Acórdão que rejeitou embargos de declaração precedentes - Alegação de contradição no tocante à exigência de procuração com poderes específicos e quanto à multa aplicada - Inocorrência - Matérias devidamente conhecidas, analisadas e fundamentadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados
Policial Civil - Aplicação da Emenda Constitucional Estadual 49/20 e da LCE 1.354/20 - Impetrantes que, ao tempo da alteração do regime de previdência, já haviam preenchido os requisitos necessários à aposentadoria especial - O direito à paridade e integralidade do policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especialestá amparado noLCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232, e nos Temas 1019 e 1307 do C. 1STF - Segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... ()
Segurada idosa em tratamento de câncer e de outras comorbidades. Rescisão unilateral imotivada. Sentença procedente para determinar a migração do plano coletivo da autora para individual, sem cumprimento de carências, além de condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da operadora de saúde. Desacolhimento. Contrato coletivo empresarial. Típico contrato de adesão. Cláusula de rescisão unilateral imotivada que deve ser considerada abusiva. Ofensa à boa-fé objetiva. Manutenção do contrato, nos termos da tese definida em recurso repetitivo de controvérsia. Tema 1082/STJ.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamento, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Aplicação do art. 80, II do CPC - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
7 - TJSPdeclaratória e indenizatória por danos morais - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Medida não prevista em lei - Extinção afastada - Recurso provido
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS E MÉTODOS PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar do autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na duração e quantidade determinadas pelo médico assistente, em clínica da rede credenciada ou, na inexistência, em não credenciada mediante reembolso integral, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente concedida. Foi ainda a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questões em discussão
2. A controvérsia envolve as seguintes questões:
(i) se a operadora está obrigada a custear integralmente tratamentos prescritos para TEA - especialmente terapia ABA, psicopedagogia, pet-terapia, psicomotricidade, neuropsicologia, arteterapia, equoterapia, hidroterapia, musicoterapia, bobath e pediasuit - ainda que não expressamente previstos no rol da ANS ou em contrato;
(ii) se é cabível indenização por danos morais;
(iii) se o valor da causa está pertinente ao caso concreto;
(iv) se a verba honorária deve incidir sobre o valor da causa ou da condenação.
III. Razões de decidir
3. Com o advento da legislação e normativos atuais ( Lei 14.454/2022; RN ANS 539/2022, 541/2022), restou sepultada a rigidez do rol de procedimentos da ANS, impondo-se a mitigação para garantir tratamentos prescritos por médico assistente a beneficiários com Transtornos do Espectro Autista, vedada a limitação de sessões e métodos terapêuticos, desde que fundados em evidência científica e indicados para múltiplas áreas do desenvolvimento do paciente.
4. Caracteriza-se abusividade a exclusão contratual de cobertura para métodos, técnicas e abordagens reconhecidos por legislação e órgãos técnicos de saúde, sendo nula cláusula excludente de tratamento devidamente prescrito, à luz do CDC, art. 51, IV e súmulas do STJ (608, 102) - . 5. A hidroterapia, modalidade fisioterápica, disciplinada na Resolução 443/2014, do COFFITO, merece cobertura, posto que reconhecida como método eficiente. Inteligência, outrossim, do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II.
6. A psicopedagogia, se indicada em ambiente clínico e relacionada à metodologia ABA, está abrangida pela cobertura obrigatória e ilimitada, desde que realizada por profissionais habilitados, nos termos da ANS e da Resolução CFP 14/2000.
7. A equoterapia é expressamente reconhecida como método de reabilitação pela Lei 13.830/2019 e pelo COFFITO, integrando o conceito de práticas obrigatórias a pessoas com deficiência, inviável a recusa da operadora em custeá-la.
8. A pet-terapia não comporta cobertura, por falta de comprovação de que fosse indispensável ao tratamento do autor, tendo em vista que realizará equoterapia, modalidade terapêutica em que também utilizado animal para auxiliar no tratamento.
9. A musicoterapia, embora não conste no rol da ANS, é incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Portaria MS 849/2017) e, quando prescrita, também constitui cobertura obrigatória em tratamento multidisciplinar, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ) - . 10. A psicopedagogia, se indicada em ambiente clínico e relacionada à metodologia ABA, está abrangida pela cobertura obrigatória e ilimitada, desde que realizada por profissionais habilitados, nos termos da ANS e da Resolução CFP 14/2000.
