atenuante da menoridade relativa, sendo legítima a não compensação integral. A fração de aumento de 1/6 pela reincidência múltipla é proporcional, refletindo a reiteração delitiva e atendendo ao princípio da individualização da pena. 7. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica, pois a reincidência impede o reconhecimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 8. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência, da quantidade e variedade das drogas e da periculosidade revelada, não havendo razões para abrandamento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovid... ()
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Concurso material. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais firmes, coerentes e corroborados por outros elementos de prova. Validade probatória. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Consunção entre resistência e desacato. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria. Pena-base fixada com fundamentação idônea. Consequências do crime. Exasperação justificada. Majorante do CP, art. 129, § 12. Correta aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da condenação. APELO DESPROVIDO... ()
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Pretensão à absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, de afastamento da majorante do repouso noturno e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Materialidade incontroversa. Autoria comprovada pela prova oral produzida. Dosimetria. Redução dos patamares aplicados pelos maus antecedentes e pela reincidência. Majorante do repouso noturno corretamente reconhecida. Apelante reincidente, porém o crime não cometido com violência e grave ameaça a pessoa e montante da reprimenda menor de quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Art. 121, § 2º, II (motivo fútil) c/c o art. 14, II, ambos do CP - Recursos defensivo e ministerial - Requerimento defensivo de anulação do Júri - Autoria e materialidade delineadas pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos, afastando a existência de desistência voluntária - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadora devidamente embasada na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Inconformismo ministerial de exasperação da pena não acolhido - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea qualificada que deve ser afastada in casu, nos termos do pleito ministerial, sem reflexo na pena - Terceira fase - Minorante da tentativa, com redução da pena em 1/3 - Estabelecido o regime inicial fechado, conforme recurso do Ministério Público - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação criminal interposta pelos réus contra sentença que os condenou por tráfico de drogas. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal, aplicação da pena-base no mínimo legal, regime inicial mais brando e concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há insuficiência probatória para absolvição; (ii) se é possível desclassificar a conduta para uso pessoal; (iii) se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (iv) se o regime inicial pode ser mais brando; (vi) se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir: 3. A robustez do conjunto probatório, incluindo depoimentos dos policiais militares e laudo toxicológico, confirma a destinação das drogas ao tráfico, afastando a absolvição e a desclassificação. 4. A quantidade exacerbada apreendidas justificam a exasperação da pena-base, conforme Lei 11.343/2006, art. 42. A fração utilizada para aumento da pena-base deve ser reduzida para 1/6. 5. Regime fechado bem aplicado diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e da reincidência de dois dos acusados. 6. Impossibilidade de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A robustez do conjunto probatório fundamenta o decreto condenatório. 2. A dosimetria da pena foi ajustada considerando a quantidade de drogas e os antecedentes criminais. 2. O regime inicial fechado foi mantido devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 29, caput e art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018.... ()
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Apelação criminal na qual se alega nulidade genérica do processo, insuficiência probatória e se pleiteia absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, subsidiariamente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual apta a invalidar a condenação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por tráfico ou a desclassificação para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois a defesa não indica vício específico nem demonstra prejuízo, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief. 4. Reconhece-se a materialidade delitiva com base nos autos de prisão em flagrante, apreensão e laudos toxicológicos que confirmam a natureza ilícita das substâncias. 5. Afirma-se a autoria com base nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais. 6. Entende-se que a condição de usuário não afasta o tráfico, pois os tipos penais podem coexistir e o verbo «trazer consigo» abrange a conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação de vício e de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual. 2. O depoimento policial coerente e corroborado por outros elementos probatórios é suficiente para fundamentar condenação. 3. A condição de usuário não exclui o crime de tráfico quando presentes elementos indicativos de mercancia. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.191.881, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13/08/2025.... ()
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Mérito não questionado. Qualificadora rompimento de obstáculo mantida - laudo pericial e prova testemunhal. Pena fixada no mínimo legal. Reincidência justifica imposição de regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO.
