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Doc. ADM Direito 852.0030.0263.7001

1 - TJSP Estelionato. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Recorrente que participa de modalidade de golpe, consistente em ludibriar a vítima, por meio de ligação telefônica, na qual o interlocutor se identifica como sendo um parente que precisa de dinheiro. Vítima que, acreditando estar conversando com seu sobrinho deposita quantia na conta da ré. Palavras da vítima coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada. Estelionato bem caracterizado. Diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se mais adequada a substituição por 2 penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime aberto. Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 749.0032.2361.0274

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Efetivação de citação do executado sucedida de pedido de prosseguimento da execução fiscal por parte da Fazenda credora - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 671.9075.8356.1722

3 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento das vítimas e relatos dos policiais. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 682.8932.5498.5413

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

posse ilegal de MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos, tanto que sequer questionadas pela defesa. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta fulcrada na insignificância. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente. Precedentes. Ademais, laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva das munições apreendidas, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo do mesmo calibre para a configuração do tipo penal. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e que também não foram objeto de insurgência defensiva. Prequestionamento. Ausência de mácula a preceitos constitucionais, legais ou sumulares. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5327.6291.5483

5 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão e de avaliação, além da imagem fotográfica do bem apreendido e a prova oral que indica a subtração. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.1376.4899.4450

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do CP) - Pleito defensivo de absolvição sumária e afastamento da qualificadora - Impossibilidade - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Reconhecimento de situação de legítima defesa - Não cabimento - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Qualificadora mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 663.5619.6763.3794

7 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. ISS. Município de Dracena. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 231.5096.0444.5130

8 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de maconha - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta

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Doc. ADM Direito 718.5909.9206.7403

9 - TJSP Maus-tratos - Apelação - Recuso ministerial - Conjunto probatório suficiente para estear um decreto condenatório em desfavor do réu - Conduta típica e antijurídica - Evidencia-se o crime de maus tratos, por ter o genitor excedido nos meios de correção da filha, menor de quatorze anos, golpeando-a com cinto, com o único objetivo de discipliná-la - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 754.5073.2115.1777

10 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Atitude suspeita, motivando a abordagem. Justa causa demonstrada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena de multa readequada. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 522.1085.8802.6870

11 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória, por força da atuação ilegal da guarda-civil municipal, com a consequente absolvição do réu. 1. Preliminar de ilicitude probatória: reconhecimento. Atuação da guarda municipal que extrapolou os limites de suas funções institucionais. Tema em voga nos Tribunais Superiores. Conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, os guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Executam atividade de segurança pública (CF/88, art. 144, § 8º), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (CF/88, art. 9º, § 1º). Entendimento jurisprudencial acerca dos limites de atuação das guardas municipais atualizado quando do julgamento do HC Acórdão/STJ. Guardas municipais que são enquadrados como agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários. A eles se permite realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculado à finalidade da corporação, sem que lhes seja autorizado atuar como polícia para investigar a criminalidade urbana ordinária. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja realização não comprometa de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. Precedentes. No caso dos autos, a atuação dos guardas não guardou relação de causalidade com a preservação dos bens, serviços e instalações municipais, assim como seus respectivos usuários. Tampouco se legitimava diante de situação em flagrante proporcionada pelo apelante. Réu que foi abordado somente em razão da denúncia anônima. Inexistência de fundada suspeita. Situação de flagrante que foi evidenciada tão somente após a prática de atividades típicas de polícia, como a busca pessoal. Situação de flagrante posterior que não convalida a ilegalidade prévia da busca, seja ela pessoal ou domiciliar. 2. Recurso conhecido e provido, com determinação de expedição de alvará de soltura

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Doc. ADM Direito 322.8937.8406.6090

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Pensão por morte - Extinção do benefício concedido a filha solteira de policial militar falecido em 1971 em virtude da constituição de união estável - Inteligência da Súmula 340/STJ - Pensão por morte concedida nos termos da Lei Complementar 452/1974, antes das alterações introduzidas pela Lei Complementar 1.013/2007 - Equiparação dos efeitos jurídicos do casamento e da união estável para o fim de tratamento protetivo igualitário, com apoio no CF/88, art. 5º - Inadmissível equiparação dos institutos para a restrição de direitos e sancionar o beneficiário - Sentença reformada - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 179.7621.9902.0696

13 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou, ainda, legítima defesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Lesões corporais atestadas pela ficha de atendimento médico e laudo de lesão corporal encartados nos autos. Inexistência de elementos que corroborem a tese de legítima defesa aventada. Pretensão alternativa de desclassificação para a figura típica do CP, art. 129, § 9º. Inadmissibilidade. Delito cometido no âmbito da violência doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Inteligência do CP, art. 129, § 13, conjugado com os arts. 121, § 2º-A, do mesmo diploma legal, e art. 5º da Lei Maria da Penha. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada (1/6 acima do mínimo legal), diante da acentuada culpabilidade do apelante, que perpetrou as agressões na frente do filho do casal - criança de 07 (sete) anos de idade, portadora de transtorno do espectro autista. Regime inicial aberto estabelecido. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 541.6294.2573.5366

14 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena bem aplicada. Acréscimo na basilar decorrente dos maus antecedentes. Reincidência. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 583.6828.9177.5115

15 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos da vítima e testemunhas. Dolo comprovado. Qualificadora. Laudo técnico. Delito de fato permanente. Afastamento do repouso noturno. Tema vinculante 1087 do C. STJ de incidência obrigatória. Pena. Alteração. Regime prisional fechado mantido diante da presença de circunstância desfavoráveis, reincidência e maus antecedentes. Parcial provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 745.3916.1196.8639

