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Doc. ADM Direito 672.1476.4736.5502

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desprovimento

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Doc. ADM Direito 828.3044.6210.6481

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviço público de tratamento de esgoto pela concessionária BRK Ambiental Limeira S/A. em virtude de transporte e descarte inadequado de resíduos - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa E. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b», por tratar de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público em matéria de interesse coletivo e não de relação contratual privada - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... ()

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Doc. ADM Direito 269.9890.0137.7360

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA NO CPC, art. 105, § 1º, NA FORMA DISCIPLINADA PELO Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. PARECER EM TAL SENTIDO DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularidade da representação processual. O autor sustenta que a procuração foi assinada eletronicamente e que a assinatura não possui qualquer vício, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.7929.8774.3912

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (comportamento agressivo e direção perigosa) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos dos §§8º e 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 962.8208.2738.7429

5 - TJSP Recurso de Apelação. Ação condenatória. Servidor público municipal. Assistente de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Art. 58 Lei Complementar Municipal 056/1992. Laudo pericial que concluiu que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 317.7155.4367.1164

6 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.0265.3683.4893

7 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório DPVAT - Acidente de trânsito - Laudo pericial que concluiu que o acidente sofrido pelo autor não causou sequelas funcionais ou qualquer das incapacidades previstas nas tabelas do seguro DPVAT - Lapso temporal entre o exame pericial e a apresentação do laudo que, por si só, não justifica o acolhimento do pedido de realização de novo exame - Impugnação ao laudo que não é acompanhada de documentos ou parecer médico capaz de infirmar as conclusões do perito - Inconformismo insubsistente do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 882.9727.2840.8992

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A

Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.5281.7110.7309

9 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora e do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu de trazer ao feito, para com isto demonstrar plena ciência da autora acerca das condições para a utilização do cartão de crédito - Devolução em dobro da importância indevidamente exigida - Danos morais corretamente mensurados na origem - Recurso da parte autora provido em parte - Recurso do réu não provido.  

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Doc. ADM Direito 286.7919.4430.1176

10 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 665.1830.8514.8288

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado, impugnada pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto indevido por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Inadmissibilidade do pleito do autor de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ele restituído à instituição financeira, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.0683.7385.3745

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inconformismo da autora, filha e herdeira do falecido. Descabimento. Certidão que indica a existência de dependente habilitado perante o órgão previdenciário, no caso a viúva. Pretensão da autora em levantar valores de PIS/PASEP em conta bancária. Inteligência da Lei 6.858/1980 e CPC, art. 666. Havendo legislação específica quanto ao recebimento de valores a título de FGTS/PIS não recebidos em vida pelo falecido, estes são devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, no caso, a ex-cônjuge, e somente na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.4885.8572.1813

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE GEROU DÍVIDA NEGATIVADA E FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE SER COMPROVADO PELA EMPRESA

Ré (PROVA DIABÓLICA). PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEGATIVADA PRETÉRITA ÀQUELAS APONTADAS NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO da Súmula 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.1001.2922.5403

14 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Obrigatoriedade da instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários. A sentença julgou os embargos improcedentes, manteve a exigibilidade da multa aplicada e deve ser mantida. Validade da Lei Municipal 12.475/2006, que disciplina a obrigatoriedade de guarda-volumes em agências bancárias dotadas de portas com detector de metais. Competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local, nos termos do CF, art. 30, I/88. Inexistência de afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois a norma não interfere no exercício da atividade bancária, limitando-se a regulamentar aspectos de segurança e conforto dos usuários. Outrossim, a CDA que embasa a execução fiscal preenche os requisitos formais exigidos pelos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN, fato que afasta qualquer alegação de nulidade. Multa fixada nos termos da legislação municipal, em observância aos critérios legais e à capacidade econômica do infrator. Possibilidade de revisão judicial de sanções excessivas que comprometam a viabilidade da atividade econômica, o que não se verifica no caso concreto. Penalidade no valor de R$ 9.459,72 que não se revela desproporcional ou confiscatória, atendendo à finalidade pedagógica e dissuasória da norma. A autuação respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo oportunizado prazo para adequação antes da imposição da penalidade. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 139.0968.2626.6802

