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Doc. ADM Direito 963.1451.0369.9503

1 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Pretensão de repetição de multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária (CTB, art. 257, § 8º). Tema 1.097/STJ. Alegação de ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ). Existência de precedente vinculante que não exonera a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de provas relativas ao desembolso, omissão da notificação e subsequente prejuízo à defesa. Vedação ao comportamento contraditório quanto ao reconhecimento do cometimento da infração, consumado com o pagamento sem interposição de recursos. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 600.1894.9567.1737

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito Privado - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência. I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na chegada da passageira ao destino. II. Relação de consumo. Atraso de voo que ensejou perda de conexão e culminou na chegada ao destino mais de 9 horas após o horário programado. Ausência de integral assistência material. Passageira obrigada a pernoitar no saguão do aeroporto. Responsabilidade da companhia aérea. Inexistência de excludente de responsabilidade. III - Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Fixação da indenização em R$ 6.000,00, conforme requerido, em atenção às particularidades do caso concreto. IV - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 379.5104.3089.5904

3 - TJSP Dano moral. Comprador que obtém decisão judicial (confirmada na Quarta Câmara de Direito Privado, com referendum do STJ) consagrando o que é comezinho na ordem jurídica, que os impostos de lote adquirido não são de responsabilidade do comprador (e sim da loteadora) enquanto não ocorrer a imissão na posse. Mesmo assim e interpondo recursos infundados e sem efeito suspensivo, permite a loteadora que a Prefeitura proteste o comprador por dívida fiscal da responsabilidade dela, com inscrição em cadastros de inadimplentes. Conduta ilícita e que afronta o dever de lealdade e cooperação dos litigantes (art. 5º e 6º, do CPC), constituindo uma variante do que se pode atribuir de responsabilidade objetiva do sucumbente. Provimento, em parte, para arbitrar o dano moral no dobro do valor da dívida protestada e cancelar o protesto e negativação.

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