16 - TJSP Roubo triplamente circunstanciado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 201.4743.7880.3293

17 - TJSP Extorsão (art. 158, «caput», c/c art. 61, II, «f» e «h», do CP), ameaça (art. 147, «caput», c/c o art. 61, II, «f», por duas vezes, do CP) e porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28), todos na forma do CP, art. 69. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Civis. Concurso material bem reconhecido. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Impossibilidade de isenção da pena. Inteligência do CP, art. 183, I. Regime inicial fechado adequado ao crime patrimonial. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 430.0771.8811.1526

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO E AMEAÇAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.8868.9988.0007

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Reconhecimento extrajudicial efetuado pela vítima que foi convalidado sob o crivo do contraditório - Palavras dos policiais às quais deve ser conferido relevante valor probatório - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar a prova oral, sobretudo quando, como in casu, as declarações ofertadas se apresentam essencialmente convergentes - Acusado detido em poder da res, o que constitui importante liame entre ele e a prática delitiva - Inversão da posse dos bens subtraídos logo após cessar a grave ameaça que impede o reconhecimento do conatus - Exegese da Súmula 582/STJ - Condenação de rigor - Pena inalterável - Acusado portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado à espécie, ante a recidiva e a gravidade concreta dos fatos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 314.7180.7217.1296

20 - TJSP Tráfico De Drogas - Apelo defensivo visando a absolvição, desclassificação para a prática do art. 28, da lei de drogas ou o reconhecimento do privilégio - Descabimento - Prova segura e esclarecedora quanto ao tráfico - Negativa infirmada pela prova oral - Depoimentos dos policiais que se mostraram seguros e esclarecedores - Volume de drogas e modo de acondicionamento incompatível com perfil de mero usuário - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima mantida - Necessidade de fundamentação exauriente sobre a necessidade do regime mais gravoso - Súmula 440/STJ - Inocorrência - Quantidade de pena, primariedade e menoridade do apelante a permitir a fixação do regime semiaberto - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 644.2415.4573.1419

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 379.9420.5578.0648

22 - TJSP PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Embargos opostos visando ao afastamento da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, nos termos do voto divergente, aplicada no presente caso, pelo juízo de piso e ratificada pelo r. Acórdão, na primeira fase da dosimetria. Subsidiariamente, que seja utilizada a majorante, na terceira fase da dosimetria. Descabimento. A causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP - repouso noturno - é de natureza objetiva, pouco importando, dessa forma, se o crime é cometido em estabelecimento comercial ou mesmo em residência habitada ou desabitada. Maior desvalor da conduta que decorre do fato de que o período de repouso noturno é o de maior vulnerabilidade para o patrimônio em geral, haja vista a menor vigilância, tudo a propiciar facilitada subtração. Precedentes. Pedido subsidiário que não tem razão de ser por se tratar de inovação recursal. Matéria não suscitada em apelação e nem objeto da divergência dos julgadores. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 968.9498.8880.3059

23 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito defensivo objetivando a fixação do regime inicial aberto. Viabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que o recorrente conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Confissão extrajudicial que se coaduna com as provas orais, periciais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Cálculo de penas que comporta reparo no tocante ao regime prisional. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Penas finalizadas em 6 meses de detenção, 10 dias-multa, calculados no piso legal, e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Manutenção da substituição da pena corporal concedida pelo juízo de origem. Provimento

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Doc. ADM Direito 192.3066.0324.1101

24 - TJSP direito penal. Apelação. Furto. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Pedro foi condenado a um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de onze dias-multa por subtrair uma televisão de um estabelecimento comercial. A ação foi gravada por câmeras de segurança e Pedro foi preso em flagrante em uma residência abandonada. O bem não foi restituído. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) revisão da dosimetria da pena, com afastamento dos maus antecedentes e fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) alteração do regime inicial para aberto; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo gravações de câmeras de segurança e depoimentos. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os maus antecedentes do apelante, que deve ser mantido por tratar-se de fatos anteriores ao apurado nos autos. 5. O regime semiaberto é adequado devido aos maus antecedentes. 6. A contumácia em delitos contra o patrimônio não recomenda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os maus antecedentes podem ser mantidos quando decorre de fato anterior ao delito apurado. 2. O regime inicial semiaberto é adequado ao caso de reiteração da conduta delitiva. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44, III e § 3º; art. 59; art. 188; art. 157; art. 35, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 144, IV e V. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ,148:490. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 4.9.2018

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Doc. ADM Direito 394.9841.1271.0618

25 - TJSP Apelação Criminal - Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do CP) - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimentos da vítima e das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais elementos de prova - Animus rem sibi habendi configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Reprimenda corretamente elevada à razão de 1/3, visto que o réu recebeu o veículo em razão de ofício, emprego ou profissão - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Eventual continuidade delitiva deve ser pleiteada oportunamente, ao juízo das Execuções Criminais - Insubsistente pedido de afastamento da indenização, pois que não houve condenação nesse sentido - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 650.3160.8323.8384

26 - TJSP Apelação da Defesa - Lesão Corporal e Desacato - Investida do réu contra os policiais militares, que também foram ofendidos no exercício das funções - Laudo pericial suficiente a demonstrar as lesões corporais - Consistentes depoimentos dos policiais militares em ambas as fases da investigação - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - O eventual estado de entorpecimento voluntário é insuficiente a afastar a responsabilidade penal do acusado - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos agentes públicos - Condenações mantidas - Penas exasperadas em ½ ante os péssimos antecedentes criminais do acusado - Redução do patamar de aumento para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Patamar de exasperação reajustado para 1/4, eis que em uma das ações penais utilizadas como fundamento do acréscimo foi declarada extinta a punibilidade do réu - Concurso material de infrações - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 746.4914.5068.8278