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxas - T.L.D/C.I.P dos exercícios de 2019/2020, no total de R$2.021,03, em 19/09/2022 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado até o cumprimento do acordo (março/2025) - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 28/05/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção, devendo o feito permanecer sobrestado até cumprimento total do acordo, ou notícia de eventual descumprimento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 894.1641.8792.7993

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. contra sentença que, em ação com pedido de revisão de contrato ajuizada por JAMES COSTA DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. A sentença determinou a devolução da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da revisão dos juros remuneratórios pactuados, por suposta abusividade. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.7407.5374.7559

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante em sede de apelação, sob o fundamento de ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência, além da não apresentação de justificativa quanto à sua não juntada. O agravante sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, requerendo a reforma da decisão para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a comprovação de renda inferior a três salários mínimos, aliada à declaração de hipossuficiência, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada admite que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. A análise dos autos demonstra que o agravante recebe benefício de prestação continuada, que lhe confere de um salário mínimo mensal, o que se enquadra no parâmetro adotado para concessão do benefício. A ausência de outros documentos não invalida, por si só, o direito à gratuidade quando há prova nos autos da renda compatível com a condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, quando corroborada por documentos que evidenciam renda inferior a três salários mínimos, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. A exigência de documentação complementar deve ser compatível com o princípio da ampla acessibilidade à justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88... ()

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Doc. ADM Direito 744.4579.9126.4612

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (RIIAM).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Validade do vínculo associativo não comprovada. Insuficiência probatória. O ônus da prova era da ré, do qual não se desincumbiu. Irregularidade dos descontos. Restituição em dobro devida. Pretensão de reparação por dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após quase quatro anos do primeiro desconto. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento da autora e de sua família. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.1593.6854.2127

19 - TJSP Apelação. Ação ordinária. Pretensão de determinar que o réu desocupe o imóvel de propriedade da empresa autora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Caso em que não há que se falar em posse do réu com «animus domini», uma vez que a prova coligida aos autos demonstra que o réu ocupou o imóvel somente após o resultado desfavorável em ação anterior que imitiu a requerente na posse da área vizinha na época por ele ocupada. Réu que nunca ostentou a posse qualificada exigida para a prescrição aquisitiva, sendo ela consectária de mero comodato/liberalidade do titular do domínio. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 286.1966.3349.3282

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Validade da cobrança da tarifa de cadastro (prevista em contrato). Tarifas de avaliação e registro de contrato indevidas. Não comprovação da prestação dos serviços. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Contratação do seguro que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição de valores deverá ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.6992.2831.5567

21 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Direito à saúde - Fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa com problemas de saúde - Alegação de incompetência absoluta do juízo a quo - Inocorrência - Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, possível afastar a competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 - Valor atribuído à causa por estimativa da parte que não se mostra desarrazoado ou abusivo - Recorrente que, por outro lado, ao impugnar o valor da causa, sequer indicou o valor que entende ser o correto - Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no caso concreto, devendo ser considerados os parâmetros dispostos no §2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB que representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Recursos voluntário e oficial parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7053.2948.3888

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a inscrição indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome» e a perda do tempo útil da Apelante, por conta das diversas cobranças extrajudiciais, configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: A Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação contratual a justificar as cobranças indevidas via telefonemas, SMS e plataformas de negociação. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor deve ser aplicada ao caso, reconhecendo que o tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados pela Ré, enseja a reparação a título de danos morais. IV. Tese de julgamento: 1. A perda do tempo útil do consumidor para resolver problema que não deu causa, enseja a reparação a título de danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano sofrido e ao comportamento do ofensor, merecendo o quantum indenizatório ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 909.1987.3545.2624

