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Doc. ADM Direito 960.5307.4907.3917

1 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto (automobilístico) - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 538.6313.3274.2079

2 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição dobrada de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Companhia de energia elétrica que não logrou demonstrar a correção do excessivo valor cobrado da consumidora, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Indevida suspensão no fornecimento de energia verificada e protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Restituição dobrada dos valores pagos pela consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 741.6363.7993.5660

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Multas por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicadas em face de pessoa jurídica. Sentença de primeiro grau que anulou as autuações e determinou a restituição dos valores pagos, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Insurgência exclusiva da empresa autora contra o capítulo que condicionou a devolução dos valores à prévia fase de liquidação de sentença. Manutenção do julgado que se impõe. 1. Pretensa dispensa da fase de liquidação. Inadmissibilidade. O «Extrato Informativo Completo de Multas de Trânsito» emitido pela Municipalidade, pese traga número da autuação, valor da sanção e data do pagamento, não tem força probante absoluta, não permitindo concluir com a certeza necessária acerca do efetivo desembolso. Descontos legais previstos no CTB, art. 284 (abatimento de 20% ou 40%) que obstam a aferição do real decréscimo patrimonial da autora por meio do valor nominal básico da infração. Necessidade de comprovação do recolhimento mediante guias e documentos bancários adequados na fase técnica de liquidação. Afastada a alegação de violação ao CPC, art. 374 e arts. 248, 876 e 1.194 do CC. 2. Obiter dictum. A ação teria outra solução, na jurisprudência majoritária desta C. Câmara e entendimento deste relator, respeitado o entendimento do d. prolator da sentença a quo. Situação consolidada e pagamento voluntário efetuado sob a vigência da jurisprudência sedimentada no julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP) do TJSP, que dispensava a dupla notificação para a «Multa NIC". Houve a superveniência de orientação geral contrária fixada no Tema repetitivo 1.097 do E. STJ - . Aplicação do princípio da segurança jurídica e da vedação à retroatividade de nova interpretação judicial. Inteligência do art. 24, caput e parágrafo único, da LINDB. Caso concreto em que, em tese, a pretensão inicial não deveria ter sido bem-sucedida. Precedentes do E. TJSP - . 2.1. Entretanto, a ausência de recurso voluntário por parte da Municipalidade e de remessa necessária; cognição do Colegiado limitada à matéria formalmente devolvida nas razões de apelação. Vedação à reformatio in pejus. Imperativa manutenção da r. sentença recorrida. 3. Sentença confirmada para manter a necessidade de liquidação do julgado. 4. Recurso não provido.... ()

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