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Alexandre Seregati Totene foi condenado por furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraindo bens avaliados em R$ 1.740,00 de uma chácara. A defesa recorreu para pleitear regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime de cumprimento da pena, considerando a reincidência e as circunstâncias do crime. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi ajustada devido ao afastamento dos maus antecedentes, com fração de aumento reduzida para um oitavo.4. A reincidência específica e a gravidade do crime justificam a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para dois anos, seis meses e onze dias de reclusão, em regime fechado. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica impede a aplicação de regime mais brando. 2. A presença de duas qualificadoras justifica a elevação da pena-base. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II; art. 33, § 2º, «c"; art. 33, § 3º; art. 44, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 583.7238.5095.6132

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal: CP, art. 129, caput. Apelação da defesa. Pedidos de reforma da pena em razão de indevido «bis in idem» na primeira e segunda fases, reconhecimento da confissão e aplicação da detração, com reconhecimento da extinção da pena pelo cumprimento. MÉRITO. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação, tratando-se, ademais, de matéria não impugnada, pelo que incontroversa. Crime de homicídio desclassificado para lesão corporal. DOSIMETRIA. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela acentuada culpabilidade. Golpe de faca na cabeça da vítima. Segunda fase: desconsiderada a confissão, pois não utilizada como fundamento para a condenação, tratando-se, ademais, de acusado preso em flagrante. Confissão qualificada que não enseja a atenuante (jurisprudência do STF). Reincidência e emprego de meio cruel: acréscimo de 1/5. A reincidência está demonstrada pela certidão de antecedentes. Meio cruel (faca) não demonstrado, tratando-se de circunstâncias do crime, pelo que é caso de afastamento. Readequação para acréscimo de 1/6, pela reincidência (1 condenação), observada a inexistência de critério puramente matemático na dosimetria, matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, finalizada a pena em 04 meses e 02 dias de detenção, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena. Regime semiaberto: manutenção, diante da gravidade concreta, evidenciada na circunstância negativa reconhecida e reincidência e sem insurgência da defesa. Detração: art. 387, §2º do CPP, visando regime mais brando, é matéria de competência do Juízo da Execução. A defesa, embora invocando o mencionado artigo, pleiteia a extinção da pena pelo cumprimento em razão da detração penal, pelo que aplicável o CP, art. 42. O réu ostenta apenas uma condenação (proc. 0000174-21.2018.8.26.0279), cuja pena foi extinta pelo cumprimento por decisão transitada em julgado em 26/04/2021 (fls. 377/378). A prisão em flagrante por este feito ocorreu em 27/05/2022 (fls. 01, 32/34 e certidão de antecedentes de fls 377), tendo a r. sentença concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 490/491), sendo expedido alvará de soltura, o qual foi cumprido em 23.06.2023 (fls. 512), pelo que já cumprida a pena imposta. Assim, é caso de julgar extinta a pena imposta, com fundamento no CP, art. 42 e diante do princípio da economia processual. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade, por se tratar de delito cometido com violência a pessoa (CP, art. 44, I) e sem insurgência da defesa. Suspensão condicional da pena: afastamento na origem (não preenche os requisitos do CP, art. 77, I por ser reincidente), sem que conste inconformismo do apelante. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA READEQUAÇÃO DA PENA para 04 meses e 02 dias de detenção, mantida no mais a r. sentença, inclusive o regime semiaberto e julgar extinta a pena pelo cumprimento, diante da detração penal (CP, art. 42) e pelo princípio da economia processual... ()

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Doc. ADM Direito 514.6367.1777.0632

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame José Aparecido Magalhães foi condenado a 16 anos e 8 meses de reclusão por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, subtraindo tratores de uma fazenda. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por roubo e (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para receptação. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas por provas circunstanciais e apreensão do bem em poder do réu.4. A justificativa do apelante de ser freteiro de boa-fé é inverossímil diante das circunstâncias do crime. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 10 anos de reclusão.Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem subtraído gera presunção de responsabilidade. 2. A expressividade do prejuízo pode justificar aumento da pena-base. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 180; art. 29; art. 59; art. 68; art. 33, § 2º, a, § 3º; art. 44, I. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501290-31.2024.8.26.0617, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/06/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/03/2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22/08/2023... ()

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Doc. ADM Direito 486.1027.8863.9019

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito a Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO. A mera existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não demonstra, por si só, conduta social reprovável, e nem podem ser considerados como evidência de má personalidade, conforme Súmula 444/STJ. - Recurso do Ministério Público não provido. Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 288.8603.8702.9093

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12, caput - Estatuto do Desarmamento). Recurso defensivo. Preliminares. Pleito de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de conversão dos debates orais em memoriais escritos. Impossibilidade. Causa sem alta complexidade e com apenas um acusado. Audiência agendada com antecedência e redesignada diversas vezes. Sistema de Acesso à Justiça que estava disponível uma hora antes da audiência. Pleito de nulidade por declaração indevida da revelia do apelante. Impossibilidade. Ausência injustificada. Pleito de reconhecimento de prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Precedentes (TJSP). Preliminares afastadas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras da testemunha corroboradas por Laudo Pericial das armas e munições. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal em razão da quantidade de armas e munições apreendidas. Adequação. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pleito de perdão da pena de multa. Impossibilidade. Pena prevista no preceito penal secundário e que guarda relação com a gravidade do delito. Regime inicial aberto mantido (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 491.8324.4538.6250

