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Doc. ADM Direito 317.2692.0240.0921

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Transportadora Capivari Ltda contra acórdão que, em ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito e repetição de indébito, deu parcial provimento ao recurso do Município de São Paulo, afastando a condenação à restituição das quantias pagas, mas mantendo a nulidade das multas por não indicação de condutor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, (ii) contradição entre o reconhecimento da nulidade das multas e o indeferimento da restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma fundamentada o pedido de restituição das quantias pagas. O acórdão embargado não está obrigado a rebater todos os dispositivos invocados pelas partes, bastando a exposição dos fundamentos que sustentam a conclusão adotada. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o Tribunal aprecia as questões relevantes para o julgamento. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou argumentos das partes. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 257, § 8º, 280, 281, II, 282, 286, § 2º; Código Civil, arts. 876, 884, 885; CPC, arts. 373, II, 1.022, 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 653.394, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/2005; STJ, REsp 332.885-0/ES, Rel. Min. José Delgado, j. 27/09/2004; STJ, REsp. 792.497, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 29/08/2012.... ()

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