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Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova por ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal. Rejeição. Existência de fundada suspeita, evidenciada por elementos objetivos observados pelos agentes estatais. Busca pessoal regularmente realizada, nos termos do CPP, art. 244. Ausência de demonstração de abuso ou constrangimento ilegal. Licitude das provas reconhecida. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos laudos periciais e pela prova oral colhida. Depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, revestidos de credibilidade. A natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, somados às circunstâncias da prisão em flagrante, confirmam a prática do tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos corretamente aplicados. Ausência de impugnação específica. Recurso improvido.... ()
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Questão preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido, com determinação.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por desacato, com pena de 10 dias-multa. A defesa pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a inimputabilidade do apelante ao tempo da ação, com absolvição sem medida de segurança, ou, subsidiariamente, a absolvição por ausência de dolo específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental devido a indícios de comprometimento psíquico do réu; (ii) a avaliação da inimputabilidade do apelante ao tempo da ação; e (iii) a ausência de dolo específico para o crime de desacato. III. Razões de Decidir 3. O recurso encontra-se prejudicado, pois a sentença é nula devido à ausência de incidente de insanidade mental, conforme CPP, art. 149. 4. O histórico clínico do apelante e as circunstâncias do flagrante indicam dúvida razoável sobre sua sanidade mental ao tempo da ação, exigindo perícia médica. 5. A decisão de não instaurar o incidente de insanidade mental, baseada apenas na percepção do magistrado durante o interrogatório, é insuficiente e constitui cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença anulada, com determinação de instauração de incidente de insanidade mental na instância de origem. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A existência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado ao tempo da ação impõe a instauração de incidente de insanidade mental. 2. A ausência de perícia médica em tal cenário constitui cerceamento de defesa. Legislação Citada: CP, art. 331; CPP, arts. 26, 149, 386, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/06/2020, DJe 30/06/2020. TJSP, Apelação Criminal 1500333-50.2024.8.26.0578, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 19/12/2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi, j. 27/10/2024.... ()
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I. Caso em Exame Sentença condenatória por furto qualificado pelo emprego de chave falsa, subtraindo uma motocicleta avaliada em R$ 2.050,00. A condenação foi de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além de 12 dias-multa. O réu apelou, buscando desclassificação para furto simples, readequação da pena, regime mais brando, substituição da pena e afastamento do valor de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a caracterização do emprego de chave falsa; (ii) a adequação da dosimetria da pena; (iii) a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. O emprego de chave falsa foi confirmado pela confissão do réu, que admitiu o uso de instrumento diverso da chave original para acionar a motocicleta, enquadrando-se no conceito de chave falsa. 4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes do réu e a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. O regime fechado foi justificado pela reincidência e maus antecedentes, não cabendo substituição por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso de instrumento diverso da chave original caracteriza chave falsa. 2. A dosimetria da pena deve considerar antecedentes e reincidência, justificando regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III; art. 65, III, «d"; art. 68; art. 33, §3º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, 5ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/04/2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11/02/2025; STJ, AgRg no HC 891196 SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27/05/2024.... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima, qualificada pelo resultado deformidade permanente (CP, art. 129, § 2º, IV), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia absolvição por legítima defesa ou violenta emoção, desclassificação da conduta, reconhecimento de privilégio, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão: Definir (i) se o réu agiu em legítima defesa própria ou sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, aptas a afastar a ilicitude ou a tipicidade da conduta; (ii) saber se as lesões suportadas pela vítima caracterizam deformidade permanente ou se comportam desclassificação para modalidade menos gravosa; (iii) saber se a dosimetria da pena e o regime prisional inicial comportam redimensionamento e abrandamento. III. Razões de decidir: A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por prova oral coerente e laudos periciais idôneos, demonstrando que o réu desferiu golpes de facão contra a vítima, ocasionando cicatrizes definitivas e limitação funcional permanente dos dedos da mão esquerda. Inviável o reconhecimento da legítima defesa, ante a manifesta desproporcionalidade do meio empregado, consistente no uso de instrumento cortante para reagir a mero empurrão ocorrido em contexto de discussão verbal, afastando o requisito da moderação exigido pelo CP, art. 25. A tese de violenta emoção não encontra respaldo probatório, inexistindo demonstração de injusta provocação suficiente a justificar o completo descontrole anímico do agente, que prosseguiu na agressão quando a vítima já tentava deixar o local. A qualificadora da deformidade permanente restou caracterizada, conforme laudos médicos conclusivos que atestaram cicatrizes definitivas e limitação funcional irreversível, exigindo intervenções cirúrgicas, configurando prejuízo estético e funcional relevante. No tocante à dosimetria, indevida a valoração negativa dos antecedentes criminais com base em inquéritos e ações penais em curso, impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal, em observância à Súmula 444/STJ. Mantida a agravante da reincidência, correta a fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, bem como o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, diante da pena inferior a 4 anos e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O emprego de instrumento cortante em reação desproporcional a agressão de menor gravidade afasta o reconhecimento da legítima defesa e da violenta emoção. 2. A existência de cicatrizes definitivas associadas à limitação funcional permanente, comprovadas por laudo pericial, configura deformidade permanente apta a qualificar o crime de lesão corporal como gravíssima. 3. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para exasperar a pena-base, impondo-se o redimensionamento da sanção. 4. É admissível a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 44, I, 59, 61, I, 77, I, 129, § 2º, IV; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas 269 e 444; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016; REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999.... ()