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA E MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, pleiteando: (i) compensação integral entre reincidência e menoridade relativa; (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação da fração máxima; e (iii) fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência múltipla e a atenuante da menoridade relativa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para o reconhecimento do tráfico privilegiado; (iii) determinar se o regime inicial fechado pode ser abrandado diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e a autoria do delito se comprovam pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos periciais, apreensão das drogas e dinheiro, além dos firmes depoimentos dos guardas municipais prestados sob contraditório. 5. As circunstâncias da abordagem, a variedade e quantidade de drogas (porções de crack, cocaína e maconha), o acondicionamento em diversas porções e o dinheiro fracionado evidenciam a destinação mercantil, afastando a tese de uso próprio. 6. A agravante da reincidência, revelada como múltipla, prepondera sobre a atenuante da menoridade relativa, sendo legítima a não compensação integral. A fração de aumento de 1/6 pela reincidência múltipla é proporcional, refletindo a reiteração delitiva e atendendo ao princípio da individualização da pena. 7. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica, pois a reincidência impede o reconhecimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 8. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência, da quantidade e variedade das drogas e da periculosidade revelada, não havendo razões para abrandamento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 662.4846.1810.2436

33 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Recurso desprovido. I. Caso em Exame O réu foi condenado a 02 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaça contra sua ex-esposa, no contexto de violência doméstica. O réu apelou buscando absolvição, alegando falta de provas e ausência de representação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por ameaça e (ii) a necessidade de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal. III. Razões de Decidir 3. A representação da vítima foi devidamente demonstrada, sendo desnecessária no contexto de violência doméstica. 4. As provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, confirmam a autoria e materialidade do delito, demonstrando o dolo na conduta do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A representação da vítima é desnecessária em casos de violência doméstica. 2. A palavra da vítima e testemunhas é suficiente para comprovar a ameaça. Legislação Citada: CP, art. 147, caput e § 1º; art. 61, II, «f". Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 0008455-37.2010.8.26.0637, Rel. Edison Brandão, j. em 21.08.2012. TJSP, Ap. 0028502-13.2013.8.26.0577, Rel. César Augusto Andrade de Castro, j. em 13.04.2016

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Doc. ADM Direito 583.3697.0567.1921

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

Concurso material. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais firmes, coerentes e corroborados por outros elementos de prova. Validade probatória. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Consunção entre resistência e desacato. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria. Pena-base fixada com fundamentação idônea. Consequências do crime. Exasperação justificada. Majorante do CP, art. 129, § 12. Correta aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da condenação. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 863.0660.3187.8213

35 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Igor Junio Santos de Araújo foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, por transportar e guardar maconha em um veículo emprestado. A condenação incluiu pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a condenação, considerando a alegação de que as drogas foram forjadas pelos policiais e que o apelante não tinha posse dos entorpecentes. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo depoimentos de policiais, confirma a prática do tráfico de drogas pelo acusado, que assumiu a propriedade dos entorpecentes durante a abordagem.4. A negativa do acusado não encontra respaldo na prova, sendo insuficiente para afastar a presunção de idoneidade dos testemunhos policiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de idoneidade dos testemunhos policiais prevalece na ausência de prova de abuso. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão indicam destinação ao tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231

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Doc. ADM Direito 628.5776.6910.0420

36 - TJSP APELAÇÃO. FURTO SIMPLES.

Pretensão à absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, de afastamento da majorante do repouso noturno e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Materialidade incontroversa. Autoria comprovada pela prova oral produzida. Dosimetria. Redução dos patamares aplicados pelos maus antecedentes e pela reincidência. Majorante do repouso noturno corretamente reconhecida. Apelante reincidente, porém o crime não cometido com violência e grave ameaça a pessoa e montante da reprimenda menor de quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 985.5922.5735.7802

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Art. 121, § 2º, II (motivo fútil) c/c o art. 14, II, ambos do CP - Recursos defensivo e ministerial - Requerimento defensivo de anulação do Júri - Autoria e materialidade delineadas pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos, afastando a existência de desistência voluntária - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadora devidamente embasada na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Inconformismo ministerial de exasperação da pena não acolhido - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea qualificada que deve ser afastada in casu, nos termos do pleito ministerial, sem reflexo na pena - Terceira fase - Minorante da tentativa, com redução da pena em 1/3 - Estabelecido o regime inicial fechado, conforme recurso do Ministério Público - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 802.9364.9047.1805

38 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Recurso defensivo - Pretendida absolvição pelo princípio da insignificância - Não acolhimento - Princípio que, além de não ostentar previsão expressa na legislação penal, legitima a violação de bens jurídicos eleitos como fundamentais pelo constituinte e incentiva a reiteração criminosa - Conduta socialmente relevante - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Qualificadora (rompimento de obstáculo) bem reconhecida - Reprimenda - Aumento da pena base proporcional e justificado (maus antecedentes) - Pleito de reconhecimento da confissão prejudicado - Circunstância já considerada em sentença, operando-se compensação parcial com a reincidência - Regime fechado mantido - Resposta estatal adequada e suficiente - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 704.4491.6026.4969

