1 - STJAdministrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo do procedimento administrativo. Decadência. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.
1 - O Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... ()
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Com relação à busca pessoal, o CPP, art. 244 assevera que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. Na hipótese, a abordagem foi realizada em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sendo o acusado encontrado em atitude suspeita, com uma sacola nas mãos. Também destacaram as instâncias de origem ser ele conhecido dos policiais por envolvimento com o tráfico de drogas. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a fundada suspeita de que ele estaria em «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito», de modo que não se constata ilegalidade flagrante bastante a justificar a anulação da medida. Precedentes.... ()