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Contratação digital comprovada por múltiplos mecanismos de autenticação. Selfie que não constitui método exclusivo de validação da avença. Existência de assinatura eletrônica, geolocalização, endereço IP e crédito em conta bancária do autor. Ausência de impugnação específica quanto à geolocalização e ao IP utilizado na contratação. Geolocalização compatível e próxima à residência do autor. Inexistência de indícios de fraude. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Litigância de má-fé mantida. Gratuidade da justiça que não afasta sanção processual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 455.3973.9213.7744

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de benefício previdenciário - Agente de Apoio Agropecuário aposentado voluntariamente - Pretensão ao reconhecimento do tempo especial de trabalho, revisão do benefício e pagamento da diferença oriunda - Sentença de procedência - Recurso interposto pela SPPREV - Ausência de norma complementar regulamentadora sobre o tema (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI Acórdão/STF e Súmula Vinculante 33/STF) - PPP e Laudo pericial que atestaram o labor sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes químicos e físico), desde 1994 até 2021 - Ingresso do servidor antes da Emenda Constitucional 41/2003 e da Emenda Constitucional 47/2005 - Direito à integralidade e paridade de proventos - Inexigibilidade dos requisitos exigidos pelo Emenda Constitucional 41/03, art. 6º e inaplicabilidade das regras de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, porquanto se refiram à aposentadoria comum, e não à especial - Precedentes desta Câmara - Correção monetária e juros moratórios, todavia, que devem ser calculados de acordo com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua incidência (Temas 1.170 e 1.361/STF) - Aplicação do Tema 810/STF - e das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 545.9553.4388.8559

25 - TJSP Ambiental. Embargos à execução. Improcedência. Manutenção. Termo de ajustamento de conduta para recuperação da vegetação em APP e demarcação, implementação e registro da reserva legal. Descumprimento. A aplicação da Lei 12.651/12, art. 68, a rigor representa inovação da causa de pedir, uma vez que pleiteada após o saneamento e instrução da lide, inclusive com a realização de perícia. Não obstante, não há comprovação de seus requisitos. TAC firmado em 2011. Descumprimento integral incontroverso. Prazos de regularização conferidos pela Lei 12.651/2012 que não alteram aqueles constantes do TAC. Mora evidente. Legislação que não vincula a regularização ambiental à adesão ao programa destinado a esse fim, prevalecendo os prazos certos previstos no TAC. Inafastável o seu descumprimento quanto a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente e à obrigação de instituição da reserva legal. Laudo pericial apontando a pendência da recuperação da vegetação, bem como a adequada instituição, demarcação e recomposição da reserva legal. Em igual sentido o parecer da PGJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 784.5326.4870.7397

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Comprovação da origem do débito e da relação jurídica com o cedente. Cessão de crédito regular. Desnecessidade de anuência ou notificação prévia do devedor para validade do negócio. CCB, art. 290 e CCB, art. 293. Inscrição em cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 684.0515.3069.4305

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência na origem - Notas promissórias - Demanda proposta dentro do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento com base nas notas promissórias - Inteligência da Súmula 504/STJ - Incompetência territorial afastada - Domicílio do devedor indicado nos próprios títulos, legitimando a escolhe do foro pela autora/apelada - Inexistência, de outro lado, de excesso de cobrança - Demonstrativo apresentado pelo embargante que desconsidera a correção monetária - Tema 1.368 do 1STJ - Inaplicabilidade da taxa SELIC de forma exclusiva e retroativa - Necessidade de observância dos critérios legais vigentes à época da constituição da obrigação - Juros de mora de 1% ao mês corretamente aplicados desde o vencimento de cada título, nos termos do art. 397 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.4454.7091.5606

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA. DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR. REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 385.8314.4758.7186