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação criminal interposta pelos réus contra sentença que os condenou por tráfico de drogas. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal, aplicação da pena-base no mínimo legal, regime inicial mais brando e concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há insuficiência probatória para absolvição; (ii) se é possível desclassificar a conduta para uso pessoal; (iii) se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (iv) se o regime inicial pode ser mais brando; (vi) se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir: 3. A robustez do conjunto probatório, incluindo depoimentos dos policiais militares e laudo toxicológico, confirma a destinação das drogas ao tráfico, afastando a absolvição e a desclassificação. 4. A quantidade exacerbada apreendidas justificam a exasperação da pena-base, conforme Lei 11.343/2006, art. 42. A fração utilizada para aumento da pena-base deve ser reduzida para 1/6. 5. Regime fechado bem aplicado diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e da reincidência de dois dos acusados. 6. Impossibilidade de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A robustez do conjunto probatório fundamenta o decreto condenatório. 2. A dosimetria da pena foi ajustada considerando a quantidade de drogas e os antecedentes criminais. 2. O regime inicial fechado foi mantido devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 29, caput e art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5486.2624.2194

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FUGA E DISPENSA DE DROGA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal na qual se alega nulidade genérica do processo, insuficiência probatória e se pleiteia absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, subsidiariamente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual apta a invalidar a condenação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por tráfico ou a desclassificação para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois a defesa não indica vício específico nem demonstra prejuízo, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief. 4. Reconhece-se a materialidade delitiva com base nos autos de prisão em flagrante, apreensão e laudos toxicológicos que confirmam a natureza ilícita das substâncias. 5. Afirma-se a autoria com base nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais. 6. Entende-se que a condição de usuário não afasta o tráfico, pois os tipos penais podem coexistir e o verbo «trazer consigo» abrange a conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação de vício e de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual. 2. O depoimento policial coerente e corroborado por outros elementos probatórios é suficiente para fundamentar condenação. 3. A condição de usuário não exclui o crime de tráfico quando presentes elementos indicativos de mercancia. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.191.881, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 760.3762.3358.2765

41 - TJSP FURTO QUALIFCADO -

Mérito não questionado. Qualificadora rompimento de obstáculo mantida - laudo pericial e prova testemunhal. Pena fixada no mínimo legal. Reincidência justifica imposição de regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 392.9069.7716.8310

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova por ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal. Rejeição. Existência de fundada suspeita, evidenciada por elementos objetivos observados pelos agentes estatais. Busca pessoal regularmente realizada, nos termos do CPP, art. 244. Ausência de demonstração de abuso ou constrangimento ilegal. Licitude das provas reconhecida. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos laudos periciais e pela prova oral colhida. Depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, revestidos de credibilidade. A natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, somados às circunstâncias da prisão em flagrante, confirmam a prática do tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos corretamente aplicados. Ausência de impugnação específica. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.6380.6798.5026

43 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando tão somente a aplicação do instituto da detração penal, com fundamento na tese fixada no tema repetitivo 1.155 do C. STJ. Inadmissibilidade. Exegese do CPP, art. 387, § 2º, que confere ao juízo de conhecimento a possibilidade de computar o período de prisão provisória tão somente para fins de estabelecimento do regime prisional inicial. Hipótese em que o recorrente já foi agraciado com o regime inicial aberto, tornando inócua a pretendida detração. Eventual abatimento do período de custódia cautelar ou de medidas cautelares que imponham restrições severas à liberdade de locomoção é matéria a ser submetida e decidida pelo Juízo da Execução Penal, a teor do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c». Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 938.5492.6278.9196

44 - TJSP Apelação Criminal. Contravenção Penal. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas nos autos. Conjunto probatório robusto. Pena e regime aberto adequados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 779.3936.3671.0505

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDOS SUPLETIVOS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO; DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA, E DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO ESTRIBADA na Lei 9.503/97, art. 306. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NA R. SENTENÇA. TESES SUPLETIVAS QUE CARECEM DE SUPORTE LEGAL.

Questão preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 421.7550.1678.6113

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por desacato, com pena de 10 dias-multa. A defesa pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a inimputabilidade do apelante ao tempo da ação, com absolvição sem medida de segurança, ou, subsidiariamente, a absolvição por ausência de dolo específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental devido a indícios de comprometimento psíquico do réu; (ii) a avaliação da inimputabilidade do apelante ao tempo da ação; e (iii) a ausência de dolo específico para o crime de desacato. III. Razões de Decidir 3. O recurso encontra-se prejudicado, pois a sentença é nula devido à ausência de incidente de insanidade mental, conforme CPP, art. 149. 4. O histórico clínico do apelante e as circunstâncias do flagrante indicam dúvida razoável sobre sua sanidade mental ao tempo da ação, exigindo perícia médica. 5. A decisão de não instaurar o incidente de insanidade mental, baseada apenas na percepção do magistrado durante o interrogatório, é insuficiente e constitui cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença anulada, com determinação de instauração de incidente de insanidade mental na instância de origem. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A existência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado ao tempo da ação impõe a instauração de incidente de insanidade mental. 2. A ausência de perícia médica em tal cenário constitui cerceamento de defesa. Legislação Citada: CP, art. 331; CPP, arts. 26, 149, 386, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/06/2020, DJe 30/06/2020. TJSP, Apelação Criminal 1500333-50.2024.8.26.0578, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 19/12/2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi, j. 27/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 206.8919.0710.7653

