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Doc. ADM Direito 563.8614.4256.4984

1 - STJ Direito penal e processual penal. Furto qualificado. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Princípio da insignificância. Qualificadora da escalada. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação ao fundamento de existência de elementos probatórios independentes do reconhecimento de pessoas, inviabilidade do princípio da insignificância e possibilidade de comprovação indireta da qualificadora da escalada.... ()

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