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Estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por ausência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Responsabilidade da acusada demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparos em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Manutenção da justiça gratuita. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 550 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) redução da pena-base; (ii) reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iii) fixação de regime inicial menos gravoso. III. Razões de decidir 3. Readequação da dosimetria na primeira fase. Afastada a valoração negativa da apreensão de rádio comunicador como circunstância judicial, por constituir elemento utilizado na terceira fase para demonstrar a dedicação do agente às atividades criminosas, evitando-se bis in idem. Mantida a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza e da expressiva quantidade dos entorpecentes, na forma da Lei 11.343/06, art. 42. 4. Afastado o cálculo em efeito cascata adotado na sentença. Exasperação da pena-base mediante aumento único de 1/5, em consonância com a orientação do STJ - . 5. Mantido o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. Embora primário e de bons antecedentes, o réu não comprovou o exercício de atividade lícita e foi surpreendido utilizando rádio comunicador para contato com «olheiros», aguardando avisos para viabilizar a traficância, exercida desde o período da manhã mediante remuneração, circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas e afastam a figura do traficante ocasional. 7. Regime inicial fechado mantido, diante da pena definitiva, da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo parcialmente provido, para redimensionar a pena a 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.... ()
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O conjunto probatório foi suficiente para comprovar a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, conforme auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos de constatação e definitivos e prova oral produzida em juízo. Restou demonstrado que os acusados traziam consigo, para fins de mercancia, 11 porções de maconha, 17 microtubos de cocaína e 9 pedras de crack, além de dinheiro em espécie, tendo sido flagrados em circunstâncias típicas de traficância. Os depoimentos dos policiais civis mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos entre si, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios. As versões defensivas restaram isoladas e dissociadas do conjunto probatório. Inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, sendo irrelevante a alegada condição de usuário, incompatível com a dinâmica dos fatos e com a forma de acondicionamento dos entorpecentes. O crime de tráfico de drogas configura-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/06, art. 33, sendo desnecessária a demonstração de atos de mercancia. Mantida a condenação de ambos os acusados. Incabível o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em relação ao corréu João Pedro, porquanto a prática de atos infracionais, por si só, não demonstra dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria: Em relação ao corréu Paulo Tiago, mantida a pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, da natureza dos entorpecentes apreendidos e da culpabilidade exacerbada, por encontrar-se em livramento condicional quando da prática do delito. Reconhecida a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 09 anos, 03 meses e 04 dias de reclusão e 925 dias-multa. Inaplicável a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Mantido o regime inicial fechado e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quanto ao corréu João Pedro, readequada, de ofício, a pena-base ao mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a incidência da atenuante da menoridade relativa, por força da Súmula 231/STJ. Mantida a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicada na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 e da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Recurso defensivo e recurso ministerial não providos. Pena de um dos acusados readequada, de ofício.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e condenou o apelado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, sem prejuízo do pagamento de 166 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se há possibilidade de se afastar a causa de diminuição (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com reavaliação do regime inicial para o fechado. III. Razões de decidir 3. Dosimetria que não comporta reparo. Mantida a incidência da causa de diminuição, diante da irrelevância penal de condenação do apelante por fato posterior. Tema 1139/STJ - . 4. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme a Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A análise da dedicação criminosa do agente deve se basear em elementos concretos contemporâneos à prática do delito.» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 59/STF. Tema 1139/STJ.... ()