47 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, III CAPUT.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA BUSCA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Sentença condenatória por furto qualificado pelo emprego de chave falsa, subtraindo uma motocicleta avaliada em R$ 2.050,00. A condenação foi de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além de 12 dias-multa. O réu apelou, buscando desclassificação para furto simples, readequação da pena, regime mais brando, substituição da pena e afastamento do valor de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a caracterização do emprego de chave falsa; (ii) a adequação da dosimetria da pena; (iii) a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. O emprego de chave falsa foi confirmado pela confissão do réu, que admitiu o uso de instrumento diverso da chave original para acionar a motocicleta, enquadrando-se no conceito de chave falsa. 4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes do réu e a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. O regime fechado foi justificado pela reincidência e maus antecedentes, não cabendo substituição por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso de instrumento diverso da chave original caracteriza chave falsa. 2. A dosimetria da pena deve considerar antecedentes e reincidência, justificando regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III; art. 65, III, «d"; art. 68; art. 33, §3º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, 5ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/04/2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11/02/2025; STJ, AgRg no HC 891196 SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 194.7077.4655.7682

48 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado: Art. 121, § 2º, I e IV, cc CP, art. 14, II. Recurso da defesa. Pleito de nulidade do reconhecimento pessoal, reconhecimento de que a prova foi contrária aos autos, afastamento das qualificadoras e redimensionamento da pena. Mérito. Anulação do julgamento realizado, visto que a decisão foi contrária à prova dos autos quanto a inexistência de autoria. Reconhecimento pessoal que observou os termos do CPP, art. 226 e o Tema 1258, do STJ. Reconhecimento, ainda, sustentado por outros elementos presentes nos autos, notadamente laudo do IML e depoimentos colhidos em audiência. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima: Conselho de Sentença que optou por uma das versões apresentadas, não sendo possível reconhecer contrariedade aos elementos dos autos. Princípio da soberania dos veredictos. Dosimetria. A não especificação do processo utilizado para fins de maus antecedentes e para fins de reincidência não implica ausência de fundamentação. MM Juízo da origem que indicou às páginas onde localizadas a certidão de antecedentes do réu. Diante de dois processos com trânsito em julgado, autorizado a valorar um deles como circunstância judicial negativa e um como agravante da reincidência. Pena-base: fixada em 1/3 acima do mínimo legal (motivo torpe e maus antecedentes). Segunda fase: agravada em 1/3 em razão da reincidência e do crime cometido contra vítima maior de 60 anos. A agravante decorrente da idade da vítima é de natureza objetiva e independe do prévio conhecimento pelo ofensor. Terceira fase: pena diminuída em 1/3 em razão da tentativa. Impossibilidade de redução na fração máxima (2/3) ante o iter criminis percorrido, que evidenciou proximidade da consumação, somente não se consumando o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade. Erro material no cálculo da pena: de ofício, necessário reconhecer o erro material no cálculo da pena. Pena: 14 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão. Regime fechado: adequado à pena aplicada (superior a 8 anos), a reincidência do réu e a existência de circunstâncias judiciais negativas. Recurso não provido e, de ofício, reconhecido erro material na sentença e redimensionada a pena para 14 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

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Doc. ADM Direito 364.4415.8354.8755

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LEGÍTIMA DEFESA E VIOLENTA EMOÇÃO AFASTADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima, qualificada pelo resultado deformidade permanente (CP, art. 129, § 2º, IV), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia absolvição por legítima defesa ou violenta emoção, desclassificação da conduta, reconhecimento de privilégio, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão: Definir (i) se o réu agiu em legítima defesa própria ou sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, aptas a afastar a ilicitude ou a tipicidade da conduta; (ii) saber se as lesões suportadas pela vítima caracterizam deformidade permanente ou se comportam desclassificação para modalidade menos gravosa; (iii) saber se a dosimetria da pena e o regime prisional inicial comportam redimensionamento e abrandamento. III. Razões de decidir: A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por prova oral coerente e laudos periciais idôneos, demonstrando que o réu desferiu golpes de facão contra a vítima, ocasionando cicatrizes definitivas e limitação funcional permanente dos dedos da mão esquerda. Inviável o reconhecimento da legítima defesa, ante a manifesta desproporcionalidade do meio empregado, consistente no uso de instrumento cortante para reagir a mero empurrão ocorrido em contexto de discussão verbal, afastando o requisito da moderação exigido pelo CP, art. 25. A tese de violenta emoção não encontra respaldo probatório, inexistindo demonstração de injusta provocação suficiente a justificar o completo descontrole anímico do agente, que prosseguiu na agressão quando a vítima já tentava deixar o local. A qualificadora da deformidade permanente restou caracterizada, conforme laudos médicos conclusivos que atestaram cicatrizes definitivas e limitação funcional irreversível, exigindo intervenções cirúrgicas, configurando prejuízo estético e funcional relevante. No tocante à dosimetria, indevida a valoração negativa dos antecedentes criminais com base em inquéritos e ações penais em curso, impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal, em observância à Súmula 444/STJ. Mantida a agravante da reincidência, correta a fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, bem como o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, diante da pena inferior a 4 anos e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O emprego de instrumento cortante em reação desproporcional a agressão de menor gravidade afasta o reconhecimento da legítima defesa e da violenta emoção. 2. A existência de cicatrizes definitivas associadas à limitação funcional permanente, comprovadas por laudo pericial, configura deformidade permanente apta a qualificar o crime de lesão corporal como gravíssima. 3. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para exasperar a pena-base, impondo-se o redimensionamento da sanção. 4. É admissível a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 44, I, 59, 61, I, 77, I, 129, § 2º, IV; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas 269 e 444; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016; REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999.... ()

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Doc. ADM Direito 262.0535.8438.1578

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por ausência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Responsabilidade da acusada demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparos em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Manutenção da justiça gratuita. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.1812.6931.9655

51 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 563.2958.6554.8034

52 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - CONFISSÃO, JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO POSSIBILITA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/COL. 1STJ - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.5343.4631.9242

