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Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem fundada suspeita, apenas, em razão de denúncia anônima - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Na primeira fase, as penas básicas foram fixadas nos mínimos legais - mantidas - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado... ()
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Furto tentado (art. 155, caput, com o CP, art. 14, II). Recursos bilaterais. Tentativa de subtração de peças metálicas em cemitério. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Guardas municipais que, ao comparecer ao local, presenciam o acusado na posse dos bens. Qualificadora da escalada escorreitamente afastada. Crime tentado e não consumado. Condenação de rigor. Réu primário. Pena bem fixada com o reconhecimento do privilégio. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 306). Réu revel. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, mantém-se a condenação. A embriaguez do ora recorrente foi comprovada pela prova testemunhal, nos termos do art. 306, §2º, do CTB. Prescindível a prova pericial, por expressa previsão legal. Condução perigosa comprovada, também, pela prova testemunhal; porém, sequer seria necessária a prova desta circunstância para a caracterização do crime em questão, por tratar-se de crime de perigo abstrato. Dosimetria da pena. Pena-base fixada ½ (metade) acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito que denotam maior reprovabilidade da conduta, pois o réu perseguiu outro motorista e tentou interceptá-lo depois de quase provocar colisão quando trafegava em alta velocidade. Ainda, após o chamado à polícia, engatou marcha à ré e colidiu, propositalmente, no outro carro. Regime inicial aberto bem fixado. Pena de detenção substituída por uma pena restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Indeferimento da inicial por descumprimento do tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 44.405,50) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido
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Caso em Exame Fernanda Ribeiro Silva Eugênio foi condenada a 6 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 600 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. A acusada foi flagrada com cocaína, maconha e ecstasy, em local conhecido por tráfico de entorpecentes. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena e substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir3. As provas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, corroboram a denúncia, evidenciando a prática de tráfico de drogas.4. A agravante de reincidência específica justifica a pena aplicada, afastando a causa de diminuição de pena. O regime fechado é adequado devido à reincidência e à gravidade do delito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são válidos e eficazes como prova. 2. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena e justifica regime fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011... ()
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Exercícios de 2021 a 2022 - Município de Cajamar - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e sem resolução do mérito - Apelo municipal alegando excesso de formalismo e realização do protesto - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ, sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - De fato, há indicação do protesto nas CDAs e foi demonstrada a existência de lei geral de parcelamento, que substitui a tentativa de conciliação - Cumprimento das disposições da Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou inexistência de dolo. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima, aliadas aos depoimentos dos policiais e à confissão do réu, demonstram que ele, embora ciente das medidas protetivas, foi à residência da vítima. Condenação mantida. Reprimenda. Pedidos subsidiários de reconhecimento de atenuantes e de fixação do regime aberto. Pena-base fixada acima do piso legal, pelos maus antecedentes. Na segunda, afasta-se a agravante da reincidência e, pela atenuante da confissão, reduz-se a pena ao mínimo legal. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do sursis. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Iuri Monteiro Santos por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. O réu foi flagrado com 1.214 «eppendorfs» de cocaína e 778 porções de maconha, além de R$ 605,00 em notas trocadas, em local conhecido por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) o pedido de redução da pena, abrandamento do regime e direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos guardas municipais, considerados verossímeis e coerentes, confirmam a prática do tráfico de drogas pelo réu. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além do dinheiro encontrado, corroboram a intenção de tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos de agentes públicos como prova em processos criminais. 2. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas como indicativo de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500284-29.2018.8.26.0607, Rel. Des. Camilo Léllis, j. em 09.03.2021. TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015... ()