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Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que preenche os requisitos legais, nos moldes previstos no CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos de maneira suficiente a possibilitar a ampla defesa. Mérito. Pleito de absolvição. Não cabimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Confissão judicial do acusado em harmonia com as seguras palavras da vítima. Laudo pericial que confirmou a lesão corporal, indicando ferimentos compatíveis com a dinâmica dos fatos relatada pela ofendida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime prisional aberto corretamente fixado. Inviabilidade de afastamento da indenização fixada em favor da vítima, no valor de R$ 1.000,00. Dano moral in re ipsa. Negado provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Sérgio Benvenuto dos Santos contra sentença que julgou procedente ação penal, condenando-o a um mês e cinco dias de detenção por ameaça e vinte e cinco dias de prisão simples por vias de fato, em razão de ameaças e agressão à vítima José David Dantas Damasceno, em 8 de janeiro de 2025, em Santa Rosa de Viterbo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo a possibilidade de substituição. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria das infrações são comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos, incluindo o da vítima e da mãe do réu, que confirmaram as ameaças e agressão. 4. A embriaguez voluntária do réu não descaracteriza os crimes, e as penas foram corretamente dosadas, considerando os maus antecedentes e a relação familiar com a vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas justifica a condenação por ameaça e vias de fato. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. Legislação Citada: CP, art. 147, caput. Decreto-lei 3.688/41, art. 21, § 1º.... ()
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Materialidade e autoria delitivas incontroversas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo e pelas imagens de videomonitoramento. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. Delito praticado durante a madrugada. Incidência da majorante que não exige a existência de pessoas repousando no local dos fatos. Estabelecimento comercial. Irrelevância. Inteligência do CP, art. 155, § 1º. Despropositado o «deslocamento da majorante» para primeira etapa da dosimetria, uma vez que não se trata de furto qualificado. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. Benefício que exige a primariedade do agente. Réu reincidente. Condenação anterior transitada em julgado apta a caracterizar reincidência, ainda que a pena tenha sido substituída por restritiva de direitos. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a confissão espontânea. Atenuante da menoridade relativa sem reflexos na pena fixada na segunda etapa, nos termos da Súmula 231/STJ, e sem possibilidade de compensação com causa de aumento de pena, por inexistência de previsão legal. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. Fundada suspeita configurada pela fuga, pelo descarte de objeto e pela permanência em área de tráfico, nos termos do CPP, art. 244. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos policiais coerentes, não infirmados pela versão contraditória apresentada pelo réu. Traficância evidenciada pelo fracionamento da droga em porções individuais e pela conduta observada pelos agentes. Condição de usuário que não afasta a prática concomitante do tráfico. Dosimetria. Afastada a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga, ante a reduzida quantidade apreendida, mantidos apenas os maus antecedentes. Compensação apenas parcial entre a confissão qualificada e a multirreincidência. Reincidência que afasta o benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mantidos o regime inicial fechado e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por réu contra sentença que pronunciou o acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em relação a Roberto Antônio da Silva, e o impronunciou quanto ao homicídio qualificado consumado praticado contra Luís Paulo Pereira Lima Alves dos Santos. O Ministério Público pretende a pronúncia também pelo homicídio consumado. A defesa requer a absolvição sumária quanto a esse fato ou, subsidiariamente, a manutenção da impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se existem indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo homicídio consumado de Luís Paulo Pereira Lima Alves dos Santos; e (ii) estabelecer se é cabível a absolvição sumária do acusado em relação a esse delito diante da alegada negativa de autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade da tentativa de homicídio contra Roberto está demonstrada por laudos periciais, prova oral e pela confissão parcial do acusado, que admitiu ter desferido golpe de arma branca contra a vítima. Os elementos probatórios produzidos sob o contraditório revelam indícios suficientes de autoria quanto à tentativa de homicídio praticada contra Roberto, autorizando a pronúncia nos termos do CPP, art. 413. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo mínimo no conjunto probatório e não se mostram manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. Nenhuma testemunha afirmou de forma direta e segura ter visto o acusado desferir o golpe fatal contra Luís Paulo, inexistindo prova testemunhal ocular capaz de vinculá-lo à execução do homicídio consumado. Os depoimentos colhidos apenas situam o acusado no contexto da confusão e da agressão contra Roberto, sem ultrapassar o campo das presunções quanto à autoria do homicídio consumado. O juízo de pronúncia exige indícios suficientes de autoria, não sendo admissível a submissão do acusado ao Tribunal do Júri com base exclusivamente em conjecturas ou suspeitas. A ausência de suporte probatório mínimo quanto à autoria do homicídio consumado impõe a impronúncia, nos termos do CPP, art. 414, sem ofensa à soberania dos veredictos. A absolvição sumária exige prova inequívoca de que o acusado não é autor ou partícipe do fato, requisito não atendido diante do ambiente tumultuado, das versões fragmentadas e da inexistência de certeza quanto à negativa de autoria. A dúvida existente sobre a participação do acusado no homicídio consumado afasta tanto a pronúncia quanto a absolvição sumária, tornando tecnicamente adequada a solução de impronúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo admissível quando a imputação se apoia apenas em presunções ou suspeitas. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou dissociadas do conjunto probatório. A ausência de indícios suficientes de autoria impõe a impronúncia, nos termos do CPP, art. 414, ainda que exista suspeita de envolvimento do acusado no fato. A absolvição sumária demanda prova segura e inequívoca da negativa de autoria ou de outra hipótese legal prevista no CPP, art. 415. A coexistência de dúvida relevante sobre a autoria e de insuficiência probatória para a pronúncia autoriza a impronúncia, e não a absolvição sumária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 14, II. CPP, arts. 413, 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022.... ()
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