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Doc. ADM Direito 231.1240.9666.4121

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Transtornos globais do desenvolvimento. Equoterapia. Dever de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... ()

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