53 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REEXAME DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC, DE ACORDO COM O TEMA 1.098 DO COL. 1STJ - RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ENTENDIMENTO ADOTADO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 318.9085.3617.9938

54 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 550 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) redução da pena-base; (ii) reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iii) fixação de regime inicial menos gravoso. III. Razões de decidir 3. Readequação da dosimetria na primeira fase. Afastada a valoração negativa da apreensão de rádio comunicador como circunstância judicial, por constituir elemento utilizado na terceira fase para demonstrar a dedicação do agente às atividades criminosas, evitando-se bis in idem. Mantida a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza e da expressiva quantidade dos entorpecentes, na forma da Lei 11.343/06, art. 42. 4. Afastado o cálculo em efeito cascata adotado na sentença. Exasperação da pena-base mediante aumento único de 1/5, em consonância com a orientação do STJ - . 5. Mantido o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. Embora primário e de bons antecedentes, o réu não comprovou o exercício de atividade lícita e foi surpreendido utilizando rádio comunicador para contato com «olheiros», aguardando avisos para viabilizar a traficância, exercida desde o período da manhã mediante remuneração, circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas e afastam a figura do traficante ocasional. 7. Regime inicial fechado mantido, diante da pena definitiva, da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo parcialmente provido, para redimensionar a pena a 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 987.6058.9140.6876

55 - TJSP Apelação criminal. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Porte e transporte de arma de fogo de uso restrito. Recurso defensivo. Materialidade e autoria incontroversas. Condenação amparada em robusto conjunto probatório, composto pelos depoimentos coesos dos policiais militares, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e confissão judicial do acusado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Pretensão de compensação integral entre a confissão espontânea e uma das condenações caracterizadoras da reincidência. Multirreincidência, inclusive específica, devidamente reconhecida, justificando a exasperação da pena em 1/5 na etapa, com compensação apenas parcial. Fração, em fato, moderada, até mesmo benéfica ao recorrente, não modificada ante a vedação à non reformatio in pejus. Regime inicial fechado como necessário. Manutenção. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Multirreincidência e gravidade concreta da conduta que autorizam a imposição do regime mais gravoso, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59. Precedentes do STJ. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, ante os óbices dos arts. 44, II, e 77, I, do CP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 575.7951.9105.7475

56 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL NÃO PROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE UM DOS ACUSADOS.

O conjunto probatório foi suficiente para comprovar a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, conforme auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos de constatação e definitivos e prova oral produzida em juízo. Restou demonstrado que os acusados traziam consigo, para fins de mercancia, 11 porções de maconha, 17 microtubos de cocaína e 9 pedras de crack, além de dinheiro em espécie, tendo sido flagrados em circunstâncias típicas de traficância. Os depoimentos dos policiais civis mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos entre si, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios. As versões defensivas restaram isoladas e dissociadas do conjunto probatório. Inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, sendo irrelevante a alegada condição de usuário, incompatível com a dinâmica dos fatos e com a forma de acondicionamento dos entorpecentes. O crime de tráfico de drogas configura-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/06, art. 33, sendo desnecessária a demonstração de atos de mercancia. Mantida a condenação de ambos os acusados. Incabível o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em relação ao corréu João Pedro, porquanto a prática de atos infracionais, por si só, não demonstra dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria: Em relação ao corréu Paulo Tiago, mantida a pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, da natureza dos entorpecentes apreendidos e da culpabilidade exacerbada, por encontrar-se em livramento condicional quando da prática do delito. Reconhecida a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 09 anos, 03 meses e 04 dias de reclusão e 925 dias-multa. Inaplicável a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Mantido o regime inicial fechado e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quanto ao corréu João Pedro, readequada, de ofício, a pena-base ao mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a incidência da atenuante da menoridade relativa, por força da Súmula 231/STJ. Mantida a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicada na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 e da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Recurso defensivo e recurso ministerial não providos. Pena de um dos acusados readequada, de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6673.5859.1991

57 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Insurgência do Ministério Público. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e condenou o apelado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, sem prejuízo do pagamento de 166 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se há possibilidade de se afastar a causa de diminuição (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com reavaliação do regime inicial para o fechado. III. Razões de decidir 3. Dosimetria que não comporta reparo. Mantida a incidência da causa de diminuição, diante da irrelevância penal de condenação do apelante por fato posterior. Tema 1139/STJ - . 4. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme a Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A análise da dedicação criminosa do agente deve se basear em elementos concretos contemporâneos à prática do delito.» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 59/STF. Tema 1139/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 883.3555.9955.7628

58 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que preenche os requisitos legais, nos moldes previstos no CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos de maneira suficiente a possibilitar a ampla defesa. Mérito. Pleito de absolvição. Não cabimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Confissão judicial do acusado em harmonia com as seguras palavras da vítima. Laudo pericial que confirmou a lesão corporal, indicando ferimentos compatíveis com a dinâmica dos fatos relatada pela ofendida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime prisional aberto corretamente fixado. Inviabilidade de afastamento da indenização fixada em favor da vítima, no valor de R$ 1.000,00. Dano moral in re ipsa. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 557.1720.5658.7359

59 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Sérgio Benvenuto dos Santos contra sentença que julgou procedente ação penal, condenando-o a um mês e cinco dias de detenção por ameaça e vinte e cinco dias de prisão simples por vias de fato, em razão de ameaças e agressão à vítima José David Dantas Damasceno, em 8 de janeiro de 2025, em Santa Rosa de Viterbo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo a possibilidade de substituição. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria das infrações são comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos, incluindo o da vítima e da mãe do réu, que confirmaram as ameaças e agressão. 4. A embriaguez voluntária do réu não descaracteriza os crimes, e as penas foram corretamente dosadas, considerando os maus antecedentes e a relação familiar com a vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas justifica a condenação por ameaça e vias de fato. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. Legislação Citada: CP, art. 147, caput. Decreto-lei 3.688/41, art. 21, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 459.1012.4235.5606

60 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA E NÃO IMPUGNADA.

Materialidade e autoria delitivas incontroversas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo e pelas imagens de videomonitoramento. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. Delito praticado durante a madrugada. Incidência da majorante que não exige a existência de pessoas repousando no local dos fatos. Estabelecimento comercial. Irrelevância. Inteligência do CP, art. 155, § 1º. Despropositado o «deslocamento da majorante» para primeira etapa da dosimetria, uma vez que não se trata de furto qualificado. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. Benefício que exige a primariedade do agente. Réu reincidente. Condenação anterior transitada em julgado apta a caracterizar reincidência, ainda que a pena tenha sido substituída por restritiva de direitos. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a confissão espontânea. Atenuante da menoridade relativa sem reflexos na pena fixada na segunda etapa, nos termos da Súmula 231/STJ, e sem possibilidade de compensação com causa de aumento de pena, por inexistência de previsão legal. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 253.0536.5848.9430

61 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. Fundada suspeita configurada pela fuga, pelo descarte de objeto e pela permanência em área de tráfico, nos termos do CPP, art. 244. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos policiais coerentes, não infirmados pela versão contraditória apresentada pelo réu. Traficância evidenciada pelo fracionamento da droga em porções individuais e pela conduta observada pelos agentes. Condição de usuário que não afasta a prática concomitante do tráfico. Dosimetria. Afastada a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga, ante a reduzida quantidade apreendida, mantidos apenas os maus antecedentes. Compensação apenas parcial entre a confissão qualificada e a multirreincidência. Reincidência que afasta o benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mantidos o regime inicial fechado e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 164.4013.6013.8996

62 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por réu contra sentença que pronunciou o acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em relação a Roberto Antônio da Silva, e o impronunciou quanto ao homicídio qualificado consumado praticado contra Luís Paulo Pereira Lima Alves dos Santos. O Ministério Público pretende a pronúncia também pelo homicídio consumado. A defesa requer a absolvição sumária quanto a esse fato ou, subsidiariamente, a manutenção da impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se existem indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo homicídio consumado de Luís Paulo Pereira Lima Alves dos Santos; e (ii) estabelecer se é cabível a absolvição sumária do acusado em relação a esse delito diante da alegada negativa de autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade da tentativa de homicídio contra Roberto está demonstrada por laudos periciais, prova oral e pela confissão parcial do acusado, que admitiu ter desferido golpe de arma branca contra a vítima. Os elementos probatórios produzidos sob o contraditório revelam indícios suficientes de autoria quanto à tentativa de homicídio praticada contra Roberto, autorizando a pronúncia nos termos do CPP, art. 413. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo mínimo no conjunto probatório e não se mostram manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. Nenhuma testemunha afirmou de forma direta e segura ter visto o acusado desferir o golpe fatal contra Luís Paulo, inexistindo prova testemunhal ocular capaz de vinculá-lo à execução do homicídio consumado. Os depoimentos colhidos apenas situam o acusado no contexto da confusão e da agressão contra Roberto, sem ultrapassar o campo das presunções quanto à autoria do homicídio consumado. O juízo de pronúncia exige indícios suficientes de autoria, não sendo admissível a submissão do acusado ao Tribunal do Júri com base exclusivamente em conjecturas ou suspeitas. A ausência de suporte probatório mínimo quanto à autoria do homicídio consumado impõe a impronúncia, nos termos do CPP, art. 414, sem ofensa à soberania dos veredictos. A absolvição sumária exige prova inequívoca de que o acusado não é autor ou partícipe do fato, requisito não atendido diante do ambiente tumultuado, das versões fragmentadas e da inexistência de certeza quanto à negativa de autoria. A dúvida existente sobre a participação do acusado no homicídio consumado afasta tanto a pronúncia quanto a absolvição sumária, tornando tecnicamente adequada a solução de impronúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo admissível quando a imputação se apoia apenas em presunções ou suspeitas. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou dissociadas do conjunto probatório. A ausência de indícios suficientes de autoria impõe a impronúncia, nos termos do CPP, art. 414, ainda que exista suspeita de envolvimento do acusado no fato. A absolvição sumária demanda prova segura e inequívoca da negativa de autoria ou de outra hipótese legal prevista no CPP, art. 415. A coexistência de dúvida relevante sobre a autoria e de insuficiência probatória para a pronúncia autoriza a impronúncia, e não a absolvição sumária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 14, II. CPP, arts. 413, 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 329.2892.5335.9863

63 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pedido de constrição pendente de análise pelo Juízo a quo. Requerimento útil formulado pela credora com o intuito de localizar bens penhoráveis da executada. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 278.5485.2189.9237

64 - TJSP Júri - Homicídio qualificado tentado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadora bem demonstrada - Testemunhas informando que o réu desferiu golpes de faca contra o ofendido de inopino - Recurso que dificultou a defesa do ofendido evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção às circunstâncias do crime e suas consequências - Tentativa aplicada na redução mínima, dado o iter criminis bastante percorrido - Indenização mínima mantida, vez que proporciona ao caso concreto - Regime fechado necessário - Recurso defensivo improvido.

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