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I. Caso em Exame A acusada, Thais Brito da Silva, foi pronunciada como incursa no art. 121, §2º, II e IV do CP. Ela recorreu alegando legítima defesa e, subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de provas categóricas que sustentem a tese de legítima defesa e (ii) analisar a fundamentação das qualificadoras mantidas na decisão de pronúncia. III. Razões de Decidir 3. A decisão de pronúncia carece de fundamentação, pois não apresenta elementos concretos que justifiquem a conclusão adotada. 4. A manutenção das qualificadoras também não foi fundamentada com base em provas concretas, sendo necessário apontar indícios suficientes para tal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Decisão de pronúncia anulada para que nova decisão seja proferida com fundamentação adequada. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada com base em elementos concretos do caso. 2. A manutenção de qualificadoras exige indícios suficientes amparados em provas concretas. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV.... ()
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I. Caso em Exame Alexandre dos Santos foi condenado por tentativa de furto e receptação, com penas de reclusão e multa. O réu tentou subtrair uma televisão e foi encontrado com um motor de motocicleta furtado. A defesa recorreu buscando a redução da pena, alegando ausência de perícia para comprovar o rompimento de obstáculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial e (ii) a adequação da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. As qualificadoras do furto foram afastadas devido à ausência de exame pericial, conforme exigido pelo CPP, art. 158. 4. A pena foi reavaliada, resultando em redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar as qualificadoras, reduzir a pena do furto e fixar o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculos. 2. A compensação proporcional entre confissão espontânea e multirreincidência é aplicável na dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, artigos. 155, §4º, II, c/c o art. 14, II, e art. 180, caput; CPP, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ: Tema 585.... ()
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Execução Fiscal - ITPU e Taxa de Remoção de Lixo - Exercício de 2018 - Sentença que acolheu objeção prévia e extinguiu o feito pelo reconhecimento da nulidade da citação e da prescrição da pretensão executiva - Validade da citação postal com «AR» recebido por terceiro no endereço indicado pelo próprio executado - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Inocorrência da prescrição no período entre a constituição definitiva dos créditos e o despacho que ordenou a citação - CTN, art. 174, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Nulidade, contudo, da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - STJ, Súmula 392 e Tema 1.350 - Matéria de ordem pública - Reconhecimento, de ofício, a afastar a condenação da exequente em honorários advocatícios -Extinção mantida por fundamento diverso - Recurso parcialmente provido.... ()
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Cárcere privado qualificado. Resistência. Lesão corporal contra agente de segurança pública. Recurso defensivo. Cárcere privado. Absolvição. Necessidade. Conjunto probatório que não permite concluir pela efetiva configuração do delito descrito no art. 148, § 1º, I e IV, do CP. Contexto de desentendimento familiar instaurado porque o apelante, pai da criança e único responsável por ela naquele momento, não concordou com sua retirada da residência pelo enteado. Permanência do filho no quarto por curto intervalo, estimado em cerca de vinte e cinco minutos. Criança que afirmou que o pai não a agrediu, apenas conversou, e que «só queria seu bem". Prova que não evidencia privação ilícita da liberdade de locomoção com relevância penal. Conduta que, nas circunstâncias apuradas, não autorizo Decreto condenatório. Lesão corporal contra o guarda municipal que atendeu a ocorrência. Insuficiência probatória. Ferimento que teria sido causado pelo contato do agente com ornamentação metálica existente na porta. Ausência de demonstração segura de conduta dolosa ou de nexo causal imputável ao réu. Resistência. Absolvição igualmente de rigor. Elementos produzidos que não demonstram, com segurança, oposição mediante violência ou ameaça à execução de ato legal. Recusa do acusado em colaborar com a abordagem que, no contexto dos autos, não basta para a configuração do CP, art. 329. Dúvida que se resolve em favor do réu. Recurso provido.... ()
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e Taxas - Exercícios de 2016 a 2020 - NULIDADE DO TÍTULO CDA sem indicação do fundamento legal do imposto, com menção genérica a Taxas sem indicar qual delas está sendo executada, nem a data de vencimento dos créditos - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, STJ - Tema Repetitivo 1.350, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pedidos de modificação da pena e regime prisional. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o recrudescimento da pena-base diante das circunstâncias judiciais, notadamente o elevado teor alcoólico e a conduta do agente após o fato; e (ii) definir o regime inicial de cumprimento de pena, considerando os pedidos de agravamento pela acusação e de abrandamento pela defesa. III. Razões de Decidir 3. A presença de alta concentração alcoólica no organismo do acusado (0,94mg/l) justifica a valoração negativa da culpabilidade, por representar maior potencial de perigo e reprovabilidade da conduta, autorizando o acréscimo da pena-base, conforme entendimento do STJ. A postura do réu após o evento, reveladora de frieza diante da gravidade do resultado, também autoriza a exasperação da pena-base no vetor da culpabilidade. 