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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviço público de tratamento de esgoto pela concessionária BRK Ambiental Limeira S/A. em virtude de transporte e descarte inadequado de resíduos - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa E. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b», por tratar de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público em matéria de interesse coletivo e não de relação contratual privada - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularidade da representação processual. O autor sustenta que a procuração foi assinada eletronicamente e que a assinatura não possui qualquer vício, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da ação. ... ()
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Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (comportamento agressivo e direção perigosa) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos dos §§8º e 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()
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Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado, impugnada pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto indevido por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Inadmissibilidade do pleito do autor de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ele restituído à instituição financeira, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. ... ()
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Inconformismo da autora, filha e herdeira do falecido. Descabimento. Certidão que indica a existência de dependente habilitado perante o órgão previdenciário, no caso a viúva. Pretensão da autora em levantar valores de PIS/PASEP em conta bancária. Inteligência da Lei 6.858/1980 e CPC, art. 666. Havendo legislação específica quanto ao recebimento de valores a título de FGTS/PIS não recebidos em vida pelo falecido, estes são devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, no caso, a ex-cônjuge, e somente na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ré (PROVA DIABÓLICA). PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEGATIVADA PRETÉRITA ÀQUELAS APONTADAS NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO da Súmula 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... ()
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Apelação interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. contra sentença que, em ação com pedido de revisão de contrato ajuizada por JAMES COSTA DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. A sentença determinou a devolução da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da revisão dos juros remuneratórios pactuados, por suposta abusividade. ... ()
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Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante em sede de apelação, sob o fundamento de ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência, além da não apresentação de justificativa quanto à sua não juntada. O agravante sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, requerendo a reforma da decisão para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a comprovação de renda inferior a três salários mínimos, aliada à declaração de hipossuficiência, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada admite que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. A análise dos autos demonstra que o agravante recebe benefício de prestação continuada, que lhe confere de um salário mínimo mensal, o que se enquadra no parâmetro adotado para concessão do benefício. A ausência de outros documentos não invalida, por si só, o direito à gratuidade quando há prova nos autos da renda compatível com a condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, quando corroborada por documentos que evidenciam renda inferior a três salários mínimos, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. A exigência de documentação complementar deve ser compatível com o princípio da ampla acessibilidade à justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Validade do vínculo associativo não comprovada. Insuficiência probatória. O ônus da prova era da ré, do qual não se desincumbiu. Irregularidade dos descontos. Restituição em dobro devida. Pretensão de reparação por dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após quase quatro anos do primeiro desconto. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento da autora e de sua família. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Validade da cobrança da tarifa de cadastro (prevista em contrato). Tarifas de avaliação e registro de contrato indevidas. Não comprovação da prestação dos serviços. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Contratação do seguro que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição de valores deverá ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Direito à saúde - Fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa com problemas de saúde - Alegação de incompetência absoluta do juízo a quo - Inocorrência - Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, possível afastar a competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 - Valor atribuído à causa por estimativa da parte que não se mostra desarrazoado ou abusivo - Recorrente que, por outro lado, ao impugnar o valor da causa, sequer indicou o valor que entende ser o correto - Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no caso concreto, devendo ser considerados os parâmetros dispostos no §2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB que representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Recursos voluntário e oficial parcialmente providos.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a inscrição indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome» e a perda do tempo útil da Apelante, por conta das diversas cobranças extrajudiciais, configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: A Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação contratual a justificar as cobranças indevidas via telefonemas, SMS e plataformas de negociação. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor deve ser aplicada ao caso, reconhecendo que o tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados pela Ré, enseja a reparação a título de danos morais. IV. Tese de julgamento: 1. A perda do tempo útil do consumidor para resolver problema que não deu causa, enseja a reparação a título de danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano sofrido e ao comportamento do ofensor, merecendo o quantum indenizatório ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Contratação digital comprovada por múltiplos mecanismos de autenticação. Selfie que não constitui método exclusivo de validação da avença. Existência de assinatura eletrônica, geolocalização, endereço IP e crédito em conta bancária do autor. Ausência de impugnação específica quanto à geolocalização e ao IP utilizado na contratação. Geolocalização compatível e próxima à residência do autor. Inexistência de indícios de fraude. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Litigância de má-fé mantida. Gratuidade da justiça que não afasta sanção processual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de benefício previdenciário - Agente de Apoio Agropecuário aposentado voluntariamente - Pretensão ao reconhecimento do tempo especial de trabalho, revisão do benefício e pagamento da diferença oriunda - Sentença de procedência - Recurso interposto pela SPPREV - Ausência de norma complementar regulamentadora sobre o tema (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI Acórdão/STF e Súmula Vinculante 33/STF) - PPP e Laudo pericial que atestaram o labor sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes químicos e físico), desde 1994 até 2021 - Ingresso do servidor antes da Emenda Constitucional 41/2003 e da Emenda Constitucional 47/2005 - Direito à integralidade e paridade de proventos - Inexigibilidade dos requisitos exigidos pelo Emenda Constitucional 41/03, art. 6º e inaplicabilidade das regras de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, porquanto se refiram à aposentadoria comum, e não à especial - Precedentes desta Câmara - Correção monetária e juros moratórios, todavia, que devem ser calculados de acordo com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua incidência (Temas 1.170 e 1.361/STF) - Aplicação do Tema 810/STF - e das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida... ()
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Sentença de procedência na origem - Notas promissórias - Demanda proposta dentro do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento com base nas notas promissórias - Inteligência da Súmula 504/STJ - Incompetência territorial afastada - Domicílio do devedor indicado nos próprios títulos, legitimando a escolhe do foro pela autora/apelada - Inexistência, de outro lado, de excesso de cobrança - Demonstrativo apresentado pelo embargante que desconsidera a correção monetária - Tema 1.368 do 1STJ - Inaplicabilidade da taxa SELIC de forma exclusiva e retroativa - Necessidade de observância dos critérios legais vigentes à época da constituição da obrigação - Juros de mora de 1% ao mês corretamente aplicados desde o vencimento de cada título, nos termos do art. 397 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, por ausência de comprovação de domínio exclusivo sobre imóvel registrado em nome da genitora falecida do autor. O autor sustenta que adquiriu o bem com recursos provenientes de herança paterna, buscando sua exclusão do acervo hereditário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios produzidos são suficientes para demonstrar que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos oriundos de herança paterna, aptos a afastar a presunção de propriedade decorrente do registro imobiliário. III. Razões de decidir 3. A ação reivindicatória exige prova robusta do domínio, bem como da posse injusta de terceiro, sendo ônus do autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. 4. A propriedade imobiliária se prova pelo registro, que goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova inequívoca. No caso, o imóvel encontra-se registrado em nome da genitora do autor, não tendo sido produzida prova suficiente para infirmar essa titularidade formal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A desconstituição da titularidade imobiliária fundada no registro exige prova robusta, clara e inequívoca do domínio diverso. 2. A mera prova de recebimento de herança e a contemporaneidade com a aquisição do imóvel não demonstram, por si sós, o nexo causal necessário para afastar a presunção registral.» Legislação citada: CC, arts. 1.228 e 1.245; CPC, arts. 373, I, 1.010, II; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; Lei 6.015/1973. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0009057-25.2012.8.26.0001, Rel. Manoel Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2019.... ()
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I. Caso em Exame Empresa busca compensação de precatório judicial vencido e não pago referente ao ICMS. Sentença de improcedência foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de precatório judicial vencido e não pago com débitos de ICMS. III. Razões de Decidir 3. Sentença de improcedência mantida. Acórdão adequado ao julgamento do mérito do RE 970.343 (Tema 111 STF). 4. Restituição dos autos à E. Presidência desta Seção de Direito Público para reexame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A compensação de precatório judicial vencido e não pago com débitos de ICMS não é possível. 2. Desnecessidade de adequação ao julgamento do mérito do RE 970.343. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111.... ()
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Retorno dos autos por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.368. Acórdão que manteve a condenação ao ressarcimento da indenização securitária, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. Adequação restrita ao capítulo dos consectários legais da condenação. Aplicação da Taxa «SELIC», antes da vigência da Lei 14.905/2024, por englobar juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária. Tratando-se de ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada, incidência dos consectários legais desde o desembolso da indenização securitária, em conformidade com a orientação desta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Demais fundamentos e conclusão do acórdão mantidos.... ()
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