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Doc. ADM Direito 597.2154.3324.9171

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE - TEMA 1.184 DA SUPREMA CORTE NÃO APLICÁVEL - EXECUÇÃO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.2050.8400.8921

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Delito de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Pretensão defensiva de absolvição por atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. «Res furtiva» (roupas) avaliada em montante diminuto - R$ 100,00. Vítima, contudo, que experimentou prejuízo patrimonial de aproximadamente R$ 1.500,00, no conserto da porta e da janela arrombadas pelo agente. Apelante que, apesar de ser tecnicamente primário, retornou ao local dos fatos no dia seguinte ao cometimento do delito, e, ao tentar novamente ingressar na residência do ofendido, ameaçou-o com o emprego de facas. Ausência dos requisitos da reduzida reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica. Tipicidade material reconhecida. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. Inviabilidade. Exame técnico que foi suprido, no caso concreto, pelo relato oral da vítima. Condenação mantida. Dosimetria penal. Pena-base fixada em 4/6 acima do mínimo. Redimensionamento para o patamar basilar legal. O ingresso em residência, o consumo de alimentos e o uso do banheiro no local, embora reprováveis, não extrapolam o tipo penal a ponto de justificar a elevação da pena-base. Abalo psicológico da vítima que se confunde com fatos apurados em processo autônomo (tentativa de roubo no dia seguinte). Maus Antecedentes: Afastamento em relação às condenações com trânsito em julgado posterior ao fato em análise, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Diante da redução da reprimenda, e do reconhecimento dos bons antecedentes do réu, cabível a fixação do regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, CP). Recurso parcialmente provido.... ()

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