1 - TJSPTRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão ao recolhimento do ITCMD, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do «valor de mercado» - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. A autora busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela morte de seu filho em operação policial. Alega que a ação policial foi truculenta e sem mandado judicial, e que não houve resistência que justificasse a letalidade. Requer indenização por danos morais de R$ 1.000.000,00, pensão mensal e danos materiais de R$ 34.014,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a operação policial foi realizada com excesso e abuso de força, atraindo a responsabilidade do Estado, ou se foi pautada em legítima defesa. III. Razões de Decidir 3. O acervo probatório demonstra que a operação policial visava localizar traficantes armados. A vítima teria efetuado disparos contra os policiais, que revidaram em legítima defesa. 4. A evidência material, incluindo o revólver encontrado com a vítima e os danos no colete balístico de um policial, corrobora a narrativa de resistência armada. A quantidade de drogas no local reforça a legitimidade da ação policial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado não se configura quando a ação policial é realizada em legítima defesa. 2. A resistência armada da vítima rompe o nexo de causalidade necessário para a indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 188. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014009-82.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1027464-51.2022.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1014591-82.2023.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31/10/2025.... ()