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Doc. ADM Direito 582.2749.9776.6989

1 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Parte autora que não negou a contratação. Comprovação de devolução do equipamento. Manutenção da sentença. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta ré contra sentença por meio da qual julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência dos débitos referentes ao serviço «Vivo/Soluciona TI» e condenar à repetição simples do indébito, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais a partir da citação. Sustenta a apelante a regularidade da contratação, a ausência de devolução dos equipamentos e impugna a autenticidade dos recibos, pleiteando também a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do serviço «Vivo/Soluciona TI» com ciência de cobrança adicional; e (ii) saber se houve devolução dos equipamentos fornecidos, de modo a afastar a legitimidade das cobranças subsequentes. III. Razões de decidir 3. A parte autora admite a contratação. Ocorre que a devolução dos equipamentos, que sufragavam a cobrança pela contratação do serviço, foi comprovada por documentos com timbre da ré, os quais não foram impugnados por provas robustas. 4. A ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade das cobranças, nos termos do CPC, art. 373, II (CPC). 5. Inviável o reconhecimento de má-fé da autora, ante a ausência de prova de qualquer conduta temerária ou dolosa. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. É inexigível a cobrança por serviço de comodato quando comprovada a devolução dos equipamentos. 2. Não se reconhece litigância de má-fé na ausência de conduta temerária ou dolosa da parte autora. 3. Aplica-se a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 1.170 (RE 1.317.982); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)

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Doc. ADM Direito 178.2769.5922.4260

2 - TJSP Direito Administrativo. Trânsito. Multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária. Alegação de ausência de dupla notificação. Pedido de restituição. Tema 1.097/STJ - . I. Caso em Exame 1. Ação visando anulação e repetição de multas aplicadas por falta de indicação dos condutores responsáveis por infrações de trânsito cometidas com veículos de propriedade da autora, pessoa jurídica. A sentença julgou procedente o pedido de anulação das multas, mas afastou o pedido de reembolso. II. Questão em Discussão 2. Exame dos requisitos para repetição de multas pagas, considerando a tese firmada no julgamento do Tema 1.097 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A existência de precedente vinculante não exonera a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Não foi demonstrada nos autos a ausência das notificações ou prejuízo ao exercício de defesa que dela decorreu, sem o qual não se cogita da ocorrência de nulidade. As multas foram pagas sem interposição de recurso administrativo, caracterizando comportamento contraditório diante do subsequente pedido de restituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município de São Paulo provido, denegado o recurso da autora. Fixada a honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A falta de demonstração de prejuízo ao exercício de defesa e a vedação ao comportamento contraditório impedem a repetição de valores pagos por multas fundada no Tema 1.097/STJ. Legislação Citada: CTB, arts. 280, 281, 282, 286, § 2º, 288, 281-A, 284. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 31.7.20; STF, HC 184.709-AgR, Min. Roberto Barroso, DJE 15.7.20; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª S. Min. Herman Benjamin, DJE 17.12.21; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJE de 19/8/2008; STJ, HC Acórdão/STJ, Min. Ribeiro Dantas, DJE 22.2.23; STJ, RHC Acórdão/STJ, Min. Rogério Schietti Cruz, DJE 30.5.22; STJ, RMS Acórdão/TJRJ, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 8/6/2016; STJ, AgInt no AREsp 2524485, 2ª T. Min. Francisco Falcão, DJE 15.8.24; STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Minª Regina Helena Costa, DJE 17.2.22; MS 21.666/DF, Min. Herman Benjamin, DJE 19.12.16

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