29 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma digital de transporte. 99 Tecnologia. Negativa de cadastramento de motorista parceiro. Existência de apontamento criminal. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Improcedência. Apelo do autor para insistir no direito à adesão à parceria e condenação em danos morais da ré. Natureza da relação jurídica. Relação cível e empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Verificação de segurança. Existência de medida protetiva e processo criminal em curso que legitima a conduta da plataforma no poder de gerência de suas diretrizes quanto à escolha dos parceiros. Segurança dos usuários e preservação da credibilidade do serviço. Ausência de abusividade ou ato ilícito. Recusa de cadastramento amparada nos termos de uso. Precedente desta Col. Câmara. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 970.5767.4064.5729

30 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exclusão de imóvel de partilha. Alegação de aquisição do bem com recursos próprios advindo de herança. Ausência de prova do nexo causal. Presunção do registro imobiliário não afastada. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, por ausência de comprovação de domínio exclusivo sobre imóvel registrado em nome da genitora falecida do autor. O autor sustenta que adquiriu o bem com recursos provenientes de herança paterna, buscando sua exclusão do acervo hereditário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios produzidos são suficientes para demonstrar que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos oriundos de herança paterna, aptos a afastar a presunção de propriedade decorrente do registro imobiliário. III. Razões de decidir 3. A ação reivindicatória exige prova robusta do domínio, bem como da posse injusta de terceiro, sendo ônus do autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. 4. A propriedade imobiliária se prova pelo registro, que goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova inequívoca. No caso, o imóvel encontra-se registrado em nome da genitora do autor, não tendo sido produzida prova suficiente para infirmar essa titularidade formal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A desconstituição da titularidade imobiliária fundada no registro exige prova robusta, clara e inequívoca do domínio diverso. 2. A mera prova de recebimento de herança e a contemporaneidade com a aquisição do imóvel não demonstram, por si sós, o nexo causal necessário para afastar a presunção registral.» Legislação citada: CC, arts. 1.228 e 1.245; CPC, arts. 373, I, 1.010, II; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; Lei 6.015/1973. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0009057-25.2012.8.26.0001, Rel. Manoel Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 616.2977.0725.7585

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame Empresa busca compensação de precatório judicial vencido e não pago referente ao ICMS. Sentença de improcedência foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de precatório judicial vencido e não pago com débitos de ICMS. III. Razões de Decidir 3. Sentença de improcedência mantida. Acórdão adequado ao julgamento do mérito do RE 970.343 (Tema 111 STF). 4. Restituição dos autos à E. Presidência desta Seção de Direito Público para reexame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A compensação de precatório judicial vencido e não pago com débitos de ICMS não é possível. 2. Desnecessidade de adequação ao julgamento do mérito do RE 970.343. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111.... ()

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Doc. ADM Direito 543.4805.1409.1915

32 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO.

Retorno dos autos por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.368. Acórdão que manteve a condenação ao ressarcimento da indenização securitária, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. Adequação restrita ao capítulo dos consectários legais da condenação. Aplicação da Taxa «SELIC», antes da vigência da Lei 14.905/2024, por englobar juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária. Tratando-se de ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada, incidência dos consectários legais desde o desembolso da indenização securitária, em conformidade com a orientação desta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Demais fundamentos e conclusão do acórdão mantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 703.6071.7997.0690

33 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais fundada em acidente de trânsito. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado (CCB, art. 786). Sentença de procedência. Apelo da ré. Presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira de outro veículo não elidida. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Culpa da ré pelo mesmo acidente foi reconhecida por sentença transitada em julgado proferida em ação que lhe moveu o segurado para cobrança da franquia. Coisa julgada que, embora não prejudique terceiros, os pode beneficiar (CPC, art. 506), aproveitando à autora. Descabimento do abatimento da franquia. Seguradora que reclamou apenas o valor por ela desembolsado, excedente à franquia, já deduzida da indenização. Alteração da sentença de ofício quanto à correção monetária e aos juros de mora. Apelação não provida com determinação.

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