4. A condenação anterior apontada pelo Parquet, no entanto, não pode ser considerada como maus antecedentes, pois a extinção da punibilidade ocorreu antes do trânsito em julgado para a defesa. 5. Em que pesem as circunstâncias judicias negativas, o regime inicial semiaberto deve ser mantido, por se mostrar proporcional, considerando a primariedade técnica do réu e o quantum de pena. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido, ajustando a pena para 06 anos de reclusão e 02 meses e 12 dias de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir. Tese de julgamento: 1. O elevado teor alcoólico do agente pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria, por evidenciar maior culpabilidade; 2. A extinção da punibilidade anterior ao trânsito em julgado para a defesa impede o reconhecimento de maus antecedentes; 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não impõe, necessariamente, a fixação do regime prisional imediatamente mais gravoso que o indicado pela quantidade de pena aplicada, cabendo à prudência do magistrado a análise do caso concreto para determinar a suficiência do regime inicial de desconto da pena. Legislação Citada: CTB, art. 306, §1º; CP, art. 59; CP, art. 33, §2º, «b» e «c". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/08/2020, DJe 26/08/2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 31/05/2021.... ()
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Tráfico de drogas. Recursos da Defesa e do Ministério Público. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Palavras dos policiais em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Confissão do réu em juízo de que parte da droga seria destinada à venda. Alegação de ser mero usuário que não afasta a caracterização do delito de tráfico. Negado provimento ao recurso. Recurso ministerial. Pretensão de afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não cabimento. Réu primário, sem antecedentes desabonadores e sem demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou envolvimento com organizações criminosas. Posse de balança de precisão, informações pretéritas de tráfico e confissão informal que, isoladamente ou em conjunto, não constituem fundamento idôneo para o afastamento da minorante. Pretensão de fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis que autorizam o regime aberto. Gravidade abstrata do crime que não constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo. Súmula 718/STF. Pretensão de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Resolução 5/2012 do Senado Federal que suspendeu a vedação legal à conversão. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Negado provimento ao recurso.... ()
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Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Pena e regime bem fixados, tendo em vista a reincidência do agente - Recurso desprovido.
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Nulidade da abordagem policial e da busca veicular por ausência de fundada suspeita. Rejeição. Justa causa configurada nos termos do CPP, art. 244. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro. Teses de erro de tipo e de coação moral irresistível insustentáveis e desprovidas de suporte probatório.Dosimetria das penas. Josué: pena-base mantida acima do mínimo legal diante da vultosa quantidade de drogas (Lei 11.343/06, art. 42); na segunda fase, exasperação de 1/6 pela reincidência e redução de 1/8 pela confissão parcial qualificada, redimensionando a pena privativa de liberdade para 5 anos, 11 meses e 13 dias, e 595 dias-multa; inviabilidade do redutor do § 4º em razão da reincidência; regime fechado mantido. Luís Carlos: pena-base fixada no mínimo; fração redutora do tráfico privilegiado mantida em 1/6 com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas; regime semiaberto adequado; inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECURSO DE JOSUÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE LUÍS CARLOS DESPROVIDO.... ()
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Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de nulidade por erro crasso e incongruência da denúncia e da sentença. Mero erro material. Ausente o requisito do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes (STF). Preliminar afastada. Mérito. Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, caput. Impossibilidade. Circunstâncias, quantidade e acondicionamento de drogas incompatíveis com a condição de usuário. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Adequação. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 630 (STJ). Pena atenuada em 1/8 (um oitavo). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento da pena. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Redução da pena na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial readequado para o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Presentes os requisitos do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, para readequação das penas e do regime.... ()
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