1 - TJSP
Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Parte autora que não negou a contratação. Comprovação de devolução do equipamento. Manutenção da sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta ré contra sentença por meio da qual julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência dos débitos referentes ao serviço «Vivo/Soluciona TI» e condenar à repetição simples do indébito, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais a partir da citação. Sustenta a apelante a regularidade da contratação, a ausência de devolução dos equipamentos e impugna a autenticidade dos recibos, pleiteando também a condenação da autora por litigância de má-fé.
II. Questão em exame
2. São duas as questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do serviço «Vivo/Soluciona TI» com ciência de cobrança adicional; e (ii) saber se houve devolução dos equipamentos fornecidos, de modo a afastar a legitimidade das cobranças subsequentes.
III. Razões de decidir
3. A parte autora admite a contratação. Ocorre que a devolução dos equipamentos, que sufragavam a cobrança pela contratação do serviço, foi comprovada por documentos com timbre da ré, os quais não foram impugnados por provas robustas.
4. A ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade das cobranças, nos termos do CPC, art. 373, II (CPC).
5. Inviável o reconhecimento de má-fé da autora, ante a ausência de prova de qualquer conduta temerária ou dolosa.
6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.
Teses de julgamento: «1. É inexigível a cobrança por serviço de comodato quando comprovada a devolução dos equipamentos. 2. Não se reconhece litigância de má-fé na ausência de conduta temerária ou dolosa da parte autora. 3. Aplica-se a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.».
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 1.170 (RE 1.317.982); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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