Multas de trânsito - Não indicação do condutor por pessoa jurídica (NIC) - Entendimento firmado no IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13) afastado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.097) - Tese fixada: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB» - Ausência de prova de dupla notificação nos autos - Multas anuladas - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Impossibilidade - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Ausência de provas relativas ao prejuízo à defesa - Vedação ao comportamento contraditório - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Reconhecimento do cometimento da infração com o pagamento da multa sem qualquer irresignação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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