I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Transportadora Capivari Ltda contra acórdão que, em ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito e repetição de indébito, deu parcial provimento ao recurso do Município de São Paulo, afastando a condenação à restituição das quantias pagas, mas mantendo a nulidade das multas por não indicação de condutor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, (ii) contradição entre o reconhecimento da nulidade das multas e o indeferimento da restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma fundamentada o pedido de restituição das quantias pagas. O acórdão embargado não está obrigado a rebater todos os dispositivos invocados pelas partes, bastando a exposição dos fundamentos que sustentam a conclusão adotada. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o Tribunal aprecia as questões relevantes para o julgamento. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou argumentos das partes. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 257, § 8º, 280, 281, II, 282, 286, § 2º; Código Civil, arts. 876, 884, 885; CPC, arts. 373, II, 1.022, 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 653.394, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/2005; STJ, REsp 332.885-0/ES, Rel. Min. José Delgado, j. 27/09/2004; STJ, REsp. 792.497, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 29/08/2012.... ()
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