11. A psicomotricidade possui cobertura, porquanto regulamentada pela Lei 13.794/2019, sendo reconhecida como recurso da fisioterapia e da terapia ocupacional pelas Resoluções 547/2021 e 545/2021, do COFFITO.
12. A neuropsicologia está contemplada na RN ANS 465/2021, nos termos da alteração nela feita pela RN ANS 539/2022, e possui eficácia destacada em Nota Técnica Nat-Jus/SP sob o 1.098/2022.
13. A arteterapia está incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas do Sistema Único de Saúde, SUS, em decorrência da Portaria 145/2017, e a Portaria 849, de 27/03/2017, emitida pelo Ministério da Saúde, destaca a sua relevância como processo terapêutico que estimula a expressão criativa, auxilia no desenvolvimento motor, no raciocínio e no relacionamento afetivo, entre outros. Cobertura que se mostra devida.
14. Bobath/Pediasuit. A cobertura de terapias multidisciplinares é obrigatória, mesmo que não previstas no rol da ANS, se recomendadas por profissional habilitado.
15. O custeio em clínica não credenciada com reembolso integral é devido caso não haja na rede credenciada prestadores aptos ao atendimento prescrito, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, sendo inválida a limitação do reembolso às bases contratuais nas hipóteses de ausência de serviço adequado na rede.
16. A recusa injustificada ou a limitação contratual representam afronta aos princípios do melhor interesse da criança (ECA, art. 1º), da dignidade da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015, art. 8º) e à proteção do consumidor hipossuficiente.
17. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Autor que solicitou cobertura em clínica não credenciada sob o argumento de certa duração de deslocamento que se verificou, na realidade, superior, e equivalente ao da clínica indicada pela ré, a qual, de seu turno, instada, realizou a devida indicação - Situação que não configura lesão extrapatrimonial, ficando afastada a respectiva condenação.
18. Valor da causa. Envolvendo a lide obrigação de fazer, que não tem conteúdo econômico imediato, cabível atribuir-se à causa valor por estimativa, conforme CPC, art. 291. Arbitramento que ora se ajusta ao montante de R$50.000,00.
19. Verba honorária. Base de cálculo. Sendo o valor da causa produto de estimativa, correspondendo ao reflexo econômico arbitrado ao princípio da demanda, tal se afigura a mais adequada base para incidência do percentual relativo aos honorários advocatícios fixados na sentença impugnada.
IV. Dispositivo e teses
20. Recursos parcialmente providos.
Teses de julgamento:
1. A operadora de plano de saúde está obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente a paciente com Transtorno do Espectro Autista, abrangendo inclusive técnicas, métodos e abordagens não expressamente previstos no rol da ANS, como hidroterapia, psicopedagogia, equoterapia, musicoterapia, psicomotricidade, neuropsicologia, arteterapia, Bobath/Pediasuit, desde que fundados em evidência científica e indicados por profissional habilitado. 2. É vedada a limitação contratual ou normativa do número de sessões ou de técnicas e métodos para tratamento de TEA, devendo prevalecer a prescrição médica quanto à duração e à quantidade necessárias. 3. Na ausência de profissionais habilitados na rede credenciada, é obrigatório o custeio em unidade não credenciada, mediante reembolso integral. 4. Cláusulas de exclusão de técnicas e métodos reconhecidos por legislação específica ou órgãos técnicos, quando prescritos, são abusivas e nulas de pleno direito. 5. Danos morais não se mostram configurados quando o próprio autor incide em equívoco, e quando a ré cumpre sua obrigação. 6. O valor da causa em obrigação de fazer é arbitrado por estimativa. 7. A base de cálculo da verba honorária deve incidir sobre o valor da causa, estimativa inicial do conteúdo econômico da causa.
Legislação citada:
Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Lei 14.454/2022; CDC, art. 39, IV; ECA, art. 1º; Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 5º, parágrafo único; Código Civil, art. 421, caput.
Jurisprudência citada: STJ:
AgInt no REsp. Acórdão/STJ
AgInt no REsp. Acórdão/STJ
AgInt no REsp. Acórdão/STJ
AgInt no AREsp. Acórdão/STJ
REsp. Acórdão/STJ
REsp. Acórdão/STJ
REsp. Acórdão/STJ
REsp. Acórdão/STJ
TJSP:
Agravo de Instrumento 2184316-17.2023.8.26.0000
Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
Agravo de instrumento 2184316-17.2023.8.26.0000
Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
Apelação Cível 1021036-72.2022.8.26.0564
Apelação Cível 1013009-22.2022.8.26.0008
Apelação Cível Acórdão/TJSP
Apelação Cível Acórdão/TJSP
Apelação Cível 1006685- 94.2022.8.26.0176
Apelação Cível 1015567-98.2021.8.26.0008
Apelação Cível 1013009-22.2022.8.26.0008
Apelação Cível Acórdão/TJSP
Apelação Cível 1030845-62.2017.8.26.0564
Apelação Cível 029583-26.2022.8.26.0007
Apelação Cível Acórdão/TJSP
Apelação Cível Acórdão/TJSP
Apelação Cível 1011180-31.2023.8.26.005... ()
9 - TJSPApelação. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal. ITCMD. Arbitramento. Pretensão de anulação de lançamento suplementar de ITCMD. Parcial procedência na origem, somente para limitar a incidência dos juros e da multa de mora. Pretensão de reforma. Cabimento. Tema 1371 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Eleição do critério de apuração da base de cálculo do ITCMD. Matéria de lei estadual. Prerrogativa da Administração de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor venal de imóvel transmitido, nos termos do CTN, art. 148, que não implica em violação da lei estadual, desde que se busque a substituição de critério inicial que tenha se mostrado inidôneo. Exercício da prerrogativa que se dá pela instauração regular e prévia de procedimento individualizado e que somente se justifica quando as declarações, informações ou documentos apresentados pelo contribuinte não merecerem fé à finalidade a que se destinam. Ausência de instauração prévia e regular de processo administrativo individualizado na espécie. Procedimento de arbitramento instaurado pelo Fisco para retificar a base de cálculo a partir de novo valor de mercado do bem imóvel, após decisão judicial anterior pela qual se reconheceu que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor fixado para lançamento do IPTU. Precedentes. Sentença reformada. Recurso dos autores provido. Recurso da FESP prejudicado.
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL DE SOROCABA - INFRAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO («GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO») - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CONTROLE JURISDICIONAL.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) autoriza o controle de legalidade do ato administrativo sancionador, não a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração por opção diversa do Judiciário. Ato regularmente motivado, proporcional e produzido em processo regular não comporta anulação. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Regularidade do procedimento sancionatório. Contraditório e ampla defesa assegurados. Defesa administrativa apresentada intempestivamente, por inércia da própria autuada, operando-se a preclusão. Recurso administrativo conhecido e desprovido pela autoridade superior. O princípio da verdade material não afasta os efeitos da preclusão temporal a que deu causa a parte. 3. COMPETÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL. Competência concorrente para fiscalizar e sancionar as relações de consumo (arts. 55, 56 e 57 do CDC; Decreto 2.181/97; Decreto Municipal 23.483/2018). Matéria de natureza documental, que dispensa prova pericial. 4. MÉRITO DA AUTUAÇÃO. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). A fraude somente se viabilizou porque o estelionatário já detinha dados bancários da consumidora que deveriam permanecer sob a guarda e o sigilo da instituição. Falha no dever de segurança. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade às instituições de pagamento (STJ, 3ª Turma, REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. out/2025). Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada (CDC, art. 14, § 3º). 5. DOSIMETRIA. Multa fixada com observância dos critérios do CDC, art. 57 e do Decreto Municipal 23.483/2018 - gravidade da infração, vantagem auferida (não apurada, fator 1) e condição econômica do fornecedor. Ausência de apresentação da receita bruta no prazo da defesa. Arbitramento por estimativa autorizado. Valor proporcional e razoável. Impossibilidade de a autuada, que se omitiu na comprovação de seu faturamento, invocar desproporcionalidade. 6. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração dos honorários recursais.... ()