Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.8280.3559.2695

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Núcleos do tipo penal. Tese não debatida na instância de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do st f. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão do alto valor. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.0